A Autoridade Tributária foi obrigada a reconhecer que os prédios inseridos em centros históricos classificados de interesse nacional – monumentos nacionais – se encontram abrangidos pela isenção do IMI, face à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

No entanto, confirma-se que os Serviços de Finanças não irão aplicar a isenção de forma automática, exigindo aos proprietários que entreguem uma declaração da Direcção Regional de Cultura identificando a localização do imóvel em zona classificada.

Na prática, o Serviço de Finanças que, em Évora, cometeu uma ilegalidade durante uma década, comporta-se agora como se fossem os cidadãos que estivessem em falta, procurando dificultar a aplicação da isenção, bem como a suspensão da cobrança em pagamento este ano e a devolução dos anos anteriores, tal como está prevista na Lei.

O Movimento de Defesa do Centro Histórico, em parceria com a União de Freguesias do Centro Histórico de Évora, vai assim promover uma 2ª reunião aberta para ajudar a esclarecer os cidadãos quanto aos procedimentos que podem seguir para obter a isenção e ver repostos os seus direitos.