No passado dia 13 de julho o plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução recomendando ao Governo a aplicação no Centro Histórico de Évora da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis que decorre da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança do que há já vários anos se verifica noutros centros históricos portugueses declarados Património da Humanidade pela UNESCO.
A recomendação do Parlamento foi formalmente remetida ao chefe do Executivo pela Presidente da AR. Compete agora aos interessados defender os seus direitos e impedir que o assunto caia no esquecimento:
daí este convite para uma reunião no próximo dia 3 de Outubro, às 21.00 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora.
O MDCH está a diligenciar no sentido de ser recebido pelo membro do Governo com o pelouro da administração fiscal. Mas estamos conscientes que, em vésperas do Orçamento de Estado para o próximo ano, é fundamental que os representantes das diferentes forças políticas da nossa cidade estejam informados e alertados pelos seus eleitores para a importância deste processo e para a urgência de darem um contributo para a sua rápida conclusão. Daí a importância da mobilização de todos, o interesse da sua presença no próximo dia 3 e de uma participação ativa nos trabalhos, bem como de um empenhamento sequente junto dos representantes das forças políticas presentes em Évora e, em particular, dos seus Deputados.
Importa não deixar esquecer os
antecedentes.
Em finais de 2001 é publicada a Lei do Património que dá corpo no direito nacional às classificações de Património da Humanidade da UNESCO. Por efeito conjugado desta lei com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios sitos nos centros históricos Património da Humanidade passam a beneficiar da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Em Évora, as Finanças vão reconhecendo a isenção aos proprietários que a vão requerendo até que, em Maio de 2009 o Presidente da Câmara e o responsável das Finanças fazem declarações públicas contra tais isenções, anunciando a intenção de acabar com novas isenções e de obrigar os proprietários já isentados a pagar retroativamente os impostos dos anos cobertos pela isenção.
Perante esta prepotência, foi criado o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que denuncia à opinião pública esta tentativa de desvirtuar e anular o regime de isenção legalmente estabelecido, promove a publicação de pareceres jurídicos fundamentando as suas posições e apela aos eleitos locais e nacionais para que seja cumprida a Lei. A Câmara e a Assembleia Municipal de Évora dão razão aos argumentos do MDCH, e a Assembleia da República clarifica a questão em Março de 2010 reafirmando a legalidade da isenção do IMI que declara ser automática e universal nos centros históricos Património da Humanidade. Mas as Finanças de Évora recusam-se a cumprir a lei, continuando a recusar reconhecer a isenção e continuando a cobrar o IMI a proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora. Novamente o MDCH se dirige à Assembleia da República com uma petição de cumprimento da lei, e o Parlamento volta a pronunciar-se, recomendando ao Governo que aplique a isenção em Évora, encerrando por essa via um processo altamente desprestigiante para o Estado.
Compete-nos agora a nós evitar que o Governo faça ouvidos de mercador.
É hora de reunir e de fazer ouvir a voz de todos os interessados.