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Mensagem de Ano Novo do MDCH

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Em 2009, o Município de Évora reconheceu a legalidade da isenção do I.M.I. no seu Centro Histórico, classificado como Património da Humanidade.

Em 2010, temos que levar as Finanças a respeitar a legalidade e os direitos dos proprietários, moradores e comerciantes do nosso Centro histórico.

Este ano de 2009 chega ao fim com o reconhecimento pelo Município da legalidade da isenção do IMI a todos os imóveis do Centro Histórico de Évora. As deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal deixaram a matéria perfeitamente clarificada, e deitaram por terra a operação solitária do Presidente da Câmara que, em vez de reclamar ao Governo a compensação pela receita não recebida por motivo da isenção concedida pelo Estado, decidiu empreender uma cruzada para retirar aos seus munícipes o direito àquele benefício fiscal.

Mas a intervenção do Movimento de Defesa do Centro Histórico não pode cessar. Com efeito, as Finanças de Évora continuam a não dar resposta aos requerimentos introduzidos para reconhecimento da isenção do IMI aos proprietários de imóveis no Centro Histórico, e recusam-se a prestar as informações sobre o andamento dos processos a que a Lei Geral Tributária obriga. Temos portanto que continuar a desenvolver as nossas reclamações e trabalho de esclarecimento, até que as Finanças se decidam a cumprir a Lei e a respeitar os direitos destes cidadãos contribuintes.

Conhecedora deste comportamento das Finanças, a Assembleia Municipal deliberou denunciar publicamente esta situação, e fez chegar essa denúncia aos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo de Évora, bem como às Assembleias Municipais do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo, cujos centros históricos estão classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

No seguimento dessa participação, uma delegação do MDCH foi recebida por representantes de Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Do contacto tido com o PCP resultou um pedido ao Ministro Teixeira dos Santos de explicações acerca do comportamento das Finanças de Évora, pedido esse cujo texto se encontra disponível para consulta – clique para ler. O PSD estará atento à Lei do Orçamento para 2010, para evitar que o Governo utilize essa via para suprimir a isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património da Humanidade. O Bloco de Esquerda considerou igualmente a possibilidade de vir pedir explicações ao Ministro, tendo em conta a frequência das intervenções abusivas das Finanças. Do representante do PS recebemos a manifestação do interesse em estudar o assunto.

O MDCH está neste momento a preparar uma acção de informação junto de todos os Deputados eleitos pelos círculos que incluem os centros históricos do Porto, Guimarães, Óbidos, Sintra, Évora e Angra do Heroísmo, bem como junto dos eleitos das respectivas Assembleias Municipais, alertando para o risco de a Direcção Geral das Contribuições e Impostos vir a fazer uma interpretação indevida da lei a fim de acabar com a isenção do IMI nestes centros históricos.

O MDCH está igualmente a ultimar uma queixa ao Provedor de Justiça, que será subscrita por proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora que pretendam reclamar pela falta de resposta das Finanças aos seus requerimentos de reconhecimento da isenção do IM I, e pela falta de esclarecimento das razões do não andamento dos processos. O Movimento pede a todos os interessados em subscrever a queixa que o comuniquem para o endereço electrónico do MDCH [mdchevora@gmail.com], bem como a indicação de outros casos de que tenham conhecimento para que os possamos contactar.

O MDCH vai, finalmente, dirigir nova comunicação escrita a todos os proprietários, moradores e comerciantes do Centro Histórico de Évora, para os informar da evolução do processo e das intervenções a desenvolver pelo Movimento.

O Movimento recorda ainda a todos os interessados que os direitos só existem enquanto forem exercidos ou reclamados pelos cidadãos, pelo que a par das acções colectivamente desenvolvidas pelo MDCH é imprescindível que cada um requeira individualmente o reconhecimento da isenção do IMI e reclame as informações a que tem direito pelo atraso do processo.

Em 2010 vamos fazer valer os nossos direitos para que as Finanças respeitem a isenção do I.M.I. no Centro Histórico de Évora.

Feliz Ano Novo!



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QUEM SOMOS

    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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