início | email | rss

Texto anterior ● Orçamento de Estado para 2020 propõe acabar com a ...Texto anterior ● Pântano no IMI – Finanças recuam na devolução do i...Texto anterior ● Proprietários do centro histórico de Évora também ...Texto anterior ● "Finanças estão a dificultar a aplicação da isençã...Texto anterior ● 2ª reunião aberta: Isenção do IMI, agora sim!Texto anterior ● Reunião aberta de 29/07 — ComunicadoTexto anterior ● Reunião aberta: isenção do imi, e agora?Texto anterior ● Finalmente reconhecida a Isenção do IMI nos Centro...Texto anterior ● Documento de apoio para resposta às Finanças em se...Texto anterior ● Autoridade Tributária desobedece ao Supremo Tribun...



Parlamento chumba a proposta governamental de revogação da isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial

E-mail this post



Remember me (?)



All personal information that you provide here will be governed by the Privacy Policy of Blogger.com. More...



A decisão da Assembleia da República reforça o Estado de Direito e a defesa do nosso Património.



A Assembleia da República chumbou a proposta do governo, avançada no seu projecto de Orçamento de Estado para 2020, de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais que suportam a isenção do IMI nos Centros Históricos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO. Só o PS votou favoravelmente a proposta governamental, que contou com a abstenção do PAN e o voto contra de todas as outras forças políticas representadas no Parlamento.

Esta votação da Assembleia foi coerente com as posições sucessivamente assumidas desde que, em finais de 2001, o Parlamento Português aprovou a Lei do Património, pronunciando-se posteriormente em defesa da isenção do IMI nesses Centros Históricos, em 2010 e 2012, perante os ataques desencadeados pela Autoridade Tributária contra este benefício fiscal.

A posição do governo, propondo ao Parlamento a revogação da isenção, ilustra o conflito institucional que o poder executivo manteve sonsamente ao longo dos últimos dez anos em torno desta questão, contra o Parlamento e os Tribunais, e evidencia claramente o desrespeito pelo Supremo Tribunal Administrativo que, em Dezembro de 2018, emitiu – a pedido da própria Autoridade Tributária – um acórdão interpretativo geral sobre esta matéria, condenando o reiterado incumprimento da lei pelo fisco e intimando-o a respeitar a legalidade da isenção do IMI naqueles conjuntos arquitectónicos classificados.

A votação da A.R., chumbando a proposta governamental, é um bom exemplo do que devem fazer as instituições da República na defesa dos procedimentos de um Estado de Direito, bem como na defesa do Património classificado, que as tristíssimas intervenções da Ministra da Cultura e da sua Secretária de Estado no debate da proposta na A.R. tinham relegado para a competência do fisco, esquecendo as respectivas responsabilidades numa matéria tão sensível e importante no quadro de uma política nacional para a proteção do património histórico e arquitetónico.

A decisão da Assembleia da República vem também demonstrar aos cidadãos que vale a pena manifestarmos a nossa vontade contra a prepotência do fisco e lutar pelos nossos direitos, denunciando publicamente o comportamento ilegal sistemático da Autoridade Tributária, bem como os Secretários de Estado e Ministros que lhe deram cobertura e tentaram, por fim, legalizar a ilegalidade.

Foi respeitada a Lei do Património e foram respeitados os compromissos assumidos pelo Estado Português perante a UNESCO, naquela que constitui uma vitória para os cidadãos, mas também uma grande vitória para os Centros Históricos Classificados Património Mundial.



MDCH NO FACEBOOK

    Junte-se ao grupo do MDCH no Facebook e mantenha-se a par de todas as novidades.


QUEM SOMOS

    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


CONTACTE-NOS

LIGAÇÕES ÚTEIS

ARQUIVO