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Tribunal volta a decidir a favor dos cidadãos e anula despacho da Autoridade Tributária que retirava isenção do IMI aos proprietários de prédios sitos em zona histórica classificada

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O Tribunal Central Administrativo Norte pronunciou-se em reconhecimento da isenção do IMI atribuída aos prédios integrados na Zona Histórica do Porto pelo facto de estar legalmente qualificada como monumento nacional, dando razão a um cidadão que interpôs uma ação contra a Autoridade Tributária.

Num acórdão de 7 de Dezembro de 2016, este tribunal vem confirmar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, anulando o despacho da Autoridade Tributária que revogou a isenção do IMI de que aquele proprietário vinha usufruindo desde 2004.

Nas suas conclusões, o Tribunal refere que, nos termos da Lei, “estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. Ora, considerando que o Centro Histórico do Porto foi classificado como Património Mundial da UNESCO, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais, os imóveis que fazem parte dessa zona histórica beneficiam da isenção de IMI.”

Trata-se de mais uma decisão judicial que vem condenar a Autoridade Tributária, convergindo com as sentenças conhecidas no ano que passou, todas elas favoráveis às reclamações dos cidadãos, condenando as Finanças a devolver os impostos ilegalmente cobrados acrescidos do pagamento de juros indemnizatórios.



Perante a repetida cobrança ilegal que vem sendo exercida pela Autoridade Tributária em cidades como o Porto, Évora e Guimarães, ou na vila de Sintra, recusando reconhecer a todos os cidadãos a isenção que legalmente lhes está atribuída, nos termos em que os Tribunais a vêm confirmando, agora sem margem para dúvidas, o Movimento de Defesa do Centro Histórico vai promover uma Sessão de Esclarecimento sobre a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados pela UNESCO como Património da Humanidade.

Este debate terá lugar no próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora, e contará com a participação da Câmara Municipal, da União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, do ICOMOS e de um conjunto de entidades e associações que se têm solidarizado com esta causa, convocando representantes políticos, locais e nacionais, a comprometerem-se perante os cidadãos quanto às iniciativas que contam promover para fazer cessar esta ilegalidade que, na cidade de Évora, perdura há já oito anos.



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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