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Teve lugar no passado dia 23 de Fevereiro, na sede da Associação Comercial, uma reunião do MDCH com o objectivo de analisar a situação decorrente da recusa reiterada das Finanças de Évora de cumprir a legislação vigente em matéria da isenção do IMI, e particularmente, o disposto na Lei do Orçamento para 2010.

Os apoiantes do MDCH presentes na reunião constataram que um longo caminho foi percorrido desde que, em Junho de 2009, foi constituído o Movimento, lançado um persistente trabalho de esclarecimento e mobilização dos moradores do Centro Histórico, e discutido o problema com as forças políticas do Concelho e os seus eleitos.

Em resultado disso, a Câmara e a Assembleia Municipal de Évora pronunciaram-se favoravelmente às nossas posições, e a Assembleia da República aprovou em sede da Lei do Orçamento uma norma simplificando o processo de reconhecimento da isenção do IMI, isenção que foi por essa via declarada automática e universal em votação por unanimidade, no dia 12 de Março de 2010.

Nestas condições, tendo os órgãos competentes reafirmado o fundamento legal da isenção do IMI nos Centros Históricos que são Património da Humanidade, as Finanças de Évora colocam-se agora teimosamente na posição de não cumprir uma lei da Assembleia da República, o que configura a subversão da nossa ordem constitucional.

Compete por isso ao MDCH denunciar a posição das Finanças, intensificando a recolha de assinaturas na Petição já lançada para o efeito, e levando-a depois ao Provedor de Justiça e à Assembleia da República para que exerçam as suas competências e forcem o Governo e os serviços dele dependentes a cumprir a lei.

A reunião concluiu também que importa levar esta situação ao conhecimento dos órgãos de comunicação, evidenciando não só os aspectos formais da legislação e do seu cumprimento, mas também e sobretudo os aspectos sociais, económicos e identitários que se ligam com a manutenção e defesa do nosso património construído.

A reunião recomendou igualmente que fossem realizados contactos com as forças políticas do Concelho, e que lhes fosse solicitada a intervenção no sentido de apurar os fundamentos formais do incumprimento pelas Finanças de um quadro legal extremamente claro, e do desrespeito pela posição expressa em votação unânime da Assembleia da República no passado dia 12 de Março de 2010.



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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