No Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora, moradores do Centro Histórico e eleitos locais e nacionais discutiram o que fazer no seguimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que desautorizou o Fisco na sua cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património Mundial da UNESCO

Foi num Salão Nobre completamente cheio que teve lugar, esta segunda-feira, uma reunião aberta aos moradores do Centro Histórico em que também participaram os Deputados eleitos pelo círculo de Évora, os Presidentes da Assembleia Municipal, da Câmara e da União de Freguesias do Centro Histórico, bem como representantes da Associação Comercial, do Grupo Pró-Évora, do ICOMOS, da Direcção Regional da Cultura e de moradores dos Centros Históricos de Sintra e de Angra do Heroísmo.

Os participantes na reunião constataram que, a despeito do Acordão de 12 de Dezembro de 2018 do Supremo Tribunal Administrativo (STA) – solicitado pela própria Autoridade Tributária (AT) – ter desautorizado claramente os argumentos e a cobrança ilegal do IMI pelo Fisco nos Centros Históricos Património da Humanidade, nem a AT nem o Governo deram até agora qualquer sinal de terem a intenção de alterar a linha de rumo seguida desde 2009, retirando isenções anteriormente reconhecidas e cobrando o IMI contra a letra e o espírito da Lei, contra as votações da Assembleia da República e as decisões que os Tribunais tomaram nesta matéria a partir de 2015.

Do debate travado resultou claro que, face ao pronunciamento do STA, a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade é agora única e exclusivamente uma questão de decisão política: a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, o Ministério das Finanças e o Governo têm que decidir se continuam a dar cobertura às cobranças ilegais que se verificam desde 2009, ou se, no respeito pelas decisões da A.R. e dos Tribunais, se decidem a cumprir a Lei e a dar orientações em conformidade aos serviços do Fisco.

Resultou também claro, face à ambiguidade com que algumas forças políticas e eleitos se têm manifestado nesta matéria, que os cidadãos precisam de fazer ouvir a sua voz e utilizar todos os meios ao seu alcance. Exigir clareza aos candidatos que nos pedem o voto, proceder à reclamação contra os avisos de liquidação do IMI anexando o Acordão do STA, participar em acções judiciais em coligação envolvendo o maior número possível de cidadãos interessados, e finalmente, através de acção judicial de iniciativa popular envolvendo cidadãos e entidades públicas e privadas, dar o máximo de visibilidade à nossa exigência de cumprimento da legalidade.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora continuará a desenvolver a sua intervenção apoiando a acção dos seus moradores, contribuindo para a defesa e recuperação deste importante valor patrimonial e identitário de reconhecido Interesse Nacional e, acima de tudo, pugnando para que a República Portuguesa seja um Estado de Direito.

Os proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de Évora que forem notificados pela Autoridade Tributária, ilegalmente, para o pagamento do IMI, podem apresentar uma "Reclamação Graciosa" nas Finanças, sem custos para o reclamante, para a qual o MDCH faculta a minuta que está disponível através da ligação abaixo (em formato pdf e doc). À referida reclamação deverá ser anexada a redacção do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/12/2018, que está igualmente disponível.

Os documentos podem ser descarregados nesta ligação: MDCH - Minuta de Reclamação Graciosa

Caso tenha dificuldade em descarregar esta documentação contacte o nosso movimento através do endereço de email: mdchevora@gmail.com