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Garantida a isenção de IMI a todos os imóveis do Centro Histórico de Évora

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A votação por unanimidade na Assembleia da República, em 12 de Março passado, de uma emenda ao artigo da Lei do Orçamento relativo à isenção do IMI, veio clarificar a aplicação deste benefício fiscal como automático e universal nos Centros Históricos Classificados como Património da Humanidade e Monumento Nacional.

Tal deliberação parecia ter acabado com a perturbação causada pela falta de reconhecimento de mais isenções pelas Finanças de Évora a partir de Abril de 2009 e até ao presente. Aquela emenda veio corrigir uma interpretação deturpada da lei promovida pelo Presidente da Câmara de Évora, e deveria ter entrado em aplicação a partir de 26 de Junho, não fora a resistência passiva do IGESPAR a quem competia dar o primeiro passo neste processo, comunicando ao serviço local de Finanças a listagem dos bens imóveis isentos de IMI no Concelho de Évora.

Nos últimos dias, no entanto, e como consequência das denúncias feitas pelo MDCH e por vários Grupos Parlamentares na Assembleia da República, registaram-se diversos passos positivos. No passado dia 5 de Novembro, o Ministério da Cultura informou a Comissão Parlamentar competente que o IGESPAR já efectuara tal comunicação às Finanças, incluindo na lista de imóveis isentos de IMI o conjunto classificado correspondente ao Centro Histórico de Évora, Património da Humanidade.

Em expediente endereçado à Câmara Municipal de Évora no dia 8, as Finanças de Évora enviaram cópia dessa lista ao executivo municipal. Finalmente, no dia 10, o Presidente da Câmara informou, no decurso de um debate na Antena 1 sobre este tema, que o processo estava concluído e que doravante as Finanças assumiriam toda a tramitação do processo de isenção do IMI, libertando os cidadãos da necessidade de efectuar qualquer diligência nesse sentido.

Chega assim ao fim um processo iniciado há cerca de ano e meio com as declarações públicas do Presidente da Câmara de que a interpretação da lei fora alterada por sua iniciativa e que a isenção do IMI passaria a ser aplicada apenas para aqueles imóveis que estivessem individualmente classificados como de interesse municipal ou nacional, e não para todos como estabelece a lei. A indignação provocada por estas declarações levou de imediato à criação do MDCH que empreendeu o esclarecimento da população do Centro Histórico, informou e sensibilizou as forças políticas da Cidade, e articulou os seus esforços com todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República onde, em 12 de Março, a clarificação do processo foi feita em votação unânime no plenário.

Será que este resultado nos permite descansar? O MDCH entende que sim. Mas, como é evidente, a prova real só será feita quando em Abril do ano que vem cada um de nós receber a comunicação das Finanças sobre o IMI e verificar que os prédios sitos no Centro Histórico vêm marcados a zero. Até lá, quem se quiser certificar da situação do seu processo nas Finanças de Évora poderá fazê-lo requerendo a devida informação, utilizando para isso o impresso que o MDCH disponibiliza no seu blogue (clique aqui para ler e descarregar).

Ao Presidente da Câmara de Évora, por outro lado, compete-nos deixar uma sugestão. Em vez da cruzada contra a isenção do IMI, que constituiu uma agressão aos habitantes, proprietários, e comerciantes do Centro Histórico, e que teve este fim inglório, e em vez da ameaça de um processo contra o Estado que apenas provoca sorrisos, o MDCH sugere que utilize os meios efectivamente previstos na Lei, ou seja, reclame ao Estado as compensações devidas pela criação do benefício fiscal de isenção do IMI.

Finalmente, resta-nos pensar no que nos fica deste processo. Fica-nos a preocupação de constatar a facilidade com que titulares de cargos públicos e altos funcionários do Estado se permitem desvirtuar as leis da República, sem respeito pelos cidadãos. No quadro conturbado da nossa vida pública, devem os cidadãos mobilizar-se sempre que os seus direitos, liberdades e garantias forem afrontados. Mas fica-nos igualmente a satisfação de ter dado um contributo para o restabelecimento da legalidade neste processo, apenas com a arma da razão que nos assistia.

Por tudo isto, a todos aqueles que participaram e colaboraram na iniciativa de cidadãos que constituiu este Movimento em Defesa do Centro Histórico, bem como a todos os que se empenharam na resolução deste problema, deixamos o nosso sentido agradecimento.



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    Um conjunto de munícipes que partilham o desejo de lançar um debate público sobre o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis no Centro Histórico de Évora, contribuindo para um debate cívico mais alargado sobre a recuperação patrimonial e o seu papel na defesa e revitalização do coração da cidade.


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