Os proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de Évora que forem notificados pela Autoridade Tributária, ilegalmente, para o pagamento do IMI, podem apresentar uma "Reclamação Graciosa" nas Finanças, sem custos para o reclamante, para a qual o MDCH faculta a minuta que está disponível através da ligação abaixo (em formato pdf e doc). À referida reclamação deverá ser anexada a redacção do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/12/2018, que está igualmente disponível.

Os documentos podem ser descarregados nesta ligação: MDCH - Minuta de Reclamação Graciosa

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