tag:blogger.com,1999:blog-44245361932267298912024-03-14T00:16:55.936+00:00Movimento de Defesa do Centro HistóricoMDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comBlogger84125tag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-33010553455465433922020-04-02T19:37:00.000+01:002020-04-02T19:37:03.775+01:00Desrespeito da Autoridade Tributária pelo automatismo da isenção do IMI nos Centros Históricos cria obstáculos aos cidadãos em tempo de pandemia<b>Autoridade Tributária não tem respeitado o carácter automático estabelecido por lei. No actual Estado de Emergência, os proprietários de imóveis sitos no Centro Histórico de Évora que ainda não viram reconhecida esta isenção estão agora impossibilitados de desencadear os procedimentos para obter esse benefício fiscal.</b><br />
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<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHfGEvmHvRZVz1d1XbotqXPK4w0QJK1EayrmbGTsG4NWm78RFGsNlRGkxIS7JirKQG26uvfPsEU-YSyOPM28_AleT7jh5cvgRYLIax5nuWLepU8g17afRZBdbT5A19djPwKRLNpZ_1yy6G/s1600/2020-03-30+MDCH+Comunicado_blogue.jpg" data-original-width="590" data-original-height="386" /><br />
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No passado dia 5 de Fevereiro a Assembleia da República chumbou a proposta do governo que pretendia acabar com a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos inscritos na Lista do Património Mundial da UNESCO, assim confirmando as sucessivas decisões do Parlamento e dos Tribunais que, desde 2010, apoiaram expressamente a legalidade deste benefício fiscal e o direito dos cidadãos a serem ressarcidos por cobrança ilegal daquele imposto pelo fisco.<br />
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A lei estabelece que a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados é automática, devendo ser aplicada pela Autoridade Tributária sem que aos cidadãos seja necessária qualquer diligência. No entanto, mesmo perante a reafirmação destes princípios pelo Supremo Tribunal Administrativo, o governo deu instruções aos serviços de finanças para exigirem aos cidadãos um requerimento formal, instruído com uma certidão da Direcção Regional da Cultura do Alentejo, atestando que o imóvel está situado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial.<br />
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Esta exigência destina-se a desencorajar o maior número possível de contribuintes de exigirem os seus direitos, pesando sobretudo nos menos informados, que são, em geral, os cidadãos mais vulneráveis, com menores recursos e que vivem maiores dificuldades. É por isso que, para além de ilegal, esta exigência da Autoridade Tributária é também profundamente imoral. Mas enquanto outros órgãos de soberania da nossa República não obrigarem o governo a cumprir a lei, aos cidadãos não é dada outra alternativa que não seja seguirem este caminho de burocracias, procurando obter a redundante certidão da Direcção Regional da Cultura para depois a anexar ao requerimento a apresentar nas Finanças.<br />
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Sucede que, no atual Estado de Emergência decretado devido à situação de calamidade pública provocada pela doença COVID-19, os cidadãos estão agora incapacitados de se deslocarem aos serviços públicos para procederem a estas diligências. Perante isto, afigura-se que já no corrente mês de Abril chegarão às suas casas os avisos de liquidação do IMI, enviados pela Autoridade Tributária como se as decisões do Parlamento e dos Tribunais fossem letra morta.<br />
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O MDCH sabe que a União de Freguesias do Centro Histórico de Évora vai diligenciar junto das entidades envolvidas com vista a facilitar este procedimento, permitindo que toda a tramitação seja simplificada e possa ser feita através da internet. No entanto, importa persistir na denúncia institucional desta postura de desprezo pela legalidade assumida pelas finanças, perpetrando novamente a cobrança ilegal de um imposto que todos sabem ser objecto de uma isenção automática e pela qual a Autoridade Tributária já foi condenada na mais alta instância judicial.<br />
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A crise do coronavírus está a impor a todos os Portugueses muitas dificuldades e pesadas restrições. Mas não pode e não deve impor aos cidadãos a falta de legitimidade e de capacidade para exigir o respeito pelos seus direitos. E o Poder Local não pode deixar de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar os eborenses na exigência de legalidade por que lutam há mais de dez anos.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-62070170283887666332020-02-10T10:44:00.000+00:002020-02-10T10:44:08.499+00:00Parlamento chumba a proposta governamental de revogação da isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial<b>A decisão da Assembleia da República reforça o Estado de Direito e a defesa do nosso Património.</b><br />
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<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTgAPIrrOBZu9zYb-RnxK8GUPu9UY97B8sMRNaAPJhP0n9iiz_CmqXH8gzrlbNNfzBqW1frcU96AI-AD_Ft5ZoZzECJJwZEPPuEPRPzxpHaNQnRKro6R6_cY-WMpK8IxviUj97kbQ_pI7y/s1600/2020-02-10+MDCH+Comunicado.jpg" data-original-width="590" data-original-height="386" /><br />
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A Assembleia da República chumbou a proposta do governo, avançada no seu projecto de Orçamento de Estado para 2020, de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais que suportam a isenção do IMI nos Centros Históricos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO. Só o PS votou favoravelmente a proposta governamental, que contou com a abstenção do PAN e o voto contra de todas as outras forças políticas representadas no Parlamento.<br />
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Esta votação da Assembleia foi coerente com as posições sucessivamente assumidas desde que, em finais de 2001, o Parlamento Português aprovou a Lei do Património, pronunciando-se posteriormente em defesa da isenção do IMI nesses Centros Históricos, em 2010 e 2012, perante os ataques desencadeados pela Autoridade Tributária contra este benefício fiscal.<br />
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A posição do governo, propondo ao Parlamento a revogação da isenção, ilustra o conflito institucional que o poder executivo manteve sonsamente ao longo dos últimos dez anos em torno desta questão, contra o Parlamento e os Tribunais, e evidencia claramente o desrespeito pelo Supremo Tribunal Administrativo que, em Dezembro de 2018, emitiu – a pedido da própria Autoridade Tributária – um acórdão interpretativo geral sobre esta matéria, condenando o reiterado incumprimento da lei pelo fisco e intimando-o a respeitar a legalidade da isenção do IMI naqueles conjuntos arquitectónicos classificados.<br />
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A votação da A.R., chumbando a proposta governamental, é um bom exemplo do que devem fazer as instituições da República na defesa dos procedimentos de um Estado de Direito, bem como na defesa do Património classificado, que as tristíssimas intervenções da Ministra da Cultura e da sua Secretária de Estado no debate da proposta na A.R. tinham relegado para a competência do fisco, esquecendo as respectivas responsabilidades numa matéria tão sensível e importante no quadro de uma política nacional para a proteção do património histórico e arquitetónico.<br />
<br />
A decisão da Assembleia da República vem também demonstrar aos cidadãos que vale a pena manifestarmos a nossa vontade contra a prepotência do fisco e lutar pelos nossos direitos, denunciando publicamente o comportamento ilegal sistemático da Autoridade Tributária, bem como os Secretários de Estado e Ministros que lhe deram cobertura e tentaram, por fim, legalizar a ilegalidade.<br />
<br />
Foi respeitada a Lei do Património e foram respeitados os compromissos assumidos pelo Estado Português perante a UNESCO, naquela que constitui uma vitória para os cidadãos, mas também uma grande vitória para os Centros Históricos Classificados Património Mundial.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-12960927526114472922019-12-21T19:16:00.003+00:002019-12-21T19:16:42.746+00:00Orçamento de Estado para 2020 propõe acabar com a isenção do IMI aos prédios classificados – uma vingança do Governo contra os Centros Históricos Património Mundial <b>Depois de dez anos de violação deliberada e sistemática da legalidade pelo Fisco, traduzida na cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património Mundial, com a conivência de sucessivos Governos, e depois da atuação do Supremo Tribunal que obrigou o Ministério das Finanças a fazer cumprir a Lei, o Governo decide, na proposta de OE para 2020, acabar com este incentivo fiscal – o único atribuído pelo Estado Português ao Património Classificado. É uma vingança contra os proprietários que lutaram durante uma década, no calvário dos Tribunais, contra a ação ilegal das Finanças.</b><br />
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<img border="0" data-original-height="386" data-original-width="590" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOzpGRqTKzqdeqcnMKEsMFIswdI_NHpXazcgSveRV_6nPkVFGZ8DST5XpLe_8WGt9TncJlyxn37gJsPDvEtLM3Prx37LGXbFMcoOW51F6FXS_506pi266136s-JInhIteBNRUREawflf-0/s1600/BLOGUE+-+MDCH+Comunicado+05.jpg" /><br />
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A proposta de Orçamento de Estado para 2020 apresentada pelo Governo pretende acabar com a isenção de IMI que está atribuída aos prédios classificados como Monumentos Nacionais e aos prédios individualmente classificados como de Interesse Público ou de Interesse Municipal. <b>Esta isenção é o único incentivo de natureza fiscal que está atribuído ao património classificado</b>, de particular importância para os proprietários de imóveis situados nos centros históricos reconhecidos pela UNESCO como Património Mundial e como tal considerados de Interesse Nacional – a mais alta classificação patrimonial atribuída pelo Estado Português.<br />
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Esta proposta do Governo não é obra do acaso. O mesmo Executivo pretende conceder isenção de IMI a bens tão subjetivos como “lojas com história”, a prédios pertencentes a organizações religiosas ou ainda a estabelecimentos de ensino particular, entre mais de uma dezena de tipos de imóveis. <b>Por que motivo decide então o Governo atacar a isenção de IMI nos Centros Históricos Classificados</b>, cujo custo se estima ascender a cerca de quatro milhões de euros, quando isso não passa de uma ínfima fração do oceano de benefícios fiscais concedidos pelo Estado que ascendem a quase dois mil milhões de euros?<br />
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O que está aqui em causa, afinal, <b>é uma vingança contra os proprietários de imóveis dos Centros Históricos Património Mundial </b>que viram suprimido um benefício fiscal que lhes estava atribuído pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais e pela Lei do Património, com dez anos de cobrança ilegal levada a cabo pela Autoridade Tributária e perpetrada com a conivência de sucessivos Governos.<br />
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Uma ilegalidade só travada com a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo que, em dezembro de 2018, publicou um acórdão interpretativo geral declarando, sem margem para dúvidas, que esta isenção era legal e que as Finanças iam mesmo ter de cumprir a Lei – após vários anos de derrotas consecutivas do fisco nos tribunais de instâncias inferiores.<br />
<br />
Perante este puxão de orelhas do Supremo, e sem mais espaço para poder continuar a desrespeitar a lei,<b> o Governo resolve agora dinamitar toda e qualquer isenção de IMI em sede de património classificado</b>. Estamos perante <b>uma autêntica vingança contra os Centros Históricos Património Mundial</b> – o reflexo de um Executivo ressabiado que foi apanhado a pactuar com a ilegalidade sistemática do Fisco e não gostou de perder perante os cidadãos. Mas, mais do que isso, este é também um grave exemplo de prepotência e a expressão de um poder com uma insensibilidade “talibã” relativamente às questões da proteção do património classificado. Só assim se explica que se pretenda<b> anular um benefício fiscal que, no caso dos monumentos nacionais, existe desde os anos 30 do século passado</b>, sem sequer serem chamadas a pronunciar-se as instituições que tutelam a cultura e o património ou que, de alguma forma, estão envolvidas na sua proteção.<br />
<br />
Com esta proposta, o Governo dá sinais de que o poder central se demite de todo e qualquer empenho numa política de estímulo e incentivo ao investimento e à fixação de pessoas nestes conjuntos edificados antigos e de reconhecido valor histórico e patrimonial.<br />
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O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora exorta todos os cidadãos e, em particular, os grupos parlamentares e todas as instituições dedicadas à defesa e reabilitação do património, a contestar e travar esta proposta grave e incompreensível agora avançada pelo Governo no Orçamento de Estado para 2020. <b>O MDCH irá também fazer uma participação pública no início da Assembleia Municipal de Évora na próxima sexta-feira, dia 27 de dezembro</b>, para o que apela à presença de todos aqueles que possam acompanhar e apoiar esta intervenção.
MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-71601274954270943222019-12-10T14:30:00.001+00:002019-12-10T14:30:16.980+00:00Pântano no IMI – Finanças recuam na devolução do imposto ilegalmente cobrado nos Centros Históricos Classificados / Património Mundial<b>Depois de terem decidido proceder à “revisão oficiosa” e correspondente devolução das liquidações do IMI, ilegalmente cobradas no Centro Histórico de Sintra em anos anteriores, as Finanças anulam os despachos emitidos e lançam a confusão entre os cidadãos. A decisão pode ter impacto nas restantes cidades Património Mundial. Está novamente criado o pântano na questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados.</b><br />
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<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQ66dNq_VaIeroXa-zPDNGZYQS8pukyI19aGB3Xod8OMsp5RoUC2wF7j1xYVeT8AWTjknjLTBRxo8SuMCZ_jos1GlGoUWxTibzYkT7mn4_Kno8TJ0UuDim12yW-bChDm70pMr-XVilo4wr/s1600/MDCH+Comunicado.jpg" data-original-width="590" data-original-height="386" /><br />
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Em finais de Setembro passado, as Finanças de Sintra comunicaram aos cidadãos que apresentaram reclamação relativa ao IMI ilegalmente cobrado na zona histórica classificada que, por iniciativa do próprio fisco, seriam desencadeados procedimentos de “revisão oficiosa” com vista à devolução das liquidações indevidamente cobradas desde 2010 – ano em que a lei foi alterada e o Parlamento consagrou o carácter universal e automático da isenção aplicável nos centros históricos Património Mundial.<br />
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Esta decisão parecia pôr fim a dez anos de actuação ilegal da Autoridade Tributária, só travada pela intervenção do Supremo Tribunal Administrativo que publicou, em dezembro de 2018, um acórdão interpretativo geral afirmando, sem margem para dúvidas, que a lei era mesmo para cumprir – após vários anos de derrotas consecutivas do fisco nos tribunais de instâncias inferiores. Foi mesmo necessário que o Supremo se pronunciasse uma segunda vez, em Maio de 2019, recordando ao Governo e ao Ministério das Finanças que esta era uma causa julgada, sobre a qual não voltaria a pronunciar-se. Só no seguimento deste puxão de orelhas público o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se decidiu a dar ordens à Autoridade Tributária, para que a lei começasse finalmente a ser cumprida.<br />
<br />
Tendo as Finanças de Sintra sido as primeiras a assumir a devolução retroactiva do IMI, vemos que aquela súbita generosidade da Autoridade Tributária, em vésperas de eleições legislativas não durou muito tempo. Semanas volvidas após o acto eleitoral, o Serviço de Finanças voltou a escrever aos cidadãos informando que, afinal, a decisão anterior estava errada e tinha sido revogada. E agora, em que ficamos?<br />
<br />
Sabemos que as “reclamações graciosas” apresentadas pelos contribuintes, requerendo a devolução do IMI que está a ser cobrado no presente ano de 2019 – relativo ao ano fiscal de 2018 – estão a ser deferidas. Esta é uma vitória clara já alcançada pelos cidadãos, após tantos anos de grosseira ilegalidade – isto apesar da resistência das finanças em reconhecer os efeitos do carácter automático da isenção.<br />
<br />
Em vez de proceder ao averbamento do benefício fiscal a que os proprietários têm direito, nas respetivas cadernetas prediais, o fisco obriga os cidadãos a solicitar – e pagar – uma certidão desnecessária junto das Direcções Regionais da Cultura, para depois poderem requerer o reconhecimento da isenção junto das Finanças – o mesmo procedimento “não automático” que o Parlamento revogou em 2010.<br />
<br />
No entanto, e se, apesar de tudo, estas reclamações dos cidadãos têm sido bem sucedidas, já no que diz respeito à devolução dos anos anteriores a situação é agora completamente irreconhecível. O recuo do Serviço de Finanças de Sintra assinala a clara vontade da Autoridade Tributária em recusar os efeitos retroactivos explicitamente consagrados pelo Código do IMI nos casos em que, havendo lugar, não tenha sido considerada, concedida ou reconhecida isenção – exactamente aquilo que se passou nestes centros históricos.<br />
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Está assim novamente lançada a confusão na questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados, deixando a descoberto o pântano em que se situam as relações das Finanças com a Lei e com os cidadãos, com procedimentos que se traduzem numa grosseira caricatura do funcionamento do Estado de Direito, tornado irreconhecível neste processo que se arrasta há já uma década.<br />
<br />
Impõe-se que os cidadãos mostrem com clareza a vontade de fazer valer os seus direitos, mantendo a mesma perseverança revelada até aqui. E impõe-se, de igual modo, que os eleitos mostrem estar à altura dos votos que os elegeram.<br />
<br />
Visite a página do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora no <a href="https://www.facebook.com/mdchevora/">Facebook</a>.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-30096995952397273042019-10-25T12:29:00.002+01:002019-10-25T12:31:44.629+01:00Proprietários do centro histórico de Évora também têm direito à devolução retroactiva do IMI<b>Em Sintra, o Serviço local de Finanças já está a proceder à revisão oficiosa do IMI erradamente tributado nos anos anteriores, com vista à sua devolução, com efeito, em alguns casos, até ao ano fiscal de 2010</b><br />
<br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2i0vwrf4LBrsszYVfjjoG4soN74GXX2w9rj4lNAHT83UA3-j806dZZXnxuYwml9uNOIHt464QrpOpsYGSFlYOTbI4-B0GVXSNMFlLTQwOMCvqtpEDSUfNknPUKPHtMl5Z-dJtuO0KO5Fu/s1600/MDCH+Comunicado+02_blog.jpg" data-original-width="590" data-original-height="386" /><br />
<br />
O MDCH teve conhecimento de que <b>o Serviço de Finanças de Sintra está a accionar, por sua iniciativa, processos de “revisão oficiosa” com vista a proceder à devolução retroactiva do IMI cobrado ilegalmente na zona classificada</b>. Ou seja, a partir das “reclamações graciosas” que têm sido apresentadas pelos cidadãos para contestar o pagamento do IMI deste ano (relativo ao ano fiscal de 2018) <b>são as próprias Finanças a reconhecer o direito daqueles proprietários a receberem o valor pago nos anos anteriores</b>, com efeito, em alguns casos, até ao ano fiscal de 2010 – como atestam documentos recebidos pelo MDCH.<br />
<br />
Tendo por base a situação verificada em Sintra, <b>devem também os proprietários do Centro Histórico de Évora accionar todos os procedimentos adequados</b> com vista à devolução dos atos tributários erradamente cobrados na nossa cidade.<br />
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<b><u>O que fazer?</u></b><br />
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1. Para o pagamento do IMI em tributação este ano (relativo ao ano fiscal de 2018) devem os cidadãos apresentar (se ainda não o fizeram) uma “<b>reclamação graciosa</b>”, para a qual podem fazer uso do “documento de apoio” disponibilizado pela União das Freguesias de Évora – descarregando da internet ou recolhendo um exemplar em papel nas suas instalações.<br />
<br />
2. Para a devolução retroactiva do IMI relativo aos anos fiscais anteriores, devem os cidadãos apresentar um outro requerimento no sentido de reclamar a “<b>revisão oficiosa</b>” do imposto cobrado. Para este efeito, está igualmente disponível um “documento de apoio” que pode agora ser obtido na União de Freguesias de Évora ou através da internet.<br />
<br />
Dado que o Governo e a Autoridade Tributária continuam a não cumprir a lei no que respeita ao automatismo da isenção, os proprietários estão obrigados a pedir uma certidão da Direcção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA) atestando que o imóvel se situa na zona classificada.<br />
<br />
O MDCH obteve formalmente da DRCA a informação de que <b>não são necessários originais da certidão para cada um dos processos</b>, bastando juntar o original a um dos procedimentos (ex.: “reclamação graciosa”) e cópia no outro (ex.: “revisão oficiosa), referindo que o original já foi entregue no processo anterior.<br />
<br />
O MDCH continuará a monitorizar o modo como o Serviço de Finanças de Évora responde a estes requerimentos dos proprietários, no sentido de assegurar que está a ser respeitada a igualdade na resposta aos cidadãos, em Évora como nas outras cidades com centros históricos classificados, e denunciar eventuais casos de tratamento diferenciado que venham a ocorrer.<br />
<br />
<b><u>DOCUMENTOS DE APOIO:</u></b><br />
<br />
<b>Documento de apoio para Reclamação Graciosa IMI</b><br />
(ano fiscal de 2018 em pagamento em 2019)<br />
<a href="https://www.dropbox.com/sh/yv350cg7ha57xbr/AADUGDQRdxCuQvD_PDQH8DJEa?dl=0" target="_blank">Descarregar documento - Reclamação Graciosa</a><br />
<br />
<b>Documento de apoio para Revisão Oficiosa IMI</b><br />
(retroactivos anos anteriores)<br />
<a href="https://www.dropbox.com/sh/vkeca3tij736asw/AADcobijgtedpiy4KphGJaWXa?dl=0" target="_blank">Descarregar documento - Revisão Oficiosa</a>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-58518043509724232122019-09-19T09:58:00.000+01:002019-09-19T09:58:34.522+01:00"Finanças estão a dificultar a aplicação da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados, que a lei diz ser automática"<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJJ5OZsp1_z07Uluv5IKNpO41JE5cVdnjsmjLQ0-P1ODEAcVfrSkoY3GFgFFX0hh0LU-77UNTxbbyaNwJUNRSSnwGlN0xetW8fmfdCvKh4_SWTWd9N8oXFUPQui8agpuJrOyRw1GqK4CnM/s1600/fotografia+mdch-ufche_590+blogue.jpg" data-original-width="590" data-original-height="590" /><br />
<br />
Reunidos na União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, os proprietários de imóveis situados na zona classificada pela UNESCO denunciaram a resistência da Autoridade Tributária à aplicação da isenção do IMI<br />
<br />
Notícia publicada no jornal "Diário do Sul", 18-09-2019:<br />
<br />
"A sala de reuniões da União de Freguesias de Évora voltou a encher-se de munícipes interessados em discutirem a isenção do IMI atribuída aos Centros Históricos Classificados. Apesar da pronúncia inequívoca do Supremo Tribunal Administrativo, que obrigou o Governo a reconhecer a legalidade deste benefício fiscal, os cidadãos testemunharam as muitas dificuldades e os artifícios burocráticos que a Autoridade Tributária tem posto em prática para dificultar a aplicação da isenção, desrespeitando o seu carácter automático.
Notícias entretanto divulgadas pelo Jornal de Notícias (edição de 15 de Setembro) vieram corroborar as denúncias feitas pelos proprietários, sintetizadas numa declaração final da reunião subscrita por todos os cidadãos presentes."<br />
<br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7255DLZ2AFOQC7BIavvNHdPpgf-DmzdT9Ow_n0Z0BOovwp_luEzAv0IlccoSulOoZgxc1lv3j47dpGQHCooDxxI27ZebU-2jXuCbow1DgVKWpr44RRUkmnz6ec7Wo93zBIbvTts5X__36/s1600/DS-2019-09-18+Noticia+MDCH_590+blogue.jpg" data-original-width="590" data-original-height="408" /><br />
<br />
DECLARAÇÃO DA REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO<br />
<br />
"Reunidos na Sede da União de Freguesias de Évora a fim de discutir as implicações da nova posição da Autoridade Tributária em matéria da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, os moradores e proprietários de imóveis sitos no Centro Histórico de Évora constataram que, após os últimos dez anos em que a A.T. – com a cobertura dos governos da República - tentou impor como facto consumado a supressão do referido benefício fiscal em frontal violação da lei e das deliberações da Assembleia da República e dos Tribunais, o actual governo se viu forçado a arrepiar caminho face a decisões muito claras do Supremo Tribunal Administrativo que deu razão a cidadãos que processaram o Estado por cobrança ilegal do IMI.<br />
<br />
Os cidadãos eborenses presentes na reunião lamentam que o Poder Executivo tenha seguido neste longo período a via tortuosa de uma interpretação abusiva da legislação aplicável, que nem sequer teve a hombridade de tentar alterar em sede própria e com a devida publicidade, dando assim uma imagem deplorável de má fé e de desrespeito pelos cidadãos e pelo normal funcionamento das instituições da República. Esta postura, para além do mais, evidenciou a insensibilidade perante a defesa dos centros históricos Património da Humanidade, valores culturais, identitários e também económicos da nossa comunidade nacional, aos quais governantes sem estatura de Estado tentaram retirar a única medida de apoio legalmente instituída no nosso País.<br />
<br />
O Despacho de 23 de Maio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que resulta do Acordão de Dezembro de 2018 do Supremo Tribunal Administrativo, não é do conhecimento público – o que mais uma vez se lamenta – e serve de suporte a instruções transmitidas aos serviços de Finanças por circular interna datada de 9 de Julho passado , na qual após dez anos de ilegalidades se insiste em mais uma ilegalidade ao impor aos cidadãos um procedimento burocrático que a Assembleia da República tinha formalmente eliminado em Março de 2010, ao votar por unanimidade no Plenário alterações à lei que tornaram a isenção automática, para além de recordar o seu caracter universal.<br />
<br />
Os procedimentos exigidos pela A.T. só podem ser interpretados como forma de reforçar – ilegalmente – a teia burocrática em torno da concessão do benefício fiscal, a fim de levar alguns cidadãos a desistir de tentar dele usufruir, e sobretudo, de criar mais um facto consumado inviabilizando a recuperação a que os cidadãos têm direito do IMI ilegalmente cobrado pela Autoridade Tributária desde 2011.<br />
<br />
Neste quadro, que em nada dignifica o funcionamento das instituições da República, os presentes apelam às autoridades com intervenção local , e particularmente à Câmara Municipal e à Direcção Regional de Cultura, para que façam ouvir a sua voz em defesa da legalidade, e aos candidatos pelo círculo de Évora à eleição da Assembleia da República, para que levantem esta bandeira na campanha eleitoral."<br />
<br />
Visite a página do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora no <a href="https://www.facebook.com/mdchevora/">Facebook</a>.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-22654721851798695742019-09-02T10:00:00.001+01:002019-09-02T10:00:57.112+01:002ª reunião aberta: Isenção do IMI, agora sim!<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBpdLILIs9PUq9wVMKNO6S6JWovaJqfaHT_Ux2yyhpeYco3iJt-VpDPLHvUeIP2IUuHNyXjBZQ2Xi80iR6EVRWIxFgXGXlc_i44k6M3YbZ7xcH8VS7JGYLoDiP2nmFBdKy0PGbPgRdzsO9/s1600/BANNER-DIVULGACAO-REUNIAO-ABERTA-12-SET-2019_blog.jpg" data-original-width="590" data-original-height="332" /><br />
<br />
A Autoridade Tributária foi obrigada a reconhecer que os prédios inseridos em centros históricos classificados de interesse nacional – monumentos nacionais – se encontram abrangidos pela isenção do IMI, face à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo.<br />
<br />
No entanto, confirma-se que os Serviços de Finanças não irão aplicar a isenção de forma automática, exigindo aos proprietários que entreguem uma declaração da Direcção Regional de Cultura identificando a localização do imóvel em zona classificada.<br />
<br />
Na prática, o Serviço de Finanças que, em Évora, cometeu uma ilegalidade durante uma década, comporta-se agora como se fossem os cidadãos que estivessem em falta, procurando dificultar a aplicação da isenção, bem como a suspensão da cobrança em pagamento este ano e a devolução dos anos anteriores, tal como está prevista na Lei.<br />
<br />
<b>O Movimento de Defesa do Centro Histórico, em parceria com a União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, vai assim promover uma 2ª reunião aberta para ajudar a esclarecer os cidadãos quanto aos procedimentos que podem seguir para obter a isenção e ver repostos os seus direitos.</b>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-9367230991486871312019-08-04T12:53:00.001+01:002019-08-04T13:06:19.392+01:00Reunião aberta de 29/07 — Comunicado<b>Governo reconhece que todos os imóveis dos Centros Históricos Classificados beneficiam da isenção do IMI mas não tenciona respeitar o carácter automático da isenção, nem devolver impostos ilegalmente cobrados.</b><br />
<br /><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEief4brHQj5N6YJzVMiq2eW4UqZQszueM-S7iZHVbuXGklSosYMwimjoGrmm28i14tZXDFy6MIZdNnNWiJUSRNZv2Wrac0X_4TCHtRVpWij-WhYRwSqqqU_FdnQ6YB-ic5XY92KvNkSmJEW/s1600/mdch-comunicado_590.jpg" data-original-width="590" data-original-height="386" /><br />
<br />
<b>— Governo obrigado pelo Supremo Tribunal Administrativo a reconhecer a legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados.<br />
— Autoridade Tributária desrespeita o carácter automático deste benefício fiscal e exige aos cidadãos a entrega de uma certidão emitida pela Direcção Regional de Cultura para obter a isenção.<br />
— Ao fim de uma década a cometer cobranças ilegais sucessivas, as Finanças comportam-se como se os cidadãos é que estivessem em falta para assim dificultar a devolução retroativa do imposto cobrado nos últimos anos, como prevista na lei.</b><br />
<br />
A sala de reuniões da União de Freguesias de Évora acolheu uma reunião extremamente participada na qual foi debatida a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos portugueses Património Mundial, particularmente a forma como o Governo – encostado à parede por duas decisões do Supremo Tribunal Administrativo (STA) – deu instruções à Autoridade Tributária para mudar a orientação seguida nos últimos dez anos e aceitar reconhecer aquele benefício fiscal.<br />
<br />
Invocando o despacho de 23 de Maio de 2019 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – que continua inacessível aos cidadãos – foi enviada, no dia 9 de Julho, uma circular interna aos Serviços de Finanças, com instruções para seguirem a orientação definida no Acórdão de 12 de Dezembro de 2018 do STA no que respeita à universalidade que o Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece para aquela isenção. Já quanto ao seu carácter automático, também estabelecido na mesma lei, a circular de 9 de Julho começa por afirmá-lo, em teoria, para logo a seguir o negar na prática, impondo aos cidadãos que voltem a apresentar um requerimento às Finanças, capeando nova certidão quanto à localização do imóvel a emitir pela Direcção Regional da Cultura.<br />
<br />
O objetivo desta exigência – ilegal – é muito claro: trata-se de obrigar o cidadão a “reconhecer” que a isenção só vai contar a partir de agora, “abdicando” assim de poder reivindicar a devolução do IMI ilegalmente cobrado a partir de 2010, ano em que a lei aplicável estabeleceu que a isenção era “universal” e “automática”, conforme sucessivas decisões dos Tribunais e instâncias de arbitragem produzidas de 2015 para cá atestaram, e confirmado pelo Supremo em definitivo no final do ano passado.<br />
<br />
Esta manobra pouco dignificante do Governo foi percebida pelos participantes na reunião do passado dia 29 de Julho, que decidiram voltar a encontrar-se no mesmo local no princípio de Setembro para então decidir a conduta a seguir, face a mais esta ilegalidade que vem coroar dez anos de comportamento ilegal da Autoridade Tributária e dos Governos.<br />
<br />
A reunião pronunciou-se também no sentido de pedir às entidades públicas do nosso território que se recusem a dar apoio às orientações definidas na circular de 9 de Julho.<br />
<br />
Os presentes afirmaram também a vontade de pedir aos cabeças de lista das forças políticas que se vão apresentar no círculo eleitoral de Évora, para incluirem esta questão da isenção do IMI e da luta pela legalidade nas suas intervenções eleitorais.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-48546730462245700322019-07-24T09:28:00.003+01:002019-07-24T10:14:35.380+01:00Reunião aberta: isenção do imi, e agora?<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaucHZcL91jX2a4psIohBj4Av2aLrc-vlm0rBM7LsI7ixmjqEYDDOqCBHWFgv5cUMTUOf-kIWsYAV-3m8ShGFy2T57yKZj5EVIKfZrw1B5uXjh762IWmxh-s3P3YTRYbBPe0oVjGYIBYWM/s1600/BANNER-DIVULGACAO-REUNIAO-ABERTA-29-JUL-2019_a_clip.jpg" data-original-width="590" data-original-height="270" /><br />
<br />
As notícias que recentemente vieram a público, dando conta de que as Finanças vão finalmente começar a aplicar a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados Património Mundial, levantaram diversas dúvidas aos cidadãos.<br />
<br />
Vai a Autoridade Tributária reconhecer automaticamente a isenção aos prédios do centro histórico ou é necessário entregar alguma documentação? Vão as Finanças devolver o imposto ilegalmente cobrado e já pago (na totalidade ou em prestações) pelos proprietários este ano? E vão restituir os valores pagos ao longo dos últimos anos?<br />
<br />
O que fazer?<br />
<br />
O Movimento de Defesa do Centro Histórico, em parceria com a União das Freguesias do Centro Histórico de Évora, vai promover uma reunião para reflectirmos, em conjunto, sobre o actual momento. Será uma conversa aberta onde todos podem apresentar as suas dúvidas, tentando encontrar uma resposta objectiva às interrogações que estamos a sentir e assim ajudar cada um a decidir sobre a melhor forma de proceder.<br />
<br />
Estamos todos juntos no mesmo processo.<br />
<br />
<b>Junte-se a nós na União das Freguesias do Centro Histórico de Évora, na Rua do Fragoso, n.º 8, na próxima segunda-feira, dia 29 de Julho, às 21h00.</b>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-41125525320533377962019-07-14T16:20:00.000+01:002019-07-14T16:26:27.794+01:00Finalmente reconhecida a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEh9K9ACR7nekTzyNhTHRC4Y_Yj-B5uHBWnLxkDm6GLU675Hvyp77Q4ZeY4KAH8xw0BgCSiE_dCRqKZHBDhMmpxK0zzwBDF2VfTk50gBCIL7as5LpZBg64BeALHjpJZnYvRk9mOrKoyNR9/s1600/CamaraFinancasAbertura.jpg" data-original-width="590" data-original-height="319" /><br />
<br />
<i>Supremo Tribunal obriga Secretário de Estado a reconhecer a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados, Património Mundial, mas o Governo insiste em imposições ilegais para a concretizar.</i><br />
<br />
Após dez anos de violação deliberada da lei, traduzida pela cobrança ilegal do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património Mundial, os protestos dos cidadãos e as decisões dos Tribunais forçaram o Governo a abandonar – no imediato – a intenção de suprimir este benefício fiscal. <b>A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais fez chegar orientações nesse sentido aos serviços de Finanças.</b><br />
<br />
Para o Movimento de Defesa do Centro Histórico, este resultado confirma que <b>dez anos de intervenção cívica valeram a pena</b>. Valeu a pena o esclarecimento e a mobilização dos cidadãos, valeu a pena o diálogo com as forças políticas e com os eleitos locais e nacionais, valeram a pena todos os esforços para informar os meios de comunicação e – quando estes não faziam eco da nossa mensagem – recorrer aos panfletos metidos em todas as caixas de correio do Centro Histórico de Évora. Valeu a pena recorrer à Assembleia da República, aos Tribunais, aos órgãos do Poder Local do nosso Município.<br />
<br />
Desde 2010 que a legislação estabelece que <b>a isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial é universal</b> – beneficia todos os imóveis – <b>e automática</b>, ou seja, <b>deve ser aplicada pelas autoridades competentes sem que isso implique requerimento dos interessados</b>. O Governo acaba de reconhecer o carácter universal da isenção. <b>Mas continua a exigir – ilegalmente – um requerimento instruído com uma declaração da Direcção Regional da Cultura: é mais trabalho e mais custos para os cidadãos, é mais trabalho burocrático inútil para os funcionários da Cultura e das Finanças.</b> E para quê? Para fixar, manhosamente, o momento zero, o início da contagem dos tempos na data do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou seja, a 23 de Maio de 2019? Para não reconhecer que todos os proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora têm direito à isenção desde 2010?<br />
<br />
As Finanças não podem alegar que não têm toda a informação necessária para aplicar <b>de forma automática</b> esta isenção. Não só o IGESPAR comunicou às Finanças, em 2010, a classificação do Centro Histórico, Património Mundial, como o perímetro da área classificada corresponde à totalidade da União das Freguesias do Centro Histórico de Évora – pelo que <b>a todos os prédios inscritos no seu interior deve ser aplicada automaticamente a isenção do IMI, sem impor outras condições e, na prática, mais dificuldades, aos cidadãos. Não bastaram já dez anos de ilegalidades?</b><br />
<br />
As instruções enviadas aos serviços de Finanças para que, finalmente, seja levado à prática o carácter universal deste benefício fiscal, têm também outro mérito: o de deixar claro que <b>as ilegalidades cometidas ao longo de uma década foram da responsabilidade de quem tutela o fisco</b>. Os Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, os Ministros das Finanças, dos governos José Sócrates, Passos Coelho, e António Costa, são os rostos e os responsáveis deste longo período de atropelo e desrespeito pelo Estado de Direito.<br />
<br />
O Governo anunciou recentemente que vai rever o conjunto dos benefícios fiscais actualmente em aplicação no nosso País. Poderá o Governo ter a tentação de “resolver” por esta via o “problema” que não conseguiu solucionar mediante dez anos de ilegais factos consumados. Agora que se iniciou a campanha eleitoral para a Assembleia da República, importa que cada eleitor saiba quais são nesta matéria as intenções dos candidatos que, no nosso círculo eleitoral, pedem o voto dos cidadãos. O MDCH vai pedir a todos os cabeças de lista que se pronunciem e que deixem claro qual o seu compromisso nesta matéria.<br />
<br />
Obtivemos uma importante vitória. Mas como se vê, o processo ainda não está encerrado. Temos por isso que continuar empenhados nesta importante acção cívica.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-6853747808689838152019-06-24T15:03:00.000+01:002019-06-24T15:08:35.692+01:00Documento de apoio para resposta às Finanças em sede de Direito de Audição – Isenção do IMI no C.H.<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiaA6aadCsxHBUixKHY6W11MWBd1OhVRdyvUQBMAXo8alpyPWMIf034_4DRJuEG85HTETESjVgv_gIsonmdEg1wZg1V90EOvMbBKRTCg8Zqnzf8CxSD3_mxWVFQlmPU-WWTU9eYI7IhilzU/s1600/assinatura.jpg" data-original-width="590" data-original-height="393" /><br />
<br />
A Autoridade Tributária continua a cobrar IMI no Centro Histórico de Évora, de forma ilegal, ignorando o acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que reconheceu a isenção automática do IMI atribuída pelo Estado Português aos prédios situados nos Centros Históricos Património Mundial, monumentos nacionais classificados de interesse nacional.<br />
<br />
Persistindo nesta ilegalidade, que perdura em Évora há já uma década, <b>as Finanças estão agora a propor-se indeferir as reclamações graciosas que justamente estão a ser apresentadas por muitos proprietários</b>.<br />
<br />
Alega a Autoridade Tributária a falta de comunicação daquela classificação por parte de entidades terceiras, <b>alegação que constitui uma falsidade</b> sabendo-se que em 2010, data em que a isenção passou a ser automática, <b>o IGESPAR comunicou às Finanças a lista do património imóvel classificado</b>, onde estava identificado o Centro Histórico de Évora e a sua respetiva classificação.<br />
<br />
As referidas comunicações foram feitas em 7 e 19 de outubro de 2010, como faz prova documental o Ofício n.º 008201, de 5 de Novembro de 2010, emitido pela DGCI em resposta a um pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de Évora em 2 de Novembro de 2010.<br />
<br />
De onde se conclui que <b>as Finanças estão a desobedecer ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo</b>, não apenas persistindo na ilegalidade como estando agora a faltar à verdade aos cidadãos.<br />
<br />
O MDCH partilha assim um <b>documento de apoio aos proprietários</b>, com vista a apresentarem a sua contestação ao projeto de decisão das Finanças em sede de “<b>Direito de Audição</b>” prévia.<br />
<br />
<b>Este documento pode ser descarregado pelos interessados através da seguinte ligação, bastando apenas preencher os dados pessoais e entregar junto do Serviço de Finanças de Évora no prazo fixado para esse efeito, juntando cópia do ofício da DGCI de 5/11/2010 (incluído):</b><br />
<br />
<b><u><a href="https://www.dropbox.com/sh/q9sd7obu1t31hdu/AACQyNEePSYSzAd4nalicSNwa?dl=0" target="_blank">Documento de Apoio a Direito de Audição</a></u></b><br />
<br />
<b>Nota: em caso de dificuldade em baixar os ficheiros deverá ser feito pedido por email para o endereço <u>mdchevora@gmail.com</u></b>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-16667537539485402202019-06-24T14:44:00.002+01:002019-06-24T14:44:32.109+01:00Autoridade Tributária desobedece ao Supremo Tribunal Administrativo<b>A resposta dada pelas Finanças às reclamações graciosas dos eborenses ignora o Acórdão do S.T.A. e invoca argumentos cuja manifesta falsidade não pode ser ignorada por quem os subscreve. As reclamações vão continuar até que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais seja obrigado a pronunciar-se.</b><br />
<br />
O Supremo Tribunal Administrativo publicou, em finais de 2018, um Acórdão em resposta a um pedido formal da Autoridade Tributária que requereu a este tribunal superior uma interpretação da legislação relativa à isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património Mundial. Invocava a AT, para justificar esse requerimento, o receio que a interpretação da Lei que, desde novembro de 2015, tem sido feita pelos Tribunais em favor dos cidadãos pudesse vir a consagrar as isenções de IMI aplicáveis a todos os imóveis daqueles centros históricos reconhecidos pela UNESCO.<br />
<br />
O Fisco contava com uma interpretação do Supremo que lhe fosse favorável e justificasse, a posteriori, quase dez anos de cobrança ilegal de IMI nestes conjuntos classificados de Interesse Nacional, Monumentos Nacionais. Mas foi o contrário que se verificou, pois o STA não só confirmou as posições até aqui assumidas pelos outros Tribunais como também desmontou o argumentário da AT, afirmando, nomeadamente, que se o legislador quisesse que fossem apenas isentados os imóveis individualmente classificados teria isso constado expressamente da legislação produzida pela Assembleia da República.<br />
<br />
Ignorando o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – que solicitara – o Fisco persistiu teimosamente, em maio deste ano, na emissão de avisos de liquidação do IMI de imóveis sitos nos Centros Históricos Património Mundial. Numerosos cidadãos apresentaram reclamações contra mais esta exigência ilegal, anexando o Acórdão do Supremo para sustentar a sua fundamentação. Algumas respostas da AT a essas reclamações que foram comunicadas pelos cidadãos ao Movimento de Defesa do Centro Histórico mostram que, uma vez mais, a posição do STA foi ignorada e está a ser desrespeitada, e que, para além disso, o Fisco invoca agora uma suposta falta de informação acerca dos conjuntos classificados onde a isenção deve ser legalmente aplicada; informação essa que lhe foi comunicada pelo IGESPAR em Outubro de 2010, e que, consequentemente, não pode servir de pretexto para o Fisco continuar a recusar reconhecer e aplicar a isenção do IMI.<br />
<br />
O MDCH constata que, neste momento, a Autoridade Tributária, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e o Governo desobedecem ao Supremo Tribunal Administrativo. O MDCH considera que, agora, não se trata já de defender somente o direito a uma isenção fiscal consagrada pela Lei e nos Tribunais. Trata-se, também e acima de tudo, de pugnar por uma decência básica nas relações do Estado com os Cidadãos. Ou seja, pela defesa do Estado de Direito, que esta prática do Fisco ofende e ameaça.<br />
<br />
O MDCH continuará a dar o seu contributo em apoio aos cidadãos que entendam, neste domínio, exercer os seus direitos.
MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-67765864584413768522019-05-15T11:19:00.001+01:002019-05-15T11:25:37.723+01:00Minuta de Reclamação Graciosa em sede de IMI<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXNhIRmZfHec8mA9NjCceR4aiAc38c5ddgT9k6zWXLUNuFDeAGwdSVu4NgmtN1btd9w__tWrB7ornhPlNHwQLtd3ErUlyvxSGOFeiJ3HvQUOZFvfgdOLE8zhZEkkqtC3IzJT3zGsv372_c/s1600/FOLHETO+RECLAM+GRACIOSA+590pix.jpg" data-original-width="590" data-original-height="834" /><br />
<br />
A Autoridade Tributária volta a cobrar IMI nos Centros Históricos Património Mundial, de forma ilegal, ignorando o acórdão uniformizador de jurisprudência do <b>Supremo Tribunal Administrativo</b> que <u>reconheceu a isenção automática do IMI atribuída pelo Estado Português aos prédios classificados de interesse nacional/monumentos nacionais</u>.<br />
<br />
<hr>
<br />
<a href="http://uniaodasfreguesiasdeevora.pt/cidadao" target="_blank">Documentação disponível no sítio web da União das Freguesias de Évora:</a><br />
<br />
<a href="http://uniaodasfreguesiasdeevora.pt/images/outros/imi_reclama%C3%A7%C3%A3ograciosa.pdf" target="_blank"><u>Minuta de reclamação graciosa em sede de IMI (inclui acórdão) - formato PDF</u></a><br />
<br />
<a href="http://uniaodasfreguesiasdeevora.pt/images/outros/minuta_recl_grac_isencao_imi_preencher.doc" target="_blank"><u>Minuta de reclamação graciosa em sede de IMI - formato editável DOC</u></a><br />
<br />
<hr>
<br />
Esperava-se que, depois do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, de dezembro passado, a Autoridade Tributária passasse a isentar automaticamente todos os imóveis que se encontram localizados nos centros históricos inscritos na Lista do Património Mundial da Unesco, classificados de interesse nacional/monumentos nacionais.<br />
<br />
No entanto, a AT prossegue mais uma vez, já em 2019, na cobrança ilegal do IMI aos proprietários destes imóveis, desrespeitando a Lei contra tudo e contra todos: contra o Parlamento, contra os Tribunais Centrais e agora contra o Supremo Tribunal.<br />
<br />
Perante esta atitude inaceitável os cidadãos devem atuar em defesa dos seus direitos. Para isso, o MDCH e a União das Freguesias de Évora disponibilizam uma minuta de <b>Reclamação Graciosa em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis</b> – disponível nas ligações em destaque – contendo também uma folha de instruções de preenchimento e o texto do acórdão que deve ser junto à reclamação.<br />
<br />
Esta minuta destina-se a apoiar os proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de Évora que forem notificados para pagar o respetivo IMI, tendo em conta o entendimento que os imóveis situados no Centro Histórico de Évora estão isentos do pagamento de IMI, a apresentarem Reclamação Graciosa no Serviço de Finanças de Évora.<br />
<br />
A Reclamação Graciosa é um procedimento gratuito que tem por objetivo obter a anulação de atos tributários com fundamento na sua ilegalidade.<br />
<br />
O contribuinte deve ter em atenção que a Reclamação Graciosa não tem efeito suspensivo da cobrança. Deste modo, o contribuinte deverá, em primeiro lugar, liquidar o imposto, tal como o descriminado no aviso de pagamento, por forma a evitar qualquer procedimento de cobrança coerciva por parte da Autoridade Tributária. Posteriormente, se assim o entender, deverá entregar Reclamação Graciosa, tal como aquela que aqui partilhamos.<br />
<br />
<b>Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos através do endereço de email mdchevora@gmail.com</b>
MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-13862942033739157872019-04-12T11:08:00.002+01:002019-04-12T11:08:49.100+01:00Moradores e Eleitos debatem Isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEieYY8TIETkt0waQ3FnIr2ifsNUHv0cG3PKzckFE1EXjixsk7tSBex8wdgkpXpdgkHrt2rFHq4q5_Ery0YGnuPxTXsqVeUX8jEVBoyiMPtwedfZIEcmxYA1N6_RslA2BVvUF98jvOBei0A7/s1600/Hugo-Rebocho_02.jpg" data-original-width="590" data-original-height="443" /><br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNxB9er0EQ6tEtQjJinbPMl0UwduYpRTIdY_zx6U2gKIwh5U5aJZrSiDkIBQHkiIs0aChVq6m534TdTzjCq8VzAV2ZA0BvtDoh3bd0ydaRwh1suqZhFD6urmuuvHFK3b0_FtrQ2w2iyuRG/s1600/DS1.jpg" data-original-width="590" data-original-height="443" /><br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0ZzKbA9Q2u4pdbdcbNdAMTYfRWCbZgIFtjhGOSCvadU5iLD2I1z_CoYnWCIKeVtCaoUomakT6fCp7oDCYvFauaHeiDeV05RVhqQTKEW_rqqXUgOhHpK_dZto3sv8_iYTiyjIv45GbuDk0/s1600/DS2.jpg" data-original-width="590" data-original-height="443" /><br />
<br />
<i>No Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora, moradores do Centro Histórico e eleitos locais e nacionais discutiram o que fazer no seguimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que desautorizou o Fisco na sua cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património Mundial da UNESCO</i><br />
<br />
Foi num Salão Nobre completamente cheio que teve lugar, esta segunda-feira, uma reunião aberta aos moradores do Centro Histórico em que também participaram os Deputados eleitos pelo círculo de Évora, os Presidentes da Assembleia Municipal, da Câmara e da União de Freguesias do Centro Histórico, bem como representantes da Associação Comercial, do Grupo Pró-Évora, do ICOMOS, da Direcção Regional da Cultura e de moradores dos Centros Históricos de Sintra e de Angra do Heroísmo.<br />
<br />
Os participantes na reunião constataram que, a despeito do Acordão de 12 de Dezembro de 2018 do Supremo Tribunal Administrativo (STA) – solicitado pela própria Autoridade Tributária (AT) – ter desautorizado claramente os argumentos e a cobrança ilegal do IMI pelo Fisco nos Centros Históricos Património da Humanidade, nem a AT nem o Governo deram até agora qualquer sinal de terem a intenção de alterar a linha de rumo seguida desde 2009, retirando isenções anteriormente reconhecidas e cobrando o IMI contra a letra e o espírito da Lei, contra as votações da Assembleia da República e as decisões que os Tribunais tomaram nesta matéria a partir de 2015.<br />
<br />
Do debate travado resultou claro que, face ao pronunciamento do STA, a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade é agora única e exclusivamente uma questão de decisão política: a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Ministério das Finanças e o Governo têm que decidir se continuam a dar cobertura às cobranças ilegais que se verificam desde 2009, ou se, no respeito pelas decisões da A.R. e dos Tribunais, se decidem a cumprir a Lei e a dar orientações em conformidade aos serviços do Fisco.<br />
<br />
Resultou também claro, face à ambiguidade com que algumas forças políticas e eleitos se têm manifestado nesta matéria, que os cidadãos precisam de fazer ouvir a sua voz e utilizar todos os meios ao seu alcance. Exigir clareza aos candidatos que nos pedem o voto, proceder à reclamação contra os avisos de liquidação do IMI anexando o Acordão do STA, participar em acções judiciais em coligação envolvendo o maior número possível de cidadãos interessados, e finalmente, através de acção judicial de iniciativa popular envolvendo cidadãos e entidades públicas e privadas, dar o máximo de visibilidade à nossa exigência de cumprimento da legalidade.<br />
<br />
O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora continuará a desenvolver a sua intervenção apoiando a acção dos seus moradores, contribuindo para a defesa e recuperação deste importante valor patrimonial e identitário de reconhecido Interesse Nacional e, acima de tudo, pugnando para que a República Portuguesa seja um Estado de Direito.
MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-23603339836425142012019-04-09T12:21:00.001+01:002019-04-09T12:21:50.329+01:00Minuta de reclamação graciosa - IMI nos Centros Históricos Classificados<img border="0" data-original-height="350" data-original-width="590" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVj4rtXt2Adi4AZtYCTQU07uC_289TEkaNNUVZ59iwtZGa1gqPmnCshNXWmFJE02rIpkxtOb6LrnL4o3cclJzsWqP1mMVryPlQAf0iWV-R4pb1CJM4th2U-lIqS4XAMLt49Zyt2tmeV0Re/s1600/minuta_img.jpg" /><br />
<br />
Os proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de Évora que forem notificados pela Autoridade Tributária, ilegalmente, para o pagamento do IMI, podem apresentar uma "Reclamação Graciosa" nas Finanças, sem custos para o reclamante, para a qual o MDCH faculta a minuta que está disponível através da ligação abaixo (em formato pdf e doc). À referida reclamação deverá ser anexada a redacção do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/12/2018, que está igualmente disponível.<br />
<br />
Os documentos podem ser descarregados nesta ligação: <b><a href="https://www.dropbox.com/sh/yv350cg7ha57xbr/AADUGDQRdxCuQvD_PDQH8DJEa?dl=0" target="_blank">MDCH - Minuta de Reclamação Graciosa</a></b><br />
<br />
Caso tenha dificuldade em descarregar esta documentação contacte o nosso movimento através do endereço de email: <u><b>mdchevora@gmail.com</b></u>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-15170572791583505602019-02-18T12:00:00.000+00:002019-04-09T10:25:15.740+01:00Autoridade Tributária sofre derrota decisiva no Supremo Tribunal Administrativo<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-71WInt8J5zjN41tyMVA0vvNyoef0SqXIRNyAFjmk_s1ig3S__BFsOgc4RKc_yk2Ol80j8g49NLzGcY-j-ZWUpb9rJLwgxZWF8rq_k1Uh4hzVabK-25PTWUCbewIM-mTNQ5fEew7M25je/s1600/Sede_STA.jpg" data-original-width="590" data-original-height="440" /><br />
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<i>Supremo Tribunal Administrativo desmonta e recusa argumentos do Fisco em matéria de Isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial.</i><br />
<br />
Perante a recusa da Autoridade Tributária em cumprir a lei que atribui a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios integrantes de Centros Históricos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO, contrariando as recomendações da Assembleia da República e ignorando o sentido de repetidas decisões dos Tribunais que deram razão aos cidadãos, vem agora, pela primeira vez, um Tribunal Superior, num Acórdão de 12 de Dezembro de 2018 só agora divulgado, desmontar e rejeitar de forma categórica os argumentos utilizados pelo Fisco, descrevendo a sua cobrança deste imposto como injustificada e desprovida de fundamento legal.<br />
<br />
A pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo vem responder a um recurso interposto pela Autoridade Tributária no quadro de um processo contra o Estado intentado por um cidadão e que resultou, em 2017, na condenação do Fisco no Tribunal Central Administrativo. Neste recurso, a AT veio agora pedir ao Supremo que avalizasse a tortuosa interpretação que vem aplicando desde 2009 para justificar a sua recusa em conceder aos cidadãos destes Centros Históricos a isenção do IMI a que legalmente têm direito.<br />
<br />
Argumentava a Autoridade Tributária com a necessidade de haver lugar a uma decisão judicial de um Tribunal Superior que, perante os processos que se vêm sucedendo nos Tribunais e face às manifestações de discordância e indignação de autarquias e cidadãos, viesse firmar jurisprudência nesta matéria.<br />
<br />
No entanto, ao contrário das pretensões do Fisco, a decisão do Supremo Tribunal agora conhecida veio confirmar as decisões dos Tribunais anteriores que, desde Novembro de 2015, deram sistematicamente razão aos cidadãos que processaram o Estado por cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade. Num texto curto e claro, o Supremo recordou a Lei e a vontade do legislador, inequivocamente expressa em actas da Assembleia da República, declarando, sem margem para dúvidas ou falsas interpretações, que os prédios integrantes dos Centros Históricos que fazem parte da lista do património mundial se encontram portanto integrados no grupo dos designados monumentos nacionais, não carecendo de qualquer classificação individual.<br />
<br />
“Ao não respeitar os exactos termos da Lei”, refere o Acórdão, a recusa da Autoridade Tributária em atribuir a isenção do IMI consubstanciou-se “num verdadeiro acto revogatório sem fundamento legal”, resultando esta ilegalidade da interpretação errada que a mesma fez dos preceitos legais aplicáveis. Conclui o Supremo dizendo que “caem por terra todos os argumentos esgrimidos pela recorrente” [a Autoridade Tributária], assim reconhecendo o direito à isenção dos prédios situados nos Centros Históricos Património da Humanidade.<br />
<br />
O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora apela à divulgação deste Acórdão, reafirmando o seu compromisso com a defesa da Lei e dos direitos dos cidadãos perante uma ilegalidade que, no caso de Évora, se verifica desde 2009 – situação manifestamente imprópria para um Estado que se quer construir como de Direito.<br />
<br />
A redação integral do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo está acessível aqui: <a href="http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f411c1079478a28025837b00436d53?OpenDocument&ExpandSection=1&fbclid=IwAR2HjL-J8s-I6xOiwOXPg2PzybaH1XhxVr6bzUF1c2rLk9Do49gLQ7waHQM#_Section1" target="_blank">ler acórdão</a>.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-16036312855306901292017-03-07T20:07:00.004+00:002017-03-07T20:08:15.630+00:00MDCH promove debate com eleitos e população sobre Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados Património Mundial da UNESCO<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvBtu4pVTbHJHxt1sZGtMQqY8Tj8PQLf0KcqINyQSvl_rGwJFROk9ScdV68aS6it7NXKH-QNs6b8FERT4BiJKmkBUAa7IC5IaKnRr1IzfOhEk0YDpzLrVF2O9QoX0IqSk7yShFuTrcVeOH/s1600/mDCH_6-Mar_01_590px.jpg" />
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Nos Paços do Concelho de Évora, num Salão Nobre completamente preenchido, foi ontem à noite debatido o incumprimento da Lei que isenta os proprietários do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis. Participaram <b>moradores</b>, <b>proprietários </b>e <b>comerciantes </b>da cidade intramuros, representantes do <b>Grupo Pró Évora</b>, das <b>forças políticas da Cidade</b>, bem como <b>candidatos às próximas eleições autárquicas</b>, <b>eleitos das freguesias do Centro Histórico</b>, da <b>Assembleia </b>e da <b>Câmara Municipal</b>, e os <b>três deputados da Assembleia da República </b>eleitos no círculo de Évora.<br />
<br />
Na mesa da sessão, os <b>Presidentes da Câmara Municipal </b>e da <b>União de Freguesias do Centro Histórico </b>manifestaram um claro apoio destas autarquias aos cidadãos e à isenção do IMI estabelecida pela Lei do Património de Setembro de 2001. Igualmente na mesa, a <b>Secretária Geral do ICOMOS Portugal </b>evocou o parecer jurídico desta instituição que fundamentou nos planos do Direito e da defesa do Património a justeza e a legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos classificados pela UNESCO. Finalmente, um <b>representante do MDCH </b>fez um breve historial do processo de não reconhecimento da isenção pela Autoridade Tributária nos últimos oito anos, em <b>flagrante desrespeito pelas deliberações da Assembleia da República e pelos acórdãos dos Tribunais que têm vindo a condenar a Autoridade Tributária a devolver os impostos ilegalmente cobrados</b>, com juros de mora.<br />
<br />
O debate generalizou-se depois com as intervenções da sala, criticando este processo como exemplo pouco dignificante que é de falta de respeito pela legalidade e pelos mecanismos de funcionamento do Estado de Direito, convergindo na necessidade de <b>exigir ao Governo o cumprimento de uma legislação perfeitamente clara</b>, bem como de se <b>continuar a fazer ouvir a voz dos cidadãos em intervenções cívicas </b>e de protesto como a que se estava a desenrolar nos Paços do Concelho.<br />
<br />
Sublinhada que foi a evidência de que o Centro Histórico de Évora é de todos, foi reforçada a ideia de que nesta movimentação cívica tem que continuar a imperar a <b>convergência de esforços das forças políticas da Cidade e dos deputados da Assembleia da República</b>.<br />
<br />
O MDCH encerrou a sessão apelando ao pronunciamento da <b>Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa</b>, no seguimento dos <b>compromissos assumidos pelos grupos parlamentares e presidência daquela comissão</b>, e à <b>continuação da mobilização dos cidadãos </b>face ao que foi classificado por um dos oradores como uma manifestação de totalitarismo fiscal.<br />
<br />
Uma delegação de <b>moradores</b>, <b>associações de defesa do Património</b>, e da <b>União de Freguesias do Centro Histórico de Sintra </b>participou na sessão, em manifestação de apoio e solidariedade ao movimento de cidadãos desenvolvido em Évora.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-1472345810939157282017-02-17T14:57:00.002+00:002017-02-17T14:57:20.153+00:00Debate Público sobre "Isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade"<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmEluU7HWkNFbFCSe-br3ir5hwKtnqJb1kZWQDfwPyB8_-cq1F2ji0DeZEH09g-frxLs1lk6X2j1OrR2f7OJ81-Lbuk57wMtW8TmGl7L9Ec8HwBTaY8h3jPxdRQ9r1wKXlcj9-gSn99cH3/s1600/folheto-frente.jpg" /><br />
<br />
No próximo dia <b>6 de Março</b>, pelas <b>21.00 horas</b>, terá lugar no <b>Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora</b> uma sessão de esclarecimento sobre a <b>Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis</b> <b>nos Centros Históricos Património da Humanidade</b>, promovida pelo <b>Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora</b> com a participação da <b>União de Freguesias</b> e da <b>Câmara Municipal</b>.<br />
<br />
Como é do conhecimento público, no decurso do ano de 2016 foram tornadas públicas sentenças judiciais dando razão às queixas apresentadas por cidadãos contra a cobrança ilegal do IMI nesses Centros Históricos e intimando a Autoridade Tributária a devolver os impostos indevidamente cobrados, acrescidos dos correspondentes juros de mora. O ICOMOS elaborou e divulgou um parecer jurídico apoiando não só a legalidade mas também a correcção técnica da referida isenção para a defesa e recuperação desses Centros Históricos.<br />
<br />
O Governo, infelizmente, após uma primeira tomada de posição do Secretário de Estado das Autarquias Locais reconhecendo a razão dos queixosos, veio depois a contradizer-se, apresentando a proposta bizarra de transferir a competência de autorizar tal isenção – actualmente definida e concedida por legislação da Assembleia da República – para as Autarquias onde esses Centros Históricos estão situados. Do Parlamento, e em contraste com as votações por unanimidade em 2010 e 2012 confirmando a legalidade daquele benefício fiscal, não veio em 2016 nenhuma tomada de posição clara nesta matéria.<br />
<br />
Perante a situação pantanosa deste processo que confronta os cidadãos com a falta de respeito de alguns eleitos e governantes pela legalidade, queremos interpelar publicamente os órgãos do Poder e promover o escrutínio público da respectiva intervenção nesta matéria.<br />
<br />
<b>Este é o momento de todos nos fazermos ouvir. Compareça. A participação de todos é importante!</b>MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-5746419081476497232017-02-17T14:45:00.002+00:002017-02-17T14:49:29.369+00:00Tribunal volta a decidir a favor dos cidadãos e anula despacho da Autoridade Tributária que retirava isenção do IMI aos proprietários de prédios sitos em zona histórica classificadaO Tribunal Central Administrativo Norte pronunciou-se em reconhecimento da isenção do IMI atribuída aos prédios integrados na Zona Histórica do Porto pelo facto de estar legalmente qualificada como monumento nacional, dando razão a um cidadão que interpôs uma ação contra a Autoridade Tributária.<br />
<br />
Num acórdão de 7 de Dezembro de 2016, este tribunal vem confirmar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, <b>anulando o despacho da Autoridade Tributária que revogou a isenção do IMI de que aquele proprietário vinha usufruindo desde 2004</b>.<br />
<br />
Nas suas conclusões, o Tribunal refere que, nos termos da Lei, “estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. Ora, <b>considerando que o Centro Histórico do Porto foi classificado como Património Mundial da UNESCO, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais, os imóveis que fazem parte dessa zona histórica beneficiam da isenção de IMI</b>.”<br />
<br />
Trata-se de mais uma decisão judicial que vem condenar a Autoridade Tributária, <b>convergindo com as sentenças conhecidas no ano que passou, todas elas favoráveis às reclamações dos cidadãos</b>, condenando as Finanças a devolver os impostos ilegalmente cobrados acrescidos do pagamento de juros indemnizatórios.<br />
<br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPs2AtU1iQYBBQLneIz1syShFaZ-o_cHD06cabroveUzfduX_8xw0oUsKQ1jp3Vi85C0HTuE4svw_irx1segYSv212jth0uPqRZPKEv9FCgbZ2lsacibZUX69WhmTLNf9QsBeKvFguCzRA/s1600/BANNER-INTERNET-DIVULGACAO_03.jpg" /><br />
<br />
Perante a repetida cobrança ilegal que vem sendo exercida pela Autoridade Tributária em cidades como o Porto, Évora e Guimarães, ou na vila de Sintra, recusando reconhecer a todos os cidadãos a isenção que legalmente lhes está atribuída, nos termos em que os Tribunais a vêm confirmando, agora sem margem para dúvidas, o Movimento de Defesa do Centro Histórico vai promover uma <b>Sessão de Esclarecimento sobre a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados pela UNESCO como Património da Humanidade</b>.<br />
<br />
Este debate terá lugar no próximo dia <b>6 de Março</b>, pelas <b>21.00 horas</b>, no <b>Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora</b>, e contará com a participação da <b>Câmara Municipal</b>, da <b>União de Freguesias do Centro Histórico de Évora</b>, do <b>ICOMOS</b> e de um conjunto de entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos quanto às iniciativas que contam promover para fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-1842056779765761522017-01-18T12:32:00.001+00:002017-01-18T12:32:11.260+00:00A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Classificados pela UNESCO: o que nos trouxe o ano de 2016?<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU6Zu1QuVyCrc-vBVrP-owBj4JirVtJ5-AFvtw9ojXvOW_71NW332wiWuxEjcBBRn3tZRmlDyJXitZnAaN4RvfGUueXuzWe3-HwkgqcuAc0JcN1deau4Ohx3Y4lHdDSi2BrH3l51QTt1p9/s1600/MDCH+Balanco+2016.jpg" /><br />
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<i>O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora apresenta o balanço do ano que passou.</i><br />
<br />
Se tivéssemos que sintetizar num parágrafo os desenvolvimentos deste processo no ano que findou, diríamos que <b>os Tribunais começaram a produzir decisões favoráveis às reclamações dos cidadãos</b> contra a prática ilegal da Autoridade Tributária, que <b>o ICOMOS – Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios emitiu um parecer jurídico que vai no mesmo sentido</b> de considerar legal e tecnicamente desejável aquela isenção fiscal, que <b>o Governo começou por dar razão aos cidadãos queixosos e depois inverteu a sua posição</b>, preparando-se agora para dar cobertura às cobranças ilegais de IMI através da entrega da decisão de isenção às autarquias com Centros Históricos classificados, e que <b>o Parlamento – contrariamente às decisões assumidas por unanimidade em 2010 e 2012 em defesa daquele benefício fiscal – não tomou posição contra o prosseguimento das ilegalidades</b> já condenadas pela Justiça.<br />
<br />
Trata-se de um quadro de preocupante desrespeito pelas regras e os princípios do Estado de Direito, defraudando as justas expectativas dos cidadãos perante os seus governantes e representantes eleitos que não podem deixar de ser sensíveis às injustiças que estão a ser praticadas com tamanha impunidade.<br />
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Recordemos brevemente os antecedentes. A partir de 2002, e por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, <b>todos os imóveis localizados nos Centros Históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade – e portanto considerados Monumentos Nacionais pela lei portuguesa – passaram a estar isentos do pagamento do IMI</b>. Este benefício fiscal tinha por objectivo introduzir uma pequena compensação por todos os ónus decorrentes da sujeição a uma regulamentação extremamente limitadora do uso, da transformação e da transacção desses bens. Em 2009, <b>a Autoridade Tributária passou a recusar reconhecer tal isenção</b> aos cidadãos que a solicitavam no Centro Histórico de Évora, prática essa que foi alargada a Sintra, Guimarães e Porto a partir de finais de 2013. Perante esta ilegalidade, <b>a Assembleia da República votou por unanimidade em 2010 o reconhecimento da isenção do IMI como universal e automática</b> nesses Centros Históricos e, <b>em 2012, deliberou novamente por unanimidade recomendar ao Governo que fizesse cumprir a lei</b> em Évora.<br />
<br />
<b>Para os Tribunais</b> que tiveram que julgar queixas dos cidadãos contra a Autoridade Tributária, a legislação revelou-se bastante clara, e as decisões tornadas públicas em finais de 2015 e em 2016 <b>intimaram a Autoridade Tributária a devolver os impostos ilegalmente cobrados, com os correspondentes juros de mora</b>. Este foi o dado novo com que o Governo foi confrontado em 2016: <b>condenações explícitas e claras da violação grosseira da lei pela Autoridade Tributária</b>.<br />
<br />
<b>O Governo começou por dar razão aos cidadãos</b> que reclamavam a isenção do IMI, através de um despacho de Março de 2016 do Secretário de Estado das Autarquias Locais, despacho esse suportado pelas primeiras decisões judiciais então conhecidas. <b>Depois, o gabinete do Ministro das Finanças veio dizer que não era bem assim</b>, em resposta a perguntas de grupos parlamentares. E em Novembro passado, ignorando ostensivamente a legislação bem como as tomadas de posição do Parlamento e as decisões dos Tribunais, o Ministério das Finanças tornou público que pretende transferir para as Autarquias a decisão de isentar, ou não isentar, do pagamento do IMI os imóveis sitos em Centros Históricos Classificados, <b>sabendo à partida que várias dessas Câmaras Municipais são contra a isenção</b> e que outras poderão estar impedidas de a aplicar.<br />
<br />
É esse o caso de Évora por motivo das limitações legais do programa de recuperação financeira em curso. No cenário anunciado pelo Governo, <b>a Câmara Municipal de Évora estará impedida de aplicar a isenção do IMI ao seu Centro Histórico</b>, uma vez que o contrato de saneamento financeiro que o anterior executivo assinou com o Estado contém cláusulas que impedem expressamente a concessão de todos e quaisquer benefícios fiscais – podendo a violação desta disposição determinar a perda de mandato autárquico.<br />
<br />
Na Assembleia da República praticamente todos os grupos parlamentares contactados pelo MDCH em 2016 reafirmaram o seu apoio à isenção do IMI e à reposição da legalidade. <b>Foram avançadas propostas pelo CDS/PP e pelo Bloco de Esquerda tendo por objectivo resolver o problema por via legislativa</b>, mas <b>essas propostas foram chumbadas</b> na votação, sem que houvesse alternativas para atingir aquele objectivo. <b>Como interpretar a ausência de uma intervenção eficaz dos deputados, em 2016, à luz das votações por unanimidade em 2010 e 2012?</b><br />
<br />
Entretanto, o Governo anunciou a apresentação para breve de um “pacote de descentralização” para as Autarquias, e há já quem esteja na expectativa de ver como entende o Ministério das Finanças nele concretizar a proposta feita às Câmaras de Guimarães e do Porto, em reunião de 14 de Novembro, de transferir para as Autarquias com Centros Históricos Classificados a capacidade de aplicar – ou não aplicar – a isenção do IMI, <b>abrindo por esta via o caminho à eliminação, progressiva ou abrupta, deste benefício fiscal</b>.<br />
<br />
Num momento em que o Estado Português põe em marcha um vasto programa de apoio à reabilitação urbana, reconhecendo a necessidade de contrariar a degradação progressiva das nossas cidades pelo envelhecimento e pelo abandono dos seus edifícios, <b>é incompreensível que o Governo esteja em simultâneo a hostilizar os proprietários dos Centros Históricos Classificados, dando cobertura à violação repetida da Lei pela Autoridade Tributária</b>, sem consequências e em completa impunidade, anunciando agora uma solução que constitui uma <b>“legalização” da ilegalidade e a demissão do Estado pelo encargo por este benefício fiscal</b>.<br />
<br />
<b>Este é pois o momento de interrogar os governantes e os deputados eleitos</b>: irão actuar em defesa da Lei e dos direitos dos cidadãos, por esta via desrespeitados, ou <b>permitirão que seja destruída a única medida concreta no ordenamento jurídico português de apoio a estes proprietários</b> que vão defendendo, individualmente, este bem de todos que são os Centros Históricos Classificados Património Mundial?<br />
<br />
O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora irá promover, conjuntamente com entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, um debate público alargado sobre o tema <b>convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos</b> quanto às iniciativas que contam promover para <b>fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos</b>, e <b>em defesa desta medida de estímulo à reabilitação e à conservação do património</b>.<br />
<br />
Competirá, portanto, aos cidadãos fazer ouvir a sua voz em defesa de um Estado de Direito e do respeito que ele nos deve merecer.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-45838749145083999662015-10-02T14:48:00.002+01:002015-10-02T14:50:09.505+01:00MDCH dialogou com Candidatos às Eleições Legislativas«MDCH dialogou com Candidatos às Eleições Legislativas sobre a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados – Partidos unânimes em reconhecer que a Lei não está a ser cumprida»<br />
<br />
<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnmnE358DmnwZwaGRTwX_7_R-gBCWvE72_pVagV0n_eKtzw_-h-fD6NB9qQgX-V-VfpOsKN6AqYaLaba06kpWXrrb08XbX3N8Qyj2vjrfFr8qG1mNB5D1IpflBxon4h2MVm5SW316BOJsx/s1600/PRINT-previz.jpg" /><br />
<br />
O Movimento de Defesa do Centro Histórico dirigiu-se a todas as candidaturas apresentadas no círculo de Évora às eleições para a Assembleia da República com vista a dialogar sobre o problema do incumprimento da legislação que isenta do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios localizados em centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade.<br />
<br />
O MDCH teve, neste quadro, a possibilidade de reunir* com candidatos da coligação Portugal à Frente, da CDU, do PAN, do Bloco de Esquerda, do PS, do AGIR, do PDR e do PCTP-MRPP, a quem foi facultada toda a informação disponível e a questão analisada com toda a profundidade.<br />
<br />
As conclusões extraídas destes encontros foram, na generalidade, convergentes, apontando todas as forças políticas para a necessidade de se cumprir de imediato a legislação em vigor. Todos os candidatos contactados revelaram a sua disponibilidade para tomar iniciativas no sentido de confrontar o próximo Governo com o desrespeito pela lei e pelas sucessivas deliberações da Assembleia da República nesta matéria. Finalmente, foi clara a disponibilidade de vários candidatos para concertar esforços para iniciativas conjuntas em defesa da isenção do IMI decorrente do nosso ordenamento legal.<br />
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Estão assim criadas condições para que, após as eleições do próximo dia 4, se tomem novas iniciativas envolvendo as instituições da República e, traduzindo a vontade dos cidadãos de não continuar a pagar impostos ilegais, ver respeitados os mecanismos de funcionamento e as instituições do Estado de Direito.<br />
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* Por ordem de disponibilidade de reunião.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-15202184986167834502015-07-28T22:06:00.000+01:002015-07-28T22:06:45.485+01:00Iniciativa Legislativas 2015<img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPG7C_vaNAEMw3sZ3FHeLmObh1M3CDVazg9xCM1i_w8_Meiphr7c37JHlR4U4RfcT0LnuvSn9GumbO04hCk_t0RRUfapnN1_GXXpiRLYhAgHGoVNE3_wrq1G6FDXt67xdgyko7dw5zhN5c/s1600/EVORA+FOLHETO+FRENTE_blog.jpg" /><br />
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«Que compromissos assumem os candidatos à Assembleia da República em matéria de isenção de IMI no Centro Histórico de Évora?»<br />
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O Movimento de Defesa do Centro Histórico vai, em Évora, dialogar com todas as candidaturas que se apresentam a sufrágio neste círculo eleitoral, a fim de as sensibilizar para a questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, Património da Humanidade, e de lhes pedir que esclareçam o que tencionam concretamente fazer para resolver este problema. Em Sintra, em Guimarães e no Porto, associações e movimentos com os quais o MDCH mantém contactos, intervirão do mesmo modo junto dos candidatos dos respectivos círculos eleitorais.<br />
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Do resultado destes contactos e, particularmente, das posições concretamente assumidas pelos candidatos, o MDCH dará conta aos moradores, comerciantes e proprietários do Centro Histórico.<br />
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Esta é uma iniciativa em que também os cidadãos podem participar. Na sua qualidade de cidadão eleitor, contacte o seu candidato e faça-lhe uma pergunta simples e objectiva:<br />
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<b>– O que se compromete a fazer, em concreto, para no Parlamento da República exigir do próximo Governo o cumprimento da legislação aplicável e, particularmente, da Lei do Património, evitando que se continue a arrastar esta situação, tão desprestigiante para a República e para os seus procedimentos e instituições?</b><br />
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ANTECEDENTES:<br />
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A legislação vigente desde finais de 2001 isentou do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis todos os prédios situados nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade.<br />
Esta isenção fiscal foi sendo reconhecida pelos Serviços de Finanças aos proprietários que o requeriam até que, em 2009, os requerimentos apresentados em Évora passaram a ser retidos, sendo posteriormente indeferidos.<br />
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A despeito das intervenções da Assembleia da República que, em 2010 e 2012, reafirmou a sua posição de que a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados era automática e universal, tanto o governo anterior como o actual ignoraram as leis aplicáveis e as tomadas de posição votadas por unanimidade no Plenário do Parlamento, alargando-se em 2013 a recusa de reconhecer as isenções de IMI a Sintra, a Guimarães e ao Porto, e deixando sem resposta a tomada de posição pública dos Presidentes das Câmaras Municipais de Évora, Guimarães e Porto, que reclamaram contra esta ilegalidade e dela pediram contas ao Ministério das Finanças.<br />
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Estamos assim confrontados com uma aplicação diferenciada da Lei vigente – alguns proprietários estão isentos do pagamento do IMI e outros não – o que traduz a intenção da Autoridade Tributária vir a eliminar completamente esta isenção, indo contra a tendência que se verifica na maioria dos países civilizados que defendem o seu património construído através do alargamento do instrumento das isenções fiscais, de modo a incentivar os proprietários a participar no esforço da comunidade, recuperando e defendendo o edificado antigo.<br />
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Em Outubro vamos eleger deputados à Assembleia da República.<br />
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É a altura dos cidadãos se interrogarem – e de colocarem essa interrogação aos que se apresentam como candidatos – sobre este desrespeito pelas regras do Estado de Direito e sobre o modo como devemos actuar para fazer cumprir as leis da República.<br />
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Uma iniciativa de: APRUPP – Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, MDCH – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, CANAFERRIM – Associação Cívica e Cultural e Amigos da Vila Velha (Sintra)MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-30872288872886084642014-12-10T20:42:00.001+00:002014-12-10T20:42:09.686+00:00Debate sobre “CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA: CLASSIFICAÇÃO E FUTURO”<img border="0" src="http://img.photobucket.com/albums/v257/ocaocomtrespatas/CARTAZ-DEBATE_blog_zps566cc5c4.jpg~original" /><br />
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Debate sobre “CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA: CLASSIFICAÇÃO E FUTURO” no próximo dia 16.<br />
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No quadro das comemorações do <b>28º aniversário da classificação de Évora pela UNESCO como Património da Humanidade</b>, a <b>União das Freguesias de Évora </b>promove um debate sobre o tema «CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA: CLASSIFICAÇÃO E FUTURO» que terá lugar no dia <b>16 de Dezembro</b>, às <b>21.00 horas</b>, no <b>auditório da sede da União de Freguesias</b>, na <b>Rua das Fontes</b>.<br />
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Nesta iniciativa, a cuja organização o Movimento de Defesa do Centro Histórico foi convidado a associar-se, participarão também a Câmara Municipal, a Direcção Regional de Cultura do Alentejo e a Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Protecção do Património (APRUPP).<br />
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Para além de uma oportuna chamada de atenção para o significado do património construído da nossa Cidade que constitui um valor económico e cultural e, sobretudo, um importantíssimo valor identitário da nossa comunidade, a organização deste debate constitui uma manifestação de apoio à salvaguarda do benefício fiscal de isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade, bem como à intervenção desenvolvida pelo MDCH.<br />
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Num momento em que se impõe relançar a movimentação cívica em defesa não só desta isenção fiscal, mas também e sobretudo, em defesa do Estado de Direito, desrespeitado pela aplicação de impostos ilegais e pelo desprezo da Autoridade Tributária e do Governo perante as tomadas de posição do Parlamento da República, <b>o MDCH convida os moradores das Freguesias do Centro Histórico de Évora a associar-se a esta manifestação, participando no debate e convidando a participar todos os interessados</b>.<br />
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Visite a <a href="https://www.facebook.com/pages/MDCH-Movimento-de-Defesa-do-Centro-Hist%C3%B3rico-de-%C3%89vora/191264720901650" target="_blank">página oficial do MDCH no Facebook</a> e mantenha-se a par de todas as novidades do nosso movimento.
MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-29579391087327797902014-10-20T20:47:00.000+01:002014-10-20T20:47:11.101+01:00Cidadãos divulgam petição «Em defesa da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade»Continua a decorrer a <a href="http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=isencaoimi" target="_blank">Petição à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça</a> em defesa da isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade.<br />
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Esta iniciativa é promovida pela APRUPP (Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património), pelo MDCH (Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora) e pelo grupo dos Amigos da Vila Velha (Sintra), tendo como objetivo a salvaguarda da aplicação deste benefício fiscal atribuído pelo Estado Português aos conjuntos e sítios classificados Património da Humanidade pela Unesco, mas que lamentavelmente a administração fiscal tem vindo a desrespeitar.<br />
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Para além de estar disponível na internet o MDCH tem vindo a divulgar formulários em papel junto de diversos estabelecimentos comerciais da zona histórica de Évora alargando assim a recolha de subscrições. A petição pode ainda ser assinada na sede da União de Freguesias do Centro Histórico, na Rua do Fragoso, n.º 8, ou durante a permanência semanal do MDCH na sede do Grupo Pró-Évora, na Rua do Salvador, n.º 1, às terças-feiras, das 17.00 às 19.00 horas.<br />
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Está também em preparação uma sessão pública de divulgação e esclarecimento sobre este tema, com data a anunciar oportunamente, que terá lugar nas instalações da União de Freguesias do Centro Histórico de Évora e que contará naturalmente com a colaboração do MDCH.<br />
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Apoie a nossa petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4424536193226729891.post-41369415457824692532014-07-16T10:09:00.000+01:002014-07-16T10:09:05.359+01:00Petição Nacional «Em defesa da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade»O Encontro Nacional que teve lugar na cidade do Porto no passado mês de junho reuniu moradores e proprietários de imóveis de centros históricos classificados bem como associações de defesa do património, eleitos locais e técnicos de diversas especialidades. O evento serviu de oportunidade para uma reflexão alargada sobre as questões decorrentes do incumprimento da lei vigente que isenta do pagamento de IMI os prédios situados nestas áreas classificadas.<br />
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A convergência de posições expressas no encontro levou à aprovação de uma Declaração Final que concluiu pela necessidade de prosseguir com iniciativas em defesa da legalidade e da isenção do IMI dos centros históricos, agora com base numa plataforma conjunta de âmbito nacional.<br />
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É com este enquadramento que é hoje lançada uma
<a href="http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=isencaoimi" target="_blank">Petição à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça</a>, aberta a todos os cidadãos, em defesa deste benefício fiscal atribuído pelo Estado Português aos conjuntos e sítios classificados Património da Humanidade pela Unesco, mas que lamentavelmente a administração fiscal insiste em desrespeitar.<br />
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Apelamos assim a todos os que nos acompanharam neste movimento para que <a href="http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=isencaoimi" target="_blank">assinem a petição</a>, para que a divulguem e para que a façam assinar por outros cidadãos igualmente interessados. Esta petição pode ser assinada na internet – <a href="http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=isencaoimi" target="_blank">http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=isencaoimi</a> – ou em papel, devendo neste caso os cidadãos deslocarem-se à sede da União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, na Rua do Fragoso, n.º 8, ou à permanência semanal do MDCH na sede do Grupo Pró-Évora, na Rua do Salvador, n.º 1, às terças-feiras, das 17.00 às 19.00 horas.<br />
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Visite a <a href="https://www.facebook.com/pages/MDCH-Movimento-de-Defesa-do-Centro-Hist%C3%B3rico-de-%C3%89vora/191264720901650" target="_blank">página oficial do MDCH no Facebook</a> e mantenha-se a par de todas as novidades do nosso movimento.MDCHhttp://www.blogger.com/profile/08880802514018504503noreply@blogger.com