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Esta declaração foi apresentada na Assembleia Municipal de Évora de 27 de Novembro de 2009.

A presente declaração tem por objectivo dar a conhecer o sentimento de todos aqueles que trabalharam activamente na iniciativa de cidadãos que tomou a designação de Movimento de Defesa do Centro Histórico, e que actuou na defesa da continuidade da isenção do IMI nos termos da Lei em vigor.

Em primeiro lugar exprimir a congratulação deste grupo de cidadãos pela deliberação tomada em reconhecimento desta isenção por parte da Assembleia Municipal, em consonância com a interpretação e prossecução prática da legislação tal como vem sendo aplicada a nível nacional nos restantes Centros Históricos classificados Património da Humanidade, como são os casos do Porto e Guimarães, da Paisagem Cultural de Sintra e do conjunto classificado Monumento Nacional de Óbidos.
Entendemos ter dado um contributo relevante para a resolução correcta e legal do problema levantado em torno da isenção do IMI, passando agora este anseio de um largo conjunto de cidadãos a ser acolhido em sede de uma orientação geral do Município, com as decisões consonantes da Câmara e da Assembleia Municipal.

O MDCH contactou por escrito todas as forças políticas com representação autárquica e parlamentar no sentido de lhes entregar a nossa petição, subscrita por centenas de proprietários, comerciantes e habitantes do Centro Histórico apoiando a continuidade desta isenção. Como tivemos já a possibilidade de dialogar com as outras forças políticas, mas ainda não obtivemos resposta do Partido Socialista, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para entregar esse documento aos Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara e ao líder da bancada do PS, reafirmando o nosso empenho em poder também dialogar assertivamente com os eleitos dessa força política sobre o desenvolvimento do trabalho do nosso movimento em prol da nossa cidade.

Em segundo lugar afirmar que os participantes desta iniciativa de cidadãos não são insensíveis às preocupações expressas pelo Senhor Presidente da Autarquia, quanto à perda de verbas municipais decorrentes da aplicação deste benefício fiscal. Entendemos porém que, tratando-se de uma isenção fiscal concedida pelo Governo de Portugal no âmbito de legislação de nível nacional, com efeitos práticos para o Município de Évora, deveria o Senhor Presidente tomar diligências no sentido de receber o justo ressarcimento compensatório pelas receitas perdidas.

Concluir, em terceiro lugar, afirmando que o Movimento de Defesa do Centro Histórico entende que a questão da isenção do IMI é uma de múltiplas preocupações dos cidadãos do Centro Histórico, devendo ser vista como um sinal positivo de atractividade de pessoas e actividades para esta área que, infelizmente, vem perdendo população de forma lenta mas continuada ao longo de muitos anos. A necessidade de reverter esse processo passa, no nosso entendimento, e pela expressão recolhida junto dos residentes e, em particular, dos comerciantes, pelo apoio a medidas como a que agora foi defendida, mas também pelo reforço das capacidades funcionais do Centro Histórico, contrariando a perda de serviços e funções administrativas.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico irá continuar como plataforma aberta para o diálogo em torno destes e de outros problemas, no cumprimento de um dever de cidadania exercido de forma ética, responsável e não partidarizada, fazendo chegar a voz dos cidadãos junto das entidades públicas, dos seus responsáveis, e de todas as forças políticas que, democraticamente, nos representam, esperando contribuir para a preservação da nossa identidade e o desenvolvimento da nossa Cidade.


A Moção que seguidamente se transcreve foi apresentada pelo deputado municipal Abílio Fernandes na reunião da Assembleia Municipal de Évora de 27 de Novembro, tendo sido aprovada com os votos da CDU, do PSD e do Bloco de Esquerda, e a abstenção do PS.

A Assembleia Municipal de Évora, ciente de que a Lei do Património e o Estatuto dos Benefícios Fiscais isentam do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis todos os prédios situados no Centro Histórico de Évora, tal como nos outros centros classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade,

1. regista com preocupação que numerosos munícipes, tendo requerido aos serviços de Finanças o reconhecimento desse benefício fiscal, estejam há já largos meses a aguardar respectivo despacho, sem nem sequer receber resposta aos pedidos de informação sobre o andamento do processo que formularam ao abrigo da Lei Geral Tributária e que pressupõe expressamente o esclarecimento num prazo de 10 dias;

2. toma nota da indicação dada a alguns contribuintes de que os processos teriam passado para a responsabilidade da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, em Lisboa, que estaria a preparar uma nova interpretação da lei não só para Évora mas também para todos os outros centros históricos classificados como Património da Humanidade ou Monumento Nacional, interpretação essa no sentido de suprimir a isenção do IMI em todos eles;

3. considera que a interpretação da Lei compete à Assembleia da República, apela aos Deputados eleitos no Distrito de Évora para que acompanhem este assunto particularmente no quadro da preparação do Orçamento de Estado, e alerta todos os cidadãos e eleitos locais para esta ameaça de violação da legalidade e de atentado aos direitos e à salvaguarda dos Centros Históricos que constituem uma memória e um património de Portugal e da Humanidade.

Évora, 27 de Novembro de 2009.

Deliberação a enviar aos meios de comunicação de Évora e nacionais, aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora, e aos membros das Assembleias Municipais do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra.


Esta deliberação deverá ser ratificada pela Assembleia Municipal na sessão do próximo dia 27.

A Câmara Municipal, reunida extraordinariamente no passado dia 16, deliberou fixar as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o Concelho de Évora no ano de 2010 sublinhando o reconhecimento da isenção prevista na lei para a área do Centro Histórico. Esta medida tem efeitos para todos os proprietários que requeiram o reconhecimento da respectiva isenção junto dos serviços locais de Finanças.

Trata-se de uma decisão importante para o Centro Histórico de Évora e para os seus moradores, e constituiu uma primeira vitória do Movimento de Defesa do Centro Histórico e de todos os seus apoiantes que subscreveram a Petição lançada pelo Movimento em defesa da isenção do IMI, e que o MDCH tem levado ao conhecimento dos eleitos das diferentes forças políticas que aceitaram debater connosco esta questão.

A proposta camarária deverá agora ser objecto de deliberação da Assembleia Municipal que reunirá no próximo dia 27, e enviada às Finanças até dia 30. Tendo em conta a agressividade com que o Presidente da Câmara reagiu à derrota das suas posições na reunião do executivo municipal, é de crer que também no órgão deliberativo do Município a discussão não seja pacífica.

Importa por isso que os apoiantes do MDCH se mobilizem para, através da sua presença, dar testemunho da sua determinação e apoiar os eleitos da Assembleia que defendem a legalidade e os interesses do Centro Histórico e do Município de Évora.

Com efeito, as Finanças continuam a não dar despacho aos muitos requerimentos recebidos desde o mês de Abril e que se vão acumulando, bem como em não prestar os esclarecimentos sobre as razões da demora que os requerentes pediram formalmente e que de acordo com a Lei Geral Tributária deveriam ter resposta escrita num prazo legal de dez dias. Ainda que informalmente, vários munícipes receberam a indicação quanto à tramitação do processo para Lisboa, aguardando uma deliberação do Director Geral das Contribuições e Impostos que tomará uma decisão envolvendo todos os centros classificados com Património da Humanidade. Tal decisão, se negativa, poderá implicar uma tentativa de acabar com o reconhecimento da isenção do IMI no Porto, em Guimarães, em Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo. E em Évora.

Perante o risco de, por esta via, se poder vir a concretizar uma violação da legalidade e dos direitos dos contribuintes, e de procurar pelo cansaço desmobilizar a sua intervenção cívica, o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora recorda aos titulares de cargos públicos que a interpretação da lei compete ao legislador, isto é, à Assembleia da República.

Por essa razão, o Movimento iniciou já diversos contactos com os Deputados eleitos pelo círculo de Évora, a quem entregou a Petição assinada por centenas de moradores do Centro Histórico com o pedido de no quadro das suas competências actuarem em defesa da isenção do IMI estabelecida por lei.

Finalmente, e perante a ameaça de ser eliminada por via administrativa a isenção do IMI em todos os centros declarados Monumento Nacional e Património da Humanidade, o MDCH vai estabelecer contactos com os Deputados à Assembleia da República ligados àqueles centros e com os eleitos das respectivas Assembleias Municipais, a fim de os alertar para a manobra em curso.

Compete a todos nós, no quadro de uma cidadania responsável, proteger os nossos direitos legais e o Estado de Direito, contra a subversão da legalidade e a prepotência de titulares de cargos públicos a quem está investida a representação de uma mais nobre missão de serviço público e de defesa dos seus cidadãos.

MDCH Évora


Importa mobilizar os cidadãos interessados para estarem presentes nas próximas reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, em que o tema será debatido Encerrado que foi o ciclo eleitoral, é oportuno e urgente relançar a nossa campanha em defesa da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora.

As Finanças de Évora deixaram arrastar o assunto, sem concretizar a ameaça de indeferir os requerimentos de reconhecimento da isenção do IMI, mas fazem agora constar que o caso subiu para Lisboa competindo ao Director Geral das Contribuições e Impostos tomar a decisão que assim, inevitavelmente, terá um âmbito nacional. Nas montras de comerciantes do nosso Centro Histórico começam a ver-se afixados cartazes apoiando a isenção do IMI. No seguimento dos contactos estabelecidos com as listas de candidatos às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, o secretariado do MDCH voltou a pedir reuniões, desta vez com os eleitos, para pedir apoio às posições do Movimento. E, finalmente, na próxima reunião da Câmara que terá lugar na Quarta-feira 11,o tema das taxas do IMI vai ser discutido, passando depois à Assembleia Municipal que reunirá antes do final de Novembro.

Confrontados que foram com o movimento de opinião, o Presidente da Câmara e as Finanças de Évora tentaram primeiro justificar as suas propostas de eliminar o benefício fiscal de isenção do IMI, que foram conhecidas através da edição de 29 de Maio do Diário do Sul, e remeteram-se depois ao silêncio esperando que passassem as eleições. Agora, as Finanças estão a recusar-se ilegalmente a dar a resposta devida ao abrigo da Lei Geral Tributária aos contribuintes que pediram informação sobre o andamento dos seus processos, e fazem saber à boca pequena que o assunto passou para Lisboa.

Perante este quadro, o MDCH pediu a todas as forças políticas com eleitos nos órgãos do Município encontros para lhes dar conta da situação, proceder à entrega das assinaturas até agora recolhidas de apoio à Petição do Movimento em defesa daquele benefício fiscal, e pedir-lhes que assumissem posições públicas nos órgãos municipais nesse mesmo sentido. Nas reuniões com eleitos do PSD e da CDU verificou-se sintonia entre as posições do MDCH e a destas forças políticas. Aguarda-se neste momento a resposta do Bloco de Esquerda e do PS.

Importa agora mobilizar os apoiantes do Movimento para as reuniões públicas em que se esperam decisões importantes dos órgãos municipais, a primeira das quais será a da Câmara Municipal, na próxima Quarta-feira, dia 11, às 16 horas.
A PRESENÇA DOS CIDADÃOS INTERESSADOS PODERÁ DAR UM SINAL IMPORTANTE AOS NOSSOS ELEITOS, E PARTICULARMENTE AOS QUE NELAS VÃO DEFENDER OS INTERESSES DO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA.



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