«Que compromissos assumem os candidatos à Assembleia da República em matéria de isenção de IMI no Centro Histórico de Évora?»

O Movimento de Defesa do Centro Histórico vai, em Évora, dialogar com todas as candidaturas que se apresentam a sufrágio neste círculo eleitoral, a fim de as sensibilizar para a questão da isenção do IMI no Centro Histórico de Évora, Património da Humanidade, e de lhes pedir que esclareçam o que tencionam concretamente fazer para resolver este problema. Em Sintra, em Guimarães e no Porto, associações e movimentos com os quais o MDCH mantém contactos, intervirão do mesmo modo junto dos candidatos dos respectivos círculos eleitorais.

Do resultado destes contactos e, particularmente, das posições concretamente assumidas pelos candidatos, o MDCH dará conta aos moradores, comerciantes e proprietários do Centro Histórico.

Esta é uma iniciativa em que também os cidadãos podem participar. Na sua qualidade de cidadão eleitor, contacte o seu candidato e faça-lhe uma pergunta simples e objectiva:

– O que se compromete a fazer, em concreto, para no Parlamento da República exigir do próximo Governo o cumprimento da legislação aplicável e, particularmente, da Lei do Património, evitando que se continue a arrastar esta situação, tão desprestigiante para a República e para os seus procedimentos e instituições?

ANTECEDENTES:

A legislação vigente desde finais de 2001 isentou do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis todos os prédios situados nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade.
Esta isenção fiscal foi sendo reconhecida pelos Serviços de Finanças aos proprietários que o requeriam até que, em 2009, os requerimentos apresentados em Évora passaram a ser retidos, sendo posteriormente indeferidos.

A despeito das intervenções da Assembleia da República que, em 2010 e 2012, reafirmou a sua posição de que a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados era automática e universal, tanto o governo anterior como o actual ignoraram as leis aplicáveis e as tomadas de posição votadas por unanimidade no Plenário do Parlamento, alargando-se em 2013 a recusa de reconhecer as isenções de IMI a Sintra, a Guimarães e ao Porto, e deixando sem resposta a tomada de posição pública dos Presidentes das Câmaras Municipais de Évora, Guimarães e Porto, que reclamaram contra esta ilegalidade e dela pediram contas ao Ministério das Finanças.

Estamos assim confrontados com uma aplicação diferenciada da Lei vigente – alguns proprietários estão isentos do pagamento do IMI e outros não – o que traduz a intenção da Autoridade Tributária vir a eliminar completamente esta isenção, indo contra a tendência que se verifica na maioria dos países civilizados que defendem o seu património construído através do alargamento do instrumento das isenções fiscais, de modo a incentivar os proprietários a participar no esforço da comunidade, recuperando e defendendo o edificado antigo.

Em Outubro vamos eleger deputados à Assembleia da República.

É a altura dos cidadãos se interrogarem – e de colocarem essa interrogação aos que se apresentam como candidatos – sobre este desrespeito pelas regras do Estado de Direito e sobre o modo como devemos actuar para fazer cumprir as leis da República.

Uma iniciativa de: APRUPP – Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, MDCH – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, CANAFERRIM – Associação Cívica e Cultural e Amigos da Vila Velha (Sintra)