Os serviços de Finanças têm a obrigação legal de informar os cidadãos acerca dos seus requerimentos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Há que exigir essa informação?

O mDCH tem recebido informações sobre a existência de numerosos requerimentos apresentados nos serviços de Finanças de Évora, pedindo reconhecimento da isenção do IMI de imóveis situados no Centro Histórico. Estes requerimentos, alguns dos quais deram entrada nas Finanças há já muitos meses, não têm recebido da parte desta entidade qualquer resposta.
Trata-se de uma situação anormal que constitui um desrespeito pelas leis da República e pelas mais elementares normas de cidadania, que impõem que qualquer requerimento apresentado a um serviço público seja respondido nos prazos legalmente fixados.

Sugerimos por isso a todos os contribuintes que aguardam por uma resposta a um destes requerimentos, que escrevam ao responsável do serviço de finanças, pedindo para serem informados da situação do seu processo e também para que lhes seja indicado em que data se prevê que venha o assunto a ser despachado.
Esta informação deve ser pedida ao abrigo do número 1 do Artigo 67 da Lei Geral Tributária, que prevê um prazo de dez dias para a resposta, obrigatória, a esta solicitação.

O mDCH sabe que diversos munícipes já apresentaram este pedido nas Finanças de Évora. Caso esta informação não seja prestada por estes serviços haverá então lugar à reclamação ao Provedor de Justiça.
Os serviços públicos têm a obrigação legal de informar. Compete aos cidadãos exigir a informação a que têm direito.