Na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 26, o deputado municipal Celino Silva apresentou, no período de antes da Ordem do Dia, uma declaração política sobre a questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.

Celino Silva começou por exprimir uma declaração de interesses, participando à mesa a sua qualidade de residente e proprietário de uma habitação no centro histórico. Da sua exposição fez nota do enquadramento legal, sintetizando os seguintes aspectos:

a) O Centro Histórico de Évora, na sua totalidade, classificado pela UNESCO como Património Mundial, é, face à lei portuguesa, considerado Monumento Nacional;
b) Os bens patrimoniais imóveis classificados como Monumento Nacional estão isentos, na lei actual, de imposto municipal sobre imóveis;
c) Todos os imóveis antes individualmente classificados, no interior do centro histórico, como de interesse público ou interesse municipal, regional ou valor concelhio, têm esta anterior classificação “consumida”, por imperativo legal, e estão hoje classificados como monumento nacional, uma vez que fazem parte de uma zona que é, toda ela, património da humanidade.
d) Dezenas de proprietários do centro histórico, cumpridas as formalidades exigidas, beneficiam actualmente da isenção de IMI.

O deputado municipal questionou a actuação do município, nomeadamente quanto a eventuais diligências tomadas junto do IGESPAR e da DGCI, com vista a obter acolhimento da alteração do critério de atribuição de isenção de IMI pelos serviços de Finanças. Nesse sentido, citou declarações prestadas pelo Sr. Presidente registadas na Acta da Assembleia Municipal de 19-12-2008, onde se refere que «O Sr. Presidente da autarquia confirmou a prática dos serviços de Finanças locais, elucidando que a Câmara tem reclamado e que tinha um processo em curso na Direcção Geral de Contribuições e Impostos (…)»
Celino Silva considerou que as declarações prestadas e a Acta da AME revelam que o Sr. Presidente e os serviços do município promoveram diligências junto destas entidades para procurar ver acolhido o seu entendimento, contra a prática de atribuição de isenção fiscal.

Concluiu ainda o seguinte:
Estas medidas vêm somar-se à retirada de serviços camarários de atendimento ao público do coração da cidade, que mobilizavam utentes e visitantes, remetendo-se esse fluxo de consumidores para o Parque Industrial; reduziu-se o número de ruas da cidade histórica em que se desenvolveram obras de recuperação de infra-estruturas; multiplicaram-se no Plano Director orientações gravosas para o núcleo histórico de que é exemplo a criação, em concorrência, de “novas centralidades”. E agora pretende-se retirar um benefício fiscal que estava a ter impactos positivos na atracção de novos moradores.
Estamos perante um acto de prepotência mal disfarçado. Os direitos dos munícipes, de todos os munícipes (moradores, proprietários, comerciantes, instituições), foram postos em causa.
Os residentes, os proprietários, as actividades económicas, são uma mais-valia para a cidade e o concelho.
Um programa de reabilitação urbana do centro histórico tem êxito, se, entre outras medidas, se souber encontrar, definir e aplicar, mecanismos em sede de benefícios fiscais.
E tratando-se de matéria de Benefícios Fiscais, não há que procurar eliminá-los. Antes, é imperativo nosso trabalhar para o seu aperfeiçoamento. Tradicionalmente utilizado em reabilitação urbana, deve ser aperfeiçoado tornando-o mais discriminante, beneficiando quem valoriza o património e recusando-o a quem mantenha casas fechadas, em degradação e abandono, com fins especulativos.
Deve ser assim em Évora, como em qualquer outro centro antigo declarado património da humanidade, como Porto, Guimarães ou Angra do Heroísmo.
E não é por mero acaso que o novo regime jurídico de reabilitação urbana (em discussão na Assembleia da República) prevê e aponta mecanismos de aplicação de benefícios fiscais, para, face ao novo paradigma de “regresso à cidade antiga”, se estimular a recuperação do património e se evitar a desertificação e a ruína dos centros históricos.
A recuperação do parque edificado em Évora é uma exigência económica, social, cultural e também turística. E a isenção do IMI, nestas circunstâncias, é uma pequena compensação pela grande quantidade de limitações que a defesa do centro histórico e da sua autenticidade impõem, em qualquer processo de recuperação e reabilitação.
É uma forma de garantir e estimular mais pessoas que se interessam por residir na zona antiga. É uma forma de garantir que, com mais residentes, se mantenha a sobrevivência do comércio local, de actividades e serviços.
Todos quantos vivem, trabalham e visitam esta cidade registam, com preocupação, mais este sinal negativo que acentua políticas que conduzem ao declínio do centro histórico, que não promovem a sua reanimação.
O Centro Histórico de Évora enfrenta problemas sensíveis que nos pedem resolução: as questões do património arquitectónico, o despovoamento, as infra-estruturas, a mobilidade, o espaço público, o comércio, o turismo, equipamentos e serviços públicos, e serviços de proximidade, são matérias por de mais importantes e que exigem o envolvimento de todos os directamente interessados, e sobretudo da sua população, num debate mobilizador, efectivo, numa batalha que tem que ser ganha.
Defender o Centro Histórico é factor de desenvolvimento humano, económico e social e é uma tarefa de todos.

O debate desta declaração foi muito breve, dando origem a intervenções de dois eleitos da bancada do PS e do Presidente da Câmara que contestaram a declaração. Tendo-se verificado o esgotamento do tempo previsto para o período de antes da Ordem do Dia, Celino Silva, em nome da bancada da CDU, propôs o alargamento desse período nos termos regimentais, para possibilitar outras intervenções e o aprofundamento do tema.
Posto à votação o prolongamento do período de antes da Ordem do Dia, a proposta foi recusada pela maioria, o que pôs termo ao debate antes mesmo que a bancada do PSD tivesse tido a oportunidade de se pronunciar.