Movimento de Defesa do Centro Histórico

Delegação do MDCH recebida por Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

2012-01-30T22:50:00.001Z

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Uma delegação do MDCH foi recebida em audiência na Assembleia da República pela Relatora da petição do movimento em defesa da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora. A reunião contou com a presença de Deputados do PSD, PS, CDS e Bloco de Esquerda.

A delegação do MDCH esclareceu que o objeto da referida petição era reclamar o respeito pela Lei e, em concreto, pela deliberação do plenário da A.R. de 10 de março de 2010 que clarificou e simplificou a isenção do IMI aplicável aos imóveis situados em centros históricos classificados Património da Humanidade pela UNESCO, declarando-a universal e automática. Estando as Finanças de Évora a violar tal regulamentação ostensivamente desde dezembro de 2010, o MDCH entende que mais grave que o aspeto financeiro é, para os cidadãos, a constatação de tal sistemática violação da lei e o desrespeito por um órgão de soberania.

Os Deputados presentes manifestaram a sua estranheza pelo facto de esta questão não ter ficado resolvida com a deliberação do plenário da Assembleia da República, considerando que tal obrigava a uma intervenção no sentido de repor a legalidade. Foi comunicado que o Governo não deu ainda resposta ao pedido de esclarecimento feito em setembro de 2011 pela 5.ª Comissão, tendo sido sugerido o eventual contacto com a Secretaria de Estado da Administração Fiscal.

A delegação do MDCH informou que a linha de contactos seguida fora com os eleitos municipais de Évora e, após encaminhamento do processo pela Câmara e Assembleia Municipal para o Parlamento, com os Deputados da Assembleia da República. Foi entregue documentação adicional à Comissão e agradecida a simpatia com que os representantes do movimento foram recebidos.

Notícias entretanto publicadas deram conta de novas diligências do grupo parlamentar do PSD que solicitou ao Governo um rápido esclarecimento desta questão. Os deputados social democratas Pedro Lynce, Cristóvão Crespo e Paulo Batista Santos subscreveram a pergunta dirigida ao Governo, estranhando a não aplicação da legislação pelos serviços locais da administração fiscal tendo em conta a “clareza das decisões da Assembleia da República”.

Estes deputados lembram no seu comunicado que “a classificação de Património Mundial acarreta, para os imóveis inseridos nestes centros históricos, um conjunto de restrições regulamentares que têm por objetivo preservar as suas características particulares, como salvaguarda do interesse patrimonial que lhes está reconhecido”.

Já anteriormente havia sido tornada pública uma iniciativa semelhante do Deputado do PCP João Oliveira que solicitou esclarecimentos ao Ministro das Finanças, sublinhando que esta situação é “não só violadora da lei como gera uma situação de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por classificações idênticas” que têm visto reconhecido aquele benefício fiscal. [MDCH]

MDCH apresenta petição à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República

2011-09-11T20:48:00.003+01:00

Uma delegação do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora entregou à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República uma petição reclamando o cumprimento da lei em matéria de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável nos centros históricos classificados como Património da Humanidade pela UNESCO, e que as Finanças de Évora se recusam a cumprir.

A delegação do MDCH foi recebida em São Bento pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, que se mostrou conhecedor do processo e empenhado em que o Parlamento intervenha para fazer cumprir a deliberação tomada nesta matéria no plenário da Assembleia, em Março do ano passado.

A isenção do IMI em imóveis situados nos centros históricos Património da Humanidade resultou do efeito conjugado da Lei do Património, publicada em finais de 2001, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A isenção passou a partir de então a ser reconhecida aos cidadãos que o têm requerido em Évora, Porto, Guimarães, Sintra e Óbidos, mas a partir de Maio de 2009 as Finanças de Évora começaram a recusar reconhecer esse direito, indeferindo sistematicamente os requerimentos que até então eram normalmente deferidos. Esta discriminação que passou a verificar-se em Évora levou à criação do Movimento de Defesa do Centro Histórico, que se tem batido pela reposição da legalidade.

A pedido do MDCH, que fundamentou juridicamente a legalidade da isenção do IMI, os eleitos do Município de Évora pronunciaram-se, na Câmara e na Assembleia Municipal, pelo respeito da lei, solicitando aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora que levassem a questão ao Parlamento. A Assembleia da República pronunciou-se por unanimidade em 12 de Março de 2010, votando uma proposta de simplificação do procedimento aplicável acompanhada por uma nota esclarecendo o espírito do legislador, nomeadamente que a isenção do IMI é universal e automática nos centros históricos Património da Humanidade.

É esta decisão do Parlamento que as Finanças de Évora se recusam a cumprir, numa clara posição de desobediência e desafio à Assembleia da República.

MDCH reuniu com os candidatos à Assembleia da República

2011-05-29T16:38:00.002+01:00

A isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade: a lei continua a ser violada pelas Finanças em Évora

Avizinhando-se a eleição da Assembleia da República, o Movimento de Defesa do Centro Histórico propôs às forças políticas do Concelho reuniões com os seus candidatos a fim de lhes fornecer informação actualizada sobre a questão e também para conhecer as posições dessas forças políticas e dos seus candidatos no que respeita à isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade, bem como as perspectivas de intervenção nessa matéria dos candidatos que venham a ser eleitos.

Em resposta à carta que lhes foi dirigida, todas as forças políticas contactadas acederam a receber uma delegação do MDCH. Esta série de reuniões terminou ontem, dia 27 de Maio, com o encontro tido com os candidatos do PS.

Nas reuniões tidas com os candidatos do PSD, do Bloco de Esquerda, da CDU e do CDS/PP, foi confirmado o apoio que essas forças políticas têm dado às posições e solicitações do MDCH. Foram por outro lado apontadas iniciativas concretas que alguns candidatos tomariam no Parlamento no sentido de pôr termo ao comportamento discriminatório das Finanças em Évora, e de fazer cessar a situação atentatória da dignidade das instituições da República de um serviço do Governo não cumprir uma lei da Assembleia da República.

Na reunião com os candidatos do PS, em contrapartida, o quadro foi radicalmente diferente. Foi-nos garantido que obviamente entendiam que a lei tinha que ser cumprida. Mas que, havendo interpretações diferentes, o Governo tinha primeiro que decidir qual delas era válida.

A delegação do MDCH fez notar que a Assembleia da República, na sua votação por unanimidade do dia 12 de Março de 2010 sobre esta matéria, tinha já procedido a essa clarificação, ao considerar a isenção do IMI automática e universal nos centros históricos Património da Humanidade. E que não faria sentido o Governo pronunciar-se entre uma decisão do Parlamento, que faz as leis e controla o trabalho do Executivo, e a interpretação aplicada pelas Finanças em Évora. Os candidatos do PS mantiveram a posição atrás referida.

O MDCH vai agora proceder à divulgação dos resultados dos seus contactos com os candidatos às eleições do próximo 5 de Junho no círculo de Évora. Ficamos à disposição, através do endereço electrónico do Movimento, para qualquer esclarecimento que seja considerado necessário.

MDCH decide denunciar ao Provedor de Justiça e à Assembleia da República o reiterado incumprimento da Lei pelas Finanças de Évora

2011-03-15T11:28:00.002Z

Teve lugar no passado dia 23 de Fevereiro, na sede da Associação Comercial, uma reunião do MDCH com o objectivo de analisar a situação decorrente da recusa reiterada das Finanças de Évora de cumprir a legislação vigente em matéria da isenção do IMI, e particularmente, o disposto na Lei do Orçamento para 2010.

Os apoiantes do MDCH presentes na reunião constataram que um longo caminho foi percorrido desde que, em Junho de 2009, foi constituído o Movimento, lançado um persistente trabalho de esclarecimento e mobilização dos moradores do Centro Histórico, e discutido o problema com as forças políticas do Concelho e os seus eleitos.

Em resultado disso, a Câmara e a Assembleia Municipal de Évora pronunciaram-se favoravelmente às nossas posições, e a Assembleia da República aprovou em sede da Lei do Orçamento uma norma simplificando o processo de reconhecimento da isenção do IMI, isenção que foi por essa via declarada automática e universal em votação por unanimidade, no dia 12 de Março de 2010.

Nestas condições, tendo os órgãos competentes reafirmado o fundamento legal da isenção do IMI nos Centros Históricos que são Património da Humanidade, as Finanças de Évora colocam-se agora teimosamente na posição de não cumprir uma lei da Assembleia da República, o que configura a subversão da nossa ordem constitucional.

Compete por isso ao MDCH denunciar a posição das Finanças, intensificando a recolha de assinaturas na Petição já lançada para o efeito, e levando-a depois ao Provedor de Justiça e à Assembleia da República para que exerçam as suas competências e forcem o Governo e os serviços dele dependentes a cumprir a lei.

A reunião concluiu também que importa levar esta situação ao conhecimento dos órgãos de comunicação, evidenciando não só os aspectos formais da legislação e do seu cumprimento, mas também e sobretudo os aspectos sociais, económicos e identitários que se ligam com a manutenção e defesa do nosso património construído.

A reunião recomendou igualmente que fossem realizados contactos com as forças políticas do Concelho, e que lhes fosse solicitada a intervenção no sentido de apurar os fundamentos formais do incumprimento pelas Finanças de um quadro legal extremamente claro, e do desrespeito pela posição expressa em votação unânime da Assembleia da República no passado dia 12 de Março de 2010.

Reunião Aberta– Circular aos apoiantes do MDCH

2011-02-18T12:53:00.001Z

Caros Amigos,

Já vos demos conta da recusa de reconhecer a isenção do IMI que as Finanças de Évora têm vindo a opor, desde o início do passado mês de Dezembro, aos requerimentos apresentados pelos proprietários de imóveis sitos no Centro Histórico de Évora. E isto, em manifesto desrespeito pela clara tomada de posição da Assembleia da República que aprovou no quadro do Orçamento de Estado para 2010 uma norma estabelecendo que tal isenção seria automática e aplicável a todos os imóveis sitos em centros históricos classificados como Património da Humanidade.

Esta recusa das Finanças de Évora em respeitar a lei tem que ter uma resposta visível e firme dos eborenses que têm vindo a ser inexplicavelmente discriminados, já que nos Centros Históricos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra, as isenções do IMI continuam a ser reconhecidas de acordo com a legislação aplicável.

Vimos por isso convidar-vos a participar na próxima reunião do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que terá lugar na Quarta-feira, 23 do corrente, a partir das 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora, para debater a situação e as medidas a tomar.

Lançámos também uma nova Petição pelo Cumprimento da Lei em Évora. Esta Petição é dirigida à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça. Leia, assine e ajude a divulgar a nossa petição!

O MDCH também tem agora uma nova página no Facebook, onde todos poderão ficar a par das últimas novidades.

No nosso blogue podem também encontrar o último Folheto Informativo do MDCH, que já está a ser distribuído por toda a cidade.

Esperando encontrar-vos no próximo dia 23, subscrevemo-nos, com os melhores cumprimentos,

Grupo de Trabalho do MDCH

Nova petição: Pelo Cumprimento da Lei em Évora

2011-02-16T01:42:00.001Z

O Movimento de Defesa do Centro Histórico lançou uma nova Petição sobre a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade: PELO CUMPRIMENTO DA LEI EM ÉVORA. Esta Petição é dirigida à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça.

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Isenção do IMI nos Centros históricos classificados como Património da Humanidade: PELO CUMPRIMENTO DA LEI EM ÉVORA

O Estado concedeu a partir de 2002 a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios sitos nos Centros Históricos classificados como Património da Humanidade, medida tomada no quadro de uma política de recuperação urbana destes centros antigos. Esta isenção, que tem vindo a ser reconhecida com normalidade no Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra tem, no entanto, vindo a ser recusada desde Maio de 2009 pelos serviços de Finanças de Évora aos cidadãos que requerem o seu reconhecimento.

A Assembleia da República tomou uma posição clara sobre a questão, votando por unanimidade no passado dia 12 de Março de 2010 uma proposta de alteração ao artigo 44º da Lei do Orçamento de Estado, que reforça o carácter automático da isenção do IMI e a sua universalidade, isto é a sua aplicação a todos os imóveis situados nos centros históricos classificados.

A despeito da clareza desta deliberação da Assembleia da República, as Finanças de Évora retomaram a partir do início de Dezembro passado o indeferimento dos requerimentos, recusando reconhecer a isenção do IMI, em manifesta violação da lei e afronta à competência e autoridade do Parlamento, além da evidente discriminação dos eborenses.

Os abaixo-assinados apelam por isso à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça para que intervenham, no quadro das respectivas competências, para pôr cobro a esta situação e repor a legalidade e a igualdade dos cidadãos perante a Lei.

Leia, assine e ajude a divulgar a nossa petição!

O MDCH já está no Facebook

2011-02-16T01:30:00.003Z

Acompanhe a nova página do MDCH no Facebook e mantenha-se a par de todas as novidades.

Novo Folheto Informativo – Fevereiro de 2011

2011-02-14T22:48:00.001Z

O novo folheto informativo do Movimento de Defesa do Centro Histórico já está a ser distribuído por toda a cidade - clique aqui para ler e descarregar.

Finanças declaram-se acima de Leis da República

2010-12-22T12:46:00.001Z

Finanças de Évora recusam cumprir o Artigo 44º da Lei do Orçamento para 2010, invocando despacho desconhecido do Director Geral dos Impostos

Desde o início do corrente mês de Dezembro, vários cidadãos proprietários de imóveis no Centro Histórico de Évora receberam ofícios dos serviços de Finanças informando que, contrariamente ao disposto no Artigo 44º da Lei do Orçamento para 2010, lhes não reconhece a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis com base num despacho de 17 de Novembro deste ano do Director Geral dos Impostos.

Desconhece-se o teor do referido despacho que não é divulgado, mas fica claro que as Finanças se consideram acima de leis da República, e em condições de escarnecer das deliberações dos Deputados da Nação que, em 12 de Março deste ano confirmaram o espírito da legislação nesta matéria, ao votar por unanimidade que a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade era automática e universal.

Com efeito, por aplicação conjugada do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da Lei do Património, foi concedida a partir de finais de 2001 a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios sitos nos centros históricos que tinham obtido aquela classificação, no quadro de uma política de defesa e recuperação desses importantes conjuntos patrimoniais.

Entretanto, e por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Évora, esta isenção começou a ser posta em causa em 2009 com base em interpretações ínvias da legislação pelo serviço de Finanças. Os protestos suscitados levaram a Câmara e a Assembleia Municipal de Évora a reconhecer a isenção estabelecida por lei, e a solicitar aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora o esclarecimento da questão na Assembleia da República.

O Parlamento viria a reafirmar o espírito da lei, mediante votação por unanimidade do Artigo 44º da Lei do Orçamento de Estado para 2010, reforçado por nota explicativa que esclarecia qual era o espírito do legislador ao declarar tal isenção automática e universal nos referidos centros históricos.

O Ministério da Cultura cumpriu a parte que lhe competia na execução da lei, enviando em Setembro passado às Finanças a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados em que se aplica a isenção do IMI, e na qual constava obviamente todo o Centro Histórico de Évora.

Foi por isso com surpresa que o MDCH tomou conhecimento dos ofícios que as Finanças de Évora estão a enviar a proprietários de imóveis do nosso Centro Histórico, reafirmando a recusa de reconhecimento da isenção do IMI, pelo facto de esses prédios não estarem individualmente classificados, argumento esse que a Assembleia da República anulou ao declarar a isenção como automática e universal, ou seja, abrangendo todos os imóveis.

Esta argumentação das Finanças é absurda, pois a Lei do Património estabelece que a classificação de um conjunto patrimonial como Monumento Nacional “consome” todas as outras classificações de nível inferior, que devem ser eliminadas dos registos. Ou seja, não só não poderá haver novas classificações dentro do Centro Histórico de Évora, como também deverão ser eliminadas todas as existentes como de imóvel de interesse público, ou de interesse municipal que porventura existissem á data da classificação daquele centro histórico como Monumento nacional.

Mas tal não preocupa as Finanças que, visivelmente, não querem cumprir a lei, mas apenas evitar que esta questão seja resolvida institucionalmente pelo órgão de soberania competente, a fim de forçar os cidadãos a um recurso aos Tribunais cuja morosidade é penalizadora da parte mais fraca.

Contrariando a legislação vigente e a tomada de posição da Assembleia da República, o Director Geral dos Impostos e as Finanças de Évora sustentam uma posição absurda e ilegal que, a ser levada às últimas consequências, não só privará da isenção do IMI os contribuintes que dela ainda não tenham beneficiado, mas também ao absurdo da revisão de praticamente todos os casos em que tal isenção tenha sido anteriormente reconhecida, e isso não só no Centro Histórico de Évora, mas também nos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra.

O que está neste momento em causa, para além da defesa de um benefício fiscal que é um direito legal de cidadãos individuais, e de um instrumento de defesa de um conjunto patrimonial importante, é a legalidade que não está a ser respeitada por entidades públicas a quem compete cumpri-la. A defesa da legalidade é não só a salvaguarda dos direitos individuais dos cidadãos, mas também a barreira a opor a todos quantos queiram voltar a impor em Portugal o direito do mais forte, e reduzir a um mero ritual a nossa Democracia.

Por isso continuaremos a lutar pela reposição da legalidade.

Garantida a isenção de IMI a todos os imóveis do Centro Histórico de Évora

2010-11-16T22:52:00.004Z

A votação por unanimidade na Assembleia da República, em 12 de Março passado, de uma emenda ao artigo da Lei do Orçamento relativo à isenção do IMI, veio clarificar a aplicação deste benefício fiscal como automático e universal nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade e Monumento Nacional.

Tal deliberação parecia ter acabado com a perturbação causada pela falta de reconhecimento de mais isenções pelas Finanças de Évora a partir de Abril de 2009 e até ao presente. Aquela emenda veio corrigir uma interpretação deturpada da lei promovida pelo Presidente da Câmara de Évora, e deveria ter entrado em aplicação a partir de 26 de Junho, não fora a resistência passiva do IGESPAR a quem competia dar o primeiro passo neste processo, comunicando ao serviço local de Finanças a listagem dos bens imóveis isentos de IMI no Concelho de Évora.

Nos últimos dias, no entanto, e como consequência das denúncias feitas pelo MDCH e por vários Grupos Parlamentares na Assembleia da República, registaram-se diversos passos positivos. No passado dia 5 de Novembro, o Ministério da Cultura informou a Comissão Parlamentar competente que o IGESPAR já efectuara tal comunicação às Finanças, incluindo na lista de imóveis isentos de IMI o conjunto classificado correspondente ao Centro Histórico de Évora, Património da Humanidade.

Em expediente endereçado à Câmara Municipal de Évora no dia 8, as Finanças de Évora enviaram cópia dessa lista ao executivo municipal. Finalmente, no dia 10, o Presidente da Câmara informou, no decurso de um debate na Antena 1 sobre este tema, que o processo estava concluído e que doravante as Finanças assumiriam toda a tramitação do processo de isenção do IMI, libertando os cidadãos da necessidade de efectuar qualquer diligência nesse sentido.

Chega assim ao fim um processo iniciado há cerca de ano e meio com as declarações públicas do Presidente da Câmara de que a interpretação da lei fora alterada por sua iniciativa e que a isenção do IMI passaria a ser aplicada apenas para aqueles imóveis que estivessem individualmente classificados como de interesse municipal ou nacional, e não para todos como estabelece a lei. A indignação provocada por estas declarações levou de imediato à criação do MDCH que empreendeu o esclarecimento da população do Centro Histórico, informou e sensibilizou as forças políticas da Cidade, e articulou os seus esforços com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República onde, em 12 de Março, a clarificação do processo foi feita em votação unânime no plenário.

Será que este resultado nos permite descansar? O MDCH entende que sim. Mas, como é evidente, a prova real só será feita quando em Abril do ano que vem cada um de nós receber a comunicação das Finanças sobre o IMI e verificar que os prédios sitos no Centro Histórico vêm marcados a zero. Até lá, quem se quiser certificar da situação do seu processo nas Finanças de Évora poderá fazê-lo requerendo a devida informação, utilizando para isso o impresso que o MDCH disponibiliza no seu blogue (clique aqui para ler e descarregar).

Ao Presidente da Câmara de Évora, por outro lado, compete-nos deixar uma sugestão. Em vez da cruzada contra a isenção do IMI, que constituiu uma agressão aos habitantes, proprietários, e comerciantes do Centro Histórico, e que teve este fim inglório, e em vez da ameaça de um processo contra o Estado que apenas provoca sorrisos, o MDCH sugere que utilize os meios efectivamente previstos na Lei, ou seja, reclame ao Estado as compensações devidas pela criação do benefício fiscal de isenção do IMI.

Finalmente, resta-nos pensar no que nos fica deste processo. Fica-nos a preocupação de constatar a facilidade com que titulares de cargos públicos e altos funcionários do Estado se permitem desvirtuar as leis da República, sem respeito pelos cidadãos. No quadro conturbado da nossa vida pública, devem os cidadãos mobilizar-se sempre que os seus direitos, liberdades e garantias forem afrontados. Mas fica-nos igualmente a satisfação de ter dado um contributo para o restabelecimento da legalidade neste processo, apenas com a arma da razão que nos assistia.

Por tudo isto, a todos aqueles que participaram e colaboraram na iniciativa de cidadãos que constituiu este Movimento em Defesa do Centro Histórico, bem como a todos os que se empenharam na resolução deste problema, deixamos o nosso sentido agradecimento.

Minuta para pedido de informação nas Finanças

2010-11-16T22:43:00.002Z

Publicamos a ligação para um impresso de pedido de informação nas Finanças relativo à situação de isenção de IMI de imóveis situados no Centro Histórico de Évora, para todos os interessados: clique aqui para ler e descarregar.

Isenção de IMI em debate na Antena 1

2010-11-10T23:58:00.012Z

Debate sobre a questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, no programa «Portugal em Directo» da Antena 1 (2010-11-09). Moderado por Teresa Quintela, com participação do Presidente da Autarquia e de um representante do MDCH.

Novo folheto informativo - Outubro de 2010

2010-10-28T14:35:00.002+01:00

O novo folheto informativo do Movimento de Defesa do Centro Histórico já está a ser distribuído por toda a cidade - clique aqui para ler e descarregar.

Serviço de Finanças de Évora cobrou indevidamente 500 mil euros de IMI

2010-10-21T12:29:00.003+01:00

«Serviço de Finanças de Évora cobrou indevidamente 500 mil euros de IMI», Público, 21 de Outubro de 2010 - clique para ler.

Reunião aberta do MDCH - Participe!

2010-09-24T15:01:00.003+01:00

Na próxima Quinta-feira, 30 de Setembro, pelas 21.00 horas, terá lugar no Salão da Associação Comercial de Évora, na Praça de Giraldo, uma reunião promovida pelo MDCH e aberta a todos os interessados, para tomar decisões sobre as medidas a adoptar face aos últimos desenvolvimentos do processo.

Como é do conhecimento geral, a Assembleia da República aprovou por unanimidade, no quadro da Lei do Orçamento para 2010, uma alteração ao artigo 44º que rege a questão da isenção do IMI, clarificando o processo e declarando a isenção automática e aplicável a todos os imóveis situados em centros históricos declarados Património da Humanidade pela UNESCO. Para tal, e nos termos da lei, deveria o IGESPAR , instituto público tutelado pelo Ministério da Cultura, comunicar num prazo de sessenta dias às Finanças tal classificação que se aplica ao Centro Histórico de Évora desde 1986.

Em nome da Ministra Gabriela Canavilhas, o Secretário de Estado da Cultura informou no passado dia 14 de Julho a Comissão Parlamentar da Cultura que tal comunicação ainda não fora feita, a despeito de estarem esgotados os prazos legais, porque os serviços do IGESPAR não dispunham da informação detalhada, imóvel por imóvel, que as Finanças exigiam para dar cumprimento à lei. Esta argumentação, que é um insulto à inteligência dos Deputados e dos cidadãos interessados neste processo, mais não é que uma desculpa de mau pagador para esconder a intenção do Governo de não cumprir aquele preceito legal.

Bastaria, com efeito, que o IGESPAR comunicasse às Finanças que todos os imóveis das Freguesias da Sé/São Pedro, de Santo Antão, e de São Mamede – que cobrem integralmente o território classificado pela UNESCO – estavam abrangidos pela isenção. As Finanças dispõem, obviamente, de toda a informação pertinente sobre cada um desses imóveis.

Nestas condições, o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora tratou já de alertar os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, e solicitou a sua intervenção para garantir o cumprimento da lei. O MDCH alerta também todos os cidadãos interessados, dado que os proprietários de imóveis que ainda não viram o seu direito à isenção reconhecido, terão que tomar ainda este ano as medidas previstas na lei para garantir esse direito já a partir de 2011.

E por que as medidas a tomar, tanto ao nível individual de cada cidadão interessado, como ao nível da movimentação colectiva corporizada no MDCH, são importantes e urgentes, o secretariado do Movimento propõe que todos participem na reunião do próximo dia 30, na sede da Associação Comercial. O Movimento está também a convidar as forças políticas representadas no nosso Concelho, para que os respectivos eleitos estejam presentes na reunião.

Novo folheto informativo do mDCH

2010-07-07T10:06:00.001+01:00

O Movimento de Defesa do Centro Histórico está a divulgar um folheto informativo dando a conhecer o novo enquadramento legal resultante da aplicação da Lei do Orçamento de Estado (Lei 3-B/2010) relativamente à questão da isenção de IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade - clique aqui para ler o novo folheto.

Nota justificativa relativa a Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

2010-07-06T14:06:00.000+01:00

Segue-se a transcrição da Nota Justificativa emitida pelos deputados da Assembleia da República, João Oliveira (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Heloísa Apolónia (PEV), no âmbito da recente Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Nota Justificativa

A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2010 apresentada pelo Governo propõe a introdução de algumas alterações ao artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente a introdução de um novo número 5.

Nessa norma o Governo mantém o carácter automático da isenção de IMI já existente, deixando de fazer depender a sua concretização de reconhecimento pelo chefe de finanças mediante requerimento apresentado pelos proprietários, estabelecendo agora a necessidade de uma comunicação a efectuar pelos serviços do IGESPAR ou pelas Câmaras Municipais identificando os imóveis abrangidos.

De acordo com a redacção da Proposta de Lei, quando estejam em causa monumentos nacionais que abranjam conjuntos ou sítios nada obsta a que a referida comunicação possa ser feita por referência geral a todos os imóveis abrangidos, aproveitando mesmo certidões já apresentadas nas Finanças, quer em relação a isenções anteriormente deferidas, quer em relação a processos pendentes.

No entanto, para que essa comunicação aos serviços de finanças seja efectuada, o Governo não define qualquer prazo. Nem quanto aos imóveis já classificados, nem quanto aos imóveis a classificar futuramente.

Se considerarmos o número de imóveis já hoje susceptíveis de beneficiarem da referida isenção– os monumentos nacionais classificados individual, colectivamente ou por força de declaração de Património Mundial, bem como os imóveis de interesse público ou de interesse municipal classificados por decisão das autarquias– estamos confrontados com um número muito significativo de imóveis cuja classificação deve ser comunicada pelo IGESPAR e pelas autarquias aos serviços de finanças.
Assim sendo, a presente proposta de alteração ao artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais vai no sentido de estabelecer um prazo para que aquela comunicação seja efectuada.
Estabelecem-se para esse efeito dois prazos distintos, consoante se trate de comunicação oficiosa pelo IGESPAR ou pelas Câmaras Municipais (a efectuar no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2010), ou a comunicação seja requerida pelos respectivos proprietários ao IGESPAR ou às Câmaras Municipais (caso em que o prazo é de 30 dias a contar da data de entrada do respectivo requerimento).

Assembleia da República, 11 de Março de 2010
[Fim de citação.]

Ler Nota justificativa na versão original.

Ler alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, Lei 3-B/2010 - Lei do Orçamento de Estado, Art.º 44.

Assembleia da República pronuncia-se sobre isenção do IMI

2010-03-16T13:00:00.001Z

Finanças de Évora propõem-se indeferir os requerimentos pendentes.

No seguimento das decisões dos órgãos deliberativo e executivo do Município, que manifestaram uma inequívoca posição de reconhecimento da universalidade da isenção do IMI aos imóveis do Centro Histórico de Évora, a Assembleia da República aprovou na passada Sexta feira uma proposta do Deputado João Oliveira, subscrita por todos os Grupos Parlamentares da Oposição, em cuja fundamentação ficou claramente expresso o espírito do legislador quanto à aplicação daquele benefício fiscal à generalidade dos bens imóveis dos Centros Históricos classificados como Património da Humanidade.
Anexamos a proposta aprovada e a respectiva fundamentação.

Em perfeita dissonância, as Finanças de Évora começaram a enviar a partir do dia 9 do corrente ofícios aos contribuintes que tinham requerido o reconhecimento da isenção do IMI, e que aguardavam nalguns casos há vários anos uma resposta, informando que se propunham indeferir esses requerimentos. O Movimento de Defesa do Centro Histórico dará o seu apoio aos contribuintes que o queiram, tendo já disponível uma resposta tipo a enviar aos serviços de Finanças, texto esse que será fornecido a quem o solicite.

Na reunião de Câmara do passado dia 10 do corrente, em que foi dada conta da proposta sobre a isenção do IMI que os partidos da Oposição iam apresentar à Assembleia da República, o Presidente informou que tencionava agendar a questão da isenção do IMI na próxima reunião do executivo municipal, que terá lugar no dia 25. Ainda que não esteja claro em que termos o assunto vai ser tratado, os antecedentes da intervenção do Presidente da Câmara nesta matéria justificam a atenção dos interessados, pelo que se considera oportuna e adequada a sua presença no Salão Nobre dos Paços do Concelho aquando da discussão do tema na reunião pública da Câmara Municipal.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora verifica que, a despeito das claras manifestações da vontade dos órgãos do Município, a que agora a Assembleia da República veio confirmar a legitimidade, há quem continue a procurar obstaculizar as decisões dos órgãos competentes, pelo que se impõe manter a mobilização dos cidadãos que entendam defender os seus direitos e o respeito pelo funcionamento das instituições da República.

Grupos Parlamentares do PCP e do BE dirigem perguntas ao Ministério das Finanças sobre isenção de IMI no Centro Histórico de Évora

2010-01-26T23:37:00.000Z

Na sequência dos contactos estabelecidos com os diversos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a eventual não aplicação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora. Entre as questões colocadas, o Bloco de Esquerda sublinha a «disparidade verificada em Évora face à aplicação da legislação para os imóveis classificados como interesse nacional nos concelhos de Guimarães,
Óbidos, Porto e Sintra», bem como o facto dos serviços locais de Finanças não estarem a responder aos esclarecimentos solicitados pelos cidadãos, «incumprindo a legislação em vigor que determina 10 dias como prazo máximo de resposta».

Esta iniciativa segue-se a uma acção de natureza semelhante promovida pelo Partido Comunista Português no passado dia 14 de Dezembro, em que dirigiu uma pergunta ao Ministério das Finanças sobre este tema. O PCP enfatizou igualmente as suas preocupações com o atraso observado na resposta das Finanças de Évora aos requerimentos apresentados pelos munícipes bem como a desigualdade verificada na actuação destes serviços com a prática que vem sendo seguida a nível nacional.

Os respectivos documentos podem ser consultados na internet:

– clique para ler a pergunta do Bloco de Esquerda;

– clique para ler a pergunta do Partido Comunista Português.

De novo a questão do IMI no Centro Histórico de Évora

2010-01-26T23:13:00.001Z

Segue-se a transcrição de um artigo de opinião da autoria de João Andrade Santos publicado no jornal Registo (edição de 25-01-2010).

No passado dia 13 do corrente, a reunião pública da Câmara Municipal voltou a ser palco do debate sobre a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico, motivado desta vez por um ofício da Direcção de Finanças que, para além de comunicar à Autarquia quais seriam as taxas a aplicar em 2010 aos imóveis aí situados, aproveitava para “puxar as orelhas” aos órgãos autárquicos a quem recordava que não tinham competências para isentar os contribuintes do pagamento daquele imposto.

Esta última referência, perfeitamente despropositada pois tanto a Câmara como a Assembleia Municipal se limitaram a constatar que a legislação vigente estabelecia desde 2002 essa isenção, vem-nos a todos recordar que as Finanças de Évora não dão andamento desde Maio de 2009 aos requerimentos dos cidadãos de reconhecimento da isenção do IMI que a Lei lhes concede, colocando os contribuintes eborenses em posição de desigualdade face aos cidadãos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra, onde a lei foi e continua a ser naturalmente aplicada.

A reacção da Câmara à missiva das Finanças foi de reiterar a posição da Assembleia Municipal que em Novembro denunciou este comportamento, remetendo aos Deputados eleitos pelo Círculo de Évora toda a documentação disponível sobre o assunto, com o pedido de intervenção na Assembleia da República para repor a legalidade e a igualdade de tratamento em todos os Centros Históricos classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

Esta questão, que agora chega à Assembleia da República e, paralelamente, ao Provedor de Justiça através de queixas de cidadãos, teve a sua origem numa iniciativa do Presidente da Câmara que, à revelia do Executivo Municipal, desenvolveu diligências junto de gabinetes ministeriais no sentido de suprimir a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, tendo vindo a obter posteriormente o apoio das Finanças de Évora.

Ao darem a conhecer as suas intenções, através de uma peça jornalística publicada a 29 de Maio de 2009 no “Diário do Sul”, estas duas entidades desencadearam uma forte reacção na opinião pública, traduzida logo no mês de Junho seguinte na criação de um movimento de cidadãos que viria a chamar-se Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, e que desde essa data não parou na denúncia da violação da Lei e numa intervenção persistente junto dos moradores do Centro Histórico, no diálogo com os eleitos locais e com os Deputados à Assembleia da República. Os resultados desta campanha são conhecidos: em finais de 2009 os órgãos executivo e deliberativo do Município reconheceram as razões do Movimento e tornaram pública a posição da Autarquia em defesa da lei, constatando que dela decorre a isenção do IMI para os prédios sitos no Centro Histórico de Évora, a exemplo do que se verifica no Porto, em Guimarães e em Sintra, com centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, ou em Óbidos, classificado como Monumento Nacional.

Agora, o Movimento orienta a sua intervenção para o Provedor de Justiça e para a Assembleia da República, ao mesmo tempo que alerta todos os eleitos municipais dos Concelhos com centros históricos classificados, a fim de obter o restabelecimento da legalidade e da igualdade de tratamento de Évora face a esses outros Concelhos.

Este movimento de opinião, que surgiu como reacção a declarações afrontosas que anunciavam o desrespeito da lei e a ameaça de imposição de pagamentos retroactivos de impostos a cidadãos que tinham recebido das Finanças em 2007, 2008, e em 2009, o reconhecimento da isenção do IMI, evoluiu posteriormente no contacto com os moradores do Centro Histórico de Évora a quem se dirigiu pedindo a assinatura da Petição em defesa da isenção do IMI.

Desses contactos resultou o aprofundamento do conhecimento da vida e dos problemas deste Centro Histórico, e a consequente proposta de elaboração de uma Agenda para a Revitalização do Centro Histórico de Évora, articulando nove linhas de trabalho para uma intervenção consequente em defesa do maior e mais belo conjunto patrimonial do nosso País. E resultou também a convicção que, neste tempo em que assistimos à degradação de instituições e mecanismos de funcionamento da coisa pública, tanto a nível local como da República, a intervenção decidida e serena dos cidadãos é cada vez mais importante para a vida e o futuro da nossa comunidade nacional.

«De novo a questão do IMI no Centro Histórico de Évora», João Andrade Santos, Registo, 25 de Janeiro de 2010.

Mensagem de Ano Novo do MDCH

2010-01-03T15:36:00.003Z

Em 2009, o Município de Évora reconheceu a legalidade da isenção do I.M.I. no seu Centro Histórico, classificado como Património da Humanidade.

Em 2010, temos que levar as Finanças a respeitar a legalidade e os direitos dos proprietários, moradores e comerciantes do nosso Centro histórico.

Este ano de 2009 chega ao fim com o reconhecimento pelo Município da legalidade da isenção do IMI a todos os imóveis do Centro Histórico de Évora. As deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal deixaram a matéria perfeitamente clarificada, e deitaram por terra a operação solitária do Presidente da Câmara que, em vez de reclamar ao Governo a compensação pela receita não recebida por motivo da isenção concedida pelo Estado, decidiu empreender uma cruzada para retirar aos seus munícipes o direito àquele benefício fiscal.

Mas a intervenção do Movimento de Defesa do Centro Histórico não pode cessar. Com efeito, as Finanças de Évora continuam a não dar resposta aos requerimentos introduzidos para reconhecimento da isenção do IMI aos proprietários de imóveis no Centro Histórico, e recusam-se a prestar as informações sobre o andamento dos processos a que a Lei Geral Tributária obriga. Temos portanto que continuar a desenvolver as nossas reclamações e trabalho de esclarecimento, até que as Finanças se decidam a cumprir a Lei e a respeitar os direitos destes cidadãos contribuintes.

Conhecedora deste comportamento das Finanças, a Assembleia Municipal deliberou denunciar publicamente esta situação, e fez chegar essa denúncia aos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo de Évora, bem como às Assembleias Municipais do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo, cujos centros históricos estão classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

No seguimento dessa participação, uma delegação do MDCH foi recebida por representantes de Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Do contacto tido com o PCP resultou um pedido ao Ministro Teixeira dos Santos de explicações acerca do comportamento das Finanças de Évora, pedido esse cujo texto se encontra disponível para consulta – clique para ler. O PSD estará atento à Lei do Orçamento para 2010, para evitar que o Governo utilize essa via para suprimir a isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade. O Bloco de Esquerda considerou igualmente a possibilidade de vir pedir explicações ao Ministro, tendo em conta a frequência das intervenções abusivas das Finanças. Do representante do PS recebemos a manifestação do interesse em estudar o assunto.

O MDCH está neste momento a preparar uma acção de informação junto de todos os Deputados eleitos pelos círculos que incluem os centros históricos do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra, Évora e Angra do Heroísmo, bem como junto dos eleitos das respectivas Assembleias Municipais, alertando para o risco de a Direcção Geral das Contribuições e Impostos vir a fazer uma interpretação indevida da lei a fim de acabar com a isenção do IMI nestes centros históricos.

O MDCH está igualmente a ultimar uma queixa ao Provedor de Justiça, que será subscrita por proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora que pretendam reclamar pela falta de resposta das Finanças aos seus requerimentos de reconhecimento da isenção do IM I, e pela falta de esclarecimento das razões do não andamento dos processos. O Movimento pede a todos os interessados em subscrever a queixa que o comuniquem para o endereço electrónico do MDCH [mdchevora@gmail.com], bem como a indicação de outros casos de que tenham conhecimento para que os possamos contactar.

O MDCH vai, finalmente, dirigir nova comunicação escrita a todos os proprietários, moradores e comerciantes do Centro Histórico de Évora, para os informar da evolução do processo e das intervenções a desenvolver pelo Movimento.

O Movimento recorda ainda a todos os interessados que os direitos só existem enquanto forem exercidos ou reclamados pelos cidadãos, pelo que a par das acções colectivamente desenvolvidas pelo MDCH é imprescindível que cada um requeira individualmente o reconhecimento da isenção do IMI e reclame as informações a que tem direito pelo atraso do processo.

Em 2010 vamos fazer valer os nossos direitos para que as Finanças respeitem a isenção do I.M.I. no Centro Histórico de Évora.

Feliz Ano Novo!

Reunião aberta do MDCH

2009-12-03T20:49:00.001Z

O grupo de trabalho do Movimento de Defesa do Centro Histórico irá reunir amanhã, Sexta-feira, a partir das 19 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora, junto à Praça do Giraldo. Nesta reunião será feito o ponto de situação quanto à questão da isenção do IMI no Centro Histórico, sendo aberta a todos os que queiram estar presentes e participar da discussão dos trabalhos.
O contributo de todos é importante!

Declaração do MDCH na Assembleia Municipal de Évora

2009-11-30T23:46:00.001Z

Esta declaração foi apresentada na Assembleia Municipal de Évora de 27 de Novembro de 2009.

A presente declaração tem por objectivo dar a conhecer o sentimento de todos aqueles que trabalharam activamente na iniciativa de cidadãos que tomou a designação de Movimento de Defesa do Centro Histórico, e que actuou na defesa da continuidade da isenção do IMI nos termos da Lei em vigor.

Em primeiro lugar exprimir a congratulação deste grupo de cidadãos pela deliberação tomada em reconhecimento desta isenção por parte da Assembleia Municipal, em consonância com a interpretação e prossecução prática da legislação tal como vem sendo aplicada a nível nacional nos restantes Centros Históricos classificados Património da Humanidade, como são os casos do Porto e Guimarães, da Paisagem Cultural de Sintra e do conjunto classificado Monumento Nacional de Óbidos.
Entendemos ter dado um contributo relevante para a resolução correcta e legal do problema levantado em torno da isenção do IMI, passando agora este anseio de um largo conjunto de cidadãos a ser acolhido em sede de uma orientação geral do Município, com as decisões consonantes da Câmara e da Assembleia Municipal.

O MDCH contactou por escrito todas as forças políticas com representação autárquica e parlamentar no sentido de lhes entregar a nossa petição, subscrita por centenas de proprietários, comerciantes e habitantes do Centro Histórico apoiando a continuidade desta isenção. Como tivemos já a possibilidade de dialogar com as outras forças políticas, mas ainda não obtivemos resposta do Partido Socialista, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para entregar esse documento aos Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara e ao líder da bancada do PS, reafirmando o nosso empenho em poder também dialogar assertivamente com os eleitos dessa força política sobre o desenvolvimento do trabalho do nosso movimento em prol da nossa cidade.

Em segundo lugar afirmar que os participantes desta iniciativa de cidadãos não são insensíveis às preocupações expressas pelo Senhor Presidente da Autarquia, quanto à perda de verbas municipais decorrentes da aplicação deste benefício fiscal. Entendemos porém que, tratando-se de uma isenção fiscal concedida pelo Governo de Portugal no âmbito de legislação de nível nacional, com efeitos práticos para o Município de Évora, deveria o Senhor Presidente tomar diligências no sentido de receber o justo ressarcimento compensatório pelas receitas perdidas.

Concluir, em terceiro lugar, afirmando que o Movimento de Defesa do Centro Histórico entende que a questão da isenção do IMI é uma de múltiplas preocupações dos cidadãos do Centro Histórico, devendo ser vista como um sinal positivo de atractividade de pessoas e actividades para esta área que, infelizmente, vem perdendo população de forma lenta mas continuada ao longo de muitos anos. A necessidade de reverter esse processo passa, no nosso entendimento, e pela expressão recolhida junto dos residentes e, em particular, dos comerciantes, pelo apoio a medidas como a que agora foi defendida, mas também pelo reforço das capacidades funcionais do Centro Histórico, contrariando a perda de serviços e funções administrativas.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico irá continuar como plataforma aberta para o diálogo em torno destes e de outros problemas, no cumprimento de um dever de cidadania exercido de forma ética, responsável e não partidarizada, fazendo chegar a voz dos cidadãos junto das entidades públicas, dos seus responsáveis, e de todas as forças políticas que, democraticamente, nos representam, esperando contribuir para a preservação da nossa identidade e o desenvolvimento da nossa Cidade.

Assembleia Municipal de Évora aprova Moção de reconhecimento da isenção legal do IMI

2009-11-30T23:44:00.001Z

A Moção que seguidamente se transcreve foi apresentada pelo deputado municipal Abílio Fernandes na reunião da Assembleia Municipal de Évora de 27 de Novembro, tendo sido aprovada com os votos da CDU, do PSD e do Bloco de Esquerda, e a abstenção do PS.

A Assembleia Municipal de Évora, ciente de que a Lei do Património e o Estatuto dos Benefícios Fiscais isentam do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis todos os prédios situados no Centro Histórico de Évora, tal como nos outros centros classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade,

1. regista com preocupação que numerosos munícipes, tendo requerido aos serviços de Finanças o reconhecimento desse benefício fiscal, estejam há já largos meses a aguardar respectivo despacho, sem nem sequer receber resposta aos pedidos de informação sobre o andamento do processo que formularam ao abrigo da Lei Geral Tributária e que pressupõe expressamente o esclarecimento num prazo de 10 dias;

2. toma nota da indicação dada a alguns contribuintes de que os processos teriam passado para a responsabilidade da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, em Lisboa, que estaria a preparar uma nova interpretação da lei não só para Évora mas também para todos os outros centros históricos classificados como Património da Humanidade ou Monumento Nacional, interpretação essa no sentido de suprimir a isenção do IMI em todos eles;

3. considera que a interpretação da Lei compete à Assembleia da República, apela aos Deputados eleitos no Distrito de Évora para que acompanhem este assunto particularmente no quadro da preparação do Orçamento de Estado, e alerta todos os cidadãos e eleitos locais para esta ameaça de violação da legalidade e de atentado aos direitos e à salvaguarda dos Centros Históricos que constituem uma memória e um património de Portugal e da Humanidade.

Évora, 27 de Novembro de 2009.

Deliberação a enviar aos meios de comunicação de Évora e nacionais, aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora, e aos membros das Assembleias Municipais do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra.

Câmara Municipal de Évora reconhece isenção de IMI no Centro Histórico

2009-11-22T18:12:00.002Z

Esta deliberação deverá ser ratificada pela Assembleia Municipal na sessão do próximo dia 27.

A Câmara Municipal, reunida extraordinariamente no passado dia 16, deliberou fixar as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o Concelho de Évora no ano de 2010 sublinhando o reconhecimento da isenção prevista na lei para a área do Centro Histórico. Esta medida tem efeitos para todos os proprietários que requeiram o reconhecimento da respectiva isenção junto dos serviços locais de Finanças.

Trata-se de uma decisão importante para o Centro Histórico de Évora e para os seus moradores, e constituiu uma primeira vitória do Movimento de Defesa do Centro Histórico e de todos os seus apoiantes que subscreveram a Petição lançada pelo Movimento em defesa da isenção do IMI, e que o MDCH tem levado ao conhecimento dos eleitos das diferentes forças políticas que aceitaram debater connosco esta questão.

A proposta camarária deverá agora ser objecto de deliberação da Assembleia Municipal que reunirá no próximo dia 27, e enviada às Finanças até dia 30. Tendo em conta a agressividade com que o Presidente da Câmara reagiu à derrota das suas posições na reunião do executivo municipal, é de crer que também no órgão deliberativo do Município a discussão não seja pacífica.

Importa por isso que os apoiantes do MDCH se mobilizem para, através da sua presença, dar testemunho da sua determinação e apoiar os eleitos da Assembleia que defendem a legalidade e os interesses do Centro Histórico e do Município de Évora.

Com efeito, as Finanças continuam a não dar despacho aos muitos requerimentos recebidos desde o mês de Abril e que se vão acumulando, bem como em não prestar os esclarecimentos sobre as razões da demora que os requerentes pediram formalmente e que de acordo com a Lei Geral Tributária deveriam ter resposta escrita num prazo legal de dez dias. Ainda que informalmente, vários munícipes receberam a indicação quanto à tramitação do processo para Lisboa, aguardando uma deliberação do Director Geral das Contribuições e Impostos que tomará uma decisão envolvendo todos os centros classificados com Património da Humanidade. Tal decisão, se negativa, poderá implicar uma tentativa de acabar com o reconhecimento da isenção do IMI no Porto, em Guimarães, em Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo. E em Évora.

Perante o risco de, por esta via, se poder vir a concretizar uma violação da legalidade e dos direitos dos contribuintes, e de procurar pelo cansaço desmobilizar a sua intervenção cívica, o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora recorda aos titulares de cargos públicos que a interpretação da lei compete ao legislador, isto é, à Assembleia da República.

Por essa razão, o Movimento iniciou já diversos contactos com os Deputados eleitos pelo círculo de Évora, a quem entregou a Petição assinada por centenas de moradores do Centro Histórico com o pedido de no quadro das suas competências actuarem em defesa da isenção do IMI estabelecida por lei.

Finalmente, e perante a ameaça de ser eliminada por via administrativa a isenção do IMI em todos os centros declarados Monumento Nacional e Património da Humanidade, o MDCH vai estabelecer contactos com os Deputados à Assembleia da República ligados àqueles centros e com os eleitos das respectivas Assembleias Municipais, a fim de os alertar para a manobra em curso.

Compete a todos nós, no quadro de uma cidadania responsável, proteger os nossos direitos legais e o Estado de Direito, contra a subversão da legalidade e a prepotência de titulares de cargos públicos a quem está investida a representação de uma mais nobre missão de serviço público e de defesa dos seus cidadãos.

MDCH Évora

É tempo de lançar a campanha pela defesa da isenção do IMI

2009-11-09T09:13:00.003Z

Importa mobilizar os cidadãos interessados para estarem presentes nas próximas reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, em que o tema será debatido Encerrado que foi o ciclo eleitoral, é oportuno e urgente relançar a nossa campanha em defesa da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora.

As Finanças de Évora deixaram arrastar o assunto, sem concretizar a ameaça de indeferir os requerimentos de reconhecimento da isenção do IMI, mas fazem agora constar que o caso subiu para Lisboa competindo ao Director Geral das Contribuições e Impostos tomar a decisão que assim, inevitavelmente, terá um âmbito nacional. Nas montras de comerciantes do nosso Centro Histórico começam a ver-se afixados cartazes apoiando a isenção do IMI. No seguimento dos contactos estabelecidos com as listas de candidatos às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, o secretariado do MDCH voltou a pedir reuniões, desta vez com os eleitos, para pedir apoio às posições do Movimento. E, finalmente, na próxima reunião da Câmara que terá lugar na Quarta-feira 11,o tema das taxas do IMI vai ser discutido, passando depois à Assembleia Municipal que reunirá antes do final de Novembro.

Confrontados que foram com o movimento de opinião, o Presidente da Câmara e as Finanças de Évora tentaram primeiro justificar as suas propostas de eliminar o benefício fiscal de isenção do IMI, que foram conhecidas através da edição de 29 de Maio do Diário do Sul, e remeteram-se depois ao silêncio esperando que passassem as eleições. Agora, as Finanças estão a recusar-se ilegalmente a dar a resposta devida ao abrigo da Lei Geral Tributária aos contribuintes que pediram informação sobre o andamento dos seus processos, e fazem saber à boca pequena que o assunto passou para Lisboa.

Perante este quadro, o MDCH pediu a todas as forças políticas com eleitos nos órgãos do Município encontros para lhes dar conta da situação, proceder à entrega das assinaturas até agora recolhidas de apoio à Petição do Movimento em defesa daquele benefício fiscal, e pedir-lhes que assumissem posições públicas nos órgãos municipais nesse mesmo sentido. Nas reuniões com eleitos do PSD e da CDU verificou-se sintonia entre as posições do MDCH e a destas forças políticas. Aguarda-se neste momento a resposta do Bloco de Esquerda e do PS.

Importa agora mobilizar os apoiantes do Movimento para as reuniões públicas em que se esperam decisões importantes dos órgãos municipais, a primeira das quais será a da Câmara Municipal, na próxima Quarta-feira, dia 11, às 16 horas.
A PRESENÇA DOS CIDADÃOS INTERESSADOS PODERÁ DAR UM SINAL IMPORTANTE AOS NOSSOS ELEITOS, E PARTICULARMENTE AOS QUE NELAS VÃO DEFENDER OS INTERESSES DO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA.

O que fazer para se informar sobre o seu processo de isenção do IMI que aguarda resposta nas Finanças?

2009-10-19T17:27:00.003+01:00

Os serviços de Finanças têm a obrigação legal de informar os cidadãos acerca dos seus requerimentos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Há que exigir essa informação?

O mDCH tem recebido informações sobre a existência de numerosos requerimentos apresentados nos serviços de Finanças de Évora, pedindo reconhecimento da isenção do IMI de imóveis situados no Centro Histórico. Estes requerimentos, alguns dos quais deram entrada nas Finanças há já muitos meses, não têm recebido da parte desta entidade qualquer resposta.
Trata-se de uma situação anormal que constitui um desrespeito pelas leis da República e pelas mais elementares normas de cidadania, que impõem que qualquer requerimento apresentado a um serviço público seja respondido nos prazos legalmente fixados.

Sugerimos por isso a todos os contribuintes que aguardam por uma resposta a um destes requerimentos, que escrevam ao responsável do serviço de finanças, pedindo para serem informados da situação do seu processo e também para que lhes seja indicado em que data se prevê que venha o assunto a ser despachado.
Esta informação deve ser pedida ao abrigo do número 1 do Artigo 67 da Lei Geral Tributária, que prevê um prazo de dez dias para a resposta, obrigatória, a esta solicitação.

O mDCH sabe que diversos munícipes já apresentaram este pedido nas Finanças de Évora. Caso esta informação não seja prestada por estes serviços haverá então lugar à reclamação ao Provedor de Justiça.
Os serviços públicos têm a obrigação legal de informar. Compete aos cidadãos exigir a informação a que têm direito.

mDCH lança cartaz em defesa da isenção de IMI

2009-10-06T12:22:00.002+01:00

O Movimento de Defesa do Centro Histórico está a divulgar um cartaz em defesa do benefício fiscal de isenção do IMI na zona classificada Património da Humanidade. Este cartaz está a ser distribuído junto das entidades de comércio e serviços da cidade intra-muros mas encontra-se igualmente acessível a todos os cidadãos através da internet. Descarregue, imprima e dê a conhecer o seu apoio a esta causa.

Cartaz em formato PDF;
Cartaz em formato de imagem JPG.

Reconhecimento de benefícios fiscais em centros históricos Património da Humanidade

2009-10-05T14:30:00.006+01:00

O reconhecimento da atribuição de benefícios fiscais aos conjuntos classificados como Monumento Nacional é um processo que mereceu, ao longo dos anos, a atenção de diversos pareceres técnicos e jurídicos de várias entidades. O mDCH reuniu alguns desses documentos que sustentam, de forma consistente, o direito que o movimento tem vindo a defender quanto à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para os edifícios situados no Centro Histórico de Évora.

Um parecer do Sr. Provedor de Justiça Dr. José Menéres Pimentel, com data de 17 de Junho de 1999, a propósito de um caso reportado à zona classificada de Angra do Heroísmo, analisava já a questão do reconhecimento de isenções fiscais em sede de conjuntos classificados como Monumento Nacional. Refere, introdutoriamente, o seguinte:
Devo começar por chamar a atenção para a circunstância da isenção de contribuição autárquica não se confundir com a não incidência do imposto. Com efeito, “a isenção é um benefício concedido pela lei ao contribuinte, enquanto a não incidência do imposto retira o prédio do âmbito da tributação». Outro facto que importa destacar é que o chefe da Repartição de Finanças apenas reconhece as isenções, conforme dispõe o artigo 12.º, n.º 5, do CCA, uma vez que é a lei que as concede.
O seu parecer elabora um conjunto de recomendações onde se defende a aplicação do regime de isenção fiscal aos imóveis integrados em conjuntos classificados como Monumento Nacional.

Um parecer jurídico do IPPAR, com data de 19 de Novembro de 2004, subscreve um entendimento semelhante da legislação, referindo o seguinte:
Resulta ainda e finalmente que da aplicação do artigo 15º da Lei 107/2001, os imóveis inscritos na Lista do Património Mundial beneficiam de isenção de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto Municipal sobre imóveis, por estarem equiparados para todos os efeitos legais a imóveis classificados como Monumento Nacional.

Esta posição é reforçada através de um segundo parecer jurídico do IPPAR, datado de 22 de Novembro de 2004, que sublinha as consequências desta classificação:
[2.] Temos, portanto, e numa primeira abordagem, que os bens culturais imóveis considerados património da humanidade (…) integram a lista dos bens classificados como de interesse nacional, nas categorias de monumento, conjunto ou sítio, sob a designação genérica de “monumento nacional”.
[5.] No âmbito interno, a lei de bases do património cultural português, ao receber o direito internacional, inculca a mesma ideia. O n.º 7 do artigo 15.º vem consagrar isso mesmo: “Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos, e na mesma categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional”.
[6.] Se integrar a lista não significa integrar o regime, para que serve a expressão “para todos os efeitos”? Se a classificação é meramente honorífica não há efeitos. Só há efeitos quando se pretende dar significado legal e prático. Entendemos que é esta a leitura a fazer da norma em causa. Os bens incluídos na lista do património mundial devem seguir o mesmo regime que os classificados como interesse nacional.

Estes documentos podem ser lidos integralmente através das seguintes ligações:

Parecer do Provedor de Justiça, 17 de Junho de 1999 - clique para ler;
Parecer jurídico do IPPAR, 19 de Novembro de 2004 - clique para ler;
Parecer jurídico do IPPAR, 22 de Novembro de 2004 - clique para ler.

mDCH avalia processo de defesa da isenção do IMI e aprova na generalidade projecto de Agenda para a Revitalização do Centro Histórico de Évora

2009-09-18T12:35:00.001+01:00

Em reunião realizada no passado dia 15, o mDCH procedeu a uma avaliação do processo de defesa da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, concluindo que a despeito da comprovada legalidade deste benefício fiscal no Centro Histórico de Évora e da sua aplicação generalizada nos centros classificados como Património da Humanidade no Continente, continuam a ser recebidas informações que indicam que em Évora os serviços públicos a quem compete apoiar e reconhecer a isenção não estão a cumprir a lei, por não darem andamento aos processos introduzidos e tentarem induzir contribuintes a não requerer o reconhecimento do benefício fiscal que a lei lhes concede.

O movimento aconselha todos os proprietários de imóveis que ainda o não tenham feito a requerer esse reconhecimento e a comunicar ao mDCH qualquer violação da legalidade, para que possamos apoiar as reclamações a desenvolver junto das entidades competentes.

O mDCH propôs encontros aos candidatos das cinco forças políticas que concorrem às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, a fim de lhes transmitir as posições do movimento no que respeita à isenção do IMI bem como à revitalização do Centro Histórico. Tiveram lugar reuniões com candidatos do PSD, do CDS/PP, da CDU e do Bloco de Esquerda, que permitiram registar a convergência de posições e a garantia de que os representantes daquelas forças políticas defenderão os direitos dos proprietários do Centro Histórico ao benefício fiscal que a lei lhes concede.

Em reforço desta posição e do interesse pelo tema da revitalização do Centro Histórico, candidatos do PSD e da CDU marcaram presença na reunião de dia 15, correspondendo ao convite que o movimento endereçou às cinco forças políticas referidas.

Finalmente, a reunião debateu a proposta de Agenda para a revitalização do Centro Histórico, com uma aprovação na generalidade que se traduz na síntese de temas a publicar em breve no blogue. A avaliação na especialidade terá lugar a partir daqui, pedindo o movimento que todas as sugestões e críticas à proposta distribuída sejam encaminhados por email para a caixa de correio do mDCH através do endereço mdchevora@gmail.com, cujo secretariado procederá à compilação e tratamento das propostas de correcção a fim de preparar uma reunião futura para a discussão deste documento.

Reunião do mDCH na próxima terça-feira

2009-09-12T14:16:00.002+01:00

O Movimento de Defesa do Centro Histórico convoca todos os interessados a participarem numa reunião que terá lugar na próxima Terça-feira, 15, às 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora (Praça do Giraldo).

Esta reunião terá como ordem de trabalhos:

1. Ponto de situação quanto à questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

2. Apresentação das informações recolhidas através de contactos com outros centros históricos classificados como Património da Humanidade e Monumento Nacional – Porto, Guimarães, Sintra, Óbidos.

3. Discussão e possível aprovação da proposta de AGENDA PARA O CENTRO HISTÓRICO, documento que reúne um conjunto de temas e problemas importantes para a revitalização do CH de Évora.

Convidam-se os participantes nas três anteriores reuniões do Movimento, bem como os subscritores da Petição que o MDCH divulgou e a população em geral, a participar e a convidar outras pessoas interessadas nestes temas, para em conjunto trocarmos ideias e assim reforçarmos esta nossa iniciativa de cidadãos.

mDCH estabelece contactos com outros centros classificados como Património da Humanidade

2009-09-10T22:34:00.001+01:00

O mDCH estabeleceu diversos contactos com outros centros classificados como Património da Humanidade ou Monumento Nacional, com vista a apurar qual a aplicação local da legislação relativa à isenção do IMI. Dessas diligências resultou a constatação de que, a par do que se verificou em Évora até Abril deste ano, a isenção tem sido concedida até hoje no Porto, em Guimarães, em Sintra e em Óbidos, não se prevendo quaisquer alterações ao procedimento em vigor.
No caso da vila de Óbidos observa-se o facto de ser utilizado para o respectivo requerimento um impresso fornecido pelos próprios serviços locais de Finanças, que aqui reproduzimos - clique para ler.

Nos próximos dias publicaremos igualmente um conjunto de pareceres jurídicos emitidos pelo Instituto Português do Património Arquitectónico, produzidos entre 1999 e 2006, bem como uma recomendação do Provedor de Justiça, documentos consonantes com a argumentação jurídica defendida pelo nosso movimento.

Novo folheto informativo sobre a isenção do IMI

2009-09-09T13:59:00.003+01:00

O Movimento de Defesa do Centro Histórico está a divulgar um novo folheto informativo aconselhando os proprietários de edifícios situados no Centro Histórico a exercerem os seus direitos e requererem às Finanças o benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis - clique aqui para ler o novo folheto.

O mDCH está atento e preparado para apoiar o encaminhamento para as entidades competentes, e nomeadamente para o Provedor de Justiça, das reclamações dos cidadãos que sejam objecto de qualquer desvio à correcta aplicação das leis em vigor. Para esse efeito, informa-se que para além do endereço de email mdchevora@gmail.com, o mDCH tem igualmente um contacto telefónico à disposição de todos aqueles que desejem solicitar qualquer esclarecimento, através do número 96 766 8196.

mDCH inicia reuniões com candidatos às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora

2009-09-08T13:51:00.000+01:00

Tem hoje início uma série de reuniões que foram propostas pelo mDCH aos candidatos das diferentes forças políticas que participam nas eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, a fim de os sensibilizar para os temas e problemas do nosso Centro Histórico e mais particularmente para a questão da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A primeira reunião terá hoje lugar na sede do PSD, nela participando candidatos à Assembleia da República, à Câmara Municipal de Évora e a Assembleias de Freguesia. Com o candidato do CDS à CME está prevista a segunda reunião, na Quarta-feira dia 9. Candidatos à Câmara e à Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda têm encontro previsto com representantes do MDCH na próxima Quinta-feira, dia 10.

A par destas reuniões, e face ao sucesso da Petição em defesa da isenção do IMI que já recolheu perto de um milhar de adesões no Centro Histórico, o MDCH vai iniciar a distribuição de um manifesto, aconselhando todos os proprietários que ainda o não tenham feito, a requerer às Finanças o reconhecimento da isenção do IMI que a Lei lhes concede.

Por outro lado, no próximo dia 14, representantes do MDCH participarão, nos Paços do Concelho, na discussão do Plano de Gestão do Centro Histórico, apresentado pela Câmara Municipal de Évora.

Finalmente, está a ser convocada para o próximo dia 15 do corrente uma reunião do Movimento, aberta a todos quantos apoiaram a sua acção através da adesão à petição lançada pelo MDCH para defender a isenção do IMI. Nesta reunião, que terá lugar na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora, proceder-se-á à discussão e possível aprovação, da proposta de AGENDA PARA O CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA, encerrando uma discussão iniciada em reunião do Movimento no passado dia 13 de Agosto.

Parecer jurídico: Isenção de IMI no Centro Histórico

2009-08-14T15:54:00.003+01:00

Em resposta à solicitação formulada por diversos munícipes tornamos disponível para download na internet o parecer jurídico Isenção de IMI no Centro Histórico, da autoria do Dr. Vitor Tomás, advogado.

3ª reunião do mDCH

2009-08-12T20:05:00.002+01:00

Anunciadas que estão as candidaturas das principais forças políticas às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, vai o mDCH pedir reuniões aos representantes dessas listas a fim de lhes apresentar as suas preocupações em matéria da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, e de um modo geral, no que respeita aos principais problemas que se colocam à nossa Cidade, Património da Humanidade.

Para definir em conjunto a lista de temas e problemas que poderá vir a constituir a “Agenda” do mDCH para a revitalização do Centro Histórico de Évora, por esta via se convoca uma reunião do movimento que terá lugar na próxima Quinta-feira, 13, às 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora.

Convidam-se todos participantes nas duas anteriores reuniões do Movimento, bem como os subscritores da Petição que o mDCH divulgou, a participar nestes trabalhos e a convidar outras pessoas interessadas nesta temática, para em conjunto reunirmos as melhores ideias e propostas e assim reforçarmos esta nossa iniciativa de cidadãos.

Enviado por email a todos os subscritores da petição «A Isenção do IMI no Centro Histórico de Évora tem que ser para todos».

Diário do Sul: resposta à secção «O IMI no Centro Histórico de Évora»

2009-08-05T10:17:00.003+01:00

Segue-se a transcrição de uma nota de imprensa enviada pelo MDCH para o Diário do Sul, publicada no dia 4 de Agosto de 2009, em resposta à secção «O IMI no Centro Histórico de Évora» de 29 de Julho. Os cidadãos que fazem parte do movimento de Defesa do Centro Histórico lamentam o facto de, tendo sido recolhidas por este jornal posições formais dos Srs. Vereadores do PSD e da CDU, não se terem pronunciado nos mesmos termos os Srs. Vereadores do PS ou o Presidente da Autarquia, sendo publicada em sua substituição uma posição individual do Sr. Assessor Monarca Pinheiro.

«Exmo. Sr. Director,

O conjunto de cidadãos de Évora que se tem vindo a reunir sob a denominação de Movimento de Defesa do Centro Histórico tomou a iniciativa de lançar o debate público sobre a ameaça anunciada do fim de atribuição de isenção do IMI aos imóveis situados na área classificada como Património da Humanidade pela UNESCO.

Os responsáveis por esta iniciativa não podem deixar de manifestar a sua perplexidade pelo anúncio, feito pelo Diário do Sul, de poder deixar de dar acompanhamento futuro a este tema. Consideramos um equívoco decretar-se o fim de um debate público que só agora se está verdadeiramente a iniciar.

Na vossa edição do dia 29 de Julho foram publicadas, e devidamente subscritas, as posições dos Srs. Vereadores da CDU e do PSD. Adicionalmente foi publicada uma redacção que, através da vossa nota publicada na edição de 30 de Julho, ficámos a saber ser da autoria do Sr. Monarca Pinheiro, assessor no Município. Nesse texto constam várias afirmações que reputamos de infundadas e ofensivas, que procuram rebaixar os responsáveis por esta iniciativa de cidadãos, não se coibindo de insultar todos aqueles a ela têm vindo a aderir subscrevendo a nossa petição. Não estando a exposição do Sr. Monarca Pinheiro subscrita pelo Sr. Presidente ou pelos Srs. Vereadores do PS, julgamos legítimo questionar por que razão foi ouvido este cidadão em particular e não o movimento que despoletou este debate público e cuja petição representa já várias centenas de munícipes de Évora.

Todo este ruído acaba por desviar a atenção dos munícipes da questão de fundo, que é saber se um benefício fiscal que está em vigor e tem vindo a ser aplicado nos últimos anos vai deixar de ser concedido. Saber, afinal, se as entidades públicas vão agir no respeito pelos cidadãos e pelas Leis da República.

Desde o ano 2002 que os proprietários de prédios no Centro Histórico de Évora têm direito a uma isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, mediante a apresentação às Finanças de um requerimento acompanhado de uma declaração do IGESPAR, atestando a localização do edifício na Cidade intra-muros. Esta isenção, que resultou do Estatuto dos Benefícios Fiscais publicado em 1989 e da Lei do Património em vigor desde finais de 2001, nunca teve cabal divulgação, inclusivamente pela Câmara Municipal, e, por isso, só a partir de 2007 começaram a ser concedidas isenções do IMI aos munícipes que disso tomaram conhecimento por vias informais, como por exemplo através da associação Vizinhos de São Mamede.

Agora, este benefício fiscal destinado a todos aqueles que vivem e trabalham na área classificada como Património da Humanidade está a ser posto em causa, o que poderá vir a obrigar os que já dele beneficiaram em anos anteriores a ter de pagar retroactivamente os impostos relativos a esses anos. Com efeito, o Presidente da Câmara propôs ao Governo que acabasse com este benefício fiscal, vindo agora as Finanças de Évora comunicar que iam deixar de conceder a isenção do IMI no Centro Histórico, obedecendo a decisões superiores.

Perante a ameaça de vir a ser suprimido este benefício fiscal, um grupo de moradores, proprietários e comerciantes lançou no passado dia 19 de Junho o MDCH, tendo como primeiro objectivo lutar pela manutenção da isenção do IMI. Essa luta tem como suporte os pareceres jurídicos em poder do movimento que consideram a Lei vigente como garante daquele benefício fiscal, e inválidas as interpretações que pretendem deturpar a Lei, e justificar a supressão da isenção. Foi por isso lançada uma petição para exigir a manutenção da isenção do IMI, que está recolher adesões na Internet e também em contactos porta a porta, na Cidade intra-muros.

Julgamos ser esta a questão de fundo, devendo ser debatida na sua substância jurídica e formal, e não através de processos de intenção ou ataques pessoais. A defesa da participação activa dos cidadãos na vida pública não deve ficar-se por meras declarações de circunstância, devendo ser praticada com respeito e consideração por essas iniciativas quando elas surgem e se procuram manifestar de forma argumentativa e civilizada, como temos procurado fazer.

Remetemos, em anexo, cópia dos pareceres jurídicos que sustentam a nossa posição.»

Folheto de divulgação da Petição

2009-07-25T18:26:00.006+01:00

O MDCH está a divulgar a sua petição através de um folheto informativo que já está a ser distribuído pelos cidadãos de Évora. Nesta primeira fase foram produzidos 5000 exemplares, que serão entregues em toda a área da Cidade intra-muros durante os próximos dias.

Trata-se de uma acção que tem por objectivo transmitir a um maior número de pessoas os fundamentos da petição em defesa da isenção do IMI no Centro Histórico. Pretende-se assim esclarecer todos os munícipes do seu direito a este benefício fiscal, bem como ultrapassar as dificuldades que o movimento tem vindo a sentir para dar a conhecer as suas informações e comunicados através dos meios de comunicação da cidade.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico informa ainda que, para além do endereço de email mdchevora@gmail.com, tem igualmente um contacto telefónico à disposição de todos aqueles que desejem solicitar qualquer esclarecimento, através do número 967 668 196.

Reunião da Câmara Municipal confirma denúncias do MDCH

2009-07-14T17:04:00.002+01:00

PRESIDENTE TEVE PAPEL IMPORTANTE NA TENTATIVA DE SUPRIMIR A ISENÇÃO DO IMI, MAS NÃO PENSOU EM PEDIR AO ESTADO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO POR RECEITAS PERDIDAS

Nota informativa enviada hoje para os meios de comunicação social da cidade.

A isenção do IMI no Centro Histórico de Évora foi ontem discutida na reunião pública da Câmara Municipal, no período de antes da Ordem do Dia.

Confrontado pela Vereadora Jesuina Pedreira e pelo Vereador António Dieb, o Presidente confirmou ter desenvolvido diligências sem conhecimento da Câmara para levar o Governo a tomar medidas para acabar com a isenção do IMI, e de ter tido um papel significativo na produção de legislação publicada para o efeito. Em contrapartida, perante a afirmação de que deveria ter pedido uma compensação ao Estado pelas verbas não recebidas pelo Município, o Dr. José Ernesto Oliveira nada disse, permitindo-nos concluir que preferiu retirar um benefício fiscal aos munícipes em vez de exigir a justa compensação ao Governo.

Tudo isto, segundo o Presidente da Autarquia, por tal benefício fiscal apenas beneficiar os ricos e os especuladores imobiliários. Os eborenses não deixarão de reflectir sobre este entendimento do Sr. Presidente quanto à realidade social e económica da comunidade de proprietários de imóveis do Centro Histórico.

Instado a concretizar a famosa “proposta” de a Câmara vir, no futuro, a criar uma “nova” isenção do IMI exclusivamente para proprietários que recuperem os seus imóveis, o Dr. José Ernesto foi incapaz de o fazer. Tal “proposta”, que será “apresentada em tempo oportuno”, é neste momento apenas uma ideia que está a ser estudada no Gabinete Jurídico, e o Presidente nada soube dizer sobre as condições em que seria atribuído, nem sobre os impactos na cobrança do IMI, cujo montante não foi esclarecido. É muito pouco, para uma “proposta” que já ocupou tanto espaço nos media da Cidade, e que aparece assim como uma improvisação apressada para dar resposta às justas reclamações dos munícipes preocupados com as tentativas de lhes retirar o benefício fiscal que a lei actualmente lhes confere.

À margem desta discussão, e por proposta dos Vereadores da CDU, a Câmara deliberou por unanimidade convidar o Movimento de Defesa do Centro Histórico a participar na discussão institucional do Plano de Gestão do Centro Histórico de Évora, elaborado no seguimento de orientações da UNESCO, e em cujo debate vão nomeadamente intervir a Associação Comercial, o Grupo Pró-Évora, e a Universidade.

Petição em papel: colabore na recolha de assinaturas

2009-07-14T10:53:00.000+01:00

Alguns munícipes revelaram dificuldade em subscrever a petição online. Por esse facto, o Movimento lançou igualmente a petição em formato papel, destinada a recolher assinaturas “porta-a-porta” junto daquelas pessoas que têm mais dificuldade em aceder à internet.

Todos aqueles que desejem colaborar na recolha de assinaturas em papel podem igualmente fazê-lo, agora de modo muito fácil. Basta para isso descarregar e imprimir os dois ficheiros disponibilizados abaixo.

1. Folha de assinaturas;

2. Texto da petição (em tamanho de letra maior, para mais fácil distribuição e leitura).

As folhas já preenchidas devem ser entregues ao MDCH, bastando para isso informar o movimento para o endereço de email mdchevora@gmail.com, cuja equipa fará posteriormente a sua recolha.

Obrigado a todos pela colaboração!

Diário do Sul: Em Évora, ou fora de Évora, o Estado parece não ser pessoa de bem

2009-07-14T10:03:00.000+01:00

Segue-se a transcrição integral de um artigo de opinião da autoria de Luís Carmelo publicado no jornal Diário do Sul (edição de 09-07-2009).

«Évora é, hoje em dia, uma cidade muito diferente do que era há cinquenta anos. Uma das mudanças mais vincadas diz respeito ao que se passou, entretanto, a designar por “Centro Histórico”.

Classificado como Património Mundial da UNESCO, o centro histórico de Évora alberga, nos nossos dias, sensivelmente, dez por cento da população de toda a cidade (cinco em cinquenta mil). Imaginar esta estatística há cinquenta anos – ano em que saiu a público a Aparição de Virgílio Ferreira – era ser confrontado com algo, no mínimo, surrealista.

Por outras palavras: há cinquenta anos, o centro histórico era a cidade. O resto era o início do chamado “Bairro Novo”, ainda sem “Nau”, mas já com as casas do Legado do Operário, a S. João de Deus e algumas vivendas a despontarem em vias próximas. Em torno das muralhas, havia uma desoladora circunvalação e, para além dela, uma súmula de bairros populares que reflectiam migrações internas. Quando alguém desejava acorrer ao que, hoje em dia, é o centro histórico, dizia “Vamos à cidade!”.

A cidade estratificada e de grandes contrastes de há meio século (riqueza vs. pobreza acentuada) desapareceu, mas a mentalidade apenas foi mudando na medida em que, felizmente, Évora foi razoável anfitriã de uma parte importante da sua população actual que, vinda de fora, nela decidiu habitar. Este sangue novo – com relevância sobretudo para o terciário e para a universidade – foi decisivo para o que a cidade é hoje. Não vivemos no melhor dos mundos, mas é verdade que o centro histórico deixou de ser “a cidade” – uma cidade de algum modo rica e com instituições fortes (Banco do Alentejo, A Pátria, etc.), embora socialmente desequilibrada e até abismada – para (pretender) passar a ser o ‘core’ ou uma marca de qualidade com impacto nacional e não só.

Esta mudança de estatuto, como todas as mudanças, não foi pacífica. Estou certo de que ela constituiu a maior revolução de Évora nos últimos séculos, pelo menos desde a ‘capitalidade’ do século de ouro. E as suas consequências estão ainda, neste momento, a bater-nos à porta. E com renovada força.

Da despromoção ao maniqueísmo fácil

Évora mudou realmente muito, cresceu e, se por um lado incorporou (a seu modo) o lado mais nocivo das metrópoles – grandes periferias que acorrem a um núcleo central tendencialmente obsolescente –, foi perdendo, a pouco e pouco, a vida de proximidade que era apanágio do centro histórico do tempo dos grandes cafés e dos pontos de reunião e de encontro referenciais (incluindo aqui o ‘crime’ que o recentíssimo desenlace do caso Centro Comercial Eborim... que deixou, de forma abjecta, Évora sem uma única sala de cinema de jeito!).

No presente, a vida mundana tornou-se subitamente dispersa, motorizada e confinada sobretudo a bairros periféricos (maioritariamente de má qualidade), tendo o centro histórico abandonado muitas das suas funções clássicas gregárias, de lazer e de interface desejado por todos. Uma perda imensa que ainda não foi compensada – muito longe disso – por novos desafios consistentes e persistentes, fossem eles oriundos da fraca sociedade civil que temos (quando todos ‘se conhecem’, tudo se fulaniza!) fossem eles oriundos das autoridades locais.

Teria sido desejável que a grande mudança de Évora nos tivesse permitido reencontrar uma nova cidade com boas periferias – áreas verdes de qualidade, vias urbanas decentes e núcleos residenciais e comerciais audaciosos no extra-muros (uma oferta regional com escala sempre adiada) – complementados com uma malha patrimonial bem equipada e que fosse capaz de criar tensões positivas com outras centralidades contemporâneas. Mas não: o centro histórico esvaziou-se, degenerou física e animicamente e, para além das muralhas, emergiu um misto híbrido, aldeão, por vezes terceiro-mundista e confuso. Uma paisagem urbana inócua que confunde o olhar e o reconhecimento de quem entra na cidade.

Por mais planos estratégicos – e outros – que se tenham feito (instrumentos importantes, sem dúvida, mas que acabam por valer como sucessivas ‘metáforas analgésicas’) e por mais desejo de investimento que tenda a entrar em Évora (tantas vezes olhado com desconfiança, quando não sujeito a escrutínios demorados e, por vezes, obscuros), a verdade é que a letargia da cidade parece não estancar, enquanto os deuses vão fazendo as suas contas. Como se a mudança que atravessou Évora, durante o último meio século, se assemelhasse a um furacão que ninguém domou e o que ninguém conseguiu imprimir uma forma minimamente apropriada.

Esta incapacidade de prever, gerir e modelar a mudança, confesso com toda a sinceridade, parece-me ser bem mais intemporal do que propriamente política, mais congénita do que premeditada, mais arreigada e transversal do que imutável seja a quem for. O que piora tudo convenhamos.

O maniqueísmo e a retórica eminentemente políticos, sobretudo no frenesi que caracteriza a época eleitoral, são sempre péssimos conselheiros e tenderão a apontar o dedo e condenar com facilitismo e leviandade. Reflectir e admitir desvios de posição ou correcções são actos irreconciliáveis com a natureza do voto. A democracia é o melhor dos reinos, mas coloca em cena, não heróis ou deuses, mas simples mortais como todos nós.

No meio desta complexidade, onde estão em jogo um tempo concreto e o balanço de uma mudança profunda, há que não esquecer o essencial. E, por vezes, é nos pequenos actos que se decifram as posições e algumas visões de fundo. Passo a dar um exemplo – não passa de um exemplo! – que é de todos conhecido. Algo de que não se fala, como se um estranho pudor vigiasse as nossas vidas, ou, se se fala, é imediatamente em tons redundantes, exaltados ou despropositados.

Um caso emblemático e uma inevitabilidade

Trata-se de um caso recente e emblemático (que, no futuro, se vai decerto tornar em objecto de estudo) que visa a minoria que habita o centro histórico da nossa cidade. Tudo começou com uma interpretação – ou aplicação - de leis vigentes que conduziu o antigo IPPAR e as Finanças (sim as Finanças) a permitirem a isenção do IMI aos imóveis do centro histórico. Aconteceu em 2007, recebi, pelo lado que me toca, toda a documentação oficial que o comprova. Eu e mais umas centenas ou milhares de pessoas. Agora, parece que o Estado (central e local) se prepara para um ‘arrependimento público’ e, em consequência, para a exigência de pagamentos retroactivos – sem mais – dos montantes do IMI, de que antes a população do centro histórico havia sido, formal e legalmente, declarada isenta (estão em curso na Internet modos adequados de protesto – ver P.S. no final deste texto):

Uma maravilha. Um ‘diz que não diz’ brincalhão que até teria graça, não fosse o caso de bater à porta de questões mais sérias (até porque quem aumenta a dívida pública de 15% para 85%, em 15 anos, deveria ter mais cuidado no modo como trata os seus próprios erros)

Com efeito, quando se fala do centro histórico de Évora e, apesar dos possíveis diagnósticos, creio que existe uma inevitabilidade. E ela é muito simples: se se quer realmente pensar em ‘reatar’ a sério a vitalidade da malha histórica da cidade, há que contar com o seu principal recurso que é o conjunto de pessoas que (ainda) lá habita. Esses dez por cento da população da cidade não têm força para lutar por nada, porque são uma extrema minoria (um pouco como o Alentejo no todo nacional, realidade que os políticos locais se queixam sempre...). Mas, de certo modo, esses dez por cento da população citadina mereceriam alguma discriminação positiva.

Por uma discriminação positiva

Depois da imensa “trapalhada” que este caso emblemático encerra, teria todo o sentido, até para salvar a face das instituições (e de alguns funcionários) do Estado, que fosse assegurado aos imóveis do centro histórico uma isenção, ainda que metódica e parcial, do IMI. Teria todo o sentido, não só para salvar faces alheias (passe a ironia, é claro), mas, em primeiro lugar, por uma questão elementar justiça para os que habitam, recuperam e dão vida quotidiana ao centro histórico. E, já agora, ‘ficaria’ sobretudo ‘bem’ ver os responsáveis políticos locais a defenderem um tal tipo – ainda que simbólico – de discriminação positiva (já que a imagem da UNESCO, convenhamos, não deveria ser apenas uma imagem – ou ‘core’ – para discursos públicos de teor persuasivo).

O debate em torno deste caso aparentemente menor – compreendo que, para muitos, se torne cómodo considerá-lo como “menor” – deveria realmente merecer posições claras por parte dos candidatos à nossa Autarquia. É que quando as autoridades políticas falam de “Património”… esquecem-se, muitas vezes, de que quem mora no centro histórico – e que investiu em recuperações complexas e caras ou em actividade pública por sua conta e risco, acaba por estar confinado a um tipo de vida muito singular. Durante o dia, perto de cinquenta mil automóveis ‘invadem’ os lugares reservados aos residentes (sem que qualquer represa legal ou policial consiga, naturalmente, deter a avalanche – fruto de uma cidade que se tornou disforme). Durante a noite, sobretudo depois de os bares fecharem, grupos indistintos de pessoas circulam por uma cidade histórica deserta – e sem polícia – gritando, sujando e partindo montras e sinaléticas. Escrevo-o, não como mero eco populista para impressionar seja quem for (nunca foi esse o meu estilo!), mas como expressão fidedigna do que tenho presenciado, por vezes, com a máxima impotência.

Morei décadas for a das muralhas e oito anos dentro delas – onde nasci – e posso testemunhar esta radical diferença. Que me parece pacífica, aliás. Mas, para além deste factos – factos são factos – há factores que retiram ao centro histórico muita da alegria e da fruição que ele poderia e deveria ter no seu papel de desejada ‘marca internacional’. Veja-se:

É uma pena que nos pequenos largos e recantos únicos do centro histórico, onde se acolhem restaurantes e cafés, a oferta seja pouco convidativa para não dizer dissuasora para quem os procura – pobre visitante de Évora! Para mais, a larga maioria das esplanadas estipula horários desajustados e não dispõe de requinte – ou seja, de bom serviço, conforto e design -, tendo em vista renovar a sociabilidade, receber melhor quem nos visita ou, tão só, jantar for a de casa, desfrutando e fruindo do carácter singularíssimo do nosso património.

É uma pena haver um grande número de imóveis no centro histórico fechados ou altamente degradados durante décadas e décadas sem grande pressão (visível e eficaz) por parte dos poderes públicos. Não deviam certos edifícios, com escala patrimonial, centralidade e potencialidade de utilização pública, ser alvo de projectos de investimento, através de uma mediação especial, minimamente coerciva e, sobretudo exigente… patrocinada pela autarquia?

É uma pena que muita e muitas ruas do centro histórico sejam absolutamente impróprias ao trânsito pedonal. Infelizmente, os idosos, as crianças e os deficientes têm vida difícil no labirinto de calçadas tortuosas que deveriam merecer obra com toda a urgência.

É uma pena que as cablagens de décadas – cabos obsoletos, telefones, EDP, etc… – abracem quarteirões inteiros, património restaurado, habitações, muros, igrejas, etc.

É uma pena que estruturas como centros de saúde ou unidades comerciais de média dimensão apenas existam for a das muralhas e decorram de uma planificação que tem o automóvel como ferramenta primeira, esquecendo grande parte dos idosos que habita dentro das muralhas.

A impressão que o cidadão comum tem diante desta ‘sua cidade’ patrimonial – que passou a assumir novas funções sem para tal se ter apetrechado – é que, raramente os políticos locais têm encarado estes reais problemas (que tornam a vida de quem mora no centro histórico numa vida muito singular) como factos prioritários a serem resolvidos e de vez. Trata-se, ao fim e ao cabo, de um conjunto de situações embaraçosas e maçadoras que acabam por diluir-se na rotina, na gestão e na hierarquia dos módicos factos políticos do dia-a-dia.

Acontece que as políticas que tendem (ainda que objectivamente) os interesses específicos e nevrálgicos dos habitantes – inquilinos ou proprietários – do centro histórico (seu principal recurso, repita-se) serão sempre políticas nefastas para o reatar da vitalidade da alma intra-muros de Évora. e, por conseguinte, para a harmonia que se pretenderá para o todo da urbe.

A hipocrisia face aos “interesses”

As autoridades políticas não gostam que se pronuncie a palavra “interesse”, como se não fosse ela – com tudo o que significa – o motivo último de todo o jogo político. A noção de serviço é uma proclamação cívica que visa sempre um interesse e que, nas democracias, naturalmente, se escrutina. Mas não se iludam as questões: as ideologias (ou o que resta delas), os projectos e os programas eleitorais são sempre discurso que visam acções e a defesa – legítima, claro – de interesses. O tabu em torno da palavra “interesse” corresponde a uma certa hipocrisia que faz com que, ente nós, a ‘coisa pública’ tenda a aparecer com tons sacralizados diante da esforçada e livre iniciativa de cada um.

Uma sacralização que apenas acaba por gerar, e com toda legitimidade, indignação. Uma indignação algo impotente e, por vezes, tristemente resignada.

É, pois, face a casos muito concretos que se pode aferir quem entende, ou não, a necessidade de conjugar determinados interesses muito concretos da população, com uma visão de cidade que se deseja harmónica e não desproporcionada. E, no exemplo emblemático que invoquei, a ‘coisa pública’ deveria de qualquer modo, agir com humildade e respeito por quem vive, no quotidiano, a dar fôlego e respiração à alma mais profunda e querida da nossa cidade.

Aliás, um dos modos de compensar as perdas que o centro histórico, hoje em dia, sente, no quadro da grande mudança do último meio século, é, justamente, apoiar o capital humano que ainda tenta dar corpo – como pode – ás novas funções da alma da urbe. Uma marca global só se faz com tempo, com qualidade e, fundamentalmente, com as pessoas.

As pessoas são a essência do centro histórico

Neste momento, há interesses e direitos dos habitantes do centro histórico de Évora que merecem resposta. Assiste-lhes, de facto, a razão quanto à necessidade de alguma discriminação positiva.

O património não pode ser apenas encarado como cultura material ou museológica. As pessoas que vivem nas áreas celebradas pela UNESCO serão sempre o seu primeiro e estratégico esteio.

Não há revolução que resista, se a felicidade das populações não for tida em conta. A felicidade foi um termo importante nas concepções políticas iluministas (ainda hoje consta da Constituição dos EUA); é impérios reatá-lo nos dias de hoje!»

P.S. Eu assinei a petição que circula pela net (http://mdch-evora.blogspot.com) e aconselho todos os eborenses – e não só – a fazê-lo. A ciberdemocracia é um dado importante dos nossos dias e vale bem mais do que mil comícios com efeitos especiais e ecrãs pixelizados. No caso IMI, foram as instituições do Estado que criaram o problema que não se deve agora virar contra quem não o criou. Parece-me óbvio que assim seja. O Estado (central e local) verá confirmado o atributo corrente que lhe é veiculado – o não ser uma pessoa de bem -, se acabar por desrespeitar os visados neste mais do que emblemático caso: os habitantes, seja qual for a sua natureza, do centro histórico de Évora. Espera-se – sem ironia – que tal não aconteça. Seria, já agora, de muito bom tom que os candidatos à presidência da Câmara Municipal de Évora se posicionassem face a esta questão. Que não é uma questão menor, repito-o. Até porque ela simboliza, não para a retórica de conveniência, mas para o âmago do vivido no dia-a-dia, tudo aquilo que de mais profundo o centro histórico representa para Évora.

«Em Évora, ou fora de Évora, o Estado parece não ser pessoa de bem», Luís Carmelo, Diário do Sul, 9 de Julho de 2009.

Movimento para a Defesa do Centro Histórico decide intensificar e alargar a sua intervenção

2009-07-12T01:12:00.004+01:00

O MDCH realizou a sua segunda reunião a fim de avaliar os resultados do trabalho desenvolvido desde a criação do Movimento, e definir as orientações a seguir.
Lançado no dia 19 de Junho para defender a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no Centro Histórico de Évora que resulta da aplicação das leis em vigor, contra interpretações ínvias que procuram deturpar o seu sentido, e retirar com efeitos retroactivos esse benefício fiscal à esmagadora maioria dos proprietários, o Movimento fundamentou solidamente as suas posições em pareceres jurídicos, conseguiu dar rapidamente a necessária visibilidade mediática às suas razões e argumentos, pôs na rua uma petição que já recolheu perto de meio milhar de adesões, e mobilizou importantes apoios para as suas posições.

O Movimento empenhou-se também em desmontar a afirmação de que a Câmara pretendia acabar com a isenção do IMI no Centro Histórico.

E com efeito, das reuniões tidas por delegações do MDCH com eleitos do PSD, da CDU e do PS, resultou claramente que nunca a Câmara discutiu e muito menos deliberou nesta matéria. Em contrapartida, e conforme decorre da Acta da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2008 e de outros documentos, foi o Presidente que – à revelia da Câmara – diligenciou junto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e do Governo, reclamando e protestando contra a isenção do IMI no Centro Histórico pelo menos desde 2007, tendo destas diligências resultado na “interpretação” das Finanças de Évora tendente a distorcer a lei, acabar com as isenções, e reclamar retroactivos aos munícipes que tinham sido isentados.

A “promessa” apresentada pelo Presidente de propor à Câmara um “novo” regime de isenção, limitado apenas aos proprietários que recuperem os seus imóveis, não resolve o problema com que estamos confrontados de, por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, ter sido posta em risco a isenção fiscal a que todos os proprietários podiam aceder. Esta, e não outra, é a questão a resolver, e que o MDCH colocou com toda a clareza aos eleitos.

Perante estes factos, aguardamos que a Câmara Municipal e os seus eleitos tomem agora uma posição pública, clara e inequívoca.

O Movimento para a Defesa do Centro Histórico de Évora está implantado na nossa Cidade. Há agora que organizar o trabalho para alargar rapidamente a sua influência, ganhar mais apoio e força, a força que é necessária para levar por diante os seus objectivos, e ganhar. Ganhar na defesa da verdade, ganhar contra “interpretações” que deturpem a lei, ganhar na manutenção de um benefício fiscal importante para os moradores, proprietários, e comerciantes, e para a revitalização do Centro Histórico de Évora.

A recolha de mais adesões, como forma de reforçar a solidariedade com o Movimento e a sua intervenção, é o objectivo imediato a atingir. Para isso, é importante conseguir, através de contactos sistemáticos e organizados, a adesão, por um lado, de mais proprietários, moradores e comerciantes e, por outro, de todos aqueles que se identificam com a defesa e constituem uma importante rede de animação do nosso Centro Histórico.

A par dessa mobilização de adesões, e como forma de a apoiar e facilitar, deve ser reforçado o trabalho de informação e de esclarecimento de todos os moradores e tentada, através de contactos com outros centros classificados Património da Humanidade, a recolha de informações e esclarecimentos que facilitem a nossa acção, e que alarguem a procura de solidariedade com o nosso Movimento e com o Centro Histórico de Évora.

Finalmente, a reunião discutiu formas concretas de intervenção face a posições das autoridades que configurassem violações ou visões deturpadas da legislação aplicável, mediante recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais. Foi finalmente deliberado convidar os munícipes que tenham neste momento questões pendentes neste domínio, a contactar o Movimento e transmitir-lhe toda a informação pertinente.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico vai intensificar a sua intervenção em prol dos habitantes do casco velho e de Évora, Património da Humanidade.

Delegação do MDCH recebida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da Câmara

2009-07-07T14:15:00.004+01:00

No seguimento do pedido de reunião do MDCH, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara receberam ontem uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões suscitadas na reunião dos fundadores do passado dia 19 de Junho: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas pelo Diário do Sul no dia 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação e a posição de voto dos eleitos do PS e, finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à questão da actual isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

A resposta do Presidente foi que não houve deliberação camarária sobre esta questão.
Quanto à posição para o futuro, o Presidente – secundado pelo Vereador Manuel Francisco Melgão – informou que vai propor que sejam beneficiados com a isenção do IMI os proprietários que recuperem os respectivos imóveis, e isso após constatação pelos serviços da recuperação efectuada e da adequada utilização do edifício.

A delegação do MDCH tomou a devida nota que a interpretação tendente a suprimir a isenção do IMI não foi da responsabilidade da Câmara, mas sim do Presidente, e fez notar que a promessa feita para o futuro, sendo mais restritiva, não resolve a questão imediata de uma interpretação indevida da lei vir a anular um benefício fiscal existente, com a agravante dos efeitos retroactivos.

Esta reunião encerrou o ciclo de contactos com os eleitos da Câmara, efectuados em resultado da deliberação tomada na reunião de 19 de Junho. A apreciação das informações recolhidas e das propostas de acções a desenvolver nas próximas semanas será feita em reunião do MDCH a realizar na próxima Quinta-feira, dia 9 do corrente, pelas 21.00 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora (Praça do Giraldo, n.º 65), e para a qual estão já a ser convidados todos os cidadãos que deram a sua adesão à petição lançada no passado dia 24 de Junho pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora.

Vereadores da CDU receberam uma delegação do MDCH-Évora

2009-07-06T11:00:00.000+01:00

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, os Vereadores Jesuina Pedreira e Carlos Reforço (CDU) receberam uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas no dia 29 de Maio pelo Diário do Sul, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto dos Vereadores da CDU, e finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
Os Vereadores informaram que nunca a questão tinha sido objecto de discussão ou de deliberação em reunião pública de Câmara, sendo da responsabilidade exclusiva do Presidente quer as declarações feitas a esse respeito quer as iniciativas desenvolvidas junto da DGCI e outras entidades no sentido de limitar a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
«Os Vereadores da CDU sempre apoiaram todas as iniciativas tendentes à revitalização do Centro Histórico, pelo que, para além das diversas declarações políticas da CDU apresentadas ao longo do tempo, nomeadamente na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 26 de Junho, reafirmam o seu apoio a todas as medidas, incluindo as de carácter fiscal, que visem a defesa de um Centro Histórico vivo e habitado.»

No seguimento das reuniões tidas com Vereadores do PSD e da CDU, uma delegação do Movimento será recebida esta Segunda-feira, dia 6, pelo Presidente da Câmara Municipal.

O Vereador António Dieb recebeu uma delegação do MDCH-Évora

2009-07-02T11:46:00.001+01:00

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, o Vereador António Dieb (PSD ) recebeu ontem à tarde uma delegação do Movimento, que lhe colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações ao Diário do Sul de 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto do Vereador, e finalmente, para futuro, qual a posição do Dr. António Dieb relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
O Vereador Dieb começou por dizer que a posição da Câmara tem sido a de, anualmente, deliberar uma redução da taxa do IMI para o Centro Histórico. Entretanto, tal posição tem sido adoptada sem que a Câmara tenha sido informada da existência da isenção fiscal que, pelos vistos tem sido aplicada desde 2007 pelas Finanças, o que é inaceitável.
No que respeita às declarações constantes do Diário do Sul de 29 de Maio, o Vereador Dieb informou que nunca a Câmara tomou qualquer deliberação sobre a isenção do IMI no Centro Histórico, nem tampouco que alguma vez o tema lá tenha sido colocado nem como mera informação, pelo que as referidas declarações de forma alguma responsabilizam a Câmara.
Quanto às diligências desenvolvidas junto da DGCI no sentido da eliminação do benefício fiscal à generalidade dos imóveis do Centro Histórico, o Vereador Dieb lamentou delas não ter tido conhecimento, e mais uma vez informou que não tiveram origem em nenhuma deliberação camarária.
Finalmente, e numa perspectiva de futuro, a posição do Vereador Dieb foi de considerar que, se a isenção do IMI tem uma base legal, ela deve ser divulgada e aplicada, como incentivo que é à animação do mercado de transacções e, sobretudo, como incentivo à manutenção dos imóveis e ao património no Centro Histórico de Évora.

UNESCO: Conjunto classificado Património Mundial da Humanidade

2009-07-01T23:53:00.001+01:00

A documentação relativa à classificação do Centro Histórico de Évora como Património Mundial da Humanidade faz registo da importância do conjunto edificado composto pela sua malha urbana e envolvente paisagística.

O documento do Advisory Board Evaluation em que se fundamentou a UNESCO para atribuir o estatuto de Património Mundial ao centro histórico refere o seguinte:

In fact, the unique quality of the city arises from the coherence of the minor architecture of the 16th, 17th and 18th centuries which finds its overall expression in the form of myriad low whitewashed houses, covered with tile roofs or terraces which line narrow streets whose layout is of medieval configuration in the old city centre and which in other areas bears witness to the concentric growth of the town up to the 17th century.

«Na realidade, a qualidade única da cidade advém da coerência da arquitectura menor dos séculos XVI, XVII e XVIII, que encontra a sua expressão geral na miríade de casas caiadas baixas, cobertas de telhados de telha ou terraços, que fazem ruas cuja traça é de configuração medieval no centro da cidade antiga e que noutras áreas testemunham o crescimento concêntrico da cidade até ao séc. XVII.»

Os critérios de nomeação, que são os IV e II, referem a cidade e a sua envolvente, e não edifícios específicos, como factores da respectiva classificação.

Dito de outra forma, os critérios que a UNESCO usou foram a arquitectura geral da cidade antiga e a sua paisagem, e não a existência de edifícios particulares de valor patrimonial específico.

De novo, o resumo do relatório periódico do estado de conservação, com data de 2006, tem no seu preâmbulo o seguinte:

Its unique quality stems from the whitewashed houses decorated with azulejos and wrought-iron balconies dating from the 16th to the 18th centuries.

«A característica que a torna única advém das casas caiadas, decoradas com azulejos e varandas de ferro forjado datadas dos séculos XVI a XVIII.»

E continua, no texto:
La richesse du patrimoine architectural de la ville est relevé non seulement par les grands immeubles [...] mais aussi par les ensembles de modestes habitations populaires ou de simples immeubles isolés. [...]
Mais le Centre Historique est surtout une ville construite anonymement, au long des siècles par la culture de tout un peuple -- Évora est volume contre volume, ombres et lumières, forme urbaine enrichie par la permanente variété des situations crées par un code linguistique apparemment simple.
Évora est tout à la fois murailles, tours, églises, temples, maisons, palais, aqueduc, ponts et jardins, arcades et ruelles...

Un ensemble d'éléments que le temps a réunis, rendus complémentaires suivant une dynamique qu'il est impossible d'interrompre sans risque de rupture. [...]

[p. 2] Le Centre Historique d'Évora est donc un ensemble unique, qui répond non seulement a un seul mais a plusieurs critères comme applicables à la considération d'un ensemble comme patrimoine mondial.

«A riqueza do património arquitectónico da cidade releva não apenas dos grandes edifícios [...] como também dos conjuntos de modestas habitações privadas ou meros edifícios isolados. [...]
Mas o Centro Histórico é, acima de tudo, uma cidade construída anonimamente, ao longo dos séculos, pela cultura de todo um povo – Évora é volume contra volume, sombras e luzes, forma urbana enriquecida pela permanente variedade das situações criadas por um código linguístico aparentemente simples.
Évora é, simultaneamente, muralhas, torres, igrejas, templos, casas, palácios, aqueduto, pontes e jardins, arcadas e travessas...»

«Um conjunto de elementos que o tempo juntou, tornados complementares segundo uma dinâmica que é impossível interromper sem risco de ruptura [...]»
[p. 2] «O Centro Histórico de Évora é, portanto, um conjunto único, que responde não a um só mas a muitos critérios tais como se aplicam à consideração de um conjunto enquanto património mundial.»

A área que constitui Património Mundial pode ser vista aqui.

Em suma, o objecto da classificação Património Mundial não se limita ao conjunto de edifícios patrimoniais notáveis do centro histórico, antes se refere à totalidade do conjunto intra-muros de Évora, a sua malha urbana e envolvente paisagística.

Diário do Sul: Isenção do IMI no Centro Histórico de Évora

2009-07-01T23:21:00.005+01:00

Segue-se a transcrição integral de um artigo de opinião da autoria de Victor Jubilot Leão publicado no jornal Diário do Sul (edição de 01-07-2009).

«A publicação no “Diário do Sul”, de 26 de Junho corrente, e as declarações que ali são imputadas ao Ex.mo Senhor Dr. José Ernesto Leão de Oliveira, exigem, por minha parte e certamente da generalidade dos munícipes que constituem o “Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora”, uma clarificação.

1. – Afirma o Ex.mo Senhor Presidente do Município que não teve qualquer intervenção “na revisão dessa postura da Direcção Geral do Tesouro e Finanças em relação a um acto ilegal que estava a ser cometido”.
Vejamos, embora sucintamente, se o invocado “acto ilegal” tem algum suporte jurídico.
Na Conferência Geral da UNESCO, realizada em 16 de Novembro de 1972, foram definidos, para efeitos da protecção cultural e natural os conjuntos “grupos de construção isoladas ou reunidas pela sua arquitectura, unidade ou integração na paisagem, têm um valor especial do ponto de vista da história da arte ou ciência”.
De harmonia com esta definição a UNESCO fez inserir na Lista do Património Mundial os imóveis inseridos no núcleo do Centro Histórico de Évora que integram, para todos os efeitos, a lista dos bens classificados como de interesse nacional.
Segundo os princípios mais elementares do direito, na interpretação da lei devemos procurar reconstituir o pensamento do legislador de molde a que o intérprete possa apurar o espírito do legislador, o que o levou a consagrar as soluções mais acertadas.

Ora, do Relatório do Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, criado por Despacho do Ministro das Finanças, de 1 de Março de 2005, no capítulo relativo aos “desagravamentos estruturais em sede de impostos sobre o património”, o pensamento que imperou esteve em perfeita consonância com o entendimento da UNESCO. E foi este mesmo espírito que conduziu o legislador da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, a consagrar no art.º 15.º, n.º 7, o reconhecimento expresso que “os bens culturais incluídos na lista do Património Mundial integram para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional”.

Entendimento este que é reforçado pelo disposto no n.º 3 do mesmo art.º 15.º, onde se esclarece que se designam por “Monumento Nacional”, os imóveis “sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios”… “que se situam no Centro Histórico de Évora, por integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO, desde 23 de Novembro de 1986, integrando desde 8 de Setembro de 2001, um conjunto classificado de interesse nacional e, portanto, sendo considerado para todos os efeitos legais como Monumento Nacional”.

Dispõe o Dec. Lei n.º 108/2008 de 26 de Junho: - “Estão isentos do imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável” (art.º 44.º n.º 1 alínea n).
Em consequência da interpretação correcta dos referidos dispositivos legais, a Direcção Regional da Cultura do Alentejo vem certificando que os imóveis situados no Centro Histórico fazem parte integrante do conjunto denominado Évora Património Mundial”, explicitando “Esta certidão tem por efeito… a instrução do processo para obtenção dos benefícios fiscais (isenção do IMI – n.º 6 do art.º 31.º do Dec. Lei n.º 287/2003 e alínea n) do 1.º do art.º 40.º do Dec. Lei n.º 215/89, de 1 de Julho – isenção do IMI, alínea g) do art.º 6.º do CMIT, constante do Anexo II ao Dec. Lei n.ç 287/2003”.

Fica, assim, demonstrado que quer a Direcção Regional da Cultura do Alentejo, quer o Ex.mo Senhor Chefe dos Serviços de Finanças de Évora, deram provas de competência no desempenho das suas funções, fazendo uma correcta interpretação da Lei, concedendo o benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis a quantos, no exercício do direito que lhes assistia, o requereram.

2. – Quanto à referência feita pelo Ex.mo Senhor Presidente, Dr. José Ernesto Leão de Oliveira, classificando a conduta dos elementos iniciais do Movimento de Defesa do Centro Histórico, como de “… uma guerra daqueles que não têm outros argumentos para explanar o ódio que sentem pelo Presidente da Câmara…”.
Não posso deixar de manifestar a minha mágoa e o veemente repúdio quanto a esta tão injusta e ofensiva qualificação de quem pretende apenas pugnar pela revitalização do Centro Histórico de Évora.

Se o Senhor Presidente tivesse procurado informar-se sobre quanto se passou na reunião havida, teria conhecimento que por meu irmão Armindo Leão, e com o meu apoio, foi posta, como questão prévia, a necessidade de todos os presentes se pronunciarem sobre se aquele movimento tinha alguma conotação com qualquer força política ou motivação dessa natureza, e que, se assim fosse, nos retiraríamos da sala.
Os elementos presentes, na sua esmagadora maioria apartidários, manifestaram de imediato o repúdio a qualquer intenção de conduta com intuitos políticos, tendo sido assumido, por unanimidade, que pautariam toda e qualquer movimentação pela isenção de ideologias ou movimentações de carácter político.

O Ex.mo Senhor Presidente tem a obrigação de saber que, tanto o signatário como o irmão Armindo Leão, sempre lhe deram provas de respeito e consideração, sendo incapazes de incorporar qualquer movimento inspirado por sentimentos tão baixos como “o ódio” ou integrar “uma guerra” contra ele.
Embora sem procuração dos mesmos, posso afirmar que praticamente a totalidade dos elementos do Movimento em causa comungam dessa nossa postura.
Prevenindo um juízo errado, esclareço, desde já, que os imóveis de que sou proprietário, situados no Centro Histórico de Évora, estão classificados, pelo que, mesmo na hipótese de ter vencimento a apregoada nova interpretação da Lei, sempre estariam abrangidos pela isenção em causa, tal como estou e estarei sempre sujeito às limitações do direito de propriedade estabelecidas pela legislação em vigor, criadas como contrapartidas à concessão da isenção.

Só o grande Amor à cidade de Évora, onde tivemos a honra de nascer, o privilégio de crescer e o prazer de nela viver, nos motiva a agir na defesa dos seus mais sagrados valores.
E é em nome desse Amor e na defesa do Centro Histórico de Évora que aqui deixo um desafio a todos, sem excepção, os candidatos à Presidência da Câmara Municipal de Évora:
- que esclareçam e façam constar dos respectivos programas, não só a promessa mas a obrigação, ou não, de cumprir a legislação em vigor, com a única interpretação possível e acima explanada, optando por exigir do Governo, a compensação a que julgue ter direito em virtude da quebra de receita proveniente das isenções do IMI e IMT, compensação essa a sair do Orçamento Geral do Estado.
Só desta forma serão merecedores e dignos destinatários da confiança e do voto livre e consciente dos Eborenses.»

«Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis situados no Centro Histórico de Évora», Victor Jubilot Leão, Diário do Sul, 1 de Julho de 2009.

Petição agora também em papel

2009-07-01T13:57:00.000+01:00

Está já em circular a petição em formato papel, destinada a recolher assinaturas "porta-a-porta" junto daquelas pessoas que têm mais dificuldade em aceder à internet. As assinaturas recolhidas serão anexas à listagem da petição online - [caso se observem subscrições duplicadas, a subscrição em papel será ignorada da contagem final].

Chegou ao nosso conhecimento que alguns munícipes têm tido dificuldade em subscrever a petição via internet, em especial devido ao facto da página de alojamento ser em língua inglesa. Ficam assim as instruções, passo a passo, de como proceder:

1. Leia o texto da petição nesta página.
2. Para subscrever, clique no botão visível na parte de baixo da página – Sign the petition.
3. Introduza o primeiro nome [First name] e o último nome [Last name].
4. Introduza o seu endereço de email [Email address]
5. Introduza o nº do seu bilhete de identidade [Bilhete de identidade].
6. Introduza o código de verificação. No interior da caixa Verification code deverá aparecer um código composto por letras e números (4 dígitos). Escreva esse código no espaço imediatamente abaixo.
7. Finalmente, clique no botão Sign.

Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos para o email mdchevora@gmail.com.

Isenção do IMI no Centro Histórico debatida na Assembleia Municipal de Évora

2009-06-30T09:55:00.001+01:00

Na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 26, o deputado municipal Celino Silva apresentou, no período de antes da Ordem do Dia, uma declaração política sobre a questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

Celino Silva começou por exprimir uma declaração de interesses, participando à mesa a sua qualidade de residente e proprietário de uma habitação no centro histórico. Da sua exposição fez nota do enquadramento legal, sintetizando os seguintes aspectos:

a) O Centro Histórico de Évora, na sua totalidade, classificado pela UNESCO como Património Mundial, é, face à lei portuguesa, considerado Monumento Nacional;
b) Os bens patrimoniais imóveis classificados como Monumento Nacional estão isentos, na lei actual, de imposto municipal sobre imóveis;
c) Todos os imóveis antes individualmente classificados, no interior do centro histórico, como de interesse público ou interesse municipal, regional ou valor concelhio, têm esta anterior classificação “consumida”, por imperativo legal, e estão hoje classificados como monumento nacional, uma vez que fazem parte de uma zona que é, toda ela, património da humanidade.
d) Dezenas de proprietários do centro histórico, cumpridas as formalidades exigidas, beneficiam actualmente da isenção de IMI.

O deputado municipal questionou a actuação do município, nomeadamente quanto a eventuais diligências tomadas junto do IGESPAR e da DGCI, com vista a obter acolhimento da alteração do critério de atribuição de isenção de IMI pelos serviços de Finanças. Nesse sentido, citou declarações prestadas pelo Sr. Presidente registadas na Acta da Assembleia Municipal de 19-12-2008, onde se refere que «O Sr. Presidente da autarquia confirmou a prática dos serviços de Finanças locais, elucidando que a Câmara tem reclamado e que tinha um processo em curso na Direcção Geral de Contribuições e Impostos (…)»
Celino Silva considerou que as declarações prestadas e a Acta da AME revelam que o Sr. Presidente e os serviços do município promoveram diligências junto destas entidades para procurar ver acolhido o seu entendimento, contra a prática de atribuição de isenção fiscal.

Concluiu ainda o seguinte:
Estas medidas vêm somar-se à retirada de serviços camarários de atendimento ao público do coração da cidade, que mobilizavam utentes e visitantes, remetendo-se esse fluxo de consumidores para o Parque Industrial; reduziu-se o número de ruas da cidade histórica em que se desenvolveram obras de recuperação de infra-estruturas; multiplicaram-se no Plano Director orientações gravosas para o núcleo histórico de que é exemplo a criação, em concorrência, de “novas centralidades”. E agora pretende-se retirar um benefício fiscal que estava a ter impactos positivos na atracção de novos moradores.
Estamos perante um acto de prepotência mal disfarçado. Os direitos dos munícipes, de todos os munícipes (moradores, proprietários, comerciantes, instituições), foram postos em causa.
Os residentes, os proprietários, as actividades económicas, são uma mais-valia para a cidade e o concelho.
Um programa de reabilitação urbana do centro histórico tem êxito, se, entre outras medidas, se souber encontrar, definir e aplicar, mecanismos em sede de benefícios fiscais.
E tratando-se de matéria de Benefícios Fiscais, não há que procurar eliminá-los. Antes, é imperativo nosso trabalhar para o seu aperfeiçoamento. Tradicionalmente utilizado em reabilitação urbana, deve ser aperfeiçoado tornando-o mais discriminante, beneficiando quem valoriza o património e recusando-o a quem mantenha casas fechadas, em degradação e abandono, com fins especulativos.
Deve ser assim em Évora, como em qualquer outro centro antigo declarado património da humanidade, como Porto, Guimarães ou Angra do Heroísmo.
E não é por mero acaso que o novo regime jurídico de reabilitação urbana (em discussão na Assembleia da República) prevê e aponta mecanismos de aplicação de benefícios fiscais, para, face ao novo paradigma de “regresso à cidade antiga”, se estimular a recuperação do património e se evitar a desertificação e a ruína dos centros históricos.
A recuperação do parque edificado em Évora é uma exigência económica, social, cultural e também turística. E a isenção do IMI, nestas circunstâncias, é uma pequena compensação pela grande quantidade de limitações que a defesa do centro histórico e da sua autenticidade impõem, em qualquer processo de recuperação e reabilitação.
É uma forma de garantir e estimular mais pessoas que se interessam por residir na zona antiga. É uma forma de garantir que, com mais residentes, se mantenha a sobrevivência do comércio local, de actividades e serviços.
Todos quantos vivem, trabalham e visitam esta cidade registam, com preocupação, mais este sinal negativo que acentua políticas que conduzem ao declínio do centro histórico, que não promovem a sua reanimação.
O Centro Histórico de Évora enfrenta problemas sensíveis que nos pedem resolução: as questões do património arquitectónico, o despovoamento, as infra-estruturas, a mobilidade, o espaço público, o comércio, o turismo, equipamentos e serviços públicos, e serviços de proximidade, são matérias por de mais importantes e que exigem o envolvimento de todos os directamente interessados, e sobretudo da sua população, num debate mobilizador, efectivo, numa batalha que tem que ser ganha.
Defender o Centro Histórico é factor de desenvolvimento humano, económico e social e é uma tarefa de todos.

O debate desta declaração foi muito breve, dando origem a intervenções de dois eleitos da bancada do PS e do Presidente da Câmara que contestaram a declaração. Tendo-se verificado o esgotamento do tempo previsto para o período de antes da Ordem do Dia, Celino Silva, em nome da bancada da CDU, propôs o alargamento desse período nos termos regimentais, para possibilitar outras intervenções e o aprofundamento do tema.
Posto à votação o prolongamento do período de antes da Ordem do Dia, a proposta foi recusada pela maioria, o que pôs termo ao debate antes mesmo que a bancada do PSD tivesse tido a oportunidade de se pronunciar.

Como subscrever a nossa petição?

2009-06-26T13:11:00.001+01:00

A petição «A isenção do IMI no Centro Histórico de Évora tem que ser para todos» pode ser lida e assinada aqui.

A subscrição da nossa petição requer a colocação do nome, endereço de email e n.º de Bilhete de Identidade.

Por razões de privacidade, o seu n.º do B.I. não será publicado na listagem de subscritores que pode ser consultada na internet.

Caso deseje pode optar por colocar a sua subscrição de modo anónimo. Apesar de ser necessário introduzir os dados indicados (nome, email, B.I.), eles não serão visíveis na lista de subscritores, sendo apenas acessíveis aos gestores da petição.

Moradores contestam fim da isenção do IMI no centro histórico de Évora

2009-06-25T13:45:00.006+01:00

Em declarações prestadas à Agência LUSA o Presidente da Câmara Municipal de Évora vem refutar qualquer responsabilidade do município relativamente à alteração do critério de atribuição de isenção de IMI por parte dos serviços de Finanças. Segundo afirmações do Dr. José Ernesto Oliveira publicadas na edição online do Jornal SOL, «o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) foi proibido pela DGT de continuar a passar declarações de isenção». Referiu ainda que «Qualquer tentativa para colar a Câmara Municipal a esta decisão é perfeitamente abusiva e só faz parte de estratégias da oposição que não têm nada a ver com a defesa do interesse da cidade».

Os responsáveis pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico (MDCH) consideram pertinente apurar quais as acções desenvolvidas pela Câmara Municipal neste processo. Para além das declarações do Presidente da Autarquia anteriormente publicadas no Diário do Sul, o MDCH considera relevante atender aos factos apresentados pelo Presidente em sessão da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2008 (ver Acta da Reunião da Assembleia Municipal de 19-12-2008 - página 14):

[Início de Citação]
«A propósito de o Sr. Presidente da edilidade ter falado na isenção de IMI para os imóveis sitos intra-muros, [o Sr. Eduardo Luciano] revelou que os serviços das Finanças de Évora já tinham o entendimento de que todo o centro histórico da urbe era monumento nacional e, como tal, tudo o que estava dentro desse perímetro era isento do referido imposto.

Em resposta, o Sr. Presidente da autarquia confirmou a prática dos serviços de Finanças locais, elucidando que a Câmara tem reclamado e que tinha um processo em curso na Direcção Geral de Contribuições e Impostos, estando a aguardar a decisão do mesmo, sendo que, até lá, a causa mantinha-se em vigor.
Mais à frente, divulgou que a CME tinha na sua posse pareceres do IGESPAR, segundo os quais nem tudo o que está dentro do centro histórico é considerado património da humanidade, mas sim nacional, por ser de construção recente, não sendo claro, para os serviços da edilidade, que, por tal, tenham que estar isentos de IMI.
[Fim de citação]

Como atestam as declarações do Presidente da Autarquia, o município promoveu diligências nos serviços da DGCI e do IGESPAR com vista a procurar acolhimento do seu entendimento, nomeadamente quanto ao facto de discordar da interpretação da lei que estava a ser praticada pelos serviços de Finanças.

As diligências promovidas pelo executivo municipal, de reclamação junto da DGCI, parecem contradizer as afirmações agora prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara, ao isentar-se de uma responsabilidade activa na situação entretanto criada.

Por estes motivos, os responsáveis pelo MDCH pensam estar no exercício de um legítimo direito de cidadania, promovendo o actual debate público no sentido de procurar um esclarecimento junto das várias entidades competentes sobre esta matéria e também, nomeadamente, junto dos diversos membros do Executivo Municipal.

O actual Movimento afirma não ter qualquer orientação de natureza partidária, sendo constituído por um conjunto muito diverso de pessoas, entre cidadãos independentes e cidadãos de diferentes sensibilidades partidárias, que têm em comum apenas o facto de serem vizinhos e proprietários de imóveis no Centro Histórico de Évora, e partilharem o mesmo entendimento quanto a esta questão, tanto no plano dos princípios como no que se refere ao seu contexto legal.

Isenção no Centro Histórico de Évora afinal não é para todos

2009-06-25T11:13:00.004+01:00

«Está reposta a legalidade. Eu próprio e a Câmara Municipal sempre nos opusemos a essa forma de leitura da legislação. Espero que a partir de agora tudo ocorra dentro dos procedimentos normais.»
Presidente da Câmara Municipal de Évora, Dr. José Ernesto Oliveira.

Isenção no Centro Histórico de Évora afinal não é para todos, Diário do Sul, 29 de Maio de 2009.

O que diz a Lei

2009-06-25T09:55:00.002+01:00

A Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património Cultural (Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro) diz: «Para os bens imóveis classificados como de interesse nacional, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, adoptar-se-á a designação “monumento nacional” (…)» (Art.º 15.º, n.º 3).
Determina ainda que «Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional» (Art.º 15.º, n.º 7).

O Centro Histórico de Évora foi classificado pela UNESCO como Património Mundial em sessão de 25 de Novembro de 1986, sendo reconhecido como «o melhor exemplo de cidade da Idade do Ouro portuguesa», permitindo compreender «a influência que a arquitectura portuguesa exerceu no Brasil, nomeadamente em cidades como São Salvador da Baía».

O Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho, com a sua redacção actual nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de Junho), refere o seguinte:

«Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável» (Art.º 44, n.º 1, alínea n).

Deverá ainda ser observado o disposto na Lei n.º 107/2001: «A classificação de um bem como de interesse nacional consome eventual classificação já existente como de interesse público, de interesse regional, de valor concelhio ou de interesse municipal, devendo os respectivos registos ser cancelados» (Art.º 31, n.º 2).

Petição Pública

2009-06-24T20:51:00.002+01:00

A ISENÇÃO DO IMI NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA TEM QUE SER PARA TODOS

O Estatuto dos Benefícios Fiscais por força da sua articulação com a Lei do Património e com a Declaração pela UNESCO do Centro Histórico de Évora como Património da Humanidade, veio criar para todos os proprietários de imóveis sitos no interior da Cerca Nova o direito a uma isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, mediante a apresentação às Finanças de um requerimento do interessado, acompanhado de uma declaração do IGESPAR sobre a localização do imóvel no Centro Histórico. Este regime de isenção, que a Câmara nunca divulgou junto dos Munícipes, teve já efeitos visíveis na animação do mercado e num número significativo de isenções de imóveis.

Foi por isso com espanto que lemos no “Diário do Sul” do passado dia 29 de Maio declarações do Presidente da Câmara contra este regime de benefícios fiscais, invocando uma “nova” interpretação da lei que retiraria a isenção a todos os imóveis que não fossem individualmente classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e municipal, e anunciando que todos os que beneficiaram em anos anteriores de tal isenção serão obrigados a pagar retroactivamente os impostos relativos a esses anos. Ficámos a saber que os munícipes que tinham obtido isenção do IMI virão a ser oportunamente intimados pelas Finanças para proceder a esses pagamentos.

Para além do desprezo pelos direitos dos munícipes e da prepotência que transparece destas declarações, lamenta-se esta mensagem negativa que o Presidente da Câmara envia a todos quantos vivem e trabalham no Centro Histórico de Évora e têm assistido com preocupação ao seu declínio nos últimos anos.

Os munícipes residentes no Centro Histórico são uma mais-valia para a cidade, contribuindo para a recuperação do parque edificado que é um dos seus principais “valores simbólicos” e motivo de promoção económica, cultural e turística, tanto a nível nacional como internacional. São também uma mais-valia directa para o comércio local bem como um garante de segurança da vida pública da cidade, contrariando o abandono de que podem resultar fenómenos de isolamento, insegurança e vandalismo, com os custos que daí podem decorrer tanto directamente como de forma mais profunda se atingindo a imagem da cidade no exterior.

Num tempo em que se vão procurando estratégias com vista à requalificação e revitalização dos centros históricos, os munícipes são confrontados com a retirada dum benefício fiscal que estava a ter impactos positivos, nomeadamente na atracção de novos moradores.

Perante esta ameaça, os munícipes abaixo assinados consideram estar no direito de pedir uma clarificação de posições. Reportando-nos às declarações do Presidente da Câmara publicadas pelo “Diário do Sul”, e segundo as quais “Está reposta a legalidade. Eu próprio e a Câmara Municipal sempre nos opusemos a essa forma de leitura da legislação.”, importa saber em que data deliberou a Câmara nesse sentido, em que termos exactos foi tomada esta decisão, e como votou cada um dos membros do Executivo Municipal.

Os munícipes abaixo assinados afirmam a sua intenção de pugnar pela manutenção da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, se necessário for com recurso aos Tribunais, e de participar activamente num debate cívico e sério sobre a recuperação patrimonial, e particularmente sobre a defesa e revitalização do Centro Histórico de Évora.

Assine a nossa petição.

Proponentes / 1ºs subscritores: Manuel Saragoça, Margarida Almeida, José Maria Charrua, Alexandra Charrua, Rui Cordovil Cardoso, Maria Antónia Guerra, Fernando Guerra, Elsa Caeiro, João Andrade Santos, Vitor Jubilot Leão, Armindo Leão, Luis Marino Ucha, António Bouça Ferreira, Manuel Barbosa Palma, Francisco Costa, Daniel Carrapa, Dora Rafael, Celino Silva, Joaquim Cunha, Luis Palma, Joaquim Mendes, Ana Elisa Rato, Luis Rato.

Notas importantes:
(1) A subscrição da nossa petição requer a colocação do nome, endereço de email e n.º de Bilhete de Identidade.
(2) Por razões de privacidade, o seu n.º do B.I. não será publicado na listagem de subscritores que pode ser consultada na internet.
(3) Caso deseje pode optar por colocar a sua subscrição de modo anónimo. Apesar de ser necessário introduzir os dados indicados (nome, email, B.I.), eles não serão visíveis na lista de subscritores, sendo apenas acessíveis aos gestores da petição.