Finanças de Évora propõem-se indeferir os requerimentos pendentes.

No seguimento das decisões dos órgãos deliberativo e executivo do Município, que manifestaram uma inequívoca posição de reconhecimento da universalidade da isenção do IMI aos imóveis do Centro Histórico de Évora, a Assembleia da República aprovou na passada Sexta feira uma proposta do Deputado João Oliveira, subscrita por todos os Grupos Parlamentares da Oposição, em cuja fundamentação ficou claramente expresso o espírito do legislador quanto à aplicação daquele benefício fiscal à generalidade dos bens imóveis dos Centros Históricos classificados como Património da Humanidade.
Anexamos a proposta aprovada e a respectiva fundamentação.

Em perfeita dissonância, as Finanças de Évora começaram a enviar a partir do dia 9 do corrente ofícios aos contribuintes que tinham requerido o reconhecimento da isenção do IMI, e que aguardavam nalguns casos há vários anos uma resposta, informando que se propunham indeferir esses requerimentos. O Movimento de Defesa do Centro Histórico dará o seu apoio aos contribuintes que o queiram, tendo já disponível uma resposta tipo a enviar aos serviços de Finanças, texto esse que será fornecido a quem o solicite.

Na reunião de Câmara do passado dia 10 do corrente, em que foi dada conta da proposta sobre a isenção do IMI que os partidos da Oposição iam apresentar à Assembleia da República, o Presidente informou que tencionava agendar a questão da isenção do IMI na próxima reunião do executivo municipal, que terá lugar no dia 25. Ainda que não esteja claro em que termos o assunto vai ser tratado, os antecedentes da intervenção do Presidente da Câmara nesta matéria justificam a atenção dos interessados, pelo que se considera oportuna e adequada a sua presença no Salão Nobre dos Paços do Concelho aquando da discussão do tema na reunião pública da Câmara Municipal.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora verifica que, a despeito das claras manifestações da vontade dos órgãos do Município, a que agora a Assembleia da República veio confirmar a legitimidade, há quem continue a procurar obstaculizar as decisões dos órgãos competentes, pelo que se impõe manter a mobilização dos cidadãos que entendam defender os seus direitos e o respeito pelo funcionamento das instituições da República.