Depois de dez anos de violação deliberada e sistemática da legalidade pelo Fisco, traduzida na cobrança ilegal do IMI nos Centros Históricos Património Mundial, com a conivência de sucessivos Governos, e depois da atuação do Supremo Tribunal que obrigou o Ministério das Finanças a fazer cumprir a Lei, o Governo decide, na proposta de OE para 2020, acabar com este incentivo fiscal – o único atribuído pelo Estado Português ao Património Classificado. É uma vingança contra os proprietários que lutaram durante uma década, no calvário dos Tribunais, contra a ação ilegal das Finanças.



A proposta de Orçamento de Estado para 2020 apresentada pelo Governo pretende acabar com a isenção de IMI que está atribuída aos prédios classificados como Monumentos Nacionais e aos prédios individualmente classificados como de Interesse Público ou de Interesse Municipal. Esta isenção é o único incentivo de natureza fiscal que está atribuído ao património classificado, de particular importância para os proprietários de imóveis situados nos centros históricos reconhecidos pela UNESCO como Património Mundial e como tal considerados de Interesse Nacional – a mais alta classificação patrimonial atribuída pelo Estado Português.

Esta proposta do Governo não é obra do acaso. O mesmo Executivo pretende conceder isenção de IMI a bens tão subjetivos como “lojas com história”, a prédios pertencentes a organizações religiosas ou ainda a estabelecimentos de ensino particular, entre mais de uma dezena de tipos de imóveis. Por que motivo decide então o Governo atacar a isenção de IMI nos Centros Históricos Classificados, cujo custo se estima ascender a cerca de quatro milhões de euros, quando isso não passa de uma ínfima fração do oceano de benefícios fiscais concedidos pelo Estado que ascendem a quase dois mil milhões de euros?

O que está aqui em causa, afinal, é uma vingança contra os proprietários de imóveis dos Centros Históricos Património Mundial que viram suprimido um benefício fiscal que lhes estava atribuído pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais e pela Lei do Património, com dez anos de cobrança ilegal levada a cabo pela Autoridade Tributária e perpetrada com a conivência de sucessivos Governos.

Uma ilegalidade só travada com a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo que, em dezembro de 2018, publicou um acórdão interpretativo geral declarando, sem margem para dúvidas, que esta isenção era legal e que as Finanças iam mesmo ter de cumprir a Lei – após vários anos de derrotas consecutivas do fisco nos tribunais de instâncias inferiores.

Perante este puxão de orelhas do Supremo, e sem mais espaço para poder continuar a desrespeitar a lei, o Governo resolve agora dinamitar toda e qualquer isenção de IMI em sede de património classificado. Estamos perante uma autêntica vingança contra os Centros Históricos Património Mundial – o reflexo de um Executivo ressabiado que foi apanhado a pactuar com a ilegalidade sistemática do Fisco e não gostou de perder perante os cidadãos. Mas, mais do que isso, este é também um grave exemplo de prepotência e a expressão de um poder com uma insensibilidade “talibã” relativamente às questões da proteção do património classificado. Só assim se explica que se pretenda anular um benefício fiscal que, no caso dos monumentos nacionais, existe desde os anos 30 do século passado, sem sequer serem chamadas a pronunciar-se as instituições que tutelam a cultura e o património ou que, de alguma forma, estão envolvidas na sua proteção.

Com esta proposta, o Governo dá sinais de que o poder central se demite de todo e qualquer empenho numa política de estímulo e incentivo ao investimento e à fixação de pessoas nestes conjuntos edificados antigos e de reconhecido valor histórico e patrimonial.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora exorta todos os cidadãos e, em particular, os grupos parlamentares e todas as instituições dedicadas à defesa e reabilitação do património, a contestar e travar esta proposta grave e incompreensível agora avançada pelo Governo no Orçamento de Estado para 2020. O MDCH irá também fazer uma participação pública no início da Assembleia Municipal de Évora na próxima sexta-feira, dia 27 de dezembro, para o que apela à presença de todos aqueles que possam acompanhar e apoiar esta intervenção.

Depois de terem decidido proceder à “revisão oficiosa” e correspondente devolução das liquidações do IMI, ilegalmente cobradas no Centro Histórico de Sintra em anos anteriores, as Finanças anulam os despachos emitidos e lançam a confusão entre os cidadãos. A decisão pode ter impacto nas restantes cidades Património Mundial. Está novamente criado o pântano na questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados.



Em finais de Setembro passado, as Finanças de Sintra comunicaram aos cidadãos que apresentaram reclamação relativa ao IMI ilegalmente cobrado na zona histórica classificada que, por iniciativa do próprio fisco, seriam desencadeados procedimentos de “revisão oficiosa” com vista à devolução das liquidações indevidamente cobradas desde 2010 – ano em que a lei foi alterada e o Parlamento consagrou o carácter universal e automático da isenção aplicável nos centros históricos Património Mundial.

Esta decisão parecia pôr fim a dez anos de actuação ilegal da Autoridade Tributária, só travada pela intervenção do Supremo Tribunal Administrativo que publicou, em dezembro de 2018, um acórdão interpretativo geral afirmando, sem margem para dúvidas, que a lei era mesmo para cumprir – após vários anos de derrotas consecutivas do fisco nos tribunais de instâncias inferiores. Foi mesmo necessário que o Supremo se pronunciasse uma segunda vez, em Maio de 2019, recordando ao Governo e ao Ministério das Finanças que esta era uma causa julgada, sobre a qual não voltaria a pronunciar-se. Só no seguimento deste puxão de orelhas público o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se decidiu a dar ordens à Autoridade Tributária, para que a lei começasse finalmente a ser cumprida.

Tendo as Finanças de Sintra sido as primeiras a assumir a devolução retroactiva do IMI, vemos que aquela súbita generosidade da Autoridade Tributária, em vésperas de eleições legislativas não durou muito tempo. Semanas volvidas após o acto eleitoral, o Serviço de Finanças voltou a escrever aos cidadãos informando que, afinal, a decisão anterior estava errada e tinha sido revogada. E agora, em que ficamos?

Sabemos que as “reclamações graciosas” apresentadas pelos contribuintes, requerendo a devolução do IMI que está a ser cobrado no presente ano de 2019 – relativo ao ano fiscal de 2018 – estão a ser deferidas. Esta é uma vitória clara já alcançada pelos cidadãos, após tantos anos de grosseira ilegalidade – isto apesar da resistência das finanças em reconhecer os efeitos do carácter automático da isenção.

Em vez de proceder ao averbamento do benefício fiscal a que os proprietários têm direito, nas respetivas cadernetas prediais, o fisco obriga os cidadãos a solicitar – e pagar – uma certidão desnecessária junto das Direcções Regionais da Cultura, para depois poderem requerer o reconhecimento da isenção junto das Finanças – o mesmo procedimento “não automático” que o Parlamento revogou em 2010.

No entanto, e se, apesar de tudo, estas reclamações dos cidadãos têm sido bem sucedidas, já no que diz respeito à devolução dos anos anteriores a situação é agora completamente irreconhecível. O recuo do Serviço de Finanças de Sintra assinala a clara vontade da Autoridade Tributária em recusar os efeitos retroactivos explicitamente consagrados pelo Código do IMI nos casos em que, havendo lugar, não tenha sido considerada, concedida ou reconhecida isenção – exactamente aquilo que se passou nestes centros históricos.

Está assim novamente lançada a confusão na questão da isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados, deixando a descoberto o pântano em que se situam as relações das Finanças com a Lei e com os cidadãos, com procedimentos que se traduzem numa grosseira caricatura do funcionamento do Estado de Direito, tornado irreconhecível neste processo que se arrasta há já uma década.

Impõe-se que os cidadãos mostrem com clareza a vontade de fazer valer os seus direitos, mantendo a mesma perseverança revelada até aqui. E impõe-se, de igual modo, que os eleitos mostrem estar à altura dos votos que os elegeram.

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