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Na sequência dos contactos estabelecidos com os diversos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a eventual não aplicação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora. Entre as questões colocadas, o Bloco de Esquerda sublinha a «disparidade verificada em Évora face à aplicação da legislação para os imóveis classificados como interesse nacional nos concelhos de Guimarães,
Óbidos, Porto e Sintra», bem como o facto dos serviços locais de Finanças não estarem a responder aos esclarecimentos solicitados pelos cidadãos, «incumprindo a legislação em vigor que determina 10 dias como prazo máximo de resposta».

Esta iniciativa segue-se a uma acção de natureza semelhante promovida pelo Partido Comunista Português no passado dia 14 de Dezembro, em que dirigiu uma pergunta ao Ministério das Finanças sobre este tema. O PCP enfatizou igualmente as suas preocupações com o atraso observado na resposta das Finanças de Évora aos requerimentos apresentados pelos munícipes bem como a desigualdade verificada na actuação destes serviços com a prática que vem sendo seguida a nível nacional.

Os respectivos documentos podem ser consultados na internet:

clique para ler a pergunta do Bloco de Esquerda;

clique para ler a pergunta do Partido Comunista Português.


Segue-se a transcrição de um artigo de opinião da autoria de João Andrade Santos publicado no jornal Registo (edição de 25-01-2010).

No passado dia 13 do corrente, a reunião pública da Câmara Municipal voltou a ser palco do debate sobre a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico, motivado desta vez por um ofício da Direcção de Finanças que, para além de comunicar à Autarquia quais seriam as taxas a aplicar em 2010 aos imóveis aí situados, aproveitava para “puxar as orelhas” aos órgãos autárquicos a quem recordava que não tinham competências para isentar os contribuintes do pagamento daquele imposto.

Esta última referência, perfeitamente despropositada pois tanto a Câmara como a Assembleia Municipal se limitaram a constatar que a legislação vigente estabelecia desde 2002 essa isenção, vem-nos a todos recordar que as Finanças de Évora não dão andamento desde Maio de 2009 aos requerimentos dos cidadãos de reconhecimento da isenção do IMI que a Lei lhes concede, colocando os contribuintes eborenses em posição de desigualdade face aos cidadãos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra, onde a lei foi e continua a ser naturalmente aplicada.

A reacção da Câmara à missiva das Finanças foi de reiterar a posição da Assembleia Municipal que em Novembro denunciou este comportamento, remetendo aos Deputados eleitos pelo Círculo de Évora toda a documentação disponível sobre o assunto, com o pedido de intervenção na Assembleia da República para repor a legalidade e a igualdade de tratamento em todos os Centros Históricos classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

Esta questão, que agora chega à Assembleia da República e, paralelamente, ao Provedor de Justiça através de queixas de cidadãos, teve a sua origem numa iniciativa do Presidente da Câmara que, à revelia do Executivo Municipal, desenvolveu diligências junto de gabinetes ministeriais no sentido de suprimir a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, tendo vindo a obter posteriormente o apoio das Finanças de Évora.

Ao darem a conhecer as suas intenções, através de uma peça jornalística publicada a 29 de Maio de 2009 no “Diário do Sul”, estas duas entidades desencadearam uma forte reacção na opinião pública, traduzida logo no mês de Junho seguinte na criação de um movimento de cidadãos que viria a chamar-se Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, e que desde essa data não parou na denúncia da violação da Lei e numa intervenção persistente junto dos moradores do Centro Histórico, no diálogo com os eleitos locais e com os Deputados à Assembleia da República. Os resultados desta campanha são conhecidos: em finais de 2009 os órgãos executivo e deliberativo do Município reconheceram as razões do Movimento e tornaram pública a posição da Autarquia em defesa da lei, constatando que dela decorre a isenção do IMI para os prédios sitos no Centro Histórico de Évora, a exemplo do que se verifica no Porto, em Guimarães e em Sintra, com centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, ou em Óbidos, classificado como Monumento Nacional.

Agora, o Movimento orienta a sua intervenção para o Provedor de Justiça e para a Assembleia da República, ao mesmo tempo que alerta todos os eleitos municipais dos Concelhos com centros históricos classificados, a fim de obter o restabelecimento da legalidade e da igualdade de tratamento de Évora face a esses outros Concelhos.

Este movimento de opinião, que surgiu como reacção a declarações afrontosas que anunciavam o desrespeito da lei e a ameaça de imposição de pagamentos retroactivos de impostos a cidadãos que tinham recebido das Finanças em 2007, 2008, e em 2009, o reconhecimento da isenção do IMI, evoluiu posteriormente no contacto com os moradores do Centro Histórico de Évora a quem se dirigiu pedindo a assinatura da Petição em defesa da isenção do IMI.

Desses contactos resultou o aprofundamento do conhecimento da vida e dos problemas deste Centro Histórico, e a consequente proposta de elaboração de uma Agenda para a Revitalização do Centro Histórico de Évora, articulando nove linhas de trabalho para uma intervenção consequente em defesa do maior e mais belo conjunto patrimonial do nosso País. E resultou também a convicção que, neste tempo em que assistimos à degradação de instituições e mecanismos de funcionamento da coisa pública, tanto a nível local como da República, a intervenção decidida e serena dos cidadãos é cada vez mais importante para a vida e o futuro da nossa comunidade nacional.

«De novo a questão do IMI no Centro Histórico de Évora», João Andrade Santos, Registo, 25 de Janeiro de 2010.


Mensagem de Ano Novo do MDCH

Em 2009, o Município de Évora reconheceu a legalidade da isenção do I.M.I. no seu Centro Histórico, classificado como Património da Humanidade.

Em 2010, temos que levar as Finanças a respeitar a legalidade e os direitos dos proprietários, moradores e comerciantes do nosso Centro histórico.

Este ano de 2009 chega ao fim com o reconhecimento pelo Município da legalidade da isenção do IMI a todos os imóveis do Centro Histórico de Évora. As deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal deixaram a matéria perfeitamente clarificada, e deitaram por terra a operação solitária do Presidente da Câmara que, em vez de reclamar ao Governo a compensação pela receita não recebida por motivo da isenção concedida pelo Estado, decidiu empreender uma cruzada para retirar aos seus munícipes o direito àquele benefício fiscal.

Mas a intervenção do Movimento de Defesa do Centro Histórico não pode cessar. Com efeito, as Finanças de Évora continuam a não dar resposta aos requerimentos introduzidos para reconhecimento da isenção do IMI aos proprietários de imóveis no Centro Histórico, e recusam-se a prestar as informações sobre o andamento dos processos a que a Lei Geral Tributária obriga. Temos portanto que continuar a desenvolver as nossas reclamações e trabalho de esclarecimento, até que as Finanças se decidam a cumprir a Lei e a respeitar os direitos destes cidadãos contribuintes.

Conhecedora deste comportamento das Finanças, a Assembleia Municipal deliberou denunciar publicamente esta situação, e fez chegar essa denúncia aos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo de Évora, bem como às Assembleias Municipais do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo, cujos centros históricos estão classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

No seguimento dessa participação, uma delegação do MDCH foi recebida por representantes de Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Do contacto tido com o PCP resultou um pedido ao Ministro Teixeira dos Santos de explicações acerca do comportamento das Finanças de Évora, pedido esse cujo texto se encontra disponível para consulta – clique para ler. O PSD estará atento à Lei do Orçamento para 2010, para evitar que o Governo utilize essa via para suprimir a isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade. O Bloco de Esquerda considerou igualmente a possibilidade de vir pedir explicações ao Ministro, tendo em conta a frequência das intervenções abusivas das Finanças. Do representante do PS recebemos a manifestação do interesse em estudar o assunto.

O MDCH está neste momento a preparar uma acção de informação junto de todos os Deputados eleitos pelos círculos que incluem os centros históricos do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra, Évora e Angra do Heroísmo, bem como junto dos eleitos das respectivas Assembleias Municipais, alertando para o risco de a Direcção Geral das Contribuições e Impostos vir a fazer uma interpretação indevida da lei a fim de acabar com a isenção do IMI nestes centros históricos.

O MDCH está igualmente a ultimar uma queixa ao Provedor de Justiça, que será subscrita por proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora que pretendam reclamar pela falta de resposta das Finanças aos seus requerimentos de reconhecimento da isenção do IM I, e pela falta de esclarecimento das razões do não andamento dos processos. O Movimento pede a todos os interessados em subscrever a queixa que o comuniquem para o endereço electrónico do MDCH [mdchevora@gmail.com], bem como a indicação de outros casos de que tenham conhecimento para que os possamos contactar.

O MDCH vai, finalmente, dirigir nova comunicação escrita a todos os proprietários, moradores e comerciantes do Centro Histórico de Évora, para os informar da evolução do processo e das intervenções a desenvolver pelo Movimento.

O Movimento recorda ainda a todos os interessados que os direitos só existem enquanto forem exercidos ou reclamados pelos cidadãos, pelo que a par das acções colectivamente desenvolvidas pelo MDCH é imprescindível que cada um requeira individualmente o reconhecimento da isenção do IMI e reclame as informações a que tem direito pelo atraso do processo.

Em 2010 vamos fazer valer os nossos direitos para que as Finanças respeitem a isenção do I.M.I. no Centro Histórico de Évora.

Feliz Ano Novo!



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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