Uma delegação do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora entregou à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República uma petição reclamando o cumprimento da lei em matéria de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável nos centros históricos classificados como Património da Humanidade pela UNESCO, e que as Finanças de Évora se recusam a cumprir.

A delegação do MDCH foi recebida em São Bento pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, que se mostrou conhecedor do processo e empenhado em que o Parlamento intervenha para fazer cumprir a deliberação tomada nesta matéria no plenário da Assembleia, em Março do ano passado.

A isenção do IMI em imóveis situados nos centros históricos Património da Humanidade resultou do efeito conjugado da Lei do Património, publicada em finais de 2001, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A isenção passou a partir de então a ser reconhecida aos cidadãos que o têm requerido em Évora, Porto, Guimarães, Sintra e Óbidos, mas a partir de Maio de 2009 as Finanças de Évora começaram a recusar reconhecer esse direito, indeferindo sistematicamente os requerimentos que até então eram normalmente deferidos. Esta discriminação que passou a verificar-se em Évora levou à criação do Movimento de Defesa do Centro Histórico, que se tem batido pela reposição da legalidade.

A pedido do MDCH, que fundamentou juridicamente a legalidade da isenção do IMI, os eleitos do Município de Évora pronunciaram-se, na Câmara e na Assembleia Municipal, pelo respeito da lei, solicitando aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora que levassem a questão ao Parlamento. A Assembleia da República pronunciou-se por unanimidade em 12 de Março de 2010, votando uma proposta de simplificação do procedimento aplicável acompanhada por uma nota esclarecendo o espírito do legislador, nomeadamente que a isenção do IMI é universal e automática nos centros históricos Património da Humanidade.

É esta decisão do Parlamento que as Finanças de Évora se recusam a cumprir, numa clara posição de desobediência e desafio à Assembleia da República.