Importa mobilizar os cidadãos interessados para estarem presentes nas próximas reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal, em que o tema será debatido Encerrado que foi o ciclo eleitoral, é oportuno e urgente relançar a nossa campanha em defesa da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora.

As Finanças de Évora deixaram arrastar o assunto, sem concretizar a ameaça de indeferir os requerimentos de reconhecimento da isenção do IMI, mas fazem agora constar que o caso subiu para Lisboa competindo ao Director Geral das Contribuições e Impostos tomar a decisão que assim, inevitavelmente, terá um âmbito nacional. Nas montras de comerciantes do nosso Centro Histórico começam a ver-se afixados cartazes apoiando a isenção do IMI. No seguimento dos contactos estabelecidos com as listas de candidatos às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, o secretariado do MDCH voltou a pedir reuniões, desta vez com os eleitos, para pedir apoio às posições do Movimento. E, finalmente, na próxima reunião da Câmara que terá lugar na Quarta-feira 11,o tema das taxas do IMI vai ser discutido, passando depois à Assembleia Municipal que reunirá antes do final de Novembro.

Confrontados que foram com o movimento de opinião, o Presidente da Câmara e as Finanças de Évora tentaram primeiro justificar as suas propostas de eliminar o benefício fiscal de isenção do IMI, que foram conhecidas através da edição de 29 de Maio do Diário do Sul, e remeteram-se depois ao silêncio esperando que passassem as eleições. Agora, as Finanças estão a recusar-se ilegalmente a dar a resposta devida ao abrigo da Lei Geral Tributária aos contribuintes que pediram informação sobre o andamento dos seus processos, e fazem saber à boca pequena que o assunto passou para Lisboa.

Perante este quadro, o MDCH pediu a todas as forças políticas com eleitos nos órgãos do Município encontros para lhes dar conta da situação, proceder à entrega das assinaturas até agora recolhidas de apoio à Petição do Movimento em defesa daquele benefício fiscal, e pedir-lhes que assumissem posições públicas nos órgãos municipais nesse mesmo sentido. Nas reuniões com eleitos do PSD e da CDU verificou-se sintonia entre as posições do MDCH e a destas forças políticas. Aguarda-se neste momento a resposta do Bloco de Esquerda e do PS.

Importa agora mobilizar os apoiantes do Movimento para as reuniões públicas em que se esperam decisões importantes dos órgãos municipais, a primeira das quais será a da Câmara Municipal, na próxima Quarta-feira, dia 11, às 16 horas.
A PRESENÇA DOS CIDADÃOS INTERESSADOS PODERÁ DAR UM SINAL IMPORTANTE AOS NOSSOS ELEITOS, E PARTICULARMENTE AOS QUE NELAS VÃO DEFENDER OS INTERESSES DO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA.

Os serviços de Finanças têm a obrigação legal de informar os cidadãos acerca dos seus requerimentos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Há que exigir essa informação?

O mDCH tem recebido informações sobre a existência de numerosos requerimentos apresentados nos serviços de Finanças de Évora, pedindo reconhecimento da isenção do IMI de imóveis situados no Centro Histórico. Estes requerimentos, alguns dos quais deram entrada nas Finanças há já muitos meses, não têm recebido da parte desta entidade qualquer resposta.
Trata-se de uma situação anormal que constitui um desrespeito pelas leis da República e pelas mais elementares normas de cidadania, que impõem que qualquer requerimento apresentado a um serviço público seja respondido nos prazos legalmente fixados.

Sugerimos por isso a todos os contribuintes que aguardam por uma resposta a um destes requerimentos, que escrevam ao responsável do serviço de finanças, pedindo para serem informados da situação do seu processo e também para que lhes seja indicado em que data se prevê que venha o assunto a ser despachado.
Esta informação deve ser pedida ao abrigo do número 1 do Artigo 67 da Lei Geral Tributária, que prevê um prazo de dez dias para a resposta, obrigatória, a esta solicitação.

O mDCH sabe que diversos munícipes já apresentaram este pedido nas Finanças de Évora. Caso esta informação não seja prestada por estes serviços haverá então lugar à reclamação ao Provedor de Justiça.
Os serviços públicos têm a obrigação legal de informar. Compete aos cidadãos exigir a informação a que têm direito.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico está a divulgar um cartaz em defesa do benefício fiscal de isenção do IMI na zona classificada Património da Humanidade. Este cartaz está a ser distribuído junto das entidades de comércio e serviços da cidade intra-muros mas encontra-se igualmente acessível a todos os cidadãos através da internet. Descarregue, imprima e dê a conhecer o seu apoio a esta causa.

Cartaz em formato PDF;
Cartaz em formato de imagem JPG.

O reconhecimento da atribuição de benefícios fiscais aos conjuntos classificados como Monumento Nacional é um processo que mereceu, ao longo dos anos, a atenção de diversos pareceres técnicos e jurídicos de várias entidades. O mDCH reuniu alguns desses documentos que sustentam, de forma consistente, o direito que o movimento tem vindo a defender quanto à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para os edifícios situados no Centro Histórico de Évora.

Um parecer do Sr. Provedor de Justiça Dr. José Menéres Pimentel, com data de 17 de Junho de 1999, a propósito de um caso reportado à zona classificada de Angra do Heroísmo, analisava já a questão do reconhecimento de isenções fiscais em sede de conjuntos classificados como Monumento Nacional. Refere, introdutoriamente, o seguinte:
Devo começar por chamar a atenção para a circunstância da isenção de contribuição autárquica não se confundir com a não incidência do imposto. Com efeito, “a isenção é um benefício concedido pela lei ao contribuinte, enquanto a não incidência do imposto retira o prédio do âmbito da tributação». Outro facto que importa destacar é que o chefe da Repartição de Finanças apenas reconhece as isenções, conforme dispõe o artigo 12.º, n.º 5, do CCA, uma vez que é a lei que as concede.
O seu parecer elabora um conjunto de recomendações onde se defende a aplicação do regime de isenção fiscal aos imóveis integrados em conjuntos classificados como Monumento Nacional.

Um parecer jurídico do IPPAR, com data de 19 de Novembro de 2004, subscreve um entendimento semelhante da legislação, referindo o seguinte:
Resulta ainda e finalmente que da aplicação do artigo 15º da Lei 107/2001, os imóveis inscritos na Lista do Património Mundial beneficiam de isenção de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto Municipal sobre imóveis, por estarem equiparados para todos os efeitos legais a imóveis classificados como Monumento Nacional.

Esta posição é reforçada através de um segundo parecer jurídico do IPPAR, datado de 22 de Novembro de 2004, que sublinha as consequências desta classificação:
[2.] Temos, portanto, e numa primeira abordagem, que os bens culturais imóveis considerados património da humanidade (…) integram a lista dos bens classificados como de interesse nacional, nas categorias de monumento, conjunto ou sítio, sob a designação genérica de “monumento nacional”.
[5.] No âmbito interno, a lei de bases do património cultural português, ao receber o direito internacional, inculca a mesma ideia. O n.º 7 do artigo 15.º vem consagrar isso mesmo: “Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos, e na mesma categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional”.
[6.] Se integrar a lista não significa integrar o regime, para que serve a expressão “para todos os efeitos”? Se a classificação é meramente honorífica não há efeitos. Só há efeitos quando se pretende dar significado legal e prático. Entendemos que é esta a leitura a fazer da norma em causa. Os bens incluídos na lista do património mundial devem seguir o mesmo regime que os classificados como interesse nacional.

Estes documentos podem ser lidos integralmente através das seguintes ligações:

Parecer do Provedor de Justiça, 17 de Junho de 1999 - clique para ler;
Parecer jurídico do IPPAR, 19 de Novembro de 2004 - clique para ler;
Parecer jurídico do IPPAR, 22 de Novembro de 2004 - clique para ler.

Em reunião realizada no passado dia 15, o mDCH procedeu a uma avaliação do processo de defesa da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, concluindo que a despeito da comprovada legalidade deste benefício fiscal no Centro Histórico de Évora e da sua aplicação generalizada nos centros classificados como Património da Humanidade no Continente, continuam a ser recebidas informações que indicam que em Évora os serviços públicos a quem compete apoiar e reconhecer a isenção não estão a cumprir a lei, por não darem andamento aos processos introduzidos e tentarem induzir contribuintes a não requerer o reconhecimento do benefício fiscal que a lei lhes concede.

O movimento aconselha todos os proprietários de imóveis que ainda o não tenham feito a requerer esse reconhecimento e a comunicar ao mDCH qualquer violação da legalidade, para que possamos apoiar as reclamações a desenvolver junto das entidades competentes.

O mDCH propôs encontros aos candidatos das cinco forças políticas que concorrem às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, a fim de lhes transmitir as posições do movimento no que respeita à isenção do IMI bem como à revitalização do Centro Histórico. Tiveram lugar reuniões com candidatos do PSD, do CDS/PP, da CDU e do Bloco de Esquerda, que permitiram registar a convergência de posições e a garantia de que os representantes daquelas forças políticas defenderão os direitos dos proprietários do Centro Histórico ao benefício fiscal que a lei lhes concede.

Em reforço desta posição e do interesse pelo tema da revitalização do Centro Histórico, candidatos do PSD e da CDU marcaram presença na reunião de dia 15, correspondendo ao convite que o movimento endereçou às cinco forças políticas referidas.

Finalmente, a reunião debateu a proposta de Agenda para a revitalização do Centro Histórico, com uma aprovação na generalidade que se traduz na síntese de temas a publicar em breve no blogue. A avaliação na especialidade terá lugar a partir daqui, pedindo o movimento que todas as sugestões e críticas à proposta distribuída sejam encaminhados por email para a caixa de correio do mDCH através do endereço mdchevora@gmail.com, cujo secretariado procederá à compilação e tratamento das propostas de correcção a fim de preparar uma reunião futura para a discussão deste documento.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico convoca todos os interessados a participarem numa reunião que terá lugar na próxima Terça-feira, 15, às 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora (Praça do Giraldo).

Esta reunião terá como ordem de trabalhos:

1. Ponto de situação quanto à questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

2. Apresentação das informações recolhidas através de contactos com outros centros históricos classificados como Património da Humanidade e Monumento Nacional – Porto, Guimarães, Sintra, Óbidos.

3. Discussão e possível aprovação da proposta de AGENDA PARA O CENTRO HISTÓRICO, documento que reúne um conjunto de temas e problemas importantes para a revitalização do CH de Évora.

Convidam-se os participantes nas três anteriores reuniões do Movimento, bem como os subscritores da Petição que o MDCH divulgou e a população em geral, a participar e a convidar outras pessoas interessadas nestes temas, para em conjunto trocarmos ideias e assim reforçarmos esta nossa iniciativa de cidadãos.

O mDCH estabeleceu diversos contactos com outros centros classificados como Património da Humanidade ou Monumento Nacional, com vista a apurar qual a aplicação local da legislação relativa à isenção do IMI. Dessas diligências resultou a constatação de que, a par do que se verificou em Évora até Abril deste ano, a isenção tem sido concedida até hoje no Porto, em Guimarães, em Sintra e em Óbidos, não se prevendo quaisquer alterações ao procedimento em vigor.
No caso da vila de Óbidos observa-se o facto de ser utilizado para o respectivo requerimento um impresso fornecido pelos próprios serviços locais de Finanças, que aqui reproduzimos - clique para ler.

Nos próximos dias publicaremos igualmente um conjunto de pareceres jurídicos emitidos pelo Instituto Português do Património Arquitectónico, produzidos entre 1999 e 2006, bem como uma recomendação do Provedor de Justiça, documentos consonantes com a argumentação jurídica defendida pelo nosso movimento.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico está a divulgar um novo folheto informativo aconselhando os proprietários de edifícios situados no Centro Histórico a exercerem os seus direitos e requererem às Finanças o benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis - clique aqui para ler o novo folheto.

O mDCH está atento e preparado para apoiar o encaminhamento para as entidades competentes, e nomeadamente para o Provedor de Justiça, das reclamações dos cidadãos que sejam objecto de qualquer desvio à correcta aplicação das leis em vigor. Para esse efeito, informa-se que para além do endereço de email mdchevora@gmail.com, o mDCH tem igualmente um contacto telefónico à disposição de todos aqueles que desejem solicitar qualquer esclarecimento, através do número 96 766 8196.

Tem hoje início uma série de reuniões que foram propostas pelo mDCH aos candidatos das diferentes forças políticas que participam nas eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, a fim de os sensibilizar para os temas e problemas do nosso Centro Histórico e mais particularmente para a questão da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.

A primeira reunião terá hoje lugar na sede do PSD, nela participando candidatos à Assembleia da República, à Câmara Municipal de Évora e a Assembleias de Freguesia. Com o candidato do CDS à CME está prevista a segunda reunião, na Quarta-feira dia 9. Candidatos à Câmara e à Assembleia Municipal pelo Bloco de Esquerda têm encontro previsto com representantes do MDCH na próxima Quinta-feira, dia 10.

A par destas reuniões, e face ao sucesso da Petição em defesa da isenção do IMI que já recolheu perto de um milhar de adesões no Centro Histórico, o MDCH vai iniciar a distribuição de um manifesto, aconselhando todos os proprietários que ainda o não tenham feito, a requerer às Finanças o reconhecimento da isenção do IMI que a Lei lhes concede.

Por outro lado, no próximo dia 14, representantes do MDCH participarão, nos Paços do Concelho, na discussão do Plano de Gestão do Centro Histórico, apresentado pela Câmara Municipal de Évora.

Finalmente, está a ser convocada para o próximo dia 15 do corrente uma reunião do Movimento, aberta a todos quantos apoiaram a sua acção através da adesão à petição lançada pelo MDCH para defender a isenção do IMI. Nesta reunião, que terá lugar na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora, proceder-se-á à discussão e possível aprovação, da proposta de AGENDA PARA O CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA, encerrando uma discussão iniciada em reunião do Movimento no passado dia 13 de Agosto.

Em resposta à solicitação formulada por diversos munícipes tornamos disponível para download na internet o parecer jurídico Isenção de IMI no Centro Histórico, da autoria do Dr. Vitor Tomás, advogado.

Anunciadas que estão as candidaturas das principais forças políticas às eleições da Assembleia da República e dos órgãos do Município de Évora, vai o mDCH pedir reuniões aos representantes dessas listas a fim de lhes apresentar as suas preocupações em matéria da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, e de um modo geral, no que respeita aos principais problemas que se colocam à nossa Cidade, Património da Humanidade.

Para definir em conjunto a lista de temas e problemas que poderá vir a constituir a “Agenda” do mDCH para a revitalização do Centro Histórico de Évora, por esta via se convoca uma reunião do movimento que terá lugar na próxima Quinta-feira, 13, às 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora.

Convidam-se todos participantes nas duas anteriores reuniões do Movimento, bem como os subscritores da Petição que o mDCH divulgou, a participar nestes trabalhos e a convidar outras pessoas interessadas nesta temática, para em conjunto reunirmos as melhores ideias e propostas e assim reforçarmos esta nossa iniciativa de cidadãos.

Enviado por email a todos os subscritores da petição «A Isenção do IMI no Centro Histórico de Évora tem que ser para todos».

Segue-se a transcrição de uma nota de imprensa enviada pelo MDCH para o Diário do Sul, publicada no dia 4 de Agosto de 2009, em resposta à secção «O IMI no Centro Histórico de Évora» de 29 de Julho. Os cidadãos que fazem parte do movimento de Defesa do Centro Histórico lamentam o facto de, tendo sido recolhidas por este jornal posições formais dos Srs. Vereadores do PSD e da CDU, não se terem pronunciado nos mesmos termos os Srs. Vereadores do PS ou o Presidente da Autarquia, sendo publicada em sua substituição uma posição individual do Sr. Assessor Monarca Pinheiro.

«Exmo. Sr. Director,

O conjunto de cidadãos de Évora que se tem vindo a reunir sob a denominação de Movimento de Defesa do Centro Histórico tomou a iniciativa de lançar o debate público sobre a ameaça anunciada do fim de atribuição de isenção do IMI aos imóveis situados na área classificada como Património da Humanidade pela UNESCO.

Os responsáveis por esta iniciativa não podem deixar de manifestar a sua perplexidade pelo anúncio, feito pelo Diário do Sul, de poder deixar de dar acompanhamento futuro a este tema. Consideramos um equívoco decretar-se o fim de um debate público que só agora se está verdadeiramente a iniciar.

Na vossa edição do dia 29 de Julho foram publicadas, e devidamente subscritas, as posições dos Srs. Vereadores da CDU e do PSD. Adicionalmente foi publicada uma redacção que, através da vossa nota publicada na edição de 30 de Julho, ficámos a saber ser da autoria do Sr. Monarca Pinheiro, assessor no Município. Nesse texto constam várias afirmações que reputamos de infundadas e ofensivas, que procuram rebaixar os responsáveis por esta iniciativa de cidadãos, não se coibindo de insultar todos aqueles a ela têm vindo a aderir subscrevendo a nossa petição. Não estando a exposição do Sr. Monarca Pinheiro subscrita pelo Sr. Presidente ou pelos Srs. Vereadores do PS, julgamos legítimo questionar por que razão foi ouvido este cidadão em particular e não o movimento que despoletou este debate público e cuja petição representa já várias centenas de munícipes de Évora.

Todo este ruído acaba por desviar a atenção dos munícipes da questão de fundo, que é saber se um benefício fiscal que está em vigor e tem vindo a ser aplicado nos últimos anos vai deixar de ser concedido. Saber, afinal, se as entidades públicas vão agir no respeito pelos cidadãos e pelas Leis da República.

Desde o ano 2002 que os proprietários de prédios no Centro Histórico de Évora têm direito a uma isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, mediante a apresentação às Finanças de um requerimento acompanhado de uma declaração do IGESPAR, atestando a localização do edifício na Cidade intra-muros. Esta isenção, que resultou do Estatuto dos Benefícios Fiscais publicado em 1989 e da Lei do Património em vigor desde finais de 2001, nunca teve cabal divulgação, inclusivamente pela Câmara Municipal, e, por isso, só a partir de 2007 começaram a ser concedidas isenções do IMI aos munícipes que disso tomaram conhecimento por vias informais, como por exemplo através da associação Vizinhos de São Mamede.

Agora, este benefício fiscal destinado a todos aqueles que vivem e trabalham na área classificada como Património da Humanidade está a ser posto em causa, o que poderá vir a obrigar os que já dele beneficiaram em anos anteriores a ter de pagar retroactivamente os impostos relativos a esses anos. Com efeito, o Presidente da Câmara propôs ao Governo que acabasse com este benefício fiscal, vindo agora as Finanças de Évora comunicar que iam deixar de conceder a isenção do IMI no Centro Histórico, obedecendo a decisões superiores.

Perante a ameaça de vir a ser suprimido este benefício fiscal, um grupo de moradores, proprietários e comerciantes lançou no passado dia 19 de Junho o MDCH, tendo como primeiro objectivo lutar pela manutenção da isenção do IMI. Essa luta tem como suporte os pareceres jurídicos em poder do movimento que consideram a Lei vigente como garante daquele benefício fiscal, e inválidas as interpretações que pretendem deturpar a Lei, e justificar a supressão da isenção. Foi por isso lançada uma petição para exigir a manutenção da isenção do IMI, que está recolher adesões na Internet e também em contactos porta a porta, na Cidade intra-muros.

Julgamos ser esta a questão de fundo, devendo ser debatida na sua substância jurídica e formal, e não através de processos de intenção ou ataques pessoais. A defesa da participação activa dos cidadãos na vida pública não deve ficar-se por meras declarações de circunstância, devendo ser praticada com respeito e consideração por essas iniciativas quando elas surgem e se procuram manifestar de forma argumentativa e civilizada, como temos procurado fazer.

Remetemos, em anexo, cópia dos pareceres jurídicos que sustentam a nossa posição.»

O MDCH está a divulgar a sua petição através de um folheto informativo que já está a ser distribuído pelos cidadãos de Évora. Nesta primeira fase foram produzidos 5000 exemplares, que serão entregues em toda a área da Cidade intra-muros durante os próximos dias.

Trata-se de uma acção que tem por objectivo transmitir a um maior número de pessoas os fundamentos da petição em defesa da isenção do IMI no Centro Histórico. Pretende-se assim esclarecer todos os munícipes do seu direito a este benefício fiscal, bem como ultrapassar as dificuldades que o movimento tem vindo a sentir para dar a conhecer as suas informações e comunicados através dos meios de comunicação da cidade.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico informa ainda que, para além do endereço de email mdchevora@gmail.com, tem igualmente um contacto telefónico à disposição de todos aqueles que desejem solicitar qualquer esclarecimento, através do número 967 668 196.

PRESIDENTE TEVE PAPEL IMPORTANTE NA TENTATIVA DE SUPRIMIR A ISENÇÃO DO IMI, MAS NÃO PENSOU EM PEDIR AO ESTADO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO POR RECEITAS PERDIDAS

Nota informativa enviada hoje para os meios de comunicação social da cidade.

A isenção do IMI no Centro Histórico de Évora foi ontem discutida na reunião pública da Câmara Municipal, no período de antes da Ordem do Dia.

Confrontado pela Vereadora Jesuina Pedreira e pelo Vereador António Dieb, o Presidente confirmou ter desenvolvido diligências sem conhecimento da Câmara para levar o Governo a tomar medidas para acabar com a isenção do IMI, e de ter tido um papel significativo na produção de legislação publicada para o efeito. Em contrapartida, perante a afirmação de que deveria ter pedido uma compensação ao Estado pelas verbas não recebidas pelo Município, o Dr. José Ernesto Oliveira nada disse, permitindo-nos concluir que preferiu retirar um benefício fiscal aos munícipes em vez de exigir a justa compensação ao Governo.

Tudo isto, segundo o Presidente da Autarquia, por tal benefício fiscal apenas beneficiar os ricos e os especuladores imobiliários. Os eborenses não deixarão de reflectir sobre este entendimento do Sr. Presidente quanto à realidade social e económica da comunidade de proprietários de imóveis do Centro Histórico.

Instado a concretizar a famosa “proposta” de a Câmara vir, no futuro, a criar uma “nova” isenção do IMI exclusivamente para proprietários que recuperem os seus imóveis, o Dr. José Ernesto foi incapaz de o fazer. Tal “proposta”, que será “apresentada em tempo oportuno”, é neste momento apenas uma ideia que está a ser estudada no Gabinete Jurídico, e o Presidente nada soube dizer sobre as condições em que seria atribuído, nem sobre os impactos na cobrança do IMI, cujo montante não foi esclarecido. É muito pouco, para uma “proposta” que já ocupou tanto espaço nos media da Cidade, e que aparece assim como uma improvisação apressada para dar resposta às justas reclamações dos munícipes preocupados com as tentativas de lhes retirar o benefício fiscal que a lei actualmente lhes confere.

À margem desta discussão, e por proposta dos Vereadores da CDU, a Câmara deliberou por unanimidade convidar o Movimento de Defesa do Centro Histórico a participar na discussão institucional do Plano de Gestão do Centro Histórico de Évora, elaborado no seguimento de orientações da UNESCO, e em cujo debate vão nomeadamente intervir a Associação Comercial, o Grupo Pró-Évora, e a Universidade.

Alguns munícipes revelaram dificuldade em subscrever a petição online. Por esse facto, o Movimento lançou igualmente a petição em formato papel, destinada a recolher assinaturas “porta-a-porta” junto daquelas pessoas que têm mais dificuldade em aceder à internet.

Todos aqueles que desejem colaborar na recolha de assinaturas em papel podem igualmente fazê-lo, agora de modo muito fácil. Basta para isso descarregar e imprimir os dois ficheiros disponibilizados abaixo.

1. Folha de assinaturas;

2. Texto da petição (em tamanho de letra maior, para mais fácil distribuição e leitura).

As folhas já preenchidas devem ser entregues ao MDCH, bastando para isso informar o movimento para o endereço de email mdchevora@gmail.com, cuja equipa fará posteriormente a sua recolha.

Obrigado a todos pela colaboração!

Segue-se a transcrição integral de um artigo de opinião da autoria de Luís Carmelo publicado no jornal Diário do Sul (edição de 09-07-2009).

«Évora é, hoje em dia, uma cidade muito diferente do que era há cinquenta anos. Uma das mudanças mais vincadas diz respeito ao que se passou, entretanto, a designar por “Centro Histórico”.

Classificado como Património Mundial da UNESCO, o centro histórico de Évora alberga, nos nossos dias, sensivelmente, dez por cento da população de toda a cidade (cinco em cinquenta mil). Imaginar esta estatística há cinquenta anos – ano em que saiu a público a Aparição de Virgílio Ferreira – era ser confrontado com algo, no mínimo, surrealista.

Por outras palavras: há cinquenta anos, o centro histórico era a cidade. O resto era o início do chamado “Bairro Novo”, ainda sem “Nau”, mas já com as casas do Legado do Operário, a S. João de Deus e algumas vivendas a despontarem em vias próximas. Em torno das muralhas, havia uma desoladora circunvalação e, para além dela, uma súmula de bairros populares que reflectiam migrações internas. Quando alguém desejava acorrer ao que, hoje em dia, é o centro histórico, dizia “Vamos à cidade!”.

A cidade estratificada e de grandes contrastes de há meio século (riqueza vs. pobreza acentuada) desapareceu, mas a mentalidade apenas foi mudando na medida em que, felizmente, Évora foi razoável anfitriã de uma parte importante da sua população actual que, vinda de fora, nela decidiu habitar. Este sangue novo – com relevância sobretudo para o terciário e para a universidade – foi decisivo para o que a cidade é hoje. Não vivemos no melhor dos mundos, mas é verdade que o centro histórico deixou de ser “a cidade” – uma cidade de algum modo rica e com instituições fortes (Banco do Alentejo, A Pátria, etc.), embora socialmente desequilibrada e até abismada – para (pretender) passar a ser o ‘core’ ou uma marca de qualidade com impacto nacional e não só.

Esta mudança de estatuto, como todas as mudanças, não foi pacífica. Estou certo de que ela constituiu a maior revolução de Évora nos últimos séculos, pelo menos desde a ‘capitalidade’ do século de ouro. E as suas consequências estão ainda, neste momento, a bater-nos à porta. E com renovada força.

Da despromoção ao maniqueísmo fácil

Évora mudou realmente muito, cresceu e, se por um lado incorporou (a seu modo) o lado mais nocivo das metrópoles – grandes periferias que acorrem a um núcleo central tendencialmente obsolescente –, foi perdendo, a pouco e pouco, a vida de proximidade que era apanágio do centro histórico do tempo dos grandes cafés e dos pontos de reunião e de encontro referenciais (incluindo aqui o ‘crime’ que o recentíssimo desenlace do caso Centro Comercial Eborim... que deixou, de forma abjecta, Évora sem uma única sala de cinema de jeito!).

No presente, a vida mundana tornou-se subitamente dispersa, motorizada e confinada sobretudo a bairros periféricos (maioritariamente de má qualidade), tendo o centro histórico abandonado muitas das suas funções clássicas gregárias, de lazer e de interface desejado por todos. Uma perda imensa que ainda não foi compensada – muito longe disso – por novos desafios consistentes e persistentes, fossem eles oriundos da fraca sociedade civil que temos (quando todos ‘se conhecem’, tudo se fulaniza!) fossem eles oriundos das autoridades locais.

Teria sido desejável que a grande mudança de Évora nos tivesse permitido reencontrar uma nova cidade com boas periferias – áreas verdes de qualidade, vias urbanas decentes e núcleos residenciais e comerciais audaciosos no extra-muros (uma oferta regional com escala sempre adiada) – complementados com uma malha patrimonial bem equipada e que fosse capaz de criar tensões positivas com outras centralidades contemporâneas. Mas não: o centro histórico esvaziou-se, degenerou física e animicamente e, para além das muralhas, emergiu um misto híbrido, aldeão, por vezes terceiro-mundista e confuso. Uma paisagem urbana inócua que confunde o olhar e o reconhecimento de quem entra na cidade.

Por mais planos estratégicos – e outros – que se tenham feito (instrumentos importantes, sem dúvida, mas que acabam por valer como sucessivas ‘metáforas analgésicas’) e por mais desejo de investimento que tenda a entrar em Évora (tantas vezes olhado com desconfiança, quando não sujeito a escrutínios demorados e, por vezes, obscuros), a verdade é que a letargia da cidade parece não estancar, enquanto os deuses vão fazendo as suas contas. Como se a mudança que atravessou Évora, durante o último meio século, se assemelhasse a um furacão que ninguém domou e o que ninguém conseguiu imprimir uma forma minimamente apropriada.

Esta incapacidade de prever, gerir e modelar a mudança, confesso com toda a sinceridade, parece-me ser bem mais intemporal do que propriamente política, mais congénita do que premeditada, mais arreigada e transversal do que imutável seja a quem for. O que piora tudo convenhamos.

O maniqueísmo e a retórica eminentemente políticos, sobretudo no frenesi que caracteriza a época eleitoral, são sempre péssimos conselheiros e tenderão a apontar o dedo e condenar com facilitismo e leviandade. Reflectir e admitir desvios de posição ou correcções são actos irreconciliáveis com a natureza do voto. A democracia é o melhor dos reinos, mas coloca em cena, não heróis ou deuses, mas simples mortais como todos nós.

No meio desta complexidade, onde estão em jogo um tempo concreto e o balanço de uma mudança profunda, há que não esquecer o essencial. E, por vezes, é nos pequenos actos que se decifram as posições e algumas visões de fundo. Passo a dar um exemplo – não passa de um exemplo! – que é de todos conhecido. Algo de que não se fala, como se um estranho pudor vigiasse as nossas vidas, ou, se se fala, é imediatamente em tons redundantes, exaltados ou despropositados.

Um caso emblemático e uma inevitabilidade

Trata-se de um caso recente e emblemático (que, no futuro, se vai decerto tornar em objecto de estudo) que visa a minoria que habita o centro histórico da nossa cidade. Tudo começou com uma interpretação – ou aplicação - de leis vigentes que conduziu o antigo IPPAR e as Finanças (sim as Finanças) a permitirem a isenção do IMI aos imóveis do centro histórico. Aconteceu em 2007, recebi, pelo lado que me toca, toda a documentação oficial que o comprova. Eu e mais umas centenas ou milhares de pessoas. Agora, parece que o Estado (central e local) se prepara para um ‘arrependimento público’ e, em consequência, para a exigência de pagamentos retroactivos – sem mais – dos montantes do IMI, de que antes a população do centro histórico havia sido, formal e legalmente, declarada isenta (estão em curso na Internet modos adequados de protesto – ver P.S. no final deste texto):

Uma maravilha. Um ‘diz que não diz’ brincalhão que até teria graça, não fosse o caso de bater à porta de questões mais sérias (até porque quem aumenta a dívida pública de 15% para 85%, em 15 anos, deveria ter mais cuidado no modo como trata os seus próprios erros)

Com efeito, quando se fala do centro histórico de Évora e, apesar dos possíveis diagnósticos, creio que existe uma inevitabilidade. E ela é muito simples: se se quer realmente pensar em ‘reatar’ a sério a vitalidade da malha histórica da cidade, há que contar com o seu principal recurso que é o conjunto de pessoas que (ainda) lá habita. Esses dez por cento da população da cidade não têm força para lutar por nada, porque são uma extrema minoria (um pouco como o Alentejo no todo nacional, realidade que os políticos locais se queixam sempre...). Mas, de certo modo, esses dez por cento da população citadina mereceriam alguma discriminação positiva.

Por uma discriminação positiva

Depois da imensa “trapalhada” que este caso emblemático encerra, teria todo o sentido, até para salvar a face das instituições (e de alguns funcionários) do Estado, que fosse assegurado aos imóveis do centro histórico uma isenção, ainda que metódica e parcial, do IMI. Teria todo o sentido, não só para salvar faces alheias (passe a ironia, é claro), mas, em primeiro lugar, por uma questão elementar justiça para os que habitam, recuperam e dão vida quotidiana ao centro histórico. E, já agora, ‘ficaria’ sobretudo ‘bem’ ver os responsáveis políticos locais a defenderem um tal tipo – ainda que simbólico – de discriminação positiva (já que a imagem da UNESCO, convenhamos, não deveria ser apenas uma imagem – ou ‘core’ – para discursos públicos de teor persuasivo).

O debate em torno deste caso aparentemente menor – compreendo que, para muitos, se torne cómodo considerá-lo como “menor” – deveria realmente merecer posições claras por parte dos candidatos à nossa Autarquia. É que quando as autoridades políticas falam de “Património”… esquecem-se, muitas vezes, de que quem mora no centro histórico – e que investiu em recuperações complexas e caras ou em actividade pública por sua conta e risco, acaba por estar confinado a um tipo de vida muito singular. Durante o dia, perto de cinquenta mil automóveis ‘invadem’ os lugares reservados aos residentes (sem que qualquer represa legal ou policial consiga, naturalmente, deter a avalanche – fruto de uma cidade que se tornou disforme). Durante a noite, sobretudo depois de os bares fecharem, grupos indistintos de pessoas circulam por uma cidade histórica deserta – e sem polícia – gritando, sujando e partindo montras e sinaléticas. Escrevo-o, não como mero eco populista para impressionar seja quem for (nunca foi esse o meu estilo!), mas como expressão fidedigna do que tenho presenciado, por vezes, com a máxima impotência.

Morei décadas for a das muralhas e oito anos dentro delas – onde nasci – e posso testemunhar esta radical diferença. Que me parece pacífica, aliás. Mas, para além deste factos – factos são factos – há factores que retiram ao centro histórico muita da alegria e da fruição que ele poderia e deveria ter no seu papel de desejada ‘marca internacional’. Veja-se:

É uma pena que nos pequenos largos e recantos únicos do centro histórico, onde se acolhem restaurantes e cafés, a oferta seja pouco convidativa para não dizer dissuasora para quem os procura – pobre visitante de Évora! Para mais, a larga maioria das esplanadas estipula horários desajustados e não dispõe de requinte – ou seja, de bom serviço, conforto e design -, tendo em vista renovar a sociabilidade, receber melhor quem nos visita ou, tão só, jantar for a de casa, desfrutando e fruindo do carácter singularíssimo do nosso património.

É uma pena haver um grande número de imóveis no centro histórico fechados ou altamente degradados durante décadas e décadas sem grande pressão (visível e eficaz) por parte dos poderes públicos. Não deviam certos edifícios, com escala patrimonial, centralidade e potencialidade de utilização pública, ser alvo de projectos de investimento, através de uma mediação especial, minimamente coerciva e, sobretudo exigente… patrocinada pela autarquia?

É uma pena que muita e muitas ruas do centro histórico sejam absolutamente impróprias ao trânsito pedonal. Infelizmente, os idosos, as crianças e os deficientes têm vida difícil no labirinto de calçadas tortuosas que deveriam merecer obra com toda a urgência.

É uma pena que as cablagens de décadas – cabos obsoletos, telefones, EDP, etc… – abracem quarteirões inteiros, património restaurado, habitações, muros, igrejas, etc.

É uma pena que estruturas como centros de saúde ou unidades comerciais de média dimensão apenas existam for a das muralhas e decorram de uma planificação que tem o automóvel como ferramenta primeira, esquecendo grande parte dos idosos que habita dentro das muralhas.

A impressão que o cidadão comum tem diante desta ‘sua cidade’ patrimonial – que passou a assumir novas funções sem para tal se ter apetrechado – é que, raramente os políticos locais têm encarado estes reais problemas (que tornam a vida de quem mora no centro histórico numa vida muito singular) como factos prioritários a serem resolvidos e de vez. Trata-se, ao fim e ao cabo, de um conjunto de situações embaraçosas e maçadoras que acabam por diluir-se na rotina, na gestão e na hierarquia dos módicos factos políticos do dia-a-dia.

Acontece que as políticas que tendem (ainda que objectivamente) os interesses específicos e nevrálgicos dos habitantes – inquilinos ou proprietários – do centro histórico (seu principal recurso, repita-se) serão sempre políticas nefastas para o reatar da vitalidade da alma intra-muros de Évora. e, por conseguinte, para a harmonia que se pretenderá para o todo da urbe.

A hipocrisia face aos “interesses”

As autoridades políticas não gostam que se pronuncie a palavra “interesse”, como se não fosse ela – com tudo o que significa – o motivo último de todo o jogo político. A noção de serviço é uma proclamação cívica que visa sempre um interesse e que, nas democracias, naturalmente, se escrutina. Mas não se iludam as questões: as ideologias (ou o que resta delas), os projectos e os programas eleitorais são sempre discurso que visam acções e a defesa – legítima, claro – de interesses. O tabu em torno da palavra “interesse” corresponde a uma certa hipocrisia que faz com que, ente nós, a ‘coisa pública’ tenda a aparecer com tons sacralizados diante da esforçada e livre iniciativa de cada um.

Uma sacralização que apenas acaba por gerar, e com toda legitimidade, indignação. Uma indignação algo impotente e, por vezes, tristemente resignada.

É, pois, face a casos muito concretos que se pode aferir quem entende, ou não, a necessidade de conjugar determinados interesses muito concretos da população, com uma visão de cidade que se deseja harmónica e não desproporcionada. E, no exemplo emblemático que invoquei, a ‘coisa pública’ deveria de qualquer modo, agir com humildade e respeito por quem vive, no quotidiano, a dar fôlego e respiração à alma mais profunda e querida da nossa cidade.

Aliás, um dos modos de compensar as perdas que o centro histórico, hoje em dia, sente, no quadro da grande mudança do último meio século, é, justamente, apoiar o capital humano que ainda tenta dar corpo – como pode – ás novas funções da alma da urbe. Uma marca global só se faz com tempo, com qualidade e, fundamentalmente, com as pessoas.

As pessoas são a essência do centro histórico

Neste momento, há interesses e direitos dos habitantes do centro histórico de Évora que merecem resposta. Assiste-lhes, de facto, a razão quanto à necessidade de alguma discriminação positiva.

O património não pode ser apenas encarado como cultura material ou museológica. As pessoas que vivem nas áreas celebradas pela UNESCO serão sempre o seu primeiro e estratégico esteio.

Não há revolução que resista, se a felicidade das populações não for tida em conta. A felicidade foi um termo importante nas concepções políticas iluministas (ainda hoje consta da Constituição dos EUA); é impérios reatá-lo nos dias de hoje!»

P.S. Eu assinei a petição que circula pela net (http://mdch-evora.blogspot.com) e aconselho todos os eborenses – e não só – a fazê-lo. A ciberdemocracia é um dado importante dos nossos dias e vale bem mais do que mil comícios com efeitos especiais e ecrãs pixelizados. No caso IMI, foram as instituições do Estado que criaram o problema que não se deve agora virar contra quem não o criou. Parece-me óbvio que assim seja. O Estado (central e local) verá confirmado o atributo corrente que lhe é veiculado – o não ser uma pessoa de bem -, se acabar por desrespeitar os visados neste mais do que emblemático caso: os habitantes, seja qual for a sua natureza, do centro histórico de Évora. Espera-se – sem ironia – que tal não aconteça. Seria, já agora, de muito bom tom que os candidatos à presidência da Câmara Municipal de Évora se posicionassem face a esta questão. Que não é uma questão menor, repito-o. Até porque ela simboliza, não para a retórica de conveniência, mas para o âmago do vivido no dia-a-dia, tudo aquilo que de mais profundo o centro histórico representa para Évora.

«Em Évora, ou fora de Évora, o Estado parece não ser pessoa de bem», Luís Carmelo, Diário do Sul, 9 de Julho de 2009.

O MDCH realizou a sua segunda reunião a fim de avaliar os resultados do trabalho desenvolvido desde a criação do Movimento, e definir as orientações a seguir.
Lançado no dia 19 de Junho para defender a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no Centro Histórico de Évora que resulta da aplicação das leis em vigor, contra interpretações ínvias que procuram deturpar o seu sentido, e retirar com efeitos retroactivos esse benefício fiscal à esmagadora maioria dos proprietários, o Movimento fundamentou solidamente as suas posições em pareceres jurídicos, conseguiu dar rapidamente a necessária visibilidade mediática às suas razões e argumentos, pôs na rua uma petição que já recolheu perto de meio milhar de adesões, e mobilizou importantes apoios para as suas posições.

O Movimento empenhou-se também em desmontar a afirmação de que a Câmara pretendia acabar com a isenção do IMI no Centro Histórico.

E com efeito, das reuniões tidas por delegações do MDCH com eleitos do PSD, da CDU e do PS, resultou claramente que nunca a Câmara discutiu e muito menos deliberou nesta matéria. Em contrapartida, e conforme decorre da Acta da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2008 e de outros documentos, foi o Presidente que – à revelia da Câmara – diligenciou junto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e do Governo, reclamando e protestando contra a isenção do IMI no Centro Histórico pelo menos desde 2007, tendo destas diligências resultado na “interpretação” das Finanças de Évora tendente a distorcer a lei, acabar com as isenções, e reclamar retroactivos aos munícipes que tinham sido isentados.

A “promessa” apresentada pelo Presidente de propor à Câmara um “novo” regime de isenção, limitado apenas aos proprietários que recuperem os seus imóveis, não resolve o problema com que estamos confrontados de, por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, ter sido posta em risco a isenção fiscal a que todos os proprietários podiam aceder. Esta, e não outra, é a questão a resolver, e que o MDCH colocou com toda a clareza aos eleitos.

Perante estes factos, aguardamos que a Câmara Municipal e os seus eleitos tomem agora uma posição pública, clara e inequívoca.

O Movimento para a Defesa do Centro Histórico de Évora está implantado na nossa Cidade. Há agora que organizar o trabalho para alargar rapidamente a sua influência, ganhar mais apoio e força, a força que é necessária para levar por diante os seus objectivos, e ganhar. Ganhar na defesa da verdade, ganhar contra “interpretações” que deturpem a lei, ganhar na manutenção de um benefício fiscal importante para os moradores, proprietários, e comerciantes, e para a revitalização do Centro Histórico de Évora.

A recolha de mais adesões, como forma de reforçar a solidariedade com o Movimento e a sua intervenção, é o objectivo imediato a atingir. Para isso, é importante conseguir, através de contactos sistemáticos e organizados, a adesão, por um lado, de mais proprietários, moradores e comerciantes e, por outro, de todos aqueles que se identificam com a defesa e constituem uma importante rede de animação do nosso Centro Histórico.

A par dessa mobilização de adesões, e como forma de a apoiar e facilitar, deve ser reforçado o trabalho de informação e de esclarecimento de todos os moradores e tentada, através de contactos com outros centros classificados Património da Humanidade, a recolha de informações e esclarecimentos que facilitem a nossa acção, e que alarguem a procura de solidariedade com o nosso Movimento e com o Centro Histórico de Évora.

Finalmente, a reunião discutiu formas concretas de intervenção face a posições das autoridades que configurassem violações ou visões deturpadas da legislação aplicável, mediante recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais. Foi finalmente deliberado convidar os munícipes que tenham neste momento questões pendentes neste domínio, a contactar o Movimento e transmitir-lhe toda a informação pertinente.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico vai intensificar a sua intervenção em prol dos habitantes do casco velho e de Évora, Património da Humanidade.

No seguimento do pedido de reunião do MDCH, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara receberam ontem uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões suscitadas na reunião dos fundadores do passado dia 19 de Junho: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas pelo Diário do Sul no dia 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação e a posição de voto dos eleitos do PS e, finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à questão da actual isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

A resposta do Presidente foi que não houve deliberação camarária sobre esta questão.
Quanto à posição para o futuro, o Presidente – secundado pelo Vereador Manuel Francisco Melgão – informou que vai propor que sejam beneficiados com a isenção do IMI os proprietários que recuperem os respectivos imóveis, e isso após constatação pelos serviços da recuperação efectuada e da adequada utilização do edifício.

A delegação do MDCH tomou a devida nota que a interpretação tendente a suprimir a isenção do IMI não foi da responsabilidade da Câmara, mas sim do Presidente, e fez notar que a promessa feita para o futuro, sendo mais restritiva, não resolve a questão imediata de uma interpretação indevida da lei vir a anular um benefício fiscal existente, com a agravante dos efeitos retroactivos.

Esta reunião encerrou o ciclo de contactos com os eleitos da Câmara, efectuados em resultado da deliberação tomada na reunião de 19 de Junho. A apreciação das informações recolhidas e das propostas de acções a desenvolver nas próximas semanas será feita em reunião do MDCH a realizar na próxima Quinta-feira, dia 9 do corrente, pelas 21.00 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora (Praça do Giraldo, n.º 65), e para a qual estão já a ser convidados todos os cidadãos que deram a sua adesão à petição lançada no passado dia 24 de Junho pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora.

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, os Vereadores Jesuina Pedreira e Carlos Reforço (CDU) receberam uma delegação do Movimento, que lhes colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações publicadas no dia 29 de Maio pelo Diário do Sul, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto dos Vereadores da CDU, e finalmente, qual será no futuro a posição dos eleitos desta força política relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
Os Vereadores informaram que nunca a questão tinha sido objecto de discussão ou de deliberação em reunião pública de Câmara, sendo da responsabilidade exclusiva do Presidente quer as declarações feitas a esse respeito quer as iniciativas desenvolvidas junto da DGCI e outras entidades no sentido de limitar a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
«Os Vereadores da CDU sempre apoiaram todas as iniciativas tendentes à revitalização do Centro Histórico, pelo que, para além das diversas declarações políticas da CDU apresentadas ao longo do tempo, nomeadamente na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 26 de Junho, reafirmam o seu apoio a todas as medidas, incluindo as de carácter fiscal, que visem a defesa de um Centro Histórico vivo e habitado.»

No seguimento das reuniões tidas com Vereadores do PSD e da CDU, uma delegação do Movimento será recebida esta Segunda-feira, dia 6, pelo Presidente da Câmara Municipal.

No seguimento do pedido de reunião formalizado na passada Sexta-feira pelo MDCH, o Vereador António Dieb (PSD ) recebeu ontem à tarde uma delegação do Movimento, que lhe colocou as questões formuladas na reunião do Évora Hotel: em que data tinha a Câmara tomado a posição referida pelo Presidente nas declarações ao Diário do Sul de 29 de Maio, qual tinha sido o teor da deliberação, e a posição de voto do Vereador, e finalmente, para futuro, qual a posição do Dr. António Dieb relativamente à isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
O Vereador Dieb começou por dizer que a posição da Câmara tem sido a de, anualmente, deliberar uma redução da taxa do IMI para o Centro Histórico. Entretanto, tal posição tem sido adoptada sem que a Câmara tenha sido informada da existência da isenção fiscal que, pelos vistos tem sido aplicada desde 2007 pelas Finanças, o que é inaceitável.
No que respeita às declarações constantes do Diário do Sul de 29 de Maio, o Vereador Dieb informou que nunca a Câmara tomou qualquer deliberação sobre a isenção do IMI no Centro Histórico, nem tampouco que alguma vez o tema lá tenha sido colocado nem como mera informação, pelo que as referidas declarações de forma alguma responsabilizam a Câmara.
Quanto às diligências desenvolvidas junto da DGCI no sentido da eliminação do benefício fiscal à generalidade dos imóveis do Centro Histórico, o Vereador Dieb lamentou delas não ter tido conhecimento, e mais uma vez informou que não tiveram origem em nenhuma deliberação camarária.
Finalmente, e numa perspectiva de futuro, a posição do Vereador Dieb foi de considerar que, se a isenção do IMI tem uma base legal, ela deve ser divulgada e aplicada, como incentivo que é à animação do mercado de transacções e, sobretudo, como incentivo à manutenção dos imóveis e ao património no Centro Histórico de Évora.