O MDCH está a divulgar a sua petição através de um folheto informativo que já está a ser distribuído pelos cidadãos de Évora. Nesta primeira fase foram produzidos 5000 exemplares, que serão entregues em toda a área da Cidade intra-muros durante os próximos dias.

Trata-se de uma acção que tem por objectivo transmitir a um maior número de pessoas os fundamentos da petição em defesa da isenção do IMI no Centro Histórico. Pretende-se assim esclarecer todos os munícipes do seu direito a este benefício fiscal, bem como ultrapassar as dificuldades que o movimento tem vindo a sentir para dar a conhecer as suas informações e comunicados através dos meios de comunicação da cidade.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico informa ainda que, para além do endereço de email mdchevora@gmail.com, tem igualmente um contacto telefónico à disposição de todos aqueles que desejem solicitar qualquer esclarecimento, através do número 967 668 196.

PRESIDENTE TEVE PAPEL IMPORTANTE NA TENTATIVA DE SUPRIMIR A ISENÇÃO DO IMI, MAS NÃO PENSOU EM PEDIR AO ESTADO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO POR RECEITAS PERDIDAS

Nota informativa enviada hoje para os meios de comunicação social da cidade.

A isenção do IMI no Centro Histórico de Évora foi ontem discutida na reunião pública da Câmara Municipal, no período de antes da Ordem do Dia.

Confrontado pela Vereadora Jesuina Pedreira e pelo Vereador António Dieb, o Presidente confirmou ter desenvolvido diligências sem conhecimento da Câmara para levar o Governo a tomar medidas para acabar com a isenção do IMI, e de ter tido um papel significativo na produção de legislação publicada para o efeito. Em contrapartida, perante a afirmação de que deveria ter pedido uma compensação ao Estado pelas verbas não recebidas pelo Município, o Dr. José Ernesto Oliveira nada disse, permitindo-nos concluir que preferiu retirar um benefício fiscal aos munícipes em vez de exigir a justa compensação ao Governo.

Tudo isto, segundo o Presidente da Autarquia, por tal benefício fiscal apenas beneficiar os ricos e os especuladores imobiliários. Os eborenses não deixarão de reflectir sobre este entendimento do Sr. Presidente quanto à realidade social e económica da comunidade de proprietários de imóveis do Centro Histórico.

Instado a concretizar a famosa “proposta” de a Câmara vir, no futuro, a criar uma “nova” isenção do IMI exclusivamente para proprietários que recuperem os seus imóveis, o Dr. José Ernesto foi incapaz de o fazer. Tal “proposta”, que será “apresentada em tempo oportuno”, é neste momento apenas uma ideia que está a ser estudada no Gabinete Jurídico, e o Presidente nada soube dizer sobre as condições em que seria atribuído, nem sobre os impactos na cobrança do IMI, cujo montante não foi esclarecido. É muito pouco, para uma “proposta” que já ocupou tanto espaço nos media da Cidade, e que aparece assim como uma improvisação apressada para dar resposta às justas reclamações dos munícipes preocupados com as tentativas de lhes retirar o benefício fiscal que a lei actualmente lhes confere.

À margem desta discussão, e por proposta dos Vereadores da CDU, a Câmara deliberou por unanimidade convidar o Movimento de Defesa do Centro Histórico a participar na discussão institucional do Plano de Gestão do Centro Histórico de Évora, elaborado no seguimento de orientações da UNESCO, e em cujo debate vão nomeadamente intervir a Associação Comercial, o Grupo Pró-Évora, e a Universidade.

Alguns munícipes revelaram dificuldade em subscrever a petição online. Por esse facto, o Movimento lançou igualmente a petição em formato papel, destinada a recolher assinaturas “porta-a-porta” junto daquelas pessoas que têm mais dificuldade em aceder à internet.

Todos aqueles que desejem colaborar na recolha de assinaturas em papel podem igualmente fazê-lo, agora de modo muito fácil. Basta para isso descarregar e imprimir os dois ficheiros disponibilizados abaixo.

1. Folha de assinaturas;

2. Texto da petição (em tamanho de letra maior, para mais fácil distribuição e leitura).

As folhas já preenchidas devem ser entregues ao MDCH, bastando para isso informar o movimento para o endereço de email mdchevora@gmail.com, cuja equipa fará posteriormente a sua recolha.

Obrigado a todos pela colaboração!

Segue-se a transcrição integral de um artigo de opinião da autoria de Luís Carmelo publicado no jornal Diário do Sul (edição de 09-07-2009).

«Évora é, hoje em dia, uma cidade muito diferente do que era há cinquenta anos. Uma das mudanças mais vincadas diz respeito ao que se passou, entretanto, a designar por “Centro Histórico”.

Classificado como Património Mundial da UNESCO, o centro histórico de Évora alberga, nos nossos dias, sensivelmente, dez por cento da população de toda a cidade (cinco em cinquenta mil). Imaginar esta estatística há cinquenta anos – ano em que saiu a público a Aparição de Virgílio Ferreira – era ser confrontado com algo, no mínimo, surrealista.

Por outras palavras: há cinquenta anos, o centro histórico era a cidade. O resto era o início do chamado “Bairro Novo”, ainda sem “Nau”, mas já com as casas do Legado do Operário, a S. João de Deus e algumas vivendas a despontarem em vias próximas. Em torno das muralhas, havia uma desoladora circunvalação e, para além dela, uma súmula de bairros populares que reflectiam migrações internas. Quando alguém desejava acorrer ao que, hoje em dia, é o centro histórico, dizia “Vamos à cidade!”.

A cidade estratificada e de grandes contrastes de há meio século (riqueza vs. pobreza acentuada) desapareceu, mas a mentalidade apenas foi mudando na medida em que, felizmente, Évora foi razoável anfitriã de uma parte importante da sua população actual que, vinda de fora, nela decidiu habitar. Este sangue novo – com relevância sobretudo para o terciário e para a universidade – foi decisivo para o que a cidade é hoje. Não vivemos no melhor dos mundos, mas é verdade que o centro histórico deixou de ser “a cidade” – uma cidade de algum modo rica e com instituições fortes (Banco do Alentejo, A Pátria, etc.), embora socialmente desequilibrada e até abismada – para (pretender) passar a ser o ‘core’ ou uma marca de qualidade com impacto nacional e não só.

Esta mudança de estatuto, como todas as mudanças, não foi pacífica. Estou certo de que ela constituiu a maior revolução de Évora nos últimos séculos, pelo menos desde a ‘capitalidade’ do século de ouro. E as suas consequências estão ainda, neste momento, a bater-nos à porta. E com renovada força.

Da despromoção ao maniqueísmo fácil

Évora mudou realmente muito, cresceu e, se por um lado incorporou (a seu modo) o lado mais nocivo das metrópoles – grandes periferias que acorrem a um núcleo central tendencialmente obsolescente –, foi perdendo, a pouco e pouco, a vida de proximidade que era apanágio do centro histórico do tempo dos grandes cafés e dos pontos de reunião e de encontro referenciais (incluindo aqui o ‘crime’ que o recentíssimo desenlace do caso Centro Comercial Eborim... que deixou, de forma abjecta, Évora sem uma única sala de cinema de jeito!).

No presente, a vida mundana tornou-se subitamente dispersa, motorizada e confinada sobretudo a bairros periféricos (maioritariamente de má qualidade), tendo o centro histórico abandonado muitas das suas funções clássicas gregárias, de lazer e de interface desejado por todos. Uma perda imensa que ainda não foi compensada – muito longe disso – por novos desafios consistentes e persistentes, fossem eles oriundos da fraca sociedade civil que temos (quando todos ‘se conhecem’, tudo se fulaniza!) fossem eles oriundos das autoridades locais.

Teria sido desejável que a grande mudança de Évora nos tivesse permitido reencontrar uma nova cidade com boas periferias – áreas verdes de qualidade, vias urbanas decentes e núcleos residenciais e comerciais audaciosos no extra-muros (uma oferta regional com escala sempre adiada) – complementados com uma malha patrimonial bem equipada e que fosse capaz de criar tensões positivas com outras centralidades contemporâneas. Mas não: o centro histórico esvaziou-se, degenerou física e animicamente e, para além das muralhas, emergiu um misto híbrido, aldeão, por vezes terceiro-mundista e confuso. Uma paisagem urbana inócua que confunde o olhar e o reconhecimento de quem entra na cidade.

Por mais planos estratégicos – e outros – que se tenham feito (instrumentos importantes, sem dúvida, mas que acabam por valer como sucessivas ‘metáforas analgésicas’) e por mais desejo de investimento que tenda a entrar em Évora (tantas vezes olhado com desconfiança, quando não sujeito a escrutínios demorados e, por vezes, obscuros), a verdade é que a letargia da cidade parece não estancar, enquanto os deuses vão fazendo as suas contas. Como se a mudança que atravessou Évora, durante o último meio século, se assemelhasse a um furacão que ninguém domou e o que ninguém conseguiu imprimir uma forma minimamente apropriada.

Esta incapacidade de prever, gerir e modelar a mudança, confesso com toda a sinceridade, parece-me ser bem mais intemporal do que propriamente política, mais congénita do que premeditada, mais arreigada e transversal do que imutável seja a quem for. O que piora tudo convenhamos.

O maniqueísmo e a retórica eminentemente políticos, sobretudo no frenesi que caracteriza a época eleitoral, são sempre péssimos conselheiros e tenderão a apontar o dedo e condenar com facilitismo e leviandade. Reflectir e admitir desvios de posição ou correcções são actos irreconciliáveis com a natureza do voto. A democracia é o melhor dos reinos, mas coloca em cena, não heróis ou deuses, mas simples mortais como todos nós.

No meio desta complexidade, onde estão em jogo um tempo concreto e o balanço de uma mudança profunda, há que não esquecer o essencial. E, por vezes, é nos pequenos actos que se decifram as posições e algumas visões de fundo. Passo a dar um exemplo – não passa de um exemplo! – que é de todos conhecido. Algo de que não se fala, como se um estranho pudor vigiasse as nossas vidas, ou, se se fala, é imediatamente em tons redundantes, exaltados ou despropositados.

Um caso emblemático e uma inevitabilidade

Trata-se de um caso recente e emblemático (que, no futuro, se vai decerto tornar em objecto de estudo) que visa a minoria que habita o centro histórico da nossa cidade. Tudo começou com uma interpretação – ou aplicação - de leis vigentes que conduziu o antigo IPPAR e as Finanças (sim as Finanças) a permitirem a isenção do IMI aos imóveis do centro histórico. Aconteceu em 2007, recebi, pelo lado que me toca, toda a documentação oficial que o comprova. Eu e mais umas centenas ou milhares de pessoas. Agora, parece que o Estado (central e local) se prepara para um ‘arrependimento público’ e, em consequência, para a exigência de pagamentos retroactivos – sem mais – dos montantes do IMI, de que antes a população do centro histórico havia sido, formal e legalmente, declarada isenta (estão em curso na Internet modos adequados de protesto – ver P.S. no final deste texto):

Uma maravilha. Um ‘diz que não diz’ brincalhão que até teria graça, não fosse o caso de bater à porta de questões mais sérias (até porque quem aumenta a dívida pública de 15% para 85%, em 15 anos, deveria ter mais cuidado no modo como trata os seus próprios erros)

Com efeito, quando se fala do centro histórico de Évora e, apesar dos possíveis diagnósticos, creio que existe uma inevitabilidade. E ela é muito simples: se se quer realmente pensar em ‘reatar’ a sério a vitalidade da malha histórica da cidade, há que contar com o seu principal recurso que é o conjunto de pessoas que (ainda) lá habita. Esses dez por cento da população da cidade não têm força para lutar por nada, porque são uma extrema minoria (um pouco como o Alentejo no todo nacional, realidade que os políticos locais se queixam sempre...). Mas, de certo modo, esses dez por cento da população citadina mereceriam alguma discriminação positiva.

Por uma discriminação positiva

Depois da imensa “trapalhada” que este caso emblemático encerra, teria todo o sentido, até para salvar a face das instituições (e de alguns funcionários) do Estado, que fosse assegurado aos imóveis do centro histórico uma isenção, ainda que metódica e parcial, do IMI. Teria todo o sentido, não só para salvar faces alheias (passe a ironia, é claro), mas, em primeiro lugar, por uma questão elementar justiça para os que habitam, recuperam e dão vida quotidiana ao centro histórico. E, já agora, ‘ficaria’ sobretudo ‘bem’ ver os responsáveis políticos locais a defenderem um tal tipo – ainda que simbólico – de discriminação positiva (já que a imagem da UNESCO, convenhamos, não deveria ser apenas uma imagem – ou ‘core’ – para discursos públicos de teor persuasivo).

O debate em torno deste caso aparentemente menor – compreendo que, para muitos, se torne cómodo considerá-lo como “menor” – deveria realmente merecer posições claras por parte dos candidatos à nossa Autarquia. É que quando as autoridades políticas falam de “Património”… esquecem-se, muitas vezes, de que quem mora no centro histórico – e que investiu em recuperações complexas e caras ou em actividade pública por sua conta e risco, acaba por estar confinado a um tipo de vida muito singular. Durante o dia, perto de cinquenta mil automóveis ‘invadem’ os lugares reservados aos residentes (sem que qualquer represa legal ou policial consiga, naturalmente, deter a avalanche – fruto de uma cidade que se tornou disforme). Durante a noite, sobretudo depois de os bares fecharem, grupos indistintos de pessoas circulam por uma cidade histórica deserta – e sem polícia – gritando, sujando e partindo montras e sinaléticas. Escrevo-o, não como mero eco populista para impressionar seja quem for (nunca foi esse o meu estilo!), mas como expressão fidedigna do que tenho presenciado, por vezes, com a máxima impotência.

Morei décadas for a das muralhas e oito anos dentro delas – onde nasci – e posso testemunhar esta radical diferença. Que me parece pacífica, aliás. Mas, para além deste factos – factos são factos – há factores que retiram ao centro histórico muita da alegria e da fruição que ele poderia e deveria ter no seu papel de desejada ‘marca internacional’. Veja-se:

É uma pena que nos pequenos largos e recantos únicos do centro histórico, onde se acolhem restaurantes e cafés, a oferta seja pouco convidativa para não dizer dissuasora para quem os procura – pobre visitante de Évora! Para mais, a larga maioria das esplanadas estipula horários desajustados e não dispõe de requinte – ou seja, de bom serviço, conforto e design -, tendo em vista renovar a sociabilidade, receber melhor quem nos visita ou, tão só, jantar for a de casa, desfrutando e fruindo do carácter singularíssimo do nosso património.

É uma pena haver um grande número de imóveis no centro histórico fechados ou altamente degradados durante décadas e décadas sem grande pressão (visível e eficaz) por parte dos poderes públicos. Não deviam certos edifícios, com escala patrimonial, centralidade e potencialidade de utilização pública, ser alvo de projectos de investimento, através de uma mediação especial, minimamente coerciva e, sobretudo exigente… patrocinada pela autarquia?

É uma pena que muita e muitas ruas do centro histórico sejam absolutamente impróprias ao trânsito pedonal. Infelizmente, os idosos, as crianças e os deficientes têm vida difícil no labirinto de calçadas tortuosas que deveriam merecer obra com toda a urgência.

É uma pena que as cablagens de décadas – cabos obsoletos, telefones, EDP, etc… – abracem quarteirões inteiros, património restaurado, habitações, muros, igrejas, etc.

É uma pena que estruturas como centros de saúde ou unidades comerciais de média dimensão apenas existam for a das muralhas e decorram de uma planificação que tem o automóvel como ferramenta primeira, esquecendo grande parte dos idosos que habita dentro das muralhas.

A impressão que o cidadão comum tem diante desta ‘sua cidade’ patrimonial – que passou a assumir novas funções sem para tal se ter apetrechado – é que, raramente os políticos locais têm encarado estes reais problemas (que tornam a vida de quem mora no centro histórico numa vida muito singular) como factos prioritários a serem resolvidos e de vez. Trata-se, ao fim e ao cabo, de um conjunto de situações embaraçosas e maçadoras que acabam por diluir-se na rotina, na gestão e na hierarquia dos módicos factos políticos do dia-a-dia.

Acontece que as políticas que tendem (ainda que objectivamente) os interesses específicos e nevrálgicos dos habitantes – inquilinos ou proprietários – do centro histórico (seu principal recurso, repita-se) serão sempre políticas nefastas para o reatar da vitalidade da alma intra-muros de Évora. e, por conseguinte, para a harmonia que se pretenderá para o todo da urbe.

A hipocrisia face aos “interesses”

As autoridades políticas não gostam que se pronuncie a palavra “interesse”, como se não fosse ela – com tudo o que significa – o motivo último de todo o jogo político. A noção de serviço é uma proclamação cívica que visa sempre um interesse e que, nas democracias, naturalmente, se escrutina. Mas não se iludam as questões: as ideologias (ou o que resta delas), os projectos e os programas eleitorais são sempre discurso que visam acções e a defesa – legítima, claro – de interesses. O tabu em torno da palavra “interesse” corresponde a uma certa hipocrisia que faz com que, ente nós, a ‘coisa pública’ tenda a aparecer com tons sacralizados diante da esforçada e livre iniciativa de cada um.

Uma sacralização que apenas acaba por gerar, e com toda legitimidade, indignação. Uma indignação algo impotente e, por vezes, tristemente resignada.

É, pois, face a casos muito concretos que se pode aferir quem entende, ou não, a necessidade de conjugar determinados interesses muito concretos da população, com uma visão de cidade que se deseja harmónica e não desproporcionada. E, no exemplo emblemático que invoquei, a ‘coisa pública’ deveria de qualquer modo, agir com humildade e respeito por quem vive, no quotidiano, a dar fôlego e respiração à alma mais profunda e querida da nossa cidade.

Aliás, um dos modos de compensar as perdas que o centro histórico, hoje em dia, sente, no quadro da grande mudança do último meio século, é, justamente, apoiar o capital humano que ainda tenta dar corpo – como pode – ás novas funções da alma da urbe. Uma marca global só se faz com tempo, com qualidade e, fundamentalmente, com as pessoas.

As pessoas são a essência do centro histórico

Neste momento, há interesses e direitos dos habitantes do centro histórico de Évora que merecem resposta. Assiste-lhes, de facto, a razão quanto à necessidade de alguma discriminação positiva.

O património não pode ser apenas encarado como cultura material ou museológica. As pessoas que vivem nas áreas celebradas pela UNESCO serão sempre o seu primeiro e estratégico esteio.

Não há revolução que resista, se a felicidade das populações não for tida em conta. A felicidade foi um termo importante nas concepções políticas iluministas (ainda hoje consta da Constituição dos EUA); é impérios reatá-lo nos dias de hoje!»

P.S. Eu assinei a petição que circula pela net (http://mdch-evora.blogspot.com) e aconselho todos os eborenses – e não só – a fazê-lo. A ciberdemocracia é um dado importante dos nossos dias e vale bem mais do que mil comícios com efeitos especiais e ecrãs pixelizados. No caso IMI, foram as instituições do Estado que criaram o problema que não se deve agora virar contra quem não o criou. Parece-me óbvio que assim seja. O Estado (central e local) verá confirmado o atributo corrente que lhe é veiculado – o não ser uma pessoa de bem -, se acabar por desrespeitar os visados neste mais do que emblemático caso: os habitantes, seja qual for a sua natureza, do centro histórico de Évora. Espera-se – sem ironia – que tal não aconteça. Seria, já agora, de muito bom tom que os candidatos à presidência da Câmara Municipal de Évora se posicionassem face a esta questão. Que não é uma questão menor, repito-o. Até porque ela simboliza, não para a retórica de conveniência, mas para o âmago do vivido no dia-a-dia, tudo aquilo que de mais profundo o centro histórico representa para Évora.

«Em Évora, ou fora de Évora, o Estado parece não ser pessoa de bem», Luís Carmelo, Diário do Sul, 9 de Julho de 2009.

O MDCH realizou a sua segunda reunião a fim de avaliar os resultados do trabalho desenvolvido desde a criação do Movimento, e definir as orientações a seguir.
Lançado no dia 19 de Junho para defender a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no Centro Histórico de Évora que resulta da aplicação das leis em vigor, contra interpretações ínvias que procuram deturpar o seu sentido, e retirar com efeitos retroactivos esse benefício fiscal à esmagadora maioria dos proprietários, o Movimento fundamentou solidamente as suas posições em pareceres jurídicos, conseguiu dar rapidamente a necessária visibilidade mediática às suas razões e argumentos, pôs na rua uma petição que já recolheu perto de meio milhar de adesões, e mobilizou importantes apoios para as suas posições.

O Movimento empenhou-se também em desmontar a afirmação de que a Câmara pretendia acabar com a isenção do IMI no Centro Histórico.

E com efeito, das reuniões tidas por delegações do MDCH com eleitos do PSD, da CDU e do PS, resultou claramente que nunca a Câmara discutiu e muito menos deliberou nesta matéria. Em contrapartida, e conforme decorre da Acta da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2008 e de outros documentos, foi o Presidente que – à revelia da Câmara – diligenciou junto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e do Governo, reclamando e protestando contra a isenção do IMI no Centro Histórico pelo menos desde 2007, tendo destas diligências resultado na “interpretação” das Finanças de Évora tendente a distorcer a lei, acabar com as isenções, e reclamar retroactivos aos munícipes que tinham sido isentados.

A “promessa” apresentada pelo Presidente de propor à Câmara um “novo” regime de isenção, limitado apenas aos proprietários que recuperem os seus imóveis, não resolve o problema com que estamos confrontados de, por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, ter sido posta em risco a isenção fiscal a que todos os proprietários podiam aceder. Esta, e não outra, é a questão a resolver, e que o MDCH colocou com toda a clareza aos eleitos.

Perante estes factos, aguardamos que a Câmara Municipal e os seus eleitos tomem agora uma posição pública, clara e inequívoca.

O Movimento para a Defesa do Centro Histórico de Évora está implantado na nossa Cidade. Há agora que organizar o trabalho para alargar rapidamente a sua influência, ganhar mais apoio e força, a força que é necessária para levar por diante os seus objectivos, e ganhar. Ganhar na defesa da verdade, ganhar contra “interpretações” que deturpem a lei, ganhar na manutenção de um benefício fiscal importante para os moradores, proprietários, e comerciantes, e para a revitalização do Centro Histórico de Évora.

A recolha de mais adesões, como forma de reforçar a solidariedade com o Movimento e a sua intervenção, é o objectivo imediato a atingir. Para isso, é importante conseguir, através de contactos sistemáticos e organizados, a adesão, por um lado, de mais proprietários, moradores e comerciantes e, por outro, de todos aqueles que se identificam com a defesa e constituem uma importante rede de animação do nosso Centro Histórico.

A par dessa mobilização de adesões, e como forma de a apoiar e facilitar, deve ser reforçado o trabalho de informação e de esclarecimento de todos os moradores e tentada, através de contactos com outros centros classificados Património da Humanidade, a recolha de informações e esclarecimentos que facilitem a nossa acção, e que alarguem a procura de solidariedade com o nosso Movimento e com o Centro Histórico de Évora.

Finalmente, a reunião discutiu formas concretas de intervenção face a posições das autoridades que configurassem violações ou visões deturpadas da legislação aplicável, mediante recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais. Foi finalmente deliberado convidar os munícipes que tenham neste momento questões pendentes neste domínio, a contactar o Movimento e transmitir-lhe toda a informação pertinente.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico vai intensificar a sua intervenção em prol dos habitantes do casco velho e de Évora, Património da Humanidade.

No seguimento do pedido de reunião do MDCH, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara receberam ontem uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões suscitadas na reunião dos fundadores do passado dia 19 de Junho: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas pelo Diário do Sul no dia 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação e a posição de voto dos eleitos do PS e, finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à questão da actual isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

A resposta do Presidente foi que não houve deliberação camarária sobre esta questão.
Quanto à posição para o futuro, o Presidente – secundado pelo Vereador Manuel Francisco Melgão – informou que vai propor que sejam beneficiados com a isenção do IMI os proprietários que recuperem os respectivos imóveis, e isso após constatação pelos serviços da recuperação efectuada e da adequada utilização do edifício.

A delegação do MDCH tomou a devida nota que a interpretação tendente a suprimir a isenção do IMI não foi da responsabilidade da Câmara, mas sim do Presidente, e fez notar que a promessa feita para o futuro, sendo mais restritiva, não resolve a questão imediata de uma interpretação indevida da lei vir a anular um benefício fiscal existente, com a agravante dos efeitos retroactivos.

Esta reunião encerrou o ciclo de contactos com os eleitos da Câmara, efectuados em resultado da deliberação tomada na reunião de 19 de Junho. A apreciação das informações recolhidas e das propostas de acções a desenvolver nas próximas semanas será feita em reunião do MDCH a realizar na próxima Quinta-feira, dia 9 do corrente, pelas 21.00 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora (Praça do Giraldo, n.º 65), e para a qual estão já a ser convidados todos os cidadãos que deram a sua adesão à petição lançada no passado dia 24 de Junho pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora.

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, os Vereadores Jesuina Pedreira e Carlos Reforço (CDU) receberam uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas no dia 29 de Maio pelo Diário do Sul, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto dos Vereadores da CDU, e finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
Os Vereadores informaram que nunca a questão tinha sido objecto de discussão ou de deliberação em reunião pública de Câmara, sendo da responsabilidade exclusiva do Presidente quer as declarações feitas a esse respeito quer as iniciativas desenvolvidas junto da DGCI e outras entidades no sentido de limitar a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
«Os Vereadores da CDU sempre apoiaram todas as iniciativas tendentes à revitalização do Centro Histórico, pelo que, para além das diversas declarações políticas da CDU apresentadas ao longo do tempo, nomeadamente na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 26 de Junho, reafirmam o seu apoio a todas as medidas, incluindo as de carácter fiscal, que visem a defesa de um Centro Histórico vivo e habitado.»

No seguimento das reuniões tidas com Vereadores do PSD e da CDU, uma delegação do Movimento será recebida esta Segunda-feira, dia 6, pelo Presidente da Câmara Municipal.

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, o Vereador António Dieb (PSD ) recebeu ontem à tarde uma delegação do Movimento, que lhe colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações ao Diário do Sul de 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto do Vereador, e finalmente, para futuro, qual a posição do Dr. António Dieb relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
O Vereador Dieb começou por dizer que a posição da Câmara tem sido a de, anualmente, deliberar uma redução da taxa do IMI para o Centro Histórico. Entretanto, tal posição tem sido adoptada sem que a Câmara tenha sido informada da existência da isenção fiscal que, pelos vistos tem sido aplicada desde 2007 pelas Finanças, o que é inaceitável.
No que respeita às declarações constantes do Diário do Sul de 29 de Maio, o Vereador Dieb informou que nunca a Câmara tomou qualquer deliberação sobre a isenção do IMI no Centro Histórico, nem tampouco que alguma vez o tema lá tenha sido colocado nem como mera informação, pelo que as referidas declarações de forma alguma responsabilizam a Câmara.
Quanto às diligências desenvolvidas junto da DGCI no sentido da eliminação do benefício fiscal à generalidade dos imóveis do Centro Histórico, o Vereador Dieb lamentou delas não ter tido conhecimento, e mais uma vez informou que não tiveram origem em nenhuma deliberação camarária.
Finalmente, e numa perspectiva de futuro, a posição do Vereador Dieb foi de considerar que, se a isenção do IMI tem uma base legal, ela deve ser divulgada e aplicada, como incentivo que é à animação do mercado de transacções e, sobretudo, como incentivo à manutenção dos imóveis e ao património no Centro Histórico de Évora.

A documentação relativa à classificação do Centro Histórico de Évora como Património Mundial da Humanidade faz registo da importância do conjunto edificado composto pela sua malha urbana e envolvente paisagística.

O documento do Advisory Board Evaluation em que se fundamentou a UNESCO para atribuir o estatuto de Património Mundial ao centro histórico refere o seguinte:

In fact, the unique quality of the city arises from the coherence of the minor architecture of the 16th, 17th and 18th centuries which finds its overall expression in the form of myriad low whitewashed houses, covered with tile roofs or terraces which line narrow streets whose layout is of medieval configuration in the old city centre and which in other areas bears witness to the concentric growth of the town up to the 17th century.

«Na realidade, a qualidade única da cidade advém da coerência da arquitectura menor dos séculos XVI, XVII e XVIII, que encontra a sua expressão geral na miríade de casas caiadas baixas, cobertas de telhados de telha ou terraços, que fazem ruas cuja traça é de configuração medieval no centro da cidade antiga e que noutras áreas testemunham o crescimento concêntrico da cidade até ao séc. XVII.»

Os critérios de nomeação, que são os IV e II, referem a cidade e a sua envolvente, e não edifícios específicos, como factores da respectiva classificação.

Dito de outra forma, os critérios que a UNESCO usou foram a arquitectura geral da cidade antiga e a sua paisagem, e não a existência de edifícios particulares de valor patrimonial específico.

De novo, o resumo do relatório periódico do estado de conservação, com data de 2006, tem no seu preâmbulo o seguinte:

Its unique quality stems from the whitewashed houses decorated with azulejos and wrought-iron balconies dating from the 16th to the 18th centuries.

«A característica que a torna única advém das casas caiadas, decoradas com azulejos e varandas de ferro forjado datadas dos séculos XVI a XVIII.»

E continua, no texto:
La richesse du patrimoine architectural de la ville est relevé non seulement par les grands immeubles [...] mais aussi par les ensembles de modestes habitations populaires ou de simples immeubles isolés. [...]
Mais le Centre Historique est surtout une ville construite anonymement, au long des siècles par la culture de tout un peuple -- Évora est volume contre volume, ombres et lumières, forme urbaine enrichie par la permanente variété des situations crées par un code linguistique apparemment simple.
Évora est tout à la fois murailles, tours, églises, temples, maisons, palais, aqueduc, ponts et jardins, arcades et ruelles...

Un ensemble d'éléments que le temps a réunis, rendus complémentaires suivant une dynamique qu'il est impossible d'interrompre sans risque de rupture. [...]

[p. 2] Le Centre Historique d'Évora est donc un ensemble unique, qui répond non seulement a un seul mais a plusieurs critères comme applicables à la considération d'un ensemble comme patrimoine mondial.

«A riqueza do património arquitectónico da cidade releva não apenas dos grandes edifícios [...] como também dos conjuntos de modestas habitações privadas ou meros edifícios isolados. [...]
Mas o Centro Histórico é, acima de tudo, uma cidade construída anonimamente, ao longo dos séculos, pela cultura de todo um povo – Évora é volume contra volume, sombras e luzes, forma urbana enriquecida pela permanente variedade das situações criadas por um código linguístico aparentemente simples.
Évora é, simultaneamente, muralhas, torres, igrejas, templos, casas, palácios, aqueduto, pontes e jardins, arcadas e travessas...»

«Um conjunto de elementos que o tempo juntou, tornados complementares segundo uma dinâmica que é impossível interromper sem risco de ruptura [...]»
[p. 2] «O Centro Histórico de Évora é, portanto, um conjunto único, que responde não a um só mas a muitos critérios tais como se aplicam à consideração de um conjunto enquanto património mundial.»

A área que constitui Património Mundial pode ser vista aqui.

Em suma, o objecto da classificação Património Mundial não se limita ao conjunto de edifícios patrimoniais notáveis do centro histórico, antes se refere à totalidade do conjunto intra-muros de Évora, a sua malha urbana e envolvente paisagística.

Segue-se a transcrição integral de um artigo de opinião da autoria de Victor Jubilot Leão publicado no jornal Diário do Sul (edição de 01-07-2009).

«A publicação no “Diário do Sul”, de 26 de Junho corrente, e as declarações que ali são imputadas ao Ex.mo Senhor Dr. José Ernesto Leão de Oliveira, exigem, por minha parte e certamente da generalidade dos munícipes que constituem o “Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora”, uma clarificação.

1. – Afirma o Ex.mo Senhor Presidente do Município que não teve qualquer intervenção “na revisão dessa postura da Direcção Geral do Tesouro e Finanças em relação a um acto ilegal que estava a ser cometido”.
Vejamos, embora sucintamente, se o invocado “acto ilegal” tem algum suporte jurídico.
Na Conferência Geral da UNESCO, realizada em 16 de Novembro de 1972, foram definidos, para efeitos da protecção cultural e natural os conjuntos “grupos de construção isoladas ou reunidas pela sua arquitectura, unidade ou integração na paisagem, têm um valor especial do ponto de vista da história da arte ou ciência”.
De harmonia com esta definição a UNESCO fez inserir na Lista do Património Mundial os imóveis inseridos no núcleo do Centro Histórico de Évora que integram, para todos os efeitos, a lista dos bens classificados como de interesse nacional.
Segundo os princípios mais elementares do direito, na interpretação da lei devemos procurar reconstituir o pensamento do legislador de molde a que o intérprete possa apurar o espírito do legislador, o que o levou a consagrar as soluções mais acertadas.

Ora, do Relatório do Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, criado por Despacho do Ministro das Finanças, de 1 de Março de 2005, no capítulo relativo aos “desagravamentos estruturais em sede de impostos sobre o património”, o pensamento que imperou esteve em perfeita consonância com o entendimento da UNESCO. E foi este mesmo espírito que conduziu o legislador da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, a consagrar no art.º 15.º, n.º 7, o reconhecimento expresso que “os bens culturais incluídos na lista do Património Mundial integram para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional”.

Entendimento este que é reforçado pelo disposto no n.º 3 do mesmo art.º 15.º, onde se esclarece que se designam por “Monumento Nacional”, os imóveis “sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios”… “que se situam no Centro Histórico de Évora, por integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO, desde 23 de Novembro de 1986, integrando desde 8 de Setembro de 2001, um conjunto classificado de interesse nacional e, portanto, sendo considerado para todos os efeitos legais como Monumento Nacional”.

Dispõe o Dec. Lei n.º 108/2008 de 26 de Junho: - “Estão isentos do imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável” (art.º 44.º n.º 1 alínea n).
Em consequência da interpretação correcta dos referidos dispositivos legais, a Direcção Regional da Cultura do Alentejo vem certificando que os imóveis situados no Centro Histórico fazem parte integrante do conjunto denominado Évora Património Mundial”, explicitando “Esta certidão tem por efeito… a instrução do processo para obtenção dos benefícios fiscais (isenção do IMI – n.º 6 do art.º 31.º do Dec. Lei n.º 287/2003 e alínea n) do 1.º do art.º 40.º do Dec. Lei n.º 215/89, de 1 de Julho – isenção do IMI, alínea g) do art.º 6.º do CMIT, constante do Anexo II ao Dec. Lei n.ç 287/2003”.

Fica, assim, demonstrado que quer a Direcção Regional da Cultura do Alentejo, quer o Ex.mo Senhor Chefe dos Serviços de Finanças de Évora, deram provas de competência no desempenho das suas funções, fazendo uma correcta interpretação da Lei, concedendo o benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis a quantos, no exercício do direito que lhes assistia, o requereram.

2. – Quanto à referência feita pelo Ex.mo Senhor Presidente, Dr. José Ernesto Leão de Oliveira, classificando a conduta dos elementos iniciais do Movimento de Defesa do Centro Histórico, como de “… uma guerra daqueles que não têm outros argumentos para explanar o ódio que sentem pelo Presidente da Câmara…”.
Não posso deixar de manifestar a minha mágoa e o veemente repúdio quanto a esta tão injusta e ofensiva qualificação de quem pretende apenas pugnar pela revitalização do Centro Histórico de Évora.

Se o Senhor Presidente tivesse procurado informar-se sobre quanto se passou na reunião havida, teria conhecimento que por meu irmão Armindo Leão, e com o meu apoio, foi posta, como questão prévia, a necessidade de todos os presentes se pronunciarem sobre se aquele movimento tinha alguma conotação com qualquer força política ou motivação dessa natureza, e que, se assim fosse, nos retiraríamos da sala.
Os elementos presentes, na sua esmagadora maioria apartidários, manifestaram de imediato o repúdio a qualquer intenção de conduta com intuitos políticos, tendo sido assumido, por unanimidade, que pautariam toda e qualquer movimentação pela isenção de ideologias ou movimentações de carácter político.

O Ex.mo Senhor Presidente tem a obrigação de saber que, tanto o signatário como o irmão Armindo Leão, sempre lhe deram provas de respeito e consideração, sendo incapazes de incorporar qualquer movimento inspirado por sentimentos tão baixos como “o ódio” ou integrar “uma guerra” contra ele.
Embora sem procuração dos mesmos, posso afirmar que praticamente a totalidade dos elementos do Movimento em causa comungam dessa nossa postura.
Prevenindo um juízo errado, esclareço, desde já, que os imóveis de que sou proprietário, situados no Centro Histórico de Évora, estão classificados, pelo que, mesmo na hipótese de ter vencimento a apregoada nova interpretação da Lei, sempre estariam abrangidos pela isenção em causa, tal como estou e estarei sempre sujeito às limitações do direito de propriedade estabelecidas pela legislação em vigor, criadas como contrapartidas à concessão da isenção.

Só o grande Amor à cidade de Évora, onde tivemos a honra de nascer, o privilégio de crescer e o prazer de nela viver, nos motiva a agir na defesa dos seus mais sagrados valores.
E é em nome desse Amor e na defesa do Centro Histórico de Évora que aqui deixo um desafio a todos, sem excepção, os candidatos à Presidência da Câmara Municipal de Évora:
- que esclareçam e façam constar dos respectivos programas, não só a promessa mas a obrigação, ou não, de cumprir a legislação em vigor, com a única interpretação possível e acima explanada, optando por exigir do Governo, a compensação a que julgue ter direito em virtude da quebra de receita proveniente das isenções do IMI e IMT, compensação essa a sair do Orçamento Geral do Estado.
Só desta forma serão merecedores e dignos destinatários da confiança e do voto livre e consciente dos Eborenses.»

«Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis situados no Centro Histórico de Évora», Victor Jubilot Leão, Diário do Sul, 1 de Julho de 2009.

Está já em circular a petição em formato papel, destinada a recolher assinaturas "porta-a-porta" junto daquelas pessoas que têm mais dificuldade em aceder à internet. As assinaturas recolhidas serão anexas à listagem da petição online - [caso se observem subscrições duplicadas, a subscrição em papel será ignorada da contagem final].

Chegou ao nosso conhecimento que alguns munícipes têm tido dificuldade em subscrever a petição via internet, em especial devido ao facto da página de alojamento ser em língua inglesa. Ficam assim as instruções, passo a passo, de como proceder:

1. Leia o texto da petição nesta página.
2. Para subscrever, clique no botão visível na parte de baixo da página – Sign the petition.
3. Introduza o primeiro nome [First name] e o último nome [Last name].
4. Introduza o seu endereço de email [Email address]
5. Introduza o nº do seu bilhete de identidade [Bilhete de identidade].
6. Introduza o código de verificação. No interior da caixa Verification code deverá aparecer um código composto por letras e números (4 dígitos). Escreva esse código no espaço imediatamente abaixo.
7. Finalmente, clique no botão Sign.

Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos para o email mdchevora@gmail.com.