Esta deliberação deverá ser ratificada pela Assembleia Municipal na sessão do próximo dia 27.A Câmara Municipal, reunida extraordinariamente no passado dia 16, deliberou fixar as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o Concelho de Évora no ano de 2010 sublinhando o reconhecimento da isenção prevista na lei para a área do Centro Histórico. Esta medida tem efeitos para todos os proprietários que requeiram o reconhecimento da respectiva isenção junto dos serviços locais de Finanças.
Trata-se de uma decisão importante para o Centro Histórico de Évora e para os seus moradores, e constituiu uma primeira vitória do Movimento de Defesa do Centro Histórico e de todos os seus apoiantes que subscreveram a Petição lançada pelo Movimento em defesa da isenção do IMI, e que o MDCH tem levado ao conhecimento dos eleitos das diferentes forças políticas que aceitaram debater connosco esta questão.
A proposta camarária deverá agora ser objecto de deliberação da Assembleia Municipal que reunirá no próximo dia 27, e enviada às Finanças até dia 30. Tendo em conta a agressividade com que o Presidente da Câmara reagiu à derrota das suas posições na reunião do executivo municipal, é de crer que também no órgão deliberativo do Município a discussão não seja pacífica.
Importa por isso que os apoiantes do MDCH se mobilizem para, através da sua presença, dar testemunho da sua determinação e apoiar os eleitos da Assembleia que defendem a legalidade e os interesses do Centro Histórico e do Município de Évora.
Com efeito, as Finanças continuam a não dar despacho aos muitos requerimentos recebidos desde o mês de Abril e que se vão acumulando, bem como em não prestar os esclarecimentos sobre as razões da demora que os requerentes pediram formalmente e que de acordo com a Lei Geral Tributária deveriam ter resposta escrita num prazo legal de dez dias. Ainda que informalmente, vários munícipes receberam a indicação quanto à tramitação do processo para Lisboa, aguardando uma deliberação do Director Geral das Contribuições e Impostos que tomará uma decisão envolvendo todos os centros classificados com Património da Humanidade. Tal decisão, se negativa, poderá implicar uma tentativa de acabar com o reconhecimento da isenção do IMI no Porto, em Guimarães, em Óbidos, Sintra e Angra do Heroísmo. E em Évora.
Perante o risco de, por esta via, se poder vir a concretizar uma violação da legalidade e dos direitos dos contribuintes, e de procurar pelo cansaço desmobilizar a sua intervenção cívica, o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora recorda aos titulares de cargos públicos que a interpretação da lei compete ao legislador, isto é, à Assembleia da República.
Por essa razão, o Movimento iniciou já diversos contactos com os Deputados eleitos pelo círculo de Évora, a quem entregou a Petição assinada por centenas de moradores do Centro Histórico com o pedido de no quadro das suas competências actuarem em defesa da isenção do IMI estabelecida por lei.
Finalmente, e perante a ameaça de ser eliminada por via administrativa a isenção do IMI em todos os centros declarados Monumento Nacional e Património da Humanidade, o MDCH vai estabelecer contactos com os Deputados à Assembleia da República ligados àqueles centros e com os eleitos das respectivas Assembleias Municipais, a fim de os alertar para a manobra em curso.
Compete a todos nós, no quadro de uma cidadania responsável, proteger os nossos direitos legais e o Estado de Direito, contra a subversão da legalidade e a prepotência de titulares de cargos públicos a quem está investida a representação de uma mais nobre missão de serviço público e de defesa dos seus cidadãos.
MDCH Évora