No próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora uma sessão de esclarecimento sobre a Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património da Humanidade, promovida pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora com a participação da União de Freguesias e da Câmara Municipal.

Como é do conhecimento público, no decurso do ano de 2016 foram tornadas públicas sentenças judiciais dando razão às queixas apresentadas por cidadãos contra a cobrança ilegal do IMI nesses Centros Históricos e intimando a Autoridade Tributária a devolver os impostos indevidamente cobrados, acrescidos dos correspondentes juros de mora. O ICOMOS elaborou e divulgou um parecer jurídico apoiando não só a legalidade mas também a correcção técnica da referida isenção para a defesa e recuperação desses Centros Históricos.

O Governo, infelizmente, após uma primeira tomada de posição do Secretário de Estado das Autarquias Locais reconhecendo a razão dos queixosos, veio depois a contradizer-se, apresentando a proposta bizarra de transferir a competência de autorizar tal isenção – actualmente definida e concedida por legislação da Assembleia da República – para as Autarquias onde esses Centros Históricos estão situados. Do Parlamento, e em contraste com as votações por unanimidade em 2010 e 2012 confirmando a legalidade daquele benefício fiscal, não veio em 2016 nenhuma tomada de posição clara nesta matéria.

Perante a situação pantanosa deste processo que confronta os cidadãos com a falta de respeito de alguns eleitos e governantes pela legalidade, queremos interpelar publicamente os órgãos do Poder e promover o escrutínio público da respectiva intervenção nesta matéria.

Este é o momento de todos nos fazermos ouvir. Compareça. A participação de todos é importante!

O Tribunal Central Administrativo Norte pronunciou-se em reconhecimento da isenção do IMI atribuída aos prédios integrados na Zona Histórica do Porto pelo facto de estar legalmente qualificada como monumento nacional, dando razão a um cidadão que interpôs uma ação contra a Autoridade Tributária.

Num acórdão de 7 de Dezembro de 2016, este tribunal vem confirmar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, anulando o despacho da Autoridade Tributária que revogou a isenção do IMI de que aquele proprietário vinha usufruindo desde 2004.

Nas suas conclusões, o Tribunal refere que, nos termos da Lei, “estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. Ora, considerando que o Centro Histórico do Porto foi classificado como Património Mundial da UNESCO, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais, os imóveis que fazem parte dessa zona histórica beneficiam da isenção de IMI.”

Trata-se de mais uma decisão judicial que vem condenar a Autoridade Tributária, convergindo com as sentenças conhecidas no ano que passou, todas elas favoráveis às reclamações dos cidadãos, condenando as Finanças a devolver os impostos ilegalmente cobrados acrescidos do pagamento de juros indemnizatórios.



Perante a repetida cobrança ilegal que vem sendo exercida pela Autoridade Tributária em cidades como o Porto, Évora e Guimarães, ou na vila de Sintra, recusando reconhecer a todos os cidadãos a isenção que legalmente lhes está atribuída, nos termos em que os Tribunais a vêm confirmando, agora sem margem para dúvidas, o Movimento de Defesa do Centro Histórico vai promover uma Sessão de Esclarecimento sobre a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados pela UNESCO como Património da Humanidade.

Este debate terá lugar no próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora, e contará com a participação da Câmara Municipal, da União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, do ICOMOS e de um conjunto de entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos quanto às iniciativas que contam promover para fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos.