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Em Sintra, o Serviço local de Finanças já está a proceder à revisão oficiosa do IMI erradamente tributado nos anos anteriores, com vista à sua devolução, com efeito, em alguns casos, até ao ano fiscal de 2010



O MDCH teve conhecimento de que o Serviço de Finanças de Sintra está a accionar, por sua iniciativa, processos de “revisão oficiosa” com vista a proceder à devolução retroactiva do IMI cobrado ilegalmente na zona classificada. Ou seja, a partir das “reclamações graciosas” que têm sido apresentadas pelos cidadãos para contestar o pagamento do IMI deste ano (relativo ao ano fiscal de 2018) são as próprias Finanças a reconhecer o direito daqueles proprietários a receberem o valor pago nos anos anteriores, com efeito, em alguns casos, até ao ano fiscal de 2010 – como atestam documentos recebidos pelo MDCH.

Tendo por base a situação verificada em Sintra, devem também os proprietários do Centro Histórico de Évora accionar todos os procedimentos adequados com vista à devolução dos atos tributários erradamente cobrados na nossa cidade.

O que fazer?

1. Para o pagamento do IMI em tributação este ano (relativo ao ano fiscal de 2018) devem os cidadãos apresentar (se ainda não o fizeram) uma “reclamação graciosa”, para a qual podem fazer uso do “documento de apoio” disponibilizado pela União das Freguesias de Évora – descarregando da internet ou recolhendo um exemplar em papel nas suas instalações.

2. Para a devolução retroactiva do IMI relativo aos anos fiscais anteriores, devem os cidadãos apresentar um outro requerimento no sentido de reclamar a “revisão oficiosa” do imposto cobrado. Para este efeito, está igualmente disponível um “documento de apoio” que pode agora ser obtido na União de Freguesias de Évora ou através da internet.

Dado que o Governo e a Autoridade Tributária continuam a não cumprir a lei no que respeita ao automatismo da isenção, os proprietários estão obrigados a pedir uma certidão da Direcção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA) atestando que o imóvel se situa na zona classificada.

O MDCH obteve formalmente da DRCA a informação de que não são necessários originais da certidão para cada um dos processos, bastando juntar o original a um dos procedimentos (ex.: “reclamação graciosa”) e cópia no outro (ex.: “revisão oficiosa), referindo que o original já foi entregue no processo anterior.

O MDCH continuará a monitorizar o modo como o Serviço de Finanças de Évora responde a estes requerimentos dos proprietários, no sentido de assegurar que está a ser respeitada a igualdade na resposta aos cidadãos, em Évora como nas outras cidades com centros históricos classificados, e denunciar eventuais casos de tratamento diferenciado que venham a ocorrer.

DOCUMENTOS DE APOIO:

Documento de apoio para Reclamação Graciosa IMI
(ano fiscal de 2018 em pagamento em 2019)
Descarregar documento - Reclamação Graciosa

Documento de apoio para Revisão Oficiosa IMI
(retroactivos anos anteriores)
Descarregar documento - Revisão Oficiosa




Reunidos na União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, os proprietários de imóveis situados na zona classificada pela UNESCO denunciaram a resistência da Autoridade Tributária à aplicação da isenção do IMI

Notícia publicada no jornal "Diário do Sul", 18-09-2019:

"A sala de reuniões da União de Freguesias de Évora voltou a encher-se de munícipes interessados em discutirem a isenção do IMI atribuída aos Centros Históricos Classificados. Apesar da pronúncia inequívoca do Supremo Tribunal Administrativo, que obrigou o Governo a reconhecer a legalidade deste benefício fiscal, os cidadãos testemunharam as muitas dificuldades e os artifícios burocráticos que a Autoridade Tributária tem posto em prática para dificultar a aplicação da isenção, desrespeitando o seu carácter automático. Notícias entretanto divulgadas pelo Jornal de Notícias (edição de 15 de Setembro) vieram corroborar as denúncias feitas pelos proprietários, sintetizadas numa declaração final da reunião subscrita por todos os cidadãos presentes."



DECLARAÇÃO DA REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO

"Reunidos na Sede da União de Freguesias de Évora a fim de discutir as implicações da nova posição da Autoridade Tributária em matéria da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, os moradores e proprietários de imóveis sitos no Centro Histórico de Évora constataram que, após os últimos dez anos em que a A.T. – com a cobertura dos governos da República - tentou impor como facto consumado a supressão do referido benefício fiscal em frontal violação da lei e das deliberações da Assembleia da República e dos Tribunais, o actual governo se viu forçado a arrepiar caminho face a decisões muito claras do Supremo Tribunal Administrativo que deu razão a cidadãos que processaram o Estado por cobrança ilegal do IMI.

Os cidadãos eborenses presentes na reunião lamentam que o Poder Executivo tenha seguido neste longo período a via tortuosa de uma interpretação abusiva da legislação aplicável, que nem sequer teve a hombridade de tentar alterar em sede própria e com a devida publicidade, dando assim uma imagem deplorável de má fé e de desrespeito pelos cidadãos e pelo normal funcionamento das instituições da República. Esta postura, para além do mais, evidenciou a insensibilidade perante a defesa dos centros históricos Património da Humanidade, valores culturais, identitários e também económicos da nossa comunidade nacional, aos quais governantes sem estatura de Estado tentaram retirar a única medida de apoio legalmente instituída no nosso País.

O Despacho de 23 de Maio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que resulta do Acordão de Dezembro de 2018 do Supremo Tribunal Administrativo, não é do conhecimento público – o que mais uma vez se lamenta – e serve de suporte a instruções transmitidas aos serviços de Finanças por circular interna datada de 9 de Julho passado , na qual após dez anos de ilegalidades se insiste em mais uma ilegalidade ao impor aos cidadãos um procedimento burocrático que a Assembleia da República tinha formalmente eliminado em Março de 2010, ao votar por unanimidade no Plenário alterações à lei que tornaram a isenção automática, para além de recordar o seu caracter universal.

Os procedimentos exigidos pela A.T. só podem ser interpretados como forma de reforçar – ilegalmente – a teia burocrática em torno da concessão do benefício fiscal, a fim de levar alguns cidadãos a desistir de tentar dele usufruir, e sobretudo, de criar mais um facto consumado inviabilizando a recuperação a que os cidadãos têm direito do IMI ilegalmente cobrado pela Autoridade Tributária desde 2011.

Neste quadro, que em nada dignifica o funcionamento das instituições da República, os presentes apelam às autoridades com intervenção local , e particularmente à Câmara Municipal e à Direcção Regional de Cultura, para que façam ouvir a sua voz em defesa da legalidade, e aos candidatos pelo círculo de Évora à eleição da Assembleia da República, para que levantem esta bandeira na campanha eleitoral."

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A Autoridade Tributária foi obrigada a reconhecer que os prédios inseridos em centros históricos classificados de interesse nacional – monumentos nacionais – se encontram abrangidos pela isenção do IMI, face à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

No entanto, confirma-se que os Serviços de Finanças não irão aplicar a isenção de forma automática, exigindo aos proprietários que entreguem uma declaração da Direcção Regional de Cultura identificando a localização do imóvel em zona classificada.

Na prática, o Serviço de Finanças que, em Évora, cometeu uma ilegalidade durante uma década, comporta-se agora como se fossem os cidadãos que estivessem em falta, procurando dificultar a aplicação da isenção, bem como a suspensão da cobrança em pagamento este ano e a devolução dos anos anteriores, tal como está prevista na Lei.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico, em parceria com a União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, vai assim promover uma 2ª reunião aberta para ajudar a esclarecer os cidadãos quanto aos procedimentos que podem seguir para obter a isenção e ver repostos os seus direitos.


Governo reconhece que todos os imóveis dos Centros Históricos Classificados beneficiam da isenção do IMI mas não tenciona respeitar o carácter automático da isenção, nem devolver impostos ilegalmente cobrados.



— Governo obrigado pelo Supremo Tribunal Administrativo a reconhecer a legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados.
— Autoridade Tributária desrespeita o carácter automático deste benefício fiscal e exige aos cidadãos a entrega de uma certidão emitida pela Direcção Regional de Cultura para obter a isenção.
— Ao fim de uma década a cometer cobranças ilegais sucessivas, as Finanças comportam-se como se os cidadãos é que estivessem em falta para assim dificultar a devolução retroativa do imposto cobrado nos últimos anos, como prevista na lei.


A sala de reuniões da União de Freguesias de Évora acolheu uma reunião extremamente participada na qual foi debatida a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos portugueses Património Mundial, particularmente a forma como o Governo – encostado à parede por duas decisões do Supremo Tribunal Administrativo (STA) – deu instruções à Autoridade Tributária para mudar a orientação seguida nos últimos dez anos e aceitar reconhecer aquele benefício fiscal.

Invocando o despacho de 23 de Maio de 2019 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – que continua inacessível aos cidadãos – foi enviada, no dia 9 de Julho, uma circular interna aos Serviços de Finanças, com instruções para seguirem a orientação definida no Acórdão de 12 de Dezembro de 2018 do STA no que respeita à universalidade que o Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece para aquela isenção. Já quanto ao seu carácter automático, também estabelecido na mesma lei, a circular de 9 de Julho começa por afirmá-lo, em teoria, para logo a seguir o negar na prática, impondo aos cidadãos que voltem a apresentar um requerimento às Finanças, capeando nova certidão quanto à localização do imóvel a emitir pela Direcção Regional da Cultura.

O objetivo desta exigência – ilegal – é muito claro: trata-se de obrigar o cidadão a “reconhecer” que a isenção só vai contar a partir de agora, “abdicando” assim de poder reivindicar a devolução do IMI ilegalmente cobrado a partir de 2010, ano em que a lei aplicável estabeleceu que a isenção era “universal” e “automática”, conforme sucessivas decisões dos Tribunais e instâncias de arbitragem produzidas de 2015 para cá atestaram, e confirmado pelo Supremo em definitivo no final do ano passado.

Esta manobra pouco dignificante do Governo foi percebida pelos participantes na reunião do passado dia 29 de Julho, que decidiram voltar a encontrar-se no mesmo local no princípio de Setembro para então decidir a conduta a seguir, face a mais esta ilegalidade que vem coroar dez anos de comportamento ilegal da Autoridade Tributária e dos Governos.

A reunião pronunciou-se também no sentido de pedir às entidades públicas do nosso território que se recusem a dar apoio às orientações definidas na circular de 9 de Julho.

Os presentes afirmaram também a vontade de pedir aos cabeças de lista das forças políticas que se vão apresentar no círculo eleitoral de Évora, para incluirem esta questão da isenção do IMI e da luta pela legalidade nas suas intervenções eleitorais.




As notícias que recentemente vieram a público, dando conta de que as Finanças vão finalmente começar a aplicar a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados Património Mundial, levantaram diversas dúvidas aos cidadãos.

Vai a Autoridade Tributária reconhecer automaticamente a isenção aos prédios do centro histórico ou é necessário entregar alguma documentação? Vão as Finanças devolver o imposto ilegalmente cobrado e já pago (na totalidade ou em prestações) pelos proprietários este ano? E vão restituir os valores pagos ao longo dos últimos anos?

O que fazer?

O Movimento de Defesa do Centro Histórico, em parceria com a União das Freguesias do Centro Histórico de Évora, vai promover uma reunião para reflectirmos, em conjunto, sobre o actual momento. Será uma conversa aberta onde todos podem apresentar as suas dúvidas, tentando encontrar uma resposta objectiva às interrogações que estamos a sentir e assim ajudar cada um a decidir sobre a melhor forma de proceder.

Estamos todos juntos no mesmo processo.

Junte-se a nós na União das Freguesias do Centro Histórico de Évora, na Rua do Fragoso, n.º 8, na próxima segunda-feira, dia 29 de Julho, às 21h00.



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QUEM SOMOS

    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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