Em declarações prestadas à Agência LUSA o Presidente da Câmara Municipal de Évora vem refutar qualquer responsabilidade do município relativamente à alteração do critério de atribuição de isenção de IMI por parte dos serviços de Finanças. Segundo afirmações do Dr. José Ernesto Oliveira publicadas na edição online do Jornal SOL, «o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) foi proibido pela DGT de continuar a passar declarações de isenção». Referiu ainda que «Qualquer tentativa para colar a Câmara Municipal a esta decisão é perfeitamente abusiva e só faz parte de estratégias da oposição que não têm nada a ver com a defesa do interesse da cidade».

Os responsáveis pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico (MDCH) consideram pertinente apurar quais as acções desenvolvidas pela Câmara Municipal neste processo. Para além das declarações do Presidente da Autarquia anteriormente publicadas no Diário do Sul, o MDCH considera relevante atender aos factos apresentados pelo Presidente em sessão da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2008 (ver Acta da Reunião da Assembleia Municipal de 19-12-2008 - página 14):

[Início de Citação]
«A propósito de o Sr. Presidente da edilidade ter falado na isenção de IMI para os imóveis sitos intra-muros, [o Sr. Eduardo Luciano] revelou que os serviços das Finanças de Évora já tinham o entendimento de que todo o centro histórico da urbe era monumento nacional e, como tal, tudo o que estava dentro desse perímetro era isento do referido imposto.

Em resposta, o Sr. Presidente da autarquia confirmou a prática dos serviços de Finanças locais, elucidando que a Câmara tem reclamado e que tinha um processo em curso na Direcção Geral de Contribuições e Impostos, estando a aguardar a decisão do mesmo, sendo que, até lá, a causa mantinha-se em vigor.
Mais à frente, divulgou que a CME tinha na sua posse pareceres do IGESPAR, segundo os quais nem tudo o que está dentro do centro histórico é considerado património da humanidade, mas sim nacional, por ser de construção recente, não sendo claro, para os serviços da edilidade, que, por tal, tenham que estar isentos de IMI.
[Fim de citação]

Como atestam as declarações do Presidente da Autarquia, o município promoveu diligências nos serviços da DGCI e do IGESPAR com vista a procurar acolhimento do seu entendimento, nomeadamente quanto ao facto de discordar da interpretação da lei que estava a ser praticada pelos serviços de Finanças.

As diligências promovidas pelo executivo municipal, de reclamação junto da DGCI, parecem contradizer as afirmações agora prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara, ao isentar-se de uma responsabilidade activa na situação entretanto criada.

Por estes motivos, os responsáveis pelo MDCH pensam estar no exercício de um legítimo direito de cidadania, promovendo o actual debate público no sentido de procurar um esclarecimento junto das várias entidades competentes sobre esta matéria e também, nomeadamente, junto dos diversos membros do Executivo Municipal.

O actual Movimento afirma não ter qualquer orientação de natureza partidária, sendo constituído por um conjunto muito diverso de pessoas, entre cidadãos independentes e cidadãos de diferentes sensibilidades partidárias, que têm em comum apenas o facto de serem vizinhos e proprietários de imóveis no Centro Histórico de Évora, e partilharem o mesmo entendimento quanto a esta questão, tanto no plano dos princípios como no que se refere ao seu contexto legal.