Na próxima Quinta-feira, 30 de Setembro, pelas 21.00 horas, terá lugar no Salão da Associação Comercial de Évora, na Praça de Giraldo, uma reunião promovida pelo MDCH e aberta a todos os interessados, para tomar decisões sobre as medidas a adoptar face aos últimos desenvolvimentos do processo.Como é do conhecimento geral, a Assembleia da República aprovou por unanimidade, no quadro da Lei do Orçamento para 2010, uma alteração ao artigo 44º que rege a questão da isenção do IMI, clarificando o processo e declarando a isenção automática e aplicável a todos os imóveis situados em centros históricos declarados Património da Humanidade pela UNESCO. Para tal, e nos termos da lei, deveria o IGESPAR , instituto público tutelado pelo Ministério da Cultura, comunicar num prazo de sessenta dias às Finanças tal classificação que se aplica ao Centro Histórico de Évora desde 1986.
Em nome da Ministra Gabriela Canavilhas, o Secretário de Estado da Cultura informou no passado dia 14 de Julho a Comissão Parlamentar da Cultura que tal comunicação ainda não fora feita, a despeito de estarem esgotados os prazos legais, porque os serviços do IGESPAR não dispunham da informação detalhada, imóvel por imóvel, que as Finanças exigiam para dar cumprimento à lei. Esta argumentação, que é um insulto à inteligência dos Deputados e dos cidadãos interessados neste processo, mais não é que uma desculpa de mau pagador para esconder a intenção do Governo de não cumprir aquele preceito legal.
Bastaria, com efeito, que o IGESPAR comunicasse às Finanças que todos os imóveis das Freguesias da Sé/São Pedro, de Santo Antão, e de São Mamede – que cobrem integralmente o território classificado pela UNESCO – estavam abrangidos pela isenção. As Finanças dispõem, obviamente, de toda a informação pertinente sobre cada um desses imóveis.
Nestas condições, o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora tratou já de alertar os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, e solicitou a sua intervenção para garantir o cumprimento da lei. O MDCH alerta também todos os cidadãos interessados, dado que os proprietários de imóveis que ainda não viram o seu direito à isenção reconhecido, terão que tomar ainda este ano as medidas previstas na lei para garantir esse direito já a partir de 2011.
E por que as medidas a tomar, tanto ao nível individual de cada cidadão interessado, como ao nível da movimentação colectiva corporizada no MDCH, são importantes e urgentes, o secretariado do Movimento propõe que todos participem na reunião do próximo dia 30, na sede da Associação Comercial. O Movimento está também a convidar as forças políticas representadas no nosso Concelho, para que os respectivos eleitos estejam presentes na reunião.