No passado dia 13 de julho o Plenário da Assembleia da República aprovou
por unanimidade uma resolução recomendando ao Governo a
adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora, em condições semelhantes às existentes para os Concelhos de Porto, Guimarães, Sintra e na região do Douro, onde existem igualmente zonas classificadas como Património da Humanidade.
Esta é a segunda vez que o Parlamento dá razão às reivindicações do Movimento de Defesa do Centro Histórico, votando por unanimidade uma resolução com vista ao cumprimento da lei vigente em matéria de isenção do IMI no Centro Histórico de Évora.
A resolução dá seguimento à Petição apresentada à Assembleia da República pelo MDCH, reclamando o respeito pela lei vigente, que as Finanças de Évora se recusam a cumprir. O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar competente e enviado ao plenário da Assembleia onde foi igualmente votado favoravelmente por todos os deputados.
As regras atualmente aplicáveis foram também aprovadas por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República em Março de 2010, no quadro da elaboração da lei do Orçamento de Estado, clarificando a legislação em vigor em matéria da isenção do IMI, após os esforços desenvolvidos pelo MDCH, e estabelecendo que tal isenção seria automática e universal nos centros históricos Património da Humanidade.
Perante a recusa das Finanças de Évora em continuar a reconhecer o regime de isenção criado em finais de 2001 pela Lei do Património, bem como o incumprimento afrontoso em cumprir as normas clarificadoras votadas pelo Parlamento em Março de 2010,
esta nova deliberação da Assembleia da República assume particular importância por confrontar diretamente o Governo com as ilegalidades que o serviço local de Finanças vem repetidamente cometendo.
Face a esta nova situação, impõe-se
convocar oportunamente uma reunião do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, a fim de aprofundar a sua análise e deliberar em matéria de novas ações a desenvolver. [MDCH]