Teve lugar no passado dia 23 de Fevereiro, na sede da Associação Comercial, uma reunião do MDCH com o objectivo de analisar a situação decorrente da recusa reiterada das Finanças de Évora de cumprir a legislação vigente em matéria da isenção do IMI, e particularmente, o disposto na Lei do Orçamento para 2010.
Os apoiantes do MDCH presentes na reunião constataram que um longo caminho foi percorrido desde que, em Junho de 2009, foi constituído o Movimento, lançado um persistente trabalho de esclarecimento e mobilização dos moradores do Centro Histórico, e discutido o problema com as forças políticas do Concelho e os seus eleitos.
Em resultado disso, a Câmara e a Assembleia Municipal de Évora pronunciaram-se favoravelmente às nossas posições, e a Assembleia da República aprovou em sede da Lei do Orçamento uma norma simplificando o processo de reconhecimento da isenção do IMI, isenção que foi por essa via declarada automática e universal em votação por unanimidade, no dia 12 de Março de 2010.
Nestas condições,
tendo os órgãos competentes reafirmado o fundamento legal da isenção do IMI nos Centros Históricos que são Património da Humanidade,
as Finanças de Évora colocam-se agora teimosamente na posição de não cumprir uma lei da Assembleia da República, o que configura a subversão da nossa ordem constitucional.
Compete por isso ao MDCH denunciar a posição das Finanças,
intensificando a recolha de assinaturas na Petição já lançada para o efeito, e levando-a depois ao
Provedor de Justiça e à
Assembleia da República para que exerçam as suas competências e forcem o Governo e os serviços dele dependentes a cumprir a lei.
A reunião concluiu também que
importa levar esta situação ao conhecimento dos órgãos de comunicação, evidenciando não só os aspectos formais da legislação e do seu cumprimento, mas também e sobretudo os aspectos sociais, económicos e identitários que se ligam com a manutenção e defesa do nosso património construído.
A reunião recomendou igualmente que fossem realizados
contactos com as forças políticas do Concelho, e que lhes fosse solicitada a intervenção no sentido de apurar os fundamentos formais do incumprimento pelas Finanças de um quadro legal extremamente claro, e do desrespeito pela posição expressa em votação unânime da Assembleia da República no passado dia 12 de Março de 2010.