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Caros Amigos,

Já vos demos conta da recusa de reconhecer a isenção do IMI que as Finanças de Évora têm vindo a opor, desde o início do passado mês de Dezembro, aos requerimentos apresentados pelos proprietários de imóveis sitos no Centro Histórico de Évora. E isto, em manifesto desrespeito pela clara tomada de posição da Assembleia da República que aprovou no quadro do Orçamento de Estado para 2010 uma norma estabelecendo que tal isenção seria automática e aplicável a todos os imóveis sitos em centros históricos classificados como Património da Humanidade.

Esta recusa das Finanças de Évora em respeitar a lei tem que ter uma resposta visível e firme dos eborenses que têm vindo a ser inexplicavelmente discriminados, já que nos Centros Históricos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra, as isenções do IMI continuam a ser reconhecidas de acordo com a legislação aplicável.

Vimos por isso convidar-vos a participar na próxima reunião do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que terá lugar na Quarta-feira, 23 do corrente, a partir das 21.00 horas, na Sede da Associação Comercial do Distrito de Évora, para debater a situação e as medidas a tomar.

Lançámos também uma nova Petição pelo Cumprimento da Lei em Évora. Esta Petição é dirigida à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça. Leia, assine e ajude a divulgar a nossa petição!

O MDCH também tem agora uma nova página no Facebook, onde todos poderão ficar a par das últimas novidades.

No nosso blogue podem também encontrar o último Folheto Informativo do MDCH, que já está a ser distribuído por toda a cidade.

Esperando encontrar-vos no próximo dia 23, subscrevemo-nos, com os melhores cumprimentos,

Grupo de Trabalho do MDCH


O Movimento de Defesa do Centro Histórico lançou uma nova Petição sobre a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade: PELO CUMPRIMENTO DA LEI EM ÉVORA. Esta Petição é dirigida à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça.

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Isenção do IMI nos Centros históricos classificados como Património da Humanidade: PELO CUMPRIMENTO DA LEI EM ÉVORA

O Estado concedeu a partir de 2002 a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios sitos nos Centros Históricos classificados como Património da Humanidade, medida tomada no quadro de uma política de recuperação urbana destes centros antigos. Esta isenção, que tem vindo a ser reconhecida com normalidade no Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra tem, no entanto, vindo a ser recusada desde Maio de 2009 pelos serviços de Finanças de Évora aos cidadãos que requerem o seu reconhecimento.

A Assembleia da República tomou uma posição clara sobre a questão, votando por unanimidade no passado dia 12 de Março de 2010 uma proposta de alteração ao artigo 44º da Lei do Orçamento de Estado, que reforça o carácter automático da isenção do IMI e a sua universalidade, isto é a sua aplicação a todos os imóveis situados nos centros históricos classificados.

A despeito da clareza desta deliberação da Assembleia da República, as Finanças de Évora retomaram a partir do início de Dezembro passado o indeferimento dos requerimentos, recusando reconhecer a isenção do IMI, em manifesta violação da lei e afronta à competência e autoridade do Parlamento, além da evidente discriminação dos eborenses.

Os abaixo-assinados apelam por isso à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça para que intervenham, no quadro das respectivas competências, para pôr cobro a esta situação e repor a legalidade e a igualdade dos cidadãos perante a Lei.

Leia, assine e ajude a divulgar a nossa petição!


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O novo folheto informativo do Movimento de Defesa do Centro Histórico já está a ser distribuído por toda a cidade - clique aqui para ler e descarregar.



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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