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Debate Público sobre "Isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade"

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No próximo dia 6 de Março, pelas 21.00 horas, terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Évora uma sessão de esclarecimento sobre a Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património da Humanidade, promovida pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora com a participação da União de Freguesias e da Câmara Municipal.

Como é do conhecimento público, no decurso do ano de 2016 foram tornadas públicas sentenças judiciais dando razão às queixas apresentadas por cidadãos contra a cobrança ilegal do IMI nesses Centros Históricos e intimando a Autoridade Tributária a devolver os impostos indevidamente cobrados, acrescidos dos correspondentes juros de mora. O ICOMOS elaborou e divulgou um parecer jurídico apoiando não só a legalidade mas também a correcção técnica da referida isenção para a defesa e recuperação desses Centros Históricos.

O Governo, infelizmente, após uma primeira tomada de posição do Secretário de Estado das Autarquias Locais reconhecendo a razão dos queixosos, veio depois a contradizer-se, apresentando a proposta bizarra de transferir a competência de autorizar tal isenção – actualmente definida e concedida por legislação da Assembleia da República – para as Autarquias onde esses Centros Históricos estão situados. Do Parlamento, e em contraste com as votações por unanimidade em 2010 e 2012 confirmando a legalidade daquele benefício fiscal, não veio em 2016 nenhuma tomada de posição clara nesta matéria.

Perante a situação pantanosa deste processo que confronta os cidadãos com a falta de respeito de alguns eleitos e governantes pela legalidade, queremos interpelar publicamente os órgãos do Poder e promover o escrutínio público da respectiva intervenção nesta matéria.

Este é o momento de todos nos fazermos ouvir. Compareça. A participação de todos é importante!



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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