Segue-se a transcrição de um artigo de opinião da autoria de João Andrade Santos publicado no jornal Registo (edição de 25-01-2010).

No passado dia 13 do corrente, a reunião pública da Câmara Municipal voltou a ser palco do debate sobre a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico, motivado desta vez por um ofício da Direcção de Finanças que, para além de comunicar à Autarquia quais seriam as taxas a aplicar em 2010 aos imóveis aí situados, aproveitava para “puxar as orelhas” aos órgãos autárquicos a quem recordava que não tinham competências para isentar os contribuintes do pagamento daquele imposto.

Esta última referência, perfeitamente despropositada pois tanto a Câmara como a Assembleia Municipal se limitaram a constatar que a legislação vigente estabelecia desde 2002 essa isenção, vem-nos a todos recordar que as Finanças de Évora não dão andamento desde Maio de 2009 aos requerimentos dos cidadãos de reconhecimento da isenção do IMI que a Lei lhes concede, colocando os contribuintes eborenses em posição de desigualdade face aos cidadãos do Porto, Guimarães, Óbidos e Sintra, onde a lei foi e continua a ser naturalmente aplicada.

A reacção da Câmara à missiva das Finanças foi de reiterar a posição da Assembleia Municipal que em Novembro denunciou este comportamento, remetendo aos Deputados eleitos pelo Círculo de Évora toda a documentação disponível sobre o assunto, com o pedido de intervenção na Assembleia da República para repor a legalidade e a igualdade de tratamento em todos os Centros Históricos classificados como Monumento Nacional ou Património da Humanidade.

Esta questão, que agora chega à Assembleia da República e, paralelamente, ao Provedor de Justiça através de queixas de cidadãos, teve a sua origem numa iniciativa do Presidente da Câmara que, à revelia do Executivo Municipal, desenvolveu diligências junto de gabinetes ministeriais no sentido de suprimir a isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, tendo vindo a obter posteriormente o apoio das Finanças de Évora.

Ao darem a conhecer as suas intenções, através de uma peça jornalística publicada a 29 de Maio de 2009 no “Diário do Sul”, estas duas entidades desencadearam uma forte reacção na opinião pública, traduzida logo no mês de Junho seguinte na criação de um movimento de cidadãos que viria a chamar-se Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, e que desde essa data não parou na denúncia da violação da Lei e numa intervenção persistente junto dos moradores do Centro Histórico, no diálogo com os eleitos locais e com os Deputados à Assembleia da República. Os resultados desta campanha são conhecidos: em finais de 2009 os órgãos executivo e deliberativo do Município reconheceram as razões do Movimento e tornaram pública a posição da Autarquia em defesa da lei, constatando que dela decorre a isenção do IMI para os prédios sitos no Centro Histórico de Évora, a exemplo do que se verifica no Porto, em Guimarães e em Sintra, com centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, ou em Óbidos, classificado como Monumento Nacional.

Agora, o Movimento orienta a sua intervenção para o Provedor de Justiça e para a Assembleia da República, ao mesmo tempo que alerta todos os eleitos municipais dos Concelhos com centros históricos classificados, a fim de obter o restabelecimento da legalidade e da igualdade de tratamento de Évora face a esses outros Concelhos.

Este movimento de opinião, que surgiu como reacção a declarações afrontosas que anunciavam o desrespeito da lei e a ameaça de imposição de pagamentos retroactivos de impostos a cidadãos que tinham recebido das Finanças em 2007, 2008, e em 2009, o reconhecimento da isenção do IMI, evoluiu posteriormente no contacto com os moradores do Centro Histórico de Évora a quem se dirigiu pedindo a assinatura da Petição em defesa da isenção do IMI.

Desses contactos resultou o aprofundamento do conhecimento da vida e dos problemas deste Centro Histórico, e a consequente proposta de elaboração de uma Agenda para a Revitalização do Centro Histórico de Évora, articulando nove linhas de trabalho para uma intervenção consequente em defesa do maior e mais belo conjunto patrimonial do nosso País. E resultou também a convicção que, neste tempo em que assistimos à degradação de instituições e mecanismos de funcionamento da coisa pública, tanto a nível local como da República, a intervenção decidida e serena dos cidadãos é cada vez mais importante para a vida e o futuro da nossa comunidade nacional.

«De novo a questão do IMI no Centro Histórico de Évora», João Andrade Santos, Registo, 25 de Janeiro de 2010.