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Nos Paços do Concelho de Évora, num Salão Nobre completamente preenchido, foi ontem à noite debatido o incumprimento da Lei que isenta os proprietários do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis. Participaram moradores, proprietários e comerciantes da cidade intramuros, representantes do Grupo Pró Évora, das forças políticas da Cidade, bem como candidatos às próximas eleições autárquicas, eleitos das freguesias do Centro Histórico, da Assembleia e da Câmara Municipal, e os três deputados da Assembleia da República eleitos no círculo de Évora.

Na mesa da sessão, os Presidentes da Câmara Municipal e da União de Freguesias do Centro Histórico manifestaram um claro apoio destas autarquias aos cidadãos e à isenção do IMI estabelecida pela Lei do Património de Setembro de 2001. Igualmente na mesa, a Secretária Geral do ICOMOS Portugal evocou o parecer jurídico desta instituição que fundamentou nos planos do Direito e da defesa do Património a justeza e a legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos classificados pela UNESCO. Finalmente, um representante do MDCH fez um breve historial do processo de não reconhecimento da isenção pela Autoridade Tributária nos últimos oito anos, em flagrante desrespeito pelas deliberações da Assembleia da República e pelos acórdãos dos Tribunais que têm vindo a condenar a Autoridade Tributária a devolver os impostos ilegalmente cobrados, com juros de mora.

O debate generalizou-se depois com as intervenções da sala, criticando este processo como exemplo pouco dignificante que é de falta de respeito pela legalidade e pelos mecanismos de funcionamento do Estado de Direito, convergindo na necessidade de exigir ao Governo o cumprimento de uma legislação perfeitamente clara, bem como de se continuar a fazer ouvir a voz dos cidadãos em intervenções cívicas e de protesto como a que se estava a desenrolar nos Paços do Concelho.

Sublinhada que foi a evidência de que o Centro Histórico de Évora é de todos, foi reforçada a ideia de que nesta movimentação cívica tem que continuar a imperar a convergência de esforços das forças políticas da Cidade e dos deputados da Assembleia da República.

O MDCH encerrou a sessão apelando ao pronunciamento da Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no seguimento dos compromissos assumidos pelos grupos parlamentares e presidência daquela comissão, e à continuação da mobilização dos cidadãos face ao que foi classificado por um dos oradores como uma manifestação de totalitarismo fiscal.

Uma delegação de moradores, associações de defesa do Património, e da União de Freguesias do Centro Histórico de Sintra participou na sessão, em manifestação de apoio e solidariedade ao movimento de cidadãos desenvolvido em Évora.




No próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora uma sessão de esclarecimento sobre a Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património da Humanidade, promovida pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora com a participação da União de Freguesias e da Câmara Municipal.

Como é do conhecimento público, no decurso do ano de 2016 foram tornadas públicas sentenças judiciais dando razão às queixas apresentadas por cidadãos contra a cobrança ilegal do IMI nesses Centros Históricos e intimando a Autoridade Tributária a devolver os impostos indevidamente cobrados, acrescidos dos correspondentes juros de mora. O ICOMOS elaborou e divulgou um parecer jurídico apoiando não só a legalidade mas também a correcção técnica da referida isenção para a defesa e recuperação desses Centros Históricos.

O Governo, infelizmente, após uma primeira tomada de posição do Secretário de Estado das Autarquias Locais reconhecendo a razão dos queixosos, veio depois a contradizer-se, apresentando a proposta bizarra de transferir a competência de autorizar tal isenção – actualmente definida e concedida por legislação da Assembleia da República – para as Autarquias onde esses Centros Históricos estão situados. Do Parlamento, e em contraste com as votações por unanimidade em 2010 e 2012 confirmando a legalidade daquele benefício fiscal, não veio em 2016 nenhuma tomada de posição clara nesta matéria.

Perante a situação pantanosa deste processo que confronta os cidadãos com a falta de respeito de alguns eleitos e governantes pela legalidade, queremos interpelar publicamente os órgãos do Poder e promover o escrutínio público da respectiva intervenção nesta matéria.

Este é o momento de todos nos fazermos ouvir. Compareça. A participação de todos é importante!


O Tribunal Central Administrativo Norte pronunciou-se em reconhecimento da isenção do IMI atribuída aos prédios integrados na Zona Histórica do Porto pelo facto de estar legalmente qualificada como monumento nacional, dando razão a um cidadão que interpôs uma ação contra a Autoridade Tributária.

Num acórdão de 7 de Dezembro de 2016, este tribunal vem confirmar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, anulando o despacho da Autoridade Tributária que revogou a isenção do IMI de que aquele proprietário vinha usufruindo desde 2004.

Nas suas conclusões, o Tribunal refere que, nos termos da Lei, “estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. Ora, considerando que o Centro Histórico do Porto foi classificado como Património Mundial da UNESCO, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais, os imóveis que fazem parte dessa zona histórica beneficiam da isenção de IMI.”

Trata-se de mais uma decisão judicial que vem condenar a Autoridade Tributária, convergindo com as sentenças conhecidas no ano que passou, todas elas favoráveis às reclamações dos cidadãos, condenando as Finanças a devolver os impostos ilegalmente cobrados acrescidos do pagamento de juros indemnizatórios.



Perante a repetida cobrança ilegal que vem sendo exercida pela Autoridade Tributária em cidades como o Porto, Évora e Guimarães, ou na vila de Sintra, recusando reconhecer a todos os cidadãos a isenção que legalmente lhes está atribuída, nos termos em que os Tribunais a vêm confirmando, agora sem margem para dúvidas, o Movimento de Defesa do Centro Histórico vai promover uma Sessão de Esclarecimento sobre a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados pela UNESCO como Património da Humanidade.

Este debate terá lugar no próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora, e contará com a participação da Câmara Municipal, da União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, do ICOMOS e de um conjunto de entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos quanto às iniciativas que contam promover para fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos.




O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora apresenta o balanço do ano que passou.

Se tivéssemos que sintetizar num parágrafo os desenvolvimentos deste processo no ano que findou, diríamos que os Tribunais começaram a produzir decisões favoráveis às reclamações dos cidadãos contra a prática ilegal da Autoridade Tributária, que o ICOMOS – Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios emitiu um parecer jurídico que vai no mesmo sentido de considerar legal e tecnicamente desejável aquela isenção fiscal, que o Governo começou por dar razão aos cidadãos queixosos e depois inverteu a sua posição, preparando-se agora para dar cobertura às cobranças ilegais de IMI através da entrega da decisão de isenção às autarquias com Centros Históricos classificados, e que o Parlamento – contrariamente às decisões assumidas por unanimidade em 2010 e 2012 em defesa daquele benefício fiscal – não tomou posição contra o prosseguimento das ilegalidades já condenadas pela Justiça.

Trata-se de um quadro de preocupante desrespeito pelas regras e os princípios do Estado de Direito, defraudando as justas expectativas dos cidadãos perante os seus governantes e representantes eleitos que não podem deixar de ser sensíveis às injustiças que estão a ser praticadas com tamanha impunidade.

Recordemos brevemente os antecedentes. A partir de 2002, e por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, todos os imóveis localizados nos Centros Históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade – e portanto considerados Monumentos Nacionais pela lei portuguesa – passaram a estar isentos do pagamento do IMI. Este benefício fiscal tinha por objectivo introduzir uma pequena compensação por todos os ónus decorrentes da sujeição a uma regulamentação extremamente limitadora do uso, da transformação e da transacção desses bens. Em 2009, a Autoridade Tributária passou a recusar reconhecer tal isenção aos cidadãos que a solicitavam no Centro Histórico de Évora, prática essa que foi alargada a Sintra, Guimarães e Porto a partir de finais de 2013. Perante esta ilegalidade, a Assembleia da República votou por unanimidade em 2010 o reconhecimento da isenção do IMI como universal e automática nesses Centros Históricos e, em 2012, deliberou novamente por unanimidade recomendar ao Governo que fizesse cumprir a lei em Évora.

Para os Tribunais que tiveram que julgar queixas dos cidadãos contra a Autoridade Tributária, a legislação revelou-se bastante clara, e as decisões tornadas públicas em finais de 2015 e em 2016 intimaram a Autoridade Tributária a devolver os impostos ilegalmente cobrados, com os correspondentes juros de mora. Este foi o dado novo com que o Governo foi confrontado em 2016: condenações explícitas e claras da violação grosseira da lei pela Autoridade Tributária.

O Governo começou por dar razão aos cidadãos que reclamavam a isenção do IMI, através de um despacho de Março de 2016 do Secretário de Estado das Autarquias Locais, despacho esse suportado pelas primeiras decisões judiciais então conhecidas. Depois, o gabinete do Ministro das Finanças veio dizer que não era bem assim, em resposta a perguntas de grupos parlamentares. E em Novembro passado, ignorando ostensivamente a legislação bem como as tomadas de posição do Parlamento e as decisões dos Tribunais, o Ministério das Finanças tornou público que pretende transferir para as Autarquias a decisão de isentar, ou não isentar, do pagamento do IMI os imóveis sitos em Centros Históricos Classificados, sabendo à partida que várias dessas Câmaras Municipais são contra a isenção e que outras poderão estar impedidas de a aplicar.

É esse o caso de Évora por motivo das limitações legais do programa de recuperação financeira em curso. No cenário anunciado pelo Governo, a Câmara Municipal de Évora estará impedida de aplicar a isenção do IMI ao seu Centro Histórico, uma vez que o contrato de saneamento financeiro que o anterior executivo assinou com o Estado contém cláusulas que impedem expressamente a concessão de todos e quaisquer benefícios fiscais – podendo a violação desta disposição determinar a perda de mandato autárquico.

Na Assembleia da República praticamente todos os grupos parlamentares contactados pelo MDCH em 2016 reafirmaram o seu apoio à isenção do IMI e à reposição da legalidade. Foram avançadas propostas pelo CDS/PP e pelo Bloco de Esquerda tendo por objectivo resolver o problema por via legislativa, mas essas propostas foram chumbadas na votação, sem que houvesse alternativas para atingir aquele objectivo. Como interpretar a ausência de uma intervenção eficaz dos deputados, em 2016, à luz das votações por unanimidade em 2010 e 2012?

Entretanto, o Governo anunciou a apresentação para breve de um “pacote de descentralização” para as Autarquias, e há já quem esteja na expectativa de ver como entende o Ministério das Finanças nele concretizar a proposta feita às Câmaras de Guimarães e do Porto, em reunião de 14 de Novembro, de transferir para as Autarquias com Centros Históricos Classificados a capacidade de aplicar – ou não aplicar – a isenção do IMI, abrindo por esta via o caminho à eliminação, progressiva ou abrupta, deste benefício fiscal.

Num momento em que o Estado Português põe em marcha um vasto programa de apoio à reabilitação urbana, reconhecendo a necessidade de contrariar a degradação progressiva das nossas cidades pelo envelhecimento e pelo abandono dos seus edifícios, é incompreensível que o Governo esteja em simultâneo a hostilizar os proprietários dos Centros Históricos Classificados, dando cobertura à violação repetida da Lei pela Autoridade Tributária, sem consequências e em completa impunidade, anunciando agora uma solução que constitui uma “legalização” da ilegalidade e a demissão do Estado pelo encargo por este benefício fiscal.

Este é pois o momento de interrogar os governantes e os deputados eleitos: irão actuar em defesa da Lei e dos direitos dos cidadãos, por esta via desrespeitados, ou permitirão que seja destruída a única medida concreta no ordenamento jurídico português de apoio a estes proprietários que vão defendendo, individualmente, este bem de todos que são os Centros Históricos Classificados Património Mundial?

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora irá promover, conjuntamente com entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, um debate público alargado sobre o tema convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos quanto às iniciativas que contam promover para fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos, e em defesa desta medida de estímulo à reabilitação e à conservação do património.

Competirá, portanto, aos cidadãos fazer ouvir a sua voz em defesa de um Estado de Direito e do respeito que ele nos deve merecer.


«MDCH dialogou com Candidatos às Eleições Legislativas sobre a questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados – Partidos unânimes em reconhecer que a Lei não está a ser cumprida»



O Movimento de Defesa do Centro Histórico dirigiu-se a todas as candidaturas apresentadas no círculo de Évora às eleições para a Assembleia da República com vista a dialogar sobre o problema do incumprimento da legislação que isenta do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios localizados em centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade.

O MDCH teve, neste quadro, a possibilidade de reunir* com candidatos da coligação Portugal à Frente, da CDU, do PAN, do Bloco de Esquerda, do PS, do AGIR, do PDR e do PCTP-MRPP, a quem foi facultada toda a informação disponível e a questão analisada com toda a profundidade.

As conclusões extraídas destes encontros foram, na generalidade, convergentes, apontando todas as forças políticas para a necessidade de se cumprir de imediato a legislação em vigor. Todos os candidatos contactados revelaram a sua disponibilidade para tomar iniciativas no sentido de confrontar o próximo Governo com o desrespeito pela lei e pelas sucessivas deliberações da Assembleia da República nesta matéria. Finalmente, foi clara a disponibilidade de vários candidatos para concertar esforços para iniciativas conjuntas em defesa da isenção do IMI decorrente do nosso ordenamento legal.

Estão assim criadas condições para que, após as eleições do próximo dia 4, se tomem novas iniciativas envolvendo as instituições da República e, traduzindo a vontade dos cidadãos de não continuar a pagar impostos ilegais, ver respeitados os mecanismos de funcionamento e as instituições do Estado de Direito.

* Por ordem de disponibilidade de reunião.



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