A Autoridade Tributária continua a cobrar IMI no Centro Histórico de Évora, de forma ilegal, ignorando o acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que reconheceu a isenção automática do IMI atribuída pelo Estado Português aos prédios situados nos Centros Históricos Património Mundial, monumentos nacionais classificados de interesse nacional.

Persistindo nesta ilegalidade, que perdura em Évora há já uma década, as Finanças estão agora a propor-se indeferir as reclamações graciosas que justamente estão a ser apresentadas por muitos proprietários.

Alega a Autoridade Tributária a falta de comunicação daquela classificação por parte de entidades terceiras, alegação que constitui uma falsidade sabendo-se que em 2010, data em que a isenção passou a ser automática, o IGESPAR comunicou às Finanças a lista do património imóvel classificado, onde estava identificado o Centro Histórico de Évora e a sua respetiva classificação.

As referidas comunicações foram feitas em 7 e 19 de outubro de 2010, como faz prova documental o Ofício n.º 008201, de 5 de Novembro de 2010, emitido pela DGCI em resposta a um pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de Évora em 2 de Novembro de 2010.

De onde se conclui que as Finanças estão a desobedecer ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, não apenas persistindo na ilegalidade como estando agora a faltar à verdade aos cidadãos.

O MDCH partilha assim um documento de apoio aos proprietários, com vista a apresentarem a sua contestação ao projeto de decisão das Finanças em sede de “Direito de Audição” prévia.

Este documento pode ser descarregado pelos interessados através da seguinte ligação, bastando apenas preencher os dados pessoais e entregar junto do Serviço de Finanças de Évora no prazo fixado para esse efeito, juntando cópia do ofício da DGCI de 5/11/2010 (incluído):

Documento de Apoio a Direito de Audição

Nota: em caso de dificuldade em baixar os ficheiros deverá ser feito pedido por email para o endereço mdchevora@gmail.com