Supremo Tribunal obriga Secretário de Estado a reconhecer a isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados, Património Mundial, mas o Governo insiste em imposições ilegais para a concretizar.

Após dez anos de violação deliberada da lei, traduzida pela cobrança ilegal do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património Mundial, os protestos dos cidadãos e as decisões dos Tribunais forçaram o Governo a abandonar – no imediato – a intenção de suprimir este benefício fiscal. A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais fez chegar orientações nesse sentido aos serviços de Finanças.

Para o Movimento de Defesa do Centro Histórico, este resultado confirma que dez anos de intervenção cívica valeram a pena. Valeu a pena o esclarecimento e a mobilização dos cidadãos, valeu a pena o diálogo com as forças políticas e com os eleitos locais e nacionais, valeram a pena todos os esforços para informar os meios de comunicação e – quando estes não faziam eco da nossa mensagem – recorrer aos panfletos metidos em todas as caixas de correio do Centro Histórico de Évora. Valeu a pena recorrer à Assembleia da República, aos Tribunais, aos órgãos do Poder Local do nosso Município.

Desde 2010 que a legislação estabelece que a isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial é universal – beneficia todos os imóveis – e automática, ou seja, deve ser aplicada pelas autoridades competentes sem que isso implique requerimento dos interessados. O Governo acaba de reconhecer o carácter universal da isenção. Mas continua a exigir – ilegalmente – um requerimento instruído com uma declaração da Direcção Regional da Cultura: é mais trabalho e mais custos para os cidadãos, é mais trabalho burocrático inútil para os funcionários da Cultura e das Finanças. E para quê? Para fixar, manhosamente, o momento zero, o início da contagem dos tempos na data do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou seja, a 23 de Maio de 2019? Para não reconhecer que todos os proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora têm direito à isenção desde 2010?

As Finanças não podem alegar que não têm toda a informação necessária para aplicar de forma automática esta isenção. Não só o IGESPAR comunicou às Finanças, em 2010, a classificação do Centro Histórico, Património Mundial, como o perímetro da área classificada corresponde à totalidade da União das Freguesias do Centro Histórico de Évora – pelo que a todos os prédios inscritos no seu interior deve ser aplicada automaticamente a isenção do IMI, sem impor outras condições e, na prática, mais dificuldades, aos cidadãos. Não bastaram já dez anos de ilegalidades?

As instruções enviadas aos serviços de Finanças para que, finalmente, seja levado à prática o carácter universal deste benefício fiscal, têm também outro mérito: o de deixar claro que as ilegalidades cometidas ao longo de uma década foram da responsabilidade de quem tutela o fisco. Os Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, os Ministros das Finanças, dos governos José Sócrates, Passos Coelho, e António Costa, são os rostos e os responsáveis deste longo período de atropelo e desrespeito pelo Estado de Direito.

O Governo anunciou recentemente que vai rever o conjunto dos benefícios fiscais actualmente em aplicação no nosso País. Poderá o Governo ter a tentação de “resolver” por esta via o “problema” que não conseguiu solucionar mediante dez anos de ilegais factos consumados. Agora que se iniciou a campanha eleitoral para a Assembleia da República, importa que cada eleitor saiba quais são nesta matéria as intenções dos candidatos que, no nosso círculo eleitoral, pedem o voto dos cidadãos. O MDCH vai pedir a todos os cabeças de lista que se pronunciem e que deixem claro qual o seu compromisso nesta matéria.

Obtivemos uma importante vitória. Mas como se vê, o processo ainda não está encerrado. Temos por isso que continuar empenhados nesta importante acção cívica.